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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

A motivação nos atos administrativos discricionários

. INTRODUÇÃO A definição de Ato Administrativo ainda não é uma uniformidade na doutrina de direito brasileiro. Ao se debruçar sobre a necessidade de atribuir um significado, cada intérprete encontra

Inteiro Teor. Apelação: APL 1448938320168060001 CE 0144893-83.2016.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Processo: 0144893-83.2016.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Município de

Inteiro Teor. Apelação: APL 1051278620178060001 CE 0105127-86.2017.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Processo: 0105127-86.2017.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Marcelo Alves

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 994763120158060167 CE 0099476-31.2015.8.06.0167

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0099476-31.2015.8.06.0167 - Remessa Necessária Autor: Camila Fernandes da Silva

RE no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AREsp 1129146 SP 2017/0160318-4

RE no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.146 - SP (2017/0160318-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : OTAVIO LUIZ BORRO ADVOGADO : ALBERTO DA SILVA CARDOSO E OUTRO(S) - SP104299 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : SANDRA YURI NANBA E OUTRO(S) - SP110316 PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE...

Pg. 4. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

Assim, também com base no que ficou esclarecido na Audiência Pública, o primeiro dado a ser considerado é a existência, ou não, de política estatal que abranja a prestação de saúde pleiteada pela

Pg. 218. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2017

RECTE.(S) : JULLYANA MARIA SORACE RASSAN ADV.(A/S) : JULIO CESAR LEITE E PRATES (303206/SP) RECDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (28587/ES, 118073/MG,

Pg. 283. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/10/2017

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo Revisor: EMENTA :EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR RELATIVA À NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DE INCIDENTE DE

Pg. 1071. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/10/2017

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201663001737 AUTOR : A.P. RÉU : A.D.S. ADV. : CARLOS HENRIQUE ALMEIDA MENDONÇA - OAB: 7187-SE DECISÃO/DESPACHO....: 201663001737 DESPACHO FACE A ALTERAÇÃO

Pg. 5289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

1991, conforme Lei 8.177/1991) deverão ser calculados na ocasião do efetivo pagamento, a partir da distribuição da ação (01/06/2015), sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST). Homologo as

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