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19 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

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Apelação Cível: AC 70081188252 RS

contra qualquer deles, de forma conjunta ou separada. Art. 196, caput, e art. 198, § 1º, da Constituição da República; art. 7º, XI, da Lei Federal... do art. 5º, § 1º, da Constituição da República. II - A Portaria nº 2.439/05 institui a Política Nacional de Atenção... TRATAMENTO DE ALTO CUSTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISEN...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10052732120168260506 SP 1005273-21.2016.8.26.0506

, caput, 6º, caput, e 196 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF), pois demandas voltadas à... Especial. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO MÉRITO DIREITO À SAÚDE ART. 196 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL Indivíduo... de defesa - Falta de legitimidade passiva - Inocorrência - Aplicação ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10022732820168260210 SP 1002273-28.2016.8.26.0210

. Mérito. Direito à saúde, que é dever do Estado (art. 196 da Constituição Federal). Direito à vida e à dignidade da pessoa..., como “direito de todos e dever do Estado”, é garantida na Constituição Federal, em seu art. 196. Assim sendo, tratamentos..., como o direito à saúde, insculpido no art. 196 da Constituição Fed...

Andamento do Processo n. 0000735-81.2017.5.06.0313 - ACP - 17/05/2019 do TRT-6

aos direitos fundamentais, que, segundo o artigo 5º, § 1º, da Constituição Federal, são de aplicação imediata... na Constituição Federal (artigo 127 e seguintes); pela própria Lei das Ações Civis Públicas (Lei nº: 7.347/85); Lei... do artigo 114 da Constituição Federal. No entanto, como a pretensão do Ministério Públi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10429289020178260506 SP 1042928-90.2017.8.26.0506

aplicado o disposto no art. 5º , § 1º , da Constituição Federal . Aliás, tendo em vista a unicidade do sistema de saúde (SUS...' Tipo 2. Mérito. Direito à saúde, que é dever do Estado (art. 196 da Constituição Federal ). Direito à vida e à dignidade... na Constituição Federal , em seu art. 196 . Assim sendo, tratament...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 30036464020188260000 SP 3003646-40.2018.8.26.0000

-se ao preceito do art. 5º , § 1º , da Constituição Federal , o qual estatui que "as normas definidoras dos direitos... receituário médico de fls. 20/21. Pois bem, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 196 , elege a saúde como um direito... da Constituição Federal , que fortemente se correlaciona com o direito à ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10049498720168260358 SP 1004949-87.2016.8.26.0358

da Constituição Federal , que fortemente se correlaciona com o direito à vida ( CR , art. 5º , caput) e com a dignidade da pessoa.... Direito à saúde, que é dever do Estado (art. 196 da constituição federal ). Direito à vida e à dignidade da pessoa... determinado ou não”. A saúde, como “direito de todos e dever do Est...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10243569620188260071 SP 1024356-96.2018.8.26.0071

, não deixa de ser um direito fundamental, ao qual deve ser aplicado o disposto no art. 5º , § 1º , da Constituição Federal... préconstituída decorrente das informações médicas. Direito à saúde que é dever do Estado (art. 196 da Constituição Federal..., os que protegem o indivíduo em si, como o direito à saúde, insculp...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081188252 RS

e recuperam. (...)” (grifei) O parágrafo 1º do art. 198 da Constituição da República e a Lei Federal nº 8.080, de 19.... 196, caput , e art. 198, § 1º, da Constituição da República; art. 7º, XI, da Lei Federal nº 8.080/90 e art. 241... estatura de direito fundamental, seja no sentido formal, seja no sentido material, ...

Apelação: APL 10063818120188260032 SP 1006381-81.2018.8.26.0032

da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF), pois demandas voltadas à sua efetivação... artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República - Preliminares rejeitadas. MÉRITO - Autora portadora de depressão... constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado n...

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