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28 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Andamento do Processo n. 0002056-18.2013.8.22.0016 - Execução da Pena - 26/05/2017 do TJRO

omnia solvit (art. 5º , XLV , 1ª parte da Constituição Federal /88).A extinção da punibilidade, de acordo com Guilherme..., com fundamento do art. 107 , inciso I , do Código Penal fl. 307.Relatados. Decido. Nós termos do art. 107 , inciso I , do Código... a punibilidade de GILBERTO BENTO DE FREITAS, com fulcro no art....

Andamento do Processo n. 1002237-25.2017.8.26.0024 - Mandado de Segurança - 26/05/2017 do TJSP

como direito público subjetivo, subsumindo-se ao preceito do art. 5º, §1º, da Constituição Federal, o qual estatui..., seja determinado à autoridade coatora que forneça o aparelho descrito na inicial.Pois bem, a Constituição Federal de 1988... material, moral e político” (CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários à Constitui...

Andamento do Processo n. 0005078-19.2015.5.10.0010 - ReeNec - 26/05/2017 do TRT-10

imediata, não podendo ser consideradas como meramente programática (CF, artigo 5º, § 1º). Daí porque compreendo ser... DO ART. 49 DA LEI 9.784/99. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - À luz do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição... da administração pública, que deve obediência ao princípio da eficiência e ao po...

Andamento do Processo n. 1001374-37.2015.5.02.0322 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-2

do art. 5º, CF/88); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (§ 1º do art. 100 da Constituição da República... do princípio constitucional da garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 c/c § 1º... -A à Lei 7.713/88 c/c a Instrução Normativa 1.127/2011 da Secretar...

Andamento do Processo n. 1001239-50.2017.5.02.0000 - TutCautAnt - 26/05/2017 do TRT-2

financeiro, de outro, ofende o art. 9º da Constituição Federal, em sua literalidade, bem como, aos arts. 1º, III, IV, 5º, II... vedado pelo disposto nos arts. 5º, § 1º, § 2º e § 3º e art. 60, § 4º, IV da Constituição Federal. A impossibilidade jurídica... pelo art. 9º da Constituição Federal aos trabalhadores metroviá...

Andamento do Processo n. 1001239-50.2017.5.02.0000 - TutCautAnt - 26/05/2017 do TRT-2

fundamental estatuído pelo art. 9º da Constituição Federal, o que é vedado pelo disposto nos arts. 5º, § 1º, § 2º e § 3º... a Requerente impedir o exercício do direito fundamental assegurado pelo art. 9º da Constituição Federal aos trabalhadores... Federal, em sua literalidade, bem como, aos arts. 1º, III, IV, 5º, II,...

Pg. 163. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

, subsumindo-se ao preceito do art. 5º, §1º, da Constituição Federal, o qual estatui que “as normas definidoras dos direitos... JÚNIOR, José. Comentários à Constituição Federal de 1988. V. VIII. São Paulo: Forense Universitária. 1993, pág. 4332...-4334, item 181).Destarte, os princípios da dignidade da pessoa humana (a...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2017

do princípio constitucional da mors omnia solvit ( art. 5º, XLV, 1ª parte da Constituição Federal/88).A extinção... de casamento de sua filha, por não se amoldar a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 120 do LEP.Ciência ao Ministério... ao exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do infrator CECILIO DIAS DA ROCHA,...

Pg. 840. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/05/2017

/99. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - A luz do art. 5º , inciso LXXIII , da Constituição Federal e do art. 2º... consideradas como meramente programática ( CF , artigo 5º , § 1º ). Daí porque compreendo ser inafastável o seu fiel... duração dos processos administrativos de seu interesse. Não bastasse, o inciso ...

Pg. 4462. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

fundamentais da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 c/c § 1º do art. 5º, CF/88); da natureza alimentar... dos créditos trabalhistas (§ 1º do art. 100 da Constituição da República) e do disposto no art. 523 do CPC intime-se o réu... e legislação tributária em vigor (Lei 12.350/2010 que acrescentou o a...

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