Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Página 1181 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

em cada esfera de governo (art. 198, 1, CF), o que foi seguido pela Lei n° 8.080/90, a Constituição Federal visou... dispõe o art. 5°, § 1º, CF. Ao determinar que o Sistema Único de Saúde (SUS) …

Página 3289 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

na palavra escrita da Constituição. Trata-se, aliás, de previsão expressa do artigo 5°, parágrafo 1°, da Constituição Federal... dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. …

Andamento do Processo n. 0100842-65.2019.5.01.0261 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-1

das cláusulas de abertura mencionadas no artigo 5o, parágrafos 1o e 2o, da CRFB/88, conferem inequívoca proteção ao direito... da prescrição quinquenal se impõe. Nestes termos, em conformidade com …

Andamento do Processo n. 0093800-08.2013.5.17.0009 - RORSum - 14/02/2020 do TRT-17

do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil de 2015... do Trabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; §1º do artigo 5º; a…

Página 1862 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Fevereiro de 2020

nas relações entre os particulares, nos termos do artigo 5º, § 1º, da Constituição da República, independentemente... social do trabalho, por força do artigo 1º, III e IV, da Constituição da …

Página 1861 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Fevereiro de 2020

, aos direitos adquiridos assegurados pelos artigos 5º, XXXVI, da Constituição da República e 6º, § 1º, da Lei nº 4.657... extrapatrimonial foi alçada à condição de direito fundamental pela Constitui…

Página 1886 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Fevereiro de 2020

, aos direitos adquiridos assegurados pelos artigos 5º, XXXVI, da Constituição da República e 6º, § 1º, da Lei nº 4.657... completude para aplicação imediata nas relações entre os particulares, nos …

Página 1885 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Fevereiro de 2020

. A proteção contra o dano extrapatrimonial foi alçada à condição de direito fundamental pela Constituição Federal de 1988, onde... reside nos incisos V e X do artigo 5º, in verbis: 'Art. 5º (...) V …

Página 1478 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Fevereiro de 2020

, haja vista o disposto no artigo 7º, inciso XXIII, c/c o artigo 5º, § 1º, todos da Constituição. Ora, os direitos..., cláusula 19a da CCT 2017 - ID. 80ebc1c - págs. 5 e 6) e também em acordo …

Página 31 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Fevereiro de 2020

) inciso LV do artigo 5º; §1º do artigo 5º; artigo 133 da Constituição Federal. - violação da (o) da Lei nº 5584/1970... entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, …