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29 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Andamento do Processo n. 2092747-42.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/05/2017 do TJSP

condições de vida, estando, também, consagrado como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º , IV , da CR de 1988...). Enquanto direito fundamental que é, o direito à saúde tem aplicação imediata, conforme o art. 5º , § 1º... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Jo...

Pg. 884. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

individuais, vem expresso no artigo 5º, “caput”, da Constituição Federal, não se autorizando seja tomado como mero princípio... fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º , III , 3º , IV , 5º , 6º , 196 da Constituição Federal... , de aplicabilidade imediata (art. 5º , § 1º , da CF ), pois demandas voltadas à su...

Pg. 3432. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

DO DELINQUENTE (ART. 5, XIV, 1 PARTE, DA CF). ENTENDEM OS TRIBUNAIS: A EXTINCAO DE PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA MORTE DO ACUSADO... A SUA MORTE, SEGUNDO O ARTIGO 107, INC ISO I DO CODIGO PENAL C/C ART. 62 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O FEITO TERA... JUDICIARIO COMARCA DE HIDROLANDIA PROTOCOLO N 201502466702 ACUSADO:...

Andamento do Processo n. 0002056-18.2013.8.22.0016 - Execução da Pena - 26/05/2017 do TJRO

omnia solvit (art. 5º , XLV , 1ª parte da Constituição Federal /88).A extinção da punibilidade, de acordo com Guilherme..., com fundamento do art. 107 , inciso I , do Código Penal fl. 307.Relatados. Decido. Nós termos do art. 107 , inciso I , do Código... a punibilidade de GILBERTO BENTO DE FREITAS, com fulcro no art....

Andamento do Processo n. 1002237-25.2017.8.26.0024 - Mandado de Segurança - 26/05/2017 do TJSP

como direito público subjetivo, subsumindo-se ao preceito do art. 5º, §1º, da Constituição Federal, o qual estatui..., seja determinado à autoridade coatora que forneça o aparelho descrito na inicial.Pois bem, a Constituição Federal de 1988... material, moral e político” (CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários à Constitui...

Andamento do Processo n. 0005078-19.2015.5.10.0010 - ReeNec - 26/05/2017 do TRT-10

imediata, não podendo ser consideradas como meramente programática (CF, artigo 5º, § 1º). Daí porque compreendo ser... DO ART. 49 DA LEI 9.784/99. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - À luz do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição... da administração pública, que deve obediência ao princípio da eficiência e ao po...

Andamento do Processo n. 1001374-37.2015.5.02.0322 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-2

do art. 5º, CF/88); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (§ 1º do art. 100 da Constituição da República... do princípio constitucional da garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 c/c § 1º... -A à Lei 7.713/88 c/c a Instrução Normativa 1.127/2011 da Secretar...

Andamento do Processo n. 1001239-50.2017.5.02.0000 - TutCautAnt - 26/05/2017 do TRT-2

financeiro, de outro, ofende o art. 9º da Constituição Federal, em sua literalidade, bem como, aos arts. 1º, III, IV, 5º, II... vedado pelo disposto nos arts. 5º, § 1º, § 2º e § 3º e art. 60, § 4º, IV da Constituição Federal. A impossibilidade jurídica... pelo art. 9º da Constituição Federal aos trabalhadores metroviá...

Andamento do Processo n. 1001239-50.2017.5.02.0000 - TutCautAnt - 26/05/2017 do TRT-2

fundamental estatuído pelo art. 9º da Constituição Federal, o que é vedado pelo disposto nos arts. 5º, § 1º, § 2º e § 3º... a Requerente impedir o exercício do direito fundamental assegurado pelo art. 9º da Constituição Federal aos trabalhadores... Federal, em sua literalidade, bem como, aos arts. 1º, III, IV, 5º, II,...

Pg. 163. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

, subsumindo-se ao preceito do art. 5º, §1º, da Constituição Federal, o qual estatui que “as normas definidoras dos direitos... JÚNIOR, José. Comentários à Constituição Federal de 1988. V. VIII. São Paulo: Forense Universitária. 1993, pág. 4332...-4334, item 181).Destarte, os princípios da dignidade da pessoa humana (a...

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