Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Página 4473 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

-se positivado nos arts. 1º , III , 3º , IV , 5º , caput, 6º , caput, e 196 da Constituição Federal , de aplicabilidade... imediata (art. 5º , § 1º , da CF ), pois demandas voltadas à sua efetivação …

Página 6282 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

FLEXIBILIZAR REQUISITOS E/OU PRAZOS OBJETIVOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º , “CAPUT” E § 1º , DO ART. 5º , AMBOS DA CF/88... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Araras - …

Página 132 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Janeiro de 2021

-se que o artigo 40 da Constituição Federal em sua redação traz regras relativas ao regime de previdência que se aplica apenas... que, com a referida emenda acrescentou-se o § 18 ao artigo 40 da Cons…

Página 239 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

liberdade positiva, contemplado no art. 5º , § 1º , da Constituição Federal , sendo correto afirmar que corresponde à norma... adequado para promover políticas públicas de saúde, pois, nos termos …

Página 285 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal... DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As garantias à vida e à saúde encontram-se …

Página 295 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Janeiro de 2021

DOS DIREITOS SOCIAIS, AOS QUAIS É ATRIBUÍDA EFICÁCIA PLENA, GERANDO PARA SEU TITULAR UM DIREITO SUBJETIVO IMPERATIVO (ARTIGO 5º , PARÁGRAFO 1º , DA CONSTITUIÇÃO ). É TAMBÉM UM DEVER,..., NOS TERMOS …

Página 769 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 21 de Janeiro de 2021

internacionais ratificados pelo Brasil - arts. 5º , XXXV , LIV , LXXVIII , §§ 1º e 2º ; 170 , III da CR/88 c/c Arts. 8º e 25... do controle jurisdicional em sua dimensão substancial, tutelada não …

Página 770 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 21 de Janeiro de 2021

. 5º , XXXV , LIV , LXXVIII , §§ 1º e 2º ; 170 , III da CR/88 c/c Arts. 8º e 25 do Pacto de San Jose da Costa Rica e Art... substancial, tutelada não apenas pela constituição , mas também por …

Página 11923 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

). Assim, não se justifica a denúncia de violação dos artigos 5º , § 1º , e 7º , XXIII , da Constituição Federal... dos artigos 765 da CLT e 370 , parágrafo único , do CPC , o Juiz tem ampla …

Página 11928 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

). Assim, não se justifica a denúncia de violação dos artigos 5º , § 1º , e 7º , XXIII , da Constituição Federal... dos artigos 765 da CLT e 370 , parágrafo único , do CPC , o Juiz tem ampla …