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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Princípio da Proibição ao Retrocesso

da Constituição Federal da República Federativa do Brasil vigente, a chamada “Constituição Cidadã de 1988”. Ainda, muito... eficácia e efetividade das normas definidoras de direitos fundamentais – Este princípio, é decorrente do § 1º do artigo 5º... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (Art. 5º, XXXVI...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10437563520168260114 SP 1043756-35.2016.8.26.0114

, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF... fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196 da Constituição Federal... do controle jurisdicional, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10583370920178260506 SP 1058337-09.2017.8.26.0506

, caput, e 196 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF), pois demandas voltadas à...-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata... (art. 5º, § 1º, da CF), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 77355920148260272 SP 0007735-59.2014.8.26.0272

, e 196 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF), pois demandas voltadas à sua efetivação..., encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196 da Constituição Federal..., de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF), pois demandas voltadas à sua efetiv...

Remessa Necessária Cível 10437563520168260114 SP 1043756-35.2016.8.26.0114

, caput, 6º , caput, e 196 da Constituição Federal , de aplicabilidade imediata (art. 5º , § 1º , da CF ), pois demandas... previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º , III , 3º , IV , 5º...

Remessa Necessária Cível 10583370920178260506 SP 1058337-09.2017.8.26.0506

da Constituição Federal , de aplicabilidade imediata (art. 5º , § 1º , da CF ), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem... e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º , III , 3º , IV , 5º , caput, 6º , caput, e 196..., privada ou de direito público – Inteligência do artigo 537 e...

Remessa Necessária Cível 77355920148260272 SP 0007735-59.2014.8.26.0272

-se positivado nos arts. 1º , III , 3º , IV , 5º , caput, 6º , caput, e 196 da Constituição Federal , de aplicabilidade imediata... (art. 5º , § 1º , da CF ), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático... - Incidência indistinta sobre pessoa física ou jurídica, privada ou de dire...

Andamento do Processo n. 00102965120188140401 - 23/04/2019 do TJPA

de se executar pena contra morto ou seus descendentes (art. 5º, XIV, 1ª parte, da CF), prevê a lei a extinção... de se executar pena contra morto ou seus descendentes (art. 5º, XIV, 1ª parte, da CF), prevê a lei a extinção de punibilidade... SECRETARIA DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER AUDIÊ...

Pg. 288. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2019

análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º... alcançar, a recorrente aponta ofensa aos artigos 37 , cabeça, e 40, § 8º da Constituição Federal . 2. A recorribilidade... recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, apon...

Pg. 291. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2019

recurso extraordinário (eDOC 1, p. 201), interposto com fundamento no art. 102 , III , alínea a , da Constituição Federal... , sustenta-se violação aos artigos 1º , III ; 3º , III ; 5º , incisos XXXV e LIV e § 1º ; 170 , caput, III , do texto... PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIV...

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