Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
? A incidência do caput e § 1º do art. 5º da Constituição da República decorre da estatura social do direito à saúde, no...Agravo de Instrumento AI 70084654011 RS Agravo de Instrumento Terceira …
acerca da saúde pública. 2. Autoaplicabilidade do art. 196 da ConstituiçãoFederal de 1988. Postulado constitucional... imediata ? leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição ?, e não um direito …
população, devem ser observadas pelo Poder Judiciário. 2. Autoaplicabilidade do art. 196 da ConstituiçãoFederal de 1988..., caput, da Carta, com aplicação imediata ? leia-se § 1º do art. 5º da …
das normas definidoras de direitos fundamentais seja imposta já pelo § 1º do art. 5º da CF, no caso do direito à saúde, foi... de 1988, que consagra, como se sabe, tanto a inafastabilidade do …
a ConstituiçãoFederal de 1988, que consagra, como se sabe, tanto a inafastabilidade do acesso à justiça (art. 5º, XXXV... a aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos fundamentais …
Federal de 1988, que consagra, como se sabe, tanto a inafastabilidade do acesso à justiça (art. 5º, XXXV..., conforme a ConstituiçãoFederal de 1988, que consagra, como se sabe, tanto a …
do direito constitucional, trata-se de uma autêntica liberdade positiva, contemplado no art. 5º, § 1º, da ConstituiçãoFederal..., inc. LXIX, da ConstituiçãoFederal, e do art. 1º, caput, da Lei nº …
de vulnerabilidade – O direito à moradia é direito humano fundamental e tem aplicação imediata, a teor do art. 5º , § 1... ao Meio Ambiente 07/01/2021 - 7/1/2021 Luis Fernando Nishi AGRAVO DE …
E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL - SUBMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO... E A REMUNERAÇÃO SE DEEM NO MESMO CARGO – INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §10, DA CONSTIT……
. Consoante preveem o art.5°, § 1°, e o art. 208,caput, I e IV, da ConstituiçãoFederal; art. 54, IV, do Estatuto da Criança... PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. 1.Não configura fato consumado a …