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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Inteiro Teor. Apelação: APL 53685120168060045 CE 0005368-51.2016.8.06.0045

DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196. PREVISÃO... do Estado. CF/88 art. 1º, III; arts. 5º, 6º, 196. 4. O Poder Público é useiro e vezeiro na tese da necessidade de previsão... a Constituição Federal, art. 198 1 , sob a forma de uma rede unificada, regio...

Andamento do Processo n. 0000068-94.2017.8.23.0047 - 23/03/2017 do DJRR

fundamentais devem apresentar aplicabilidade imediata (CF, art. 5º, § 1º). A realização dessas prerrogativas não pode... criminal de VANESSA LIMA DE SOUZA e ADEONIO CARVALHO, pela suposta prática das condutas descritas nos artigo 33 e 35 c/c... artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº. 11.343/06. A defensoria Pública re...

Andamento do Processo n. 0000639-02.2016.8.23.0047 - 23/03/2017 do DJRR

devem apresentar aplicabilidade imediata ( CF , art. 5º , § 1º ). A realização dessas prerrogativas não pode nem deve... fundamentais devem apresentar aplicabilidade imediata ( CF , art. 5º , § 1º ). A realização dessas prerrogativas não pode nem deve... criminal de MAICON DOUGLAS LULA DA SILVA pela suposta prática da...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/03/2017

: "Na ordem constitucional pátria, os direitos fundamentais devem apresentar aplicabilidade imediata (CF, art. 5º, §1º... das condutas descritas nos artigo 33 e 35 c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº. 11.343/06. A defensoria Pública... e verdadeira mácula à Constituição desta República Federativa. É necessária u...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/03/2017

pátria, os direitos fundamentais devem apresentar aplicabilidade imediata (CF, art. 5º, §1º). A realização dessas..., os direitos fundamentais devem apresentar aplicabilidade imediata (CF, art. 5º, §1º). A realização dessas prerrogativas... em que se verifica a responsabilidade criminal de MAICON DOUGLAS LULA DA SILVA...

Pg. 2638. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

, 3º, IV, 5º, CAPUT, 6º, CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA (ART. 5º, § 1º, DA CF..., QUE É DEVER DO ESTADO (ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE NÃO PODEM... – COMPETÊNCIA DA 1ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INTELIGÊNC...

Pg. 2271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

da igualdade insculpido no art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, não pode a mulher jovem e saudável, apta a exercer... EXONERATÓRIA. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. VINCULAÇÃO DA AUTORA AO PLANO DE SAÚDE DO RÉU MANTIDA PELO PERÍODO DE 2... (CINCO MIL REAIS) QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMA...

Pg. 671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

-aplicáveis (cf. art. 5º, § 1º, da Constituição Federal).Se as pessoas de recurso têm acesso ao medicamento, em princípio... sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da Constituição da República). Não se trata de norma meramente programática... por profissional da saúde. Destarte, cabe ao Poder Público suprir ess...

Pg. 675. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

. art. 5º, § 1º, da Constituição Federal).Se as pessoas de recurso desfrutam do acesso a exames e medicamentos... preliminar arguida.Com efeito, a Constituição Federal dispõe que é competência da União, Estados e dos Municípios cuidar..., proteção e recuperação (art. 196 da Constituição da República). Não se trata de n...

Pg. 1514. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/03/2017

- EMPRESA PÚBLICA (violação aos artigos 5º, II e LXXVII, § 1º e 2º, 37, caput, da CF/88, e divergência jurisprudencial...) TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE FIM - ILICITUDE - EMPRESA PÚBLICA (violação aos artigos 5º, II e LXXVII, § 1º e 2º, 37, caput...; artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso X; artigo 133, da Constituição ...

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