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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Andamento do Processo n. 5501397.96.2018.8.09.0000 - 20/11/2018 do TJGO

Furtado , qualificado nos autos, com fulcro nos artigos 5º, incisos XXXV, LXV, LXVI, LXVIII, § 1º e § 2º, da Constituição... Federal, 647 e 654, § 2º, do Código de Processo Pena. Indica como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal... da Comarca de Campos Belos/GO. O impetrante relata que o paciente foi denunciado ...

Andamento do Processo n. 5451730.44.2018.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 20/11/2018 do TJGO

o cidadão dos atos ilegais ou cometidos com abuso de autoridade. Preleciona o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal... saúde, apoiando seus argumentos na previsão dos artigos 5º, § 1º, 6º, 196, 197 e 198 da Carta Magna, segundo... solidariedade dos entes federados, o artigo 23 da Constituição Federal é claro...

Andamento do Processo n. 0009339-19.2018.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 20/11/2018 do TJRO

do § 4º do art. 33, da Lei 11.343/06, reduzo a pena em 1/5 (um quinto), sendo tal patamar suficiente em razão... do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF, c.c. art. 63, da Lei 11.343/06, decreto a perda... a atividades criminosas, nem integre organização criminosa, nos termos do § 4º do ar...

Pg. 528. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

, com fulcro nos artigos 5º, incisos XXXV, LXV, LXVI, LXVIII, §1º e §2º, da Constituição Federal, 647 e 654, §2º... relata que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal. Crime...

Pg. 3908. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

discorre sobre o direito fundamental à saúde, apoiando seus argumentos na previsão dos artigos 5º, § 1º, 6º, 196, 197..., nos termos do artigo 23, inciso II da Constituição Federal, argumentando ter o impetrado legitimidade passiva para figurar no... técnica e financeira dos poderes públicos municipal, estadual e fede...

Pg. 1131. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa de delinqüente (art. 5º, XLV, 1ª parte, da CF). " Damásio E. de Jesus... constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa de delinqüente (art. 5º, XLV, 1ª parte, da CF). " Damásio...: arts.: 1º a 120 do CP, 21ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2004, pág. 486: "Extingu...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2018

ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal... das causas de aumento de pena previstas no artigo 40, incisos III e VI, da Lei de Drogas, aumento a pena em 1/3 (um terço... em liberdade, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP.Oficiese a VEP/SEJ...

Ação de Interdição Compulsória com pedido de liminar. Modelo.

da CE), devendo prevalecer quando em confronto com regras infraconstitucionais. O artigo 5º, parágrafo 1º, da CF... Constituição Federal, dispensa maiores digressões, pois é direito de todos e dever do Estado (CF, artigo 196 e artigo 241... de forma gratuita é garantia fundamental e dever do Estado (artigo 196 da Cons...

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp 868661 MS 2016/0042171-3

de violação do artigo 5º, incisos XXXV, LV e § 1º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário também não comporta... PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... a repercussão geral da questão tratada e que houve ofensa ao artigo 5º, inc...

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp 835390 MS 2015/0324678-1

constitucionais suscitadas relacionadas à apontada ofensa ao artigo 5º, § 1º, da Constituição Federal. Ante o exposto... artigo 5º, incisos XXXV e LV e § 1º, bem como o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Afirma, em suma... das questões constitucionais suscitadas relacionadas à apontada ofensa ao artigo 5º,...

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