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16 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Direito a identidade de gênero pelos transsexuais

seu desenvolvimento psicossocial. Constata-se na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º , inciso X , que são invioláveis a honra... , XXVII , Constituição Federla de 1988) ou do direito à herança (art. 5º XXX , CF/1988 ). Afora a proteção jurídica... , em seu artigo 5º , § 1º , determina que as normas definidor...

Remessa Necessária n. 0073750.48.2017 - 16/08/2018 do TJGO

nacional. A concepção dessa norma como programática sede espaço à locução 5 do artigo 5º , § 1º , Constituição Federal..., com assento nos artigos 5º , caput, e 6º , caput, Constituição Federal . Sobre a obrigação de o município custear a terapia... local (artigos 5º , 6º e 196 , Constituição Federal ). Não há razão p...

Andamento do Processo n. 5000371-22.2016.4.03.6102 - Apelação - 16/08/2018 do TRF-3

exterior. Precedentes do STJ. - Os termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 5º da Constituição Federal , bem... , da Lei 9.394 /96 e no artigo 207 da Constituição Federal . 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394 /98)é... contida no artigo 5º , inciso XIII , da Constituição Federal , in verbis: "é livre o ex...

Pg. 2656. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

º , CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DE APLICABILIDADE IMEDIATA (ART. 5º , § 1º , DA CF ), POIS DEMANDAS VOLTADAS... CONSTITUCIONAL E, COM STATUS DE PRECEITO FUNDAMENTAL, ENCONTRA-SE POSITIVADO NOS ARTS. 1º , III , 3º , IV , 5º , CAPUT, 6... OU JURÍDICA, PRIVADA OU DE DIREITO PÚBLICO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 537 E ...

Pg. 2657. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

NOS ARTS. 1º , III , 3º , IV , 5º , CAPUT, 6º , CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA (ART. 5º..., ENCONTRA-SE POSITIVADO NOS ARTS. 1º , III , 3º , IV , 5º , CAPUT, 6º , CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... , DE APLICABILIDADE IMEDIATA (ART. 5º , § 1º , DA CF ), POIS DEMANDAS VOLTADAS À S...

Pg. 2658. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

-SE POSITIVADO NOS ARTS. 1º , III , 3º , IV , 5º , CAPUT, 6º , CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DE APLICABILIDADE IMEDIATA...-SE POSITIVADO NOS ARTS. 1º , III , 3º , IV , 5º , CAPUT, 6º , CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DE APLICABILIDADE... FUNDAMENTAL, ENCONTRA-SE POSITIVADO NOS ARTS. 1º , III , 3º , IV ,...

Pg. 2659. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DE APLICABILIDADE IMEDIATA (ART. 5º , § 1º , DA CF ), POIS DEMANDAS VOLTADAS À... CONSTITUCIONAL E, COM STATUS DE PRECEITO FUNDAMENTAL, ENCONTRA-SE POSITIVADO NOS ARTS. 1º , III , 3º , IV , 5º , CAPUT, 6º , CAPUT.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PELA SUCUMBÊNCIA RECURSAL (ART. 85 ...

Pg. 959. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/08/2018

ou seus descendentes (art. 5º , XLV , 1ª parte, da Constituição Federal ), e à vista do atestado de óbito de fls. 427, julgo... a punibilidade, aplicando-se o art. 107 , I , do Código Penal , e art. 62 , do Código de Processo Penal . Vistos, etc... extinta a punibilidade do acusado JOÃO SEVERINO DA SILVA, em virtude d...

Pg. 874. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

norma como programática sede espaço à locução 5 do artigo 5º, § 1º, Constituição Federal , sendo certa... (Súmula 473, Supremo Tribunal Federal ). Quanto ao ponto, faço coro ao entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal... INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO MUNICÍPIO – DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉ...

Pg. 909. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

e 2º do artigo 5º da Constituição Federal , bem como de seus artigos 1º , inciso IV , 170 e 193 , que reconhecem... conferem o direito à validação automática de diplomas obtidos no exterior. Precedentes do STJ. - Os termos dos parágrafos 1º... consagrada por meio do artigo 1º , inciso III , não têm o condão de afastar...

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