Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e cria o seu Conselho Deliberativo, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.
Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
Regulamenta a Lei no 12.527 , de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o , no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216…
Decreto no 1.054, de 7 de fevereiro de 1994.
Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal direta e indireta, e dá outras providências.
Decreto nº 6.044, de 12 de fevereiro de 2007.
Aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH, define prazo para a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e dá outras…
Lei nº 4094 de 14 de maio de 2003
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º E § 1º , DO ART. 5º E TABELA, CONSTANTE NA LEI Nº 4.066 , DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IJUÍ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA…
Lei nº 4069 de 10 de janeiro de 2003
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º E § 1º , DO ART. 5º E TABELA CONSTANTE DA LEI Nº 4.066 , DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IJUÍ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA…
Lei nº 1866 de 28 de abril de 1992
Autores: Comissões de Justiça e Redação: de Abastecimento, Industria, Comercio e Agricultura: de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização…
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