Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1000099-55.2018.5.02.0255 SP

dos direitos da personalidade, diante da eficácia horizontal dos direitos fundamentais (artigo 5º, §1º, da Constituição... pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0084597-91.2020.8.21.7000 RS

no artigo 158, parágrafos 1º e 3º, combinado com o artigo 159 , parágrafo 3º , e com o artigo 61 , inciso II , alínea ?h... um dos cidadãos investigados ( CF , art. 93 , IX e art. 5º , XLVI ). A …

Página 22463 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

-VPA-VPJ-CR nº 005/2020 e o disposto no parágrafo 1º do Artigo 5º da PORTARIA CONJUNTA GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 de de 24...-se o patrono da reclamada para que informe os dados bancários, no prazo …

Página 22465 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

Conjuntas GP-VPAVPJ-CR nº 003/2020, 004/2020 e GP-VPA-VPJ-CR nº 005/2020 e o disposto no parágrafo 1º do Artigo 5º... do direito do alvará sucumbencial. Intime-se o patrono da reclamada para que …

Andamento do Processo n. 0010921-06.2017.5.03.0069 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-3

constitucional e convencional relativas ao acesso à justiça (art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal do Brasil e art. 8... dos seus princípios, fundamentos e objetivos e do bloco de …

Andamento do Processo n. 0010921-06.2017.5.03.0069 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-3

constitucional e convencional relativas ao acesso à justiça (art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal do Brasil e art. 8º... dos seus princípios, fundamentos e objetivos e do bloco de …

Página 11923 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

). Assim, não se justifica a denúncia de violação dos artigos 5º , § 1º , e 7º , XXIII , da Constituição Federal... dos artigos 765 da CLT e 370 , parágrafo único , do CPC , o Juiz tem ampla …

Página 11928 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

). Assim, não se justifica a denúncia de violação dos artigos 5º , § 1º , e 7º , XXIII , da Constituição Federal... dos artigos 765 da CLT e 370 , parágrafo único , do CPC , o Juiz tem ampla …

Página 11934 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

/TST). Assim, não se justifica a denúncia de violação dos artigos 5º , § 1º , e 7º , XXIII , da Constituição Federal... de incidência), tampouco da alíquota/percentual, base de cálculo, etc. Assim, …

Página 769 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 21 de Janeiro de 2021

internacionais ratificados pelo Brasil - arts. 5º , XXXV , LIV , LXXVIII , §§ 1º e 2º ; 170 , III da CR/88 c/c Arts. 8º e 25... do controle jurisdicional em sua dimensão substancial, tutelada não …