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24 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Pg. 2741. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2019

imediata, prevista no artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, o qual deve ser interpretado sempre na busca da maior otimização possível desse direito.... do art. 1988 da Constituição Federal, a competência é comum, não podendo o ente público se valer da omissão legislativa... contidos na Constituição Federal. Assim d...

Limitações à Prestação dos Direitos Sociais

que com eficácia limitada, a Constituição de 1988, no art. 5º, § 1º, estabeleceu que essas devem ser aplicadas prontamente, não... Constituição no Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais) e no Título VIII (Da Ordem social). No art. 6º abrangem... estabelecidos pela nossa Constituição federal, e até que ponto ...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10024180095747001 MG

, nos termos do artigo 5º , § 1º , da Constituição Federal . Dessa forma, tanto o direito à liberdade, quanto o princípio... e fim precípuo do Estado Democrático (artigo 1º , inciso III da Constituição Federal ). Feitas essas considerações... Federal , como direito fundamental (BRASIL, 1988). Art. 5º. caput. CF. Todos ...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10301150161620001 MG

O direito à liberdade está previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, como direito fundamental (BRASIL, 1988). Art.5... constitucional, deve ser aplicado de forma imperativa e imediata, nos termos do artigo 5º, §1º, da Constituição Federal... os artigos 5º, § 2º e 4º, inciso II, da Constituição Federal. Ar...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10702170245337001 MG

a favor del hombre. Prescrevem os artigos 5º, § 2º e 4º, inciso II, da Constituição Federal. Art.5º. §2º. CF. Os direitos... do Estado Democrático (artigo 1º, inciso III da Constituição Federal). Feitas essas considerações, em que pese a Lei..., da Constituição Federal "não há crime sem lei anterior que o defina, nem ...

Aplicação da teoria concretista intermediária no Mandado de Injunção e o Princípio da Separação dos Poderes.

que o regulamentasse, em razão do art.5º §1º da CRFB/88, onde determina que as normas definidoras dos direitos e garantias..., trazendo em seu parágrafo único o conceito de omissão parcial. Aqui diferencia do artigo 5º,LXXI da CRFB/88... por uma lei infraconstitucional, o art. 5º. XII da CRFB/88 é um exemplo de norma ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22593272820188260000 SP 2259327-28.2018.8.26.0000

, art. 5º, LXVI 1 ). O Título IX do CPP prevê medidas cautelares diversas da prisão processual, conferindo o magistrado...); ou conceder ao 1 Art. 5º, LXVI, CF: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade... provisória, com ou sem fiança;” 2 CF88, “ Art. 5º omissis (...) LXI - ningué...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22618362920188260000 SP 2261836-29.2018.8.26.0000

previsão da presunção de inocência (Constituição da República, art. 5º, LXVI 1 ). O Título IX do CPP prevê medidas cautelares... fato típico sob excludente de ilicitude (art. 314, do CPP 4 ), possível, ainda, nas hipóteses dos incisos 2 CF88, “ Art. 5º... cautelar sem que se imponha a segregação provisória antes do tr...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22630392620188260000 SP 2263039-26.2018.8.26.0000

da República, art. 5º, LXVI 1 ). O Título IX do CPP prevê medidas cautelares diversas da prisão processual, conferindo... a prisão preventiva se atendidos os requisitos do art. 1 Art. 5º, LXVI, CF: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido..., quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;” 2 CF88...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22649853320188260000 SP 2264985-33.2018.8.26.0000

previsão da presunção de inocência (Constituição da República, art. 5º, LXVI 1 ). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... típico sob 2 CF88, “ Art. 5º omissis (...) LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita... antes do trânsito em julgado de eventual condenação (CR, art. 5º, incisos LXI, ...

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