Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Andamento do Processo n. 0000258-14.2014.4.02.5113 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TRF-2

o disposto no artigo 535 , II do CPC e no art. 5º XXXIV , letra b, c/c XXXIII , 1ª parte e XXXV, XXXVI da CRFB . () Foram...-393 é uma rodovia federal e tal área é bem da União afetado ao uso comum …

Andamento do Processo n. 5002165-64.2020.4.03.6126 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TRF-3

de 1967 , tendo sido expressamente recepcionadas pela atual Constituição Federal de 1988, em seu artigo 240 , enquadrando... artigo 149 . CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Andamento do Processo n. 0742985-73.2020.8.07.0000 - Mandado de Segurança Cível - 28/09/2020 do TJDF

para promover políticas públicas de saúde, pois, nos termos do art. 5º , inc. LXIX , da Constituição Federal , e do art. 1... do direito constitucional, trata-se de uma autêntica liberdade positiva …

Andamento do Processo n. 5291643-46.2020.8.09.0000 - 28/09/2020 do TJGO

, § 8º , da CF ; do art. 6º § 2º do Decreto-Lei 4.657 /42; dos artigos 1º , 9º e 15 § 3º da Lei Federal 13.022 /14... jurídica e da segurança jurídica ao teor do mérito do artigo 5º , caput, § 1º , …

Página 37 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Setembro de 2020

recorrido teria contrariado o disposto no artigo 535 , II do CPC e no art. 5º XXXIV , letra b, c/c XXXIII , 1ª parte e XXXV...Pg. 37. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 1707 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

ESPECIALDACRIANÇAE DO ADOLESCENTE ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 227 , CAPUT, E § 3.º, INC. II). COMPROVAÇÃO... fundamentais (art. 5º , § 1º , CR ); da segurança jurídica (art. 5º , caput, CR ); da …

Página 1308 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

-se: "1. No julgamento de mandado de segurança, o Tribunal a quo, com apoio no art. 196 da Constituição Federal , determinou... da Primeira Turma desta Corte:"DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃ…

Página 149 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Setembro de 2020

liberdade positiva contemplada no art. 5º , § 1º , da Constituição Federal , sendo correto afirmar que por se tratar de norma... do art. 5º , inc. LXIX , da Constituição Federal , e do art. 1º , …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021712-94.2017.5.04.0331

PROCESSUAL. SINDICATO. ART. 8º , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A norma Constitucional que garante a substituição processual... e não restritivo. Dispõe o art. 8º , III , da Constituição Federal

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 8-75.2010.5.01.0065

porque negada vigência ao artigo 71 da Lei nº 8.666193 e violado o princípio da legalidade (inciso II, do artigo 5 1... , da Constituição Federal ). Destaca que o E. Supremo Tribunal Federal