Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00038823920184036201 MS

do", constante do art. 4º, § único, I e II, da EC nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. 5º, caput e § 1º...: MONIQUE MARCHIOLI LEITE 26/06/2020. Dispensado o relatório (art.…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00116937720175150022 0011693-77.2017.5.15.0022

dos artigos 7º, inciso XXII, 200, inciso VIII e 225 da Constituição Federal de 1988, constituindo direito humano... imediata, nos moldes do artigo 5º, § 1º, da CF/88, notadamente na relação de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08006504420198120032 MS 0800650-44.2019.8.12.0032

-se positivado no art. 5º , XXXV 1 , da Constituição Federal /88. Em casos análogos, segue o entendimento desta Câmara: E M... do princípio da inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º , inc. XXXV , …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08001039420208120023 MS 0800103-94.2020.8.12.0023

da inafastabilidade da jurisdição, cujo conteúdo principiológico encontra-se positivado no art. 5º, XXXV 1 , da Constituição... constitucional da inafastabilidade da jurisdição e acesso à Justiça, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01962847220198060001 CE 0196284-72.2019.8.06.0001

como direito público subjetivo, subsumindo-se ao preceito do art. 5º, §1º, da Constituição Federal, o qual estatui..., parágrafo único, da Constituição Federal estabelece que o Sistema Único de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200621720001 MG

desnecessária, nos termos do art. 5º , § 1º , da Constituição Federal . A despeito do estabelecido no art. 117 do ADCT... os direitos previstos no art. 7º , incisos IV , VII , VIII , IX , XII , …

Andamento do Processo n. 0010625-83.2018.5.15.0046 - ROT - 03/07/2020 do TRT-15

das suas normas, estabelece a Constituição Federal brasileira (art. 5º, §§1º e 2º) que as normas definidoras... Federal de 1988, que determinou a imediata aplicação dos seus preceitos, princípios e …

Andamento do Processo n. 0011307-92.2017.5.15.0007 - ROT - 03/07/2020 do TRT-15

. No sentido da máxima efetividade das suas normas, estabelece a Constituição Federal brasileira (art. 5º, §§1º e 2º... subsidiária das 2ª e 3ª rés não viola o art. 5º, II, da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 0011307-92.2017.5.15.0007 - ROT - 03/07/2020 do TRT-15

a Constituição Federal brasileira (art. 5º, §§1º e 2º) que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm... que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª rés …

Andamento do Processo n. 0011307-92.2017.5.15.0007 - ROT - 03/07/2020 do TRT-15

sentido da máxima efetividade das suas normas, estabelece a Constituição Federal brasileira (art. 5º, §§1º e 2º... subsidiária das 2ª e 3ª rés não viola o art. 5º, II, da Constituição Federal, uma …