Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e cria o seu Conselho Deliberativo, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.
Regulamenta a Lei no 12.527 , de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o , no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216
Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal direta e indireta, e dá outras providências.
Aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH, define prazo para a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e dá outras
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º E § 1º , DO ART. 5º E TABELA, CONSTANTE NA LEI Nº 4.066 , DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IJUÍ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º E § 1º , DO ART. 5º E TABELA CONSTANTE DA LEI Nº 4.066 , DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IJUÍ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Autores: Comissões de Justiça e Redação: de Abastecimento, Industria, Comercio e Agricultura: de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização