Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Tribunal do Júri: uma análise crítica ao Projeto de Lei de nº 882/2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública

em relação a hierarquia entre normas constitucionais: Como exemplo, veja-se o art. 60 da Constituição Federal de 1988, que veda.... Assentida nas garantias fundamentais equacionadas pela Constituiçã…
Victor Freitas, Advogado
há 19 dias

O duplo grau de jurisdição como garantia exclusiva do acusado

pela EC 45/04 e em razão da autoaplicabilidade do artigo 5º, §1º, também da Constituição. O duplo grau de jurisdição...] Essa tese decorria de uma leitura a contratio sensu do artigo 5º, §2º, da Con…

Eficácia Horizontal dos Direitos Processuais Civis Fundamentais

a garantia de acesso à justiça ou de ação e de defesa é prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo... e imediata e de sua eficácia plena, conforme previsto no artigo 5º, §1

A saída temporária e a Lei Anticrime

A saída temporária e a Lei Anticrime A Constituição Federal de 1988 [1] , considerada uma constituição cidadã, possui... desconsidera o princípio da individualização da pena. O Princípio da …

A (IM) possibilidade execução provisória da pena após condenação em segunda instância.

vez na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LVII, que prevê: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito..., de forma explícita, na Constituição Federal de 1988, no art. 5º, LVII, o …
Camila Ewerton, Estudante de Direito
há 2 meses

A responsabilidade civil do Estado brasileiro diante da morosidade na prestação de serviços públicos conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

com o § 1º do art. 5º da Constituição Federal brasileira de 1988 (BRASIL,1988). Esse princípio está diretamente vinculado à... por esse estão sujeitos aos preceitos constitucionais previstos no art.…
Lorena Gonzalez, Bacharel em Direito
há 2 meses

A Política de Enfrentamento para o Combate ao Tráfico de Menores Brasileiros para fim de Adoção Internacional

e garantias fundamentais, positivados no artigo 5º da Constituição Federal , (BRASIL, 1988) no qual é garantido a inviolabilidade... é assim tão simples, pois, a despeito de expressa previsão …

Hermenêutica constitucional no âmbito do Direito Penal e do Direito Processual Penal

, da Constituição Federal de 1988. Zelando pelo princípio mencionado, assim como pelos demais inscritos no dispositivo..., reconhecendo a constitucionalidade do art. 283 do CPP, por conta da …
Fabiano Leniesky, Advogado
há 2 meses

Os Direitos e deveres fundamentais como norteadores da hermenêutica constitucional no âmbito do Direito Penal e do Direito Processual Penal

da dignidade da pessoa humana , previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988. Zelando pelo princípio... e garantias fundamentais têm aplicação imediata” (art. 5º, § 1º, da CF/1988). …
Icaro Gabriel, Estudante de Direito
há 2 meses

A Adoção por casais homoafetivos e a entidade familiar homoafetiva

e da regra do inciso II do art. 5º da CF, combinadamente com o inciso IV do art. 3º e o §1º do art. 5º da Constituição. Mas é... uma relação de natureza trabalhista, e só se via labor onde existia …