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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 399 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 399, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 427050-12.2016.8.09.0110 - Ação Penal - 25/09/2017 do TJGO

, A DENUNCIA FOI OFERTADA EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO AR T. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NAO VISLUMBRO..., NA ESPECIE, QU ALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 395, DO CÓDIGO DE PROCES SO PENAL. QUANTO AO PEDIDO DE DESCLASSIFICACAO... SUMARIA ELENCADAS NO ARTIGO 397, DO CÓDIGO DE PROCE SSO PENAL, DESIGNO O ...

Pg. 2377. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2017

, POIS, AO CONTRARIO DO ASSEVE RADO, A DENUNCIA FOI OFERTADA EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO AR T. 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.... NAO VISLUMBRO, NA ESPECIE, QU ALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 395, DO CODIGO DE PROCES SO PENAL. QUANTO AO PEDIDO... DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMARIA ELENCADAS NO ARTIGO 397, ...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/09/2017

do Juiz no processo penal pela Lei 11.719/08 (art. 399, § 2o. do CPP), o Magistrado que presidir os atos instrutórios... física do juiz, previsto expressamente no art. 399, §2º, do CPP1. Desta forma, somente em casos excepcionais... Oliveira Lima Desembargador Relator 1 Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz ...

Pg. 243. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/09/2017

DA SILVA (OAB 12841/SC) Processo 0001192-79.2013.8.24.0159 (159.13.001192-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário... requisitado para o interrogatório, devendo o poder público providenciar a sua apresentação (CPP, art. 399, § 1º). A intimação... do Ministério Público deverá observar o disposto no art. 41, IV, da Lei ...

Pg. 244. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/09/2017

Dutra, de acordo com o art. 107, inc. I, do Código Penal.Fixo em R$ 417,20 (quatrocentos e dezessete reais e vinte... requisitado para o interrogatório, devendo o poder público providenciar a sua apresentação (CPP, art. 399, § 1º). A intimação... do Ministério Público deverá observar o disposto no art. 41, IV, da Lei ...

Andamento do Processo n. 401318-69.2011.8.09.0024 - Acao Penal - 22/09/2017 do TJGO

370, 4, CPP). REQUISITE-SE O ACUSADO PRESO, PROVIDENCIAND O SUA APRESENTACAO (ARTIGO 399, 1, CPP), SE FOR O CASO...Andamento do Processo n. 401318-69.2011.8.09.0024 - Acao Penal - 22/09/2017 do TJGO PROTOCOLO NR. : 401318..., INCLUINDO O NOME DO ACUSADO (ARTIGO 370, 1, CPP). A IN TIMACAO DO MINISTERIO PUBLICO E DO DEF...

Andamento do Processo n. 0000430-45.2016.8.26.0598 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/09/2017 do TJSP

autoridade competente (CPP, art. 399, § 1º), com a antecedência mínima exigida (NSCGJ, art. 403).3. Dê-se ciência...Andamento do Processo n. 0000430-45.2016.8.26.0598 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/09/2017 do TJSP Processo... 0000430-45.2016.8.26.0598 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violê...

Andamento do Processo n. 0006384-87.2016.8.26.0302 - Termo Circunstanciado - 22/09/2017 do TJSP

antes da realização da audiência acima, nos termos do art. 78, § 1º da Lei 9.099/95.Providencie-se a intimação... que compareça à audiência supra assinalada (o acusado preso deverá ser requisitado e apresentado à audiência - art. 399, § 1º...Andamento do Processo n. 0006384-87.2016.8.26.0302 - Termo Circunstanciado...

Andamento do Processo n. 0002854-67.2015.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 22/09/2017 do TJSP

Processo 0002854-67.2015.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - T.S.L. - 1) A Posição estanque do Col. Supremo Tribunal Federal é de que não são cabíveis os benefícios da

Andamento do Processo n. 0003142-49.2014.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 22/09/2017 do TJSP

Processo 0003142-49.2014.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - T.M.X. - 1) A Posição estanque do Col. Supremo Tribunal Federal é de que não são cabíveis os benefícios da

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