, da Constituição Federal , sustentando violação do art. 5º , §§ 1º e 7º , da Lei nº 6.194 /74 e divergência jurisprudencial... DE 30 (TRINTA) DIAS, PREVISTO NO ART. 5, § 1º, DA LEI N. 6.194 /74, …
Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0005408-52.2016.8.03.0001 AP - AMAPÁ 0005408-52.2016.8.03.0001
E IV, PARÁGRAFO ÚNICO, 3º, CAPUT, IV, 5º, CAPUT, V, X, XIII, XLI, LV E LXXI, §§ 1º E 2º, 6º, CAPUT, 7º, XXII E XXIII, 39..., com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Feder……
Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ED ARE 0000652-42.2010.8.26.0042 SP - SÃO PAULO 0000652-42.2010.8.26.0042
Federal (fl. 186, Vol. 3), a parte recorrente sustenta violação aos arts. 5º , § 1º ; 97 ; e 102 , § 2º , da Carta... e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001335-19.2020.4.04.0000 5001335-19.2020.4.04.0000
fundamentais seja imposta já pelo § 1º do art. 5º da CF, no caso do direito à saúde, foi editada a Lei nº 8.080 /90... ao Poder Judiciário na tutela dos direitos sociais, conforme a Constituição Fed……
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009508-20.2016.8.19.0061
ao benefício do passe livre a fim de assegurar o direito constitucional à saúde. Nos termos dos artigos 5º, § 1º, 6º e 196... da Constituição Federal todos os entes da Federação devem zelar pela …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053855-87.2019.4.04.0000 5053855-87.2019.4.04.0000
definidoras de direitos fundamentais seja imposta já pelo §1º do art. 5º da CF, no caso do direito à saúde, foi editada..., o exame do papel destinado ao Poder Judiciário na tutela dos direitos …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5038229-36.2019.8.09.0006 GO - GOIÁS 5038229-36.2019.8.09.0006
-se a isto que, conforme art. 5º, § 1º, e 196, ambos da Constituição Federal, o direito à saúde é direito fundamental do cidadão..., como foi o caso vertente. (...) Some-se a isto que, conforme art. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1853314 PR 2019/0371565-1
, além do dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 5º, §§ 1º e 7º, da Lei n. 6.194/1974, entendendo que "a correção..., III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alega, além do dissídio …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1857481 SP 2020/0007514-8
, a Constituição Federal reconhece, no artigo 5º em seus parágrafos 1º e 2º, a aplicabilidade imediata de normas... e a legalidade. [...] Outrossim, a Constituição Federal reconhece, no artigo 5º em …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1575554 PR 2019/0260824-1
de todos e dever do Estado" Logo, suprimir a aplicabilidade imediata (artigo 5º, §1º, da CF/88) do direito à educação..., da Constituição, é considerado " . direito de todos e dever do Estado" …
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