Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Inteiro Teor. Apelação: APL 4887320138220013 RO 0000488-73.2013.822.0013

porque, não há falar em normas meramente programáticas, pois à luz dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da Constituição Cidadã, o direito... humana, prevista no art. 1º, III, da Constituição da República. 2. O estado tem o dever de fornecer.... Hierarquia jurisdicional. Constrição de valores. Honorários advocatícios. 1. A saú...

Inteiro Teor. : 29991220154036100

art. 102, III, a, da Constituição Federal. O acórdão que julgou o agravo legal decidiu que não há fundamento legal para... aos arts. 1º, III, e 5º, caput, I, LXXVI, LXXVII e § 1º, 145, II, § 1º, e 150, II, da Constituição da República Federativa... Publica da Uniao APELADO(A) : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ C...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206865020145040013

de reflexos sobre reflexos, provocando a violação aos arts. 5º, II e 7º, XXVI, da Constituição Federal, além do art. 114... o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Desse modo, são devidos honorários ainda que não haja apresentação... com a pronúncia da prescrição quinquenal, argumentando que tal não atende ao dis...

RECURSO DE REVISTA: RR 3686920145210014

DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CF. 1. Caso em que o trabalhador propôs a ação trabalhista no foro de seu domicílio (Mossoró/RN... de amplo acesso à Justiça encerra direito fundamental gravado com eficácia imediata (CF, art. 5º, § 1º), que impõe... condições de demandar em local diverso de sua sede." 2. De acordo com o art. 5º...

Andamento do Processo n. 1000699-59.2017.8.26.0266 - Mandado de Segurança - 17/02/2017 do TJSP

de aplicabilidade imediata contida no § 1º do artigo 5° da Constituição Federal, que afasta qualquer possibilidade..., ao mesmo tempo, tanto o periculum in mora quanto a verossimilhança dos fatos alegados. É sabido que a Constituição Federal... de 1988, em seu artigo 196, elege a saúde como um direito do cidadão e um ...

Andamento do Processo n. 00001039220048140004 - 17/02/2017 do TJPA

ou ao Advogado-Geral da União (art. 84, parágrafo único, da Constituição Federal). Assim como o indulto coletivo, pressupõe..., mencionando no art. 5.º, XLV, 1.ª parte, que a pena não deverá passar da pessoa do delinquente, embora o perdimento... incompatíveis com o desejo de processar o ofensor (art. 104, parágrafo ú...

Andamento do Processo n. 00007839620128140004 - 17/02/2017 do TJPA

). A Constituição Federal cuida, também, da matéria, mencionando no art. 5.º, XLV, 1.ª parte, que a pena não deverá passar da pessoa... a Constituição Federal tenha entrado em contradição a esse respeito. O art. 5.º, XLIII, utiliza o termo graça e o art. 84, XII..., ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral...

Andamento do Processo n. 1.019.767 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/02/2017 do STF

Constituição Federal de eficácia imediata, nos termos do art. 5.º, § 1.º, da Carta Magna. 3. No presente caso.... 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação aos arts. 1º, III; 23, II; 30, VII; 196; 197... do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o...

Andamento do Processo n. 1.021.508 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/02/2017 do STF

de origem que, nos termos do art. 328-A, § 1º, do RISTF, aplica a orientação que o Supremo Tribunal Federal adotou em processo... de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique... reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso ...

Andamento do Processo n. 0005425-94.2015.403.6100 - 17/02/2017 do TRF-3

circunscrição geográfica, nos termos do artigo 92, parágrafo único da Constituição, art. 11 da Lei n.º 5010/96 e art. 16 da Lei... da Constituição Federal de 1988, cuja redação é a seguinte:Art. 6.o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho... de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao ar...

×