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19 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1018266120165010000

( CRFB /1988, artigo 5º , § 1º ), caminha a jurisprudência do E.TST (TST-RO-578-75.2015.5.05.0000, SBDI-II, rel. Min... fundamental ao processo justo ( CRFB /1988, artigo 5º , LIV ), decorrente da aplicação imediata dos direitos fundamentais... " (pág. 263). Denuncia ofensa aos arts. 5º , IV , da Constituição Federal ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103936220165150007

297/TST). Assim, não se justifica a denúncia de violação dos artigos 5º , § 1º , e 7º , XXIII , da Constituição Federal... nos incisos III e IV do artigo 1º da Constituição Federal de 1.988. Não há que se falar em afronta ao princípio da legalidade... estatuído no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal de 1988...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 68498020158260642 SP 0006849-80.2015.8.26.0642

. 5º , § 1º , da Constituição Federal , o qual estatui que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais... efetivo no atendimento da população em geral, 1 CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários à Constituição Federal de 1988. V. VIII... (art. 1º , III , da CF/88 ) e da preservação da saúde dos cidadãos em g...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 521369220128260053 SP 0052136-92.2012.8.26.0053

subjetivo, subsumindo-se ao preceito do art. 5º , § 1º , da Constituição Federal , o qual estatui que “as normas definidoras... (art. 6º , da CF/88 ), sob a redoma da responsabilidade solidária prevista no art. 196 , da Constituição Federal , impõem... ao contexto previsto no art. 5º da CF/88, explicito no inciso XXXV...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10047474020178260079 SP 1004747-40.2017.8.26.0079

-se ao preceito do art. 5º , § 1º , da Constituição Federal , o qual estatui que “as normas definidoras dos direitos e garantias... da jurisdição previsto no artigo 5º , XXXV da Constituição Federal , o entendimento de que é despiciendo o prévio requerimento... JUDICIÁRIO São Paulo político” 1 . Destarte, os princípios...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10007726820178260383 SP 1000772-68.2017.8.26.0383

os requisitos necessários para os fins do art. 5º , LXXIV , da CF/88 cc. arts. 1º e 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060 /50..., subsumindo-se ao preceito do art. 5º , § 1º , da Constituição Federal , o qual estatui que “as normas definidoras..., fazê-lo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Destarte, a próp...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10005238320178260653 SP 1000523-83.2017.8.26.0653

-se ao preceito do art. 5º , § 1º , da Constituição Federal , o qual estatui que “as normas definidoras dos direitos e garantias... obter o 1 CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários à Constituição Federal de 1988. V. VIII. São Paulo: Forense Universitária... material, moral e político” 1 . Destarte, os princípios da dignida...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10514056920188260053 SP 1051405-69.2018.8.26.0053

como direito público subjetivo, subsumindo-se ao preceito do art. 5º , § 1º , da Constituição Federal , o qual estatui... da pessoa humana (art. 1º , III , da CF/88 ) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º , da CF/88... ), sob a redoma da responsabilidade solidária prevista no art. 196 , da Constitui...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10001075020188260534 SP 1000107-50.2018.8.26.0534

subjetivo, subsumindo-se ao preceito do art. 5º , § 1º , da Constituição Federal , o qual estatui que “as normas definidoras... JUDICIÁRIO São Paulo (artigo 1º , inciso III , da Constituição Federal ), tutelando-se, por conseguinte, os direitos à... da doença Preliminar de ilegitimidade passiva afastada Mérito: Possib...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10025006220198260032 SP 1002500-62.2019.8.26.0032

, subsumindo-se ao preceito do art. 5º , § 1º , da Constituição Federal , o qual estatui que “as normas definidoras... solidária prevista no art. 196 , da Constituição Federal , impõem aos entes públicos a implementação efetiva dos direitos... que, embora tenham pertinência com o 2 CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários à ...

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