Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Pg. 1588. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2019

tudo apaga) e pelo princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do delinqüente (art. 5o, XLV, 1a parte... artigo 123, I do CPM, em razão do policial, alvo de investigação, já ter falecido. É o relatório. De acordo com Júlio.... O CPPM já se pronunciou sobre o assunto: Art.81 ¿ A extinção da punibilid...

Pg. 1240. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

, em tese, perpetrado. Com amparo nos dizeres do §1º do art. 5º da Constituição da República e art. 310, inciso II..., o que atende ao art. 311, I, do CPP. Há fortes indícios de autoria do crime dos artigos 33, ‘caput’, c.c. o artigo 40.... HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO...

Pg. 122. Supremo Tribunal Federal STF de 23/05/2019

em alegações de violação ao art. 5º, inciso XXXVI, e ao art. 37, X, da Constituição Federal, além da violação... o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal. O Partido Requerente sustenta a inconstitucionalidade da norma com fundamento... ao princípio da vedação ao retrocesso social (art. 3º, I a IV, art. 5º, § 1º, ...

Pg. 122. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2019

com fundamento em alegações de violação ao art. 5º, inciso XXXVI, e ao art. 37, X, da Constituição Federal, além da violação... a que alude o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal. O Partido Requerente sustenta a inconstitucionalidade da norma... ao princípio da vedação ao retrocesso social (art. 3º, I a IV, art...

Pg. 246. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/05/2019

como direito público subjetivo, razão pela qual se aplica o disposto no artigo 5º, § 1º, da Constituição Federal, segundo... (artigos 1º, III, e art. 5º, caput, da CF), figura entre os direitos fundamentais e, por conseguinte, está positivado... desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas o art. 198 da Constit...

Pg. 7671. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/05/2019

ao acesso à justiça (art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal do Brasil e art. 8º, 1, da Convenção Americana de Direitos... de constitucionalidade protegido no art. 5º , parágrafos 1º ao 3º, arts. 6º e 7º , incluídas as normas que vedam... o retrocesso social em matéria de direitos sociais, como o art. 7º , caput, da...

Pg. 2270. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2019

, e 227 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º, da CF), pois demandas voltadas à..., da Constituição Federal: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) III... 1005587-92.2017.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,...

Pg. 179. Supremo Tribunal Federal STF de 20/05/2019

, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, XXXVI, XL, §1º; 60..., Tribunal Pleno, DJe de 15/3/2017), com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do CPC,...

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/05/2019

o apelo a alegação de violação do artigo 5º, XLI, da Constituição Federal, que trata da discriminação atentatória..., § 1º, e 7º, I e XXX, da Constituição Federal, 10 do ADCT e 9º da CLT tratam, respectivamente, da aplicabilidade..., durante a relação de emprego, configura abuso de direito da empresa, que viola os art...

Pg. 374. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/05/2019

, nos termos do art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, sobrepõe-se a qualquer interesse de ordem administrativa..., do artigo 192, da Constituição Federal, uma vez que tal dispositivo foi extirpado da Carta Magna pela Emenda... público subjetivo à saúde. Vejamos: "Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do...

×