Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Contestação - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/10/2018 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer contra Arcelormittal Tubarao Comercial e Montreal Engenharia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/08/2016 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer contra Arcelormittal Tubarao Comercial e Montreal Engenharia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/09/2019 Valor da causa: Partes:…

Página 4606 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

O requerido Município de Novo Repartimento foi citado e apresentou contestação. A municipalidade alegou, em síntese, falta de interesse de agir e cumprimento da decisão liminar, requerendo a extinção…

Página 4610 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

Ou seja, não houve o cumprimento espontâneo da obrigação na via administrativa como querem fazer crer os requeridos. Ao revés os demandados somente se conscientizaram da necessidade de cumprimento de…

Página 4615 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

Assim sendo, escapa ao juízo de oportunidade e conveniência do administrador oferecê-lo ao cidadão, haja vista a cláusula de aplicabilidade imediata contida no § 1º do artigo 5° da Constituição…

Página 4618 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, visto a desnecessidade dilação probatória (art. 355, I, do CPC). Inicialmente, não há falar em extinção do feito sem resolução do mérito…

Petição Inicial - Ação Reversão / Retorno ao Cargo Efetivo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/03/2021 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Assédio Moral

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/09/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio de Municípío do Rio de Janeiro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/06/2017 Valor da causa: Partes:…