Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08314577720188120001 MS 0831457-77.2018.8.12.0001

art. 5º, XXXV 1 , da Constituição Federal/88. Dissertando sobre o referido princípio, Alexandre Freitas Câmara assevera... do pedido na via administrativa. Se da exegese da norma principiológica …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08027462920138120004 MS 0802746-29.2013.8.12.0004

subjetivos fundamentais aos cidadãos, cuja eficácia é plena e a aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º, da CF/88), indene..., por outro.” 1 Com base nos dispositivos supracitados, em especial o artig…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00012864020188120012 MS 0001286-40.2018.8.12.0012

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1. Juízo de admissibilidade Nos termos do art. 1.010 e parágrafos..., resguardado pela Carta Magna, possui aplicabilidade imediata, a teor do que …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00012811820188120012 MS 0001281-18.2018.8.12.0012

imediata, a teor do que preconiza o artigo 5º, § 1º, da Constituição Federal, a saber: § 1º - As normas definidoras... Ambiental – PRA - preconiza o art. 59 da mesma lei: "A União, os Estados e o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5375220185170006

da sucumbência em desfavor da Ré, esta deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios nos termos dos artigos 5º, § 1º... Regional a respeito da matéria, conforme determina o artigo 1º, …

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00003458220185130022 0000345-82.2018.5.13.0022

, LV, LXXIV, LXXVII, e § 1º, e 7º, X, da Constituição Federal e 791-A, §§3º e §4º, da CLT. Agravo de instrumento... sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias (aviso prévio indenizado, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03035837920178240033 Itajaí 0303583-79.2017.8.24.0033

", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação ao art. 5º, §§ 1º e 7º, da Lei n. 6.194/74... da Constituição Federal, quanto à alegada ofensa ao art. 5º, §§ 1º e …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03014835920188240020 Criciúma 0301483-59.2018.8.24.0020

", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação ao art. 5º, §§ 1º e 7º, da Lei n. 6.194/74... Federal, quanto à alegada ofensa ao art. 5º, §§ 1º e 7º, da Lei n. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21855819320198260000 SP 2185581-93.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO constitucional previsão da presunção de inocência (Constituição da República, art. 5... se atendidos os requisitos do 1 Art. 5º, LXVI, CF: “ninguém será …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22102371720198260000 SP 2210237-17.2019.8.26.0000

, da Constituição Federal. A solução aqui alvitrada encontra amparo nos julgados desta C. Câmara: 1Artigo 5º. (...) LXXIV... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO como se haure do artigo 5º, inciso …