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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 399 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 399, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0005946-95.2015.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0005946-95.2015.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - José Francisco Lima do Nascimento - Vistos.Os elementos coligidos até o momento não permitem concluir

Andamento do Processo n. 0009442-69.2014.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0009442-69.2014.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Henrique Ramos Picelli - Vistos.Os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela

Andamento do Processo n. 0000474-45.2017.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0000474-45.2017.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Astor de Oliveira Faria - Vistos.Estão presentes as condições da ação penal (não

Pg. 873. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

BO : 5989/2016 - Jaú AUTOR : J.P. INFRATOR : R.Z. VARA:2ª VARA CRIMINAL 2ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANA VIRGINIA MENDES VELOSO CARDOSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL

Pg. 874. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Processo 0009442-69.2014.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Henrique Ramos Picelli - Vistos.Os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela

Pg. 875. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Criminal local e, portanto, eventual litispendência não a atingirá.Desta feita, notifique-se a Ré Daiane, acima qualificada, com a máxima urgência, para oferecer, no prazo de 10 (dez) dias, defesa

Pg. 185. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO WALDIR PEIXOTO BARBOSA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FELIPE NERI HORWATH ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0307/2017 Processo

Pg. 287. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

Às f. 621 aportou aos autos informação de transferência do recuperando para Cuiabá/MT. Decido. Compulsando os autos com a devida diligência, observo que o reeducando encontra-se na Comarca de Cuiabá

Pg. 517. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

Vara Única Intimação Processo nº. 473-66.2017.811.0047 – Cód. 43256 Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu(s): Pedro Rodrigues Filho Advogado: Etelminio Arruda Salomé Neto -

Andamento do Processo n. 293219-05.2011.8.09.0024 - Ação Penal - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 293219-05.2011.8.09.0024 AUTOS NR. : 1004 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : FRANCISCO WILLAME VIANA SANTOS AUGUSTO ROSA DA SILVA JUNIOR JHONATAN ATAIDES DE SOUSA SANTOS ACUSADO :

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