Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Inteiro Teor. 10089509020168260625 SP 1008950-90.2016.8.26.0625

imediata, conforme preceitua o artigo 5º, parágrafo 1º, da Constituição Federal, verbis: “As normas definidoras dos direitos... do Estado de assistência clínica integral – Inteligência do disposto no artigo 196 da Constituição Federal – Jurisprudência..., sendo a responsabilidade insculpida no artigo 196, da Constitui...

Pg. 577. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/06/2018

exercício de sua dignidade, o livre acesso à saúde. É o caso dos arts. 1º, III, 5º, § 1º, 6º, “caput”, 194, “caput”, 196, “caput...”, e 197, “caput”, todos da Constituição da República de 1988. Da leitura de tais dispositivos, depreende..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE...

STF julga ação sobre proibição de programas de sátiras a candidatos nesta quinta-feira (21)

, da EC 41/2003, no ponto em que alterou a redação do parágrafo 15 do artigo 40 da Constituição Federal, bem... de não estar tal liminar prevista no parágrafo 1º do artigo 5º da CF. Sustenta também que ofende o controle difuso previsto... e futuros. Os recorrentes alegam violação ao disposto no artigo 37, inciso X e pa...

Inteiro Teor. 10210725320158260114 SP 1021072-53.2015.8.26.0114

. Incompatibilidade com a Constituição Federal, em especial com os arts. 5º, XX, e 149, § 1º. Precedentes do STF em caso análogo..., conforme dispõe o artigo 5º, parágrafo 1º, da Carta Magna Dispositivo aplicável aos Policiais Militares, vez que abrange... repassada para a Cruz Azul afronta as normas previstas nos arts...

Inteiro Teor. 10019550420178260568 SP 1001955-04.2017.8.26.0568

-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. 5º..., IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF), pois demandas... do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, ...

Inteiro Teor. 135417620188260000 SP 0013541-76.2018.8.26.0000

presunção de inocência (Constituição da República, art. 5º, LXVI 1 ). O Título IX do CPP prevê medidas cautelares... preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312, CPP e se revelarem 1 Art. 5º, LXVI, CF: “ninguém será levado à... prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem ...

Inteiro Teor. 21053086420188260000 SP 2105308-64.2018.8.26.0000

com a constitucional previsão da presunção de inocência (Constituição da República, art. 5º, LXVI 1 ). O Título IX... do CPP prevê medidas cautelares 1 Art. 5º, LXVI, CF: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir... sob excludente de ilicitude (art. 314, do CPP 4 ), possível, ainda, nas hipót...

Inteiro Teor. 21018780720188260000 SP 2101878-07.2018.8.26.0000

com a constitucional previsão da presunção de inocência (Constituição da República, art. 5º, LXVI 1 ). O Título IX... sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à 1 Art. 5º, LXVI, CF: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido..., quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;” 2 CF88, “ Art. ...

Inteiro Teor. 20997025520188260000 SP 2099702-55.2018.8.26.0000

, em consonância com a constitucional previsão da presunção de inocência (Constituição da República, art. 5º, LXVI 1 ). O Título IX...; ou 1 Art. 5º, LXVI, CF: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória..., com ou sem fiança;” 2 CF88, “ Art. 5º omissis (...) LXI - ninguém...

Inteiro Teor. 21000654220188260000 SP 2100065-42.2018.8.26.0000

da presunção de inocência (Constituição da República, art. 5º, LXVI 1 ). O Título IX do CPP prevê medidas cautelares..., com ou sem fiança;” 2 CF88, “ Art. 5º omissis (...) LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita... sem que se imponha a segregação provisória antes do trânsito em julgado...

×