Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Andamento do Processo n. 0700455-82.2019.8.18.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2019 do TJPI

da dignidade da pessoa humana, conforme prevê o art. 5º, § 1º, do texto constitucional. 4. No caso em apreço, a parte... composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme …

Andamento do Processo n. 0708515-78.2018.8.18.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2019 do TJPI

da pessoa humana, conforme prevê o art. 5º, § 1º, do texto constitucional. 6. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.... PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De …

Andamento do Processo n. 03-2015 PUBLIC 16-03-2015 - V/50 - 17/09/2019 do TJES

e, enquanto tal, dotado de eficácia plena e aplicabilidade imediata, consoante previsão contida no art. 5º , § 1º , da Carta.... A internação compulsória, por sua vez, encontra previsão no art. 6º …

Página 246 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Setembro de 2019

, consoante previsão contida no art. 5º , § 1º , da Carta Magna . Posteriormente, em seu art. 196, ao tratar de maneira... , parágrafo único , III , da Lei Federal nº 10.216 /2001. O citado diploma …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08004088220188120012 MS 0800408-82.2018.8.12.0012

, previsto no artigo 5º, § 1º: "Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo... (artigo 5º, caput, da CF/88) e o da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, …

Andamento do Processo n. 1000050-93.2019.5.02.0088 - ATSum - 16/09/2019 do TRT-2

, a inicial não incorre em quaisquer dos vícios previstos no art. 330, parágrafo único do NCPC De toda a forma, cumpre... que surta seus efeitos legais, na forma do art. 200, parágrafo único do novo …

Página 189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

e está positivado como direito público subjetivo, subsumindo-se no preceito do art. 5º, § 1º, da Constituição... ao tratamento, por força do artigo 196 da Constituição Federal, é uma obrigação de …

Página 1327 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

de governo (art. 198, 1, CF), o que foi seguido pela Lei n° 8.080/90, a Constituição Federal visou uma maior eficiência...), sendo a saúde direito fundamental e de aplicabilidade imediata dado que …

Página 1328 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, caput, 6º, caput, e 196 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF), pois demandas voltadas... previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, …

Página 2145 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 (“As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação... Federal garantiu a proteção a saúde do cidadão. Assim, o artigo 196 da CF/88