Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Petição Inicial - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP , brasileiro, , médico, portador da cédula de identidade RG n° , e devidamente inscrito no…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

Fábio Delgado MM. JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARTUR NOGUEIRA - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° ANDRE CHICHURRA , já qualificado, por seu advogado e bastante procurador regularmente constituído,…

Petição Inicial - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios contra Município de Artur Nogueira

Fábio Delgado MM. JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARTUR NOGUEIRA - ESTADO DE SÃO PAULO ANDRE CHICHURRA , brasileiro, , portador da cédula de identidade RG sob n. 26.109.640 SSP/SP, inscrita no…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA ____a VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ, ESTADO DE RONDÔNIA. , brasileira, solteira , recepcionista, nascida em 21/08/1994, filha de…

Petição - Ação Direito Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DO COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. RESUMO: OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL Processo .: KELLY SOUZA DE JESUS , já devidamente…

Petição - Ação Concurso de Credores contra Renuka do Brasil

Documento assinado pelo Shodo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Vara do Trabalho de Lins Processo: 0013348-32.2015.5.15.0062 AUTOR: RÉU: RENUKA DO…

Petição - Ação Empregado Público de município de Guarulhos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 13a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SÃO PAULO. PROCESSO N° RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: , já devidamente qualificado, por sua…

Petição - Ação Garantias Constitucionais

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE PERUIBE, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, , aposentado, residente e domiciliado a , casa 02, Peruibe, Estado de…

Petição - Ação Servidores Inativos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E TEMA 448 STF Diferimento das custas nos termos da Lei 11.608/2003 R EQTE .: R EQDAS :…

Petição Inicial - Ação Tratamento médico-hospitalar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONGAGUA MM Dr Juiz: , brasileira, , vendedora, RG N° , e CPF-MF /21, residente na CEP , por seu Advogado in fine assinado,…