nos artigos 5º , LXIX , Constituição Federal , e 1º, Lei federal nº 12.016 /2009, entende-se questão processual pautada... espaço à locução do artigo 5º , § 1º , Constituição Federal , sendo certa …
Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Mandado de Segurança com Pedido Liminar
fundamentais e está positivado no art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, o qual estatui que “ as normas definidoras dos direitos... Excelência, com o devido respeito e vênia, com fundamento no arti……
OAB - D. Administrativo - Procedimento Comum
fundamentação jurídica: III - DO DIREITO: O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito... ) e de aplicabilidade imediata, nos termos do §1º do art. 5º da CF , …
Ação Popular em defesa dos pronunciamentos do Presidente Bolsonaro
/65 , e, no Art. 4o da Lei 8.666/93, e no Parágrafo único do Art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil... os seguintes fatos e fundamentos de direito público a seguir expostos: DA …
Mandado de Segurança para fornecimento de Leito em UTI.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA/CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE __________ – UF (no caso concreto a Comarca não possui Vara da Fazenda Pública) IMPETRANTE ,…
Usucapião Extraordinário (Domínio Útil)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxx/xxx Feito com tramitação prioritária Art. 71 da lei 10.741 (Estatuto do idoso) Art. 1.048, I, do CPC…
Acréscimo de 25% para todos os aposentados que dele necessitem
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ª DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE __________________________ – ESTADO DE SÃO PAULO. NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil,…
Ação de Interdição Compulsória com pedido de liminar. Modelo.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO – REGIONAL DE CIDADE - XX. NOME DO PAI, brasileiro, casado, profissão, Carteira de Identidade nº Nº do RG SSP/UF, CPF Nº do…
[Modelo] Ação Civil Pública (fornecimento de fraldas geriátricas)
MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA – ESTADO DE PERNAMBUCO. URGENTE - IDOSO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO , através da Promotoria de Justiça de Carnaíba,…
Mandado de segurança com pedido liminar
COLENDA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ MAGNÓLIA ..., brasileira, estado civil ..., agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG nº ..., inscrita no CPF sob o nº…