Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 399 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 399, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0001177-65.2016.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 28/07/2017 do TJSP

de Violência Doméstica, nos exatos termos do artigo 41 da Lei 11.340/06.No mais, analisando a resposta à acusação, formulada... supra assinalada (o acusado preso deverá ser requisitado e apresentado à audiência, artigo 399, parágrafo 1º, CPP).7... do TJSP Processo 0001177-65.2016.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimen...

Andamento do Processo n. 0001523-21.2013.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 28/07/2017 do TJSP

de Violência Doméstica, nos exatos termos do artigo 41 da Lei 11.340/06.No mais, analisando a resposta à acusação... única supra assinalada (o acusado preso deverá ser requisitado e apresentado à audiência, artigo 399, parágrafo 1º, CPP).7... do TJSP Processo 0001523-21.2013.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Su...

Pg. 3196. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2017

9.099/95, para os casos de Violência Doméstica, nos exatos termos do artigo 41 da Lei 11.340/06.No..., artigo 399, parágrafo 1º, CPP).7) Se necessário for deprecar-se a inquirição de alguma testemunha residente..., nos exatos termos do artigo 41 da Lei 11.340/06.No mais, analisando a resposta à acusação, form...

Pg. 963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2017

Santos e outro - Vistos.Incabível a proposta de suspensão, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95, diante...-se sua apresentação à autoridade competente (CPP, art. 399, § 1º), com a antecedência mínima exigida (NSCGJ, cap. V, item 36... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0305/2017 Processo 0000109-88.2017...

Pg. 964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2017

-se a citação pessoal dos réus, que serão interrogados na mesma ocasião (Lei 11.343/06, art. 57). Se se tratar de réu preso..., requisitese sua apresentação à autoridade competente (CPP, art. 399, § 1º), com a antecedência mínima exigida (NSCGJ, cap..., requisite-se sua apresentação à autoridade competente (CPP, art...

Pg. 965. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2017

competente (CPP, art. 399, § 1º), com a antecedência mínima exigida (NSCGJ, cap. V, item 36).Fls. 67: por ora, não está...(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) impugnação nos termos do artigo 535 do Novo Código de Processo... apresentar(em) impugnação nos termos do artigo 535 do Novo Código de Proces...

Pg. 472. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2017

. 399, § 1º). A intimação do Ministério Público deverá observar o disposto no art. 41, IV, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica... do processo.Considerando que ainda não foi criado o cadastro a que se refere o art. 156, §§ 1º e 2º, do Código de Processo... a que se refere o art. 156, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil...

Pg. 473. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2017

o cadastro a que se refere o art. 156 , §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil , nomeio perito judicial na pessoa de Gerson... (quinze) dias, sob as penas da lei (art. 477 , § 1º, CPC ).Consigno que a produção de prova oral, se necessária, será.../época do início da incapacidade? Observe-se a gratuidade prevista no a...

Pg. 474. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2017

sorteados na solenidade acima designada na forma do art. 434 , caput e parágrafo único , do Código de Processo Penal.... Considerando que ainda não foi criado o cadastro a que se refere o art. 156 , §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil... da prova pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei (a...

Pg. 1508. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2017

preso, requisite-se o seu comparecimento para o ato, ensejo em que será interrogado (CPP, art. 399, § 1º).4.3. Se houver... Nilton Pereira - DECRETO a extinção do feito, pela desistência, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do NCPC. CONDENO... DIAS RELAÇÃO 0280/2017 Por intermédio do presente, as partes rela...

×