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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
DECRETO Nº 8.724, DE 27 DE ABRIL DE 2016

Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e cria o seu Conselho Deliberativo, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012

Regulamenta a Lei no 12.527 , de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o , no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216

Decreto no 1.054, de 7 de fevereiro de 1994.

Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal direta e indireta, e dá outras providências.

Decreto nº 6.044, de 12 de fevereiro de 2007.

Aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH, define prazo para a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e dá outras

Lei nº 4094 de 14 de maio de 2003

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º E § 1º , DO ART. 5º E TABELA, CONSTANTE NA LEI Nº 4.066 , DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IJUÍ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Lei nº 4069 de 10 de janeiro de 2003

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º E § 1º , DO ART. 5º E TABELA CONSTANTE DA LEI Nº 4.066 , DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IJUÍ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Lei nº 1866 de 28 de abril de 1992

Autores: Comissões de Justiça e Redação: de Abastecimento, Industria, Comercio e Agricultura: de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização

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