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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 399 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 399, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 116-72.2017.6.11.0041 - Ação Penal - 22/01/2018 do TRE-MT

finais. Isso posto e nos termos do art. 399 do CPP , com redação dada pela Lei n. 11.719/08, DESIGNO AUDIÊNCIA... encontre (m) recolhido (s)/preso (s) na Cadeia Pública local – CPP , art. 399 , § 1º -, seu (s) Advogado (s)/Defensor Público...Andamento do Processo n. 116-72.2017.6.11.0041 - Ação Penal - 22/01/2018 do T...

Pg. 1350. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

-se sua apresentação à autoridade competente (CPP, art. 399, § 1º), com a antecedência mínima exigida (NSCGJ, art. 403). - ADV... DA SILVA (OAB 214301/SP) Processo 0006642-97.2016.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - S.P.B. - 1...) Processo 0011174-80.2017.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Sumár...

Pg. 1351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

. 107, IV, c.c. os art. 110, “caput”, e § 1º, todos do Código Penal.Com o trânsito em julgado, procedam-se às necessárias...-se sua apresentação à autoridade competente (CPP, art. 399, § 1º), com a antecedência mínima exigida (NSCGJ, art. 403... artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Ressalvada a hipótese de requisição j...

Pg. 1354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

do artigo 366 do Código de Processo Penal, e determino a retomada do andamento processual e do prazo prescricional... à autoridade competente (CPP, art. 399, § 1º), com a antecedência mínima exigida (NSCGJ, art. 403).Providencie..., VI, da Lei 8.906/94, c/c art. 112, “caput”, e § 1º, do CPC/15, a fim de possibilitar a...

Pg. 66. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 22/01/2018

– CPP, art. 399, § 1º -, seu(s) Advogado(s)/Defensor Público, bem como a(s) testemunha(s) arrolada(s), expedindo carta... DIAS GARCIA DE ALMEIDA - Analista Judiciária INTIMAÇÕES PROCESSO N. 116-72.2017.6.11.0041 - AÇÃO PENAL - AP Autor... de manifestação no decorrer da instrução processual e em sede de alegações finai...

Pg. 1221. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/01/2018

-se que os requisitos exigidos para a peça acusatória estão previstos no art. 41 do Código de Processo Penal , que assim dispõe... acusação apresentada pelos acusados.2. De acordo com o art. 397 do Código de Processo Penal , após o oferecimento da resposta... acusação apresentada pelo acusado.2. De acordo com o art. 39...

Pg. 1254. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/01/2018

do art. 41 do Código de Processo Penal .No caso dos autos, a denúncia preenche todos os requisitos legais, vez que foi... à acusação apresentada pelo acusado.2. De acordo com o art. 397 do Código de Processo Penal , após o oferecimento... a presença de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Process...

Pg. 1255. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/01/2018

e o seu recebimento estão adstritos apenas ao cumprimento dos requisitos expostos no art. 41 do Código de Processo Penal... de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal , mostrando-se incabível, neste momento... apresentadas pelos acusados (fls. 117-121 e 136-139).2. De acordo com o art...

Pg. 1318. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/01/2018

, do Código de Processo Penal .Intimem-se.Atualize-se o histórico de partes.Transitada em julgado, arquivem-se os autos....4. Desta feita, designo audiência de instrução e julgamento ( CPP , art. 399 ) para o dia 05/07/2018, às 13:00h.4.1... para o ato, ensejo em que será interrogado ( CPP , art. 399 , § 1º ).4.3. Se ...

Pg. 59. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/01/2018

e do assistente, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal ( CPP ). Caso o acusado esteja preso, deverá ser... 12633/RN), DJAILSON OLIMPIO DA SILVA (OAB 12540/RN) - Processo 0100697-08.2017.8.20.0129 - Alimentos - Lei Especial ... extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487 , incis...

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