Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Página 1861 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Fevereiro de 2020

, aos direitos adquiridos assegurados pelos artigos 5º, XXXVI, da Constituição da República e 6º, § 1º, da Lei nº 4.657... extrapatrimonial foi alçada à condição de direito fundamental pela Constitui…

Página 1862 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Fevereiro de 2020

nas relações entre os particulares, nos termos do artigo 5º, § 1º, da Constituição da República, independentemente... social do trabalho, por força do artigo 1º, III e IV, da Constituição da …

Página 1885 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Fevereiro de 2020

. A proteção contra o dano extrapatrimonial foi alçada à condição de direito fundamental pela Constituição Federal de 1988, onde... reside nos incisos V e X do artigo 5º, in verbis: 'Art. 5º (...) V …

Página 1886 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Fevereiro de 2020

, aos direitos adquiridos assegurados pelos artigos 5º, XXXVI, da Constituição da República e 6º, § 1º, da Lei nº 4.657... completude para aplicação imediata nas relações entre os particulares, nos …

Página 1478 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Fevereiro de 2020

, haja vista o disposto no artigo 7º, inciso XXIII, c/c o artigo 5º, § 1º, todos da Constituição. Ora, os direitos..., cláusula 19a da CCT 2017 - ID. 80ebc1c - págs. 5 e 6) e também em acordo …

Página 8187 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 14 de Fevereiro de 2020

), todos imediatamente aplicáveis em razão das cláusulas de abertura mencionadas no artigo 5o, parágrafos 1o e 2o, da CRFB... e os valores sociais do trabalho (artigo 1o, incisos III e IV, da CRFB/88

Página 31 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Fevereiro de 2020

) inciso LV do artigo 5º; §1º do artigo 5º; artigo 133 da Constituição Federal. - violação da (o) da Lei nº 5584/1970... entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, …

Página 2476 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

. A aplicabilidade de direitos fundamentais é imediata (art. 5º , § 1º , da CRFB ). Além disso, o salário é reconhecidamente... do art. 223-C da CLT , porque a norma infraconstitucional não pode …

Página 2483 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Fevereiro de 2020

do réu, em decorrência do princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (art. 5º, XIV, 1...ª parte, da Constituição Federal). Restando caracterizada a morte do …

Página 327 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Fevereiro de 2020

o direito constitucional à saúde.Nos termos dos artigos 5º, § 1º, 6º e 196 da Constituição Federal todos os entes... como requisito essencial para a citação.Nos termos dos artigos 229 da Constituiçã…