? A incidência do caput e § 1º do art. 5º da Constituição da República decorre da estatura social do direito à saúde, no...Agravo de Instrumento AI 70084654011 RS Agravo de Instrumento Terceira …
Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0108839-17.2020.8.21.7000 RS
acerca da saúde pública. 2. Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional... imediata ? leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição ?, e não um direito …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0278448-32.2019.8.21.7000 RS
população, devem ser observadas pelo Poder Judiciário. 2. Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988..., caput, da Carta, com aplicação imediata ? leia-se § 1º do art. 5º da …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000054-91.2021.4.04.0000 5000054-91.2021.4.04.0000
das normas definidoras de direitos fundamentais seja imposta já pelo § 1º do art. 5º da CF, no caso do direito à saúde, foi... de 1988, que consagra, como se sabe, tanto a inafastabilidade do …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000414-26.2021.4.04.0000 5000414-26.2021.4.04.0000
a Constituição Federal de 1988, que consagra, como se sabe, tanto a inafastabilidade do acesso à justiça (art. 5º, XXXV... a aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos fundamentais …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5060592-72.2020.4.04.0000 5060592-72.2020.4.04.0000
Federal de 1988, que consagra, como se sabe, tanto a inafastabilidade do acesso à justiça (art. 5º, XXXV..., conforme a Constituição Federal de 1988, que consagra, como se sabe, tanto a …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700435-29.2020.8.07.9000 DF 0700435-29.2020.8.07.9000
do direito constitucional, trata-se de uma autêntica liberdade positiva, contemplado no art. 5º, § 1º, da Constituição Federal..., inc. LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1º, caput, da Lei nº …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2101176-90.2020.8.26.0000 SP 2101176-90.2020.8.26.0000
de vulnerabilidade – O direito à moradia é direito humano fundamental e tem aplicação imediata, a teor do art. 5º , § 1... ao Meio Ambiente 07/01/2021 - 7/1/2021 Luis Fernando Nishi AGRAVO DE …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000692-13.2020.8.26.0541 SP 1000692-13.2020.8.26.0541
E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO... E A REMUNERAÇÃO SE DEEM NO MESMO CARGO – INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §10, DA CONSTIT……
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701855-49.2020.8.07.0018 DF 0701855-49.2020.8.07.0018
. Consoante preveem o art.5°, § 1°, e o art. 208,caput, I e IV, da Constituição Federal; art. 54, IV, do Estatuto da Criança... PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. 1.Não configura fato consumado a …