DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ARTIGO 5º, §1º, CF/88. LIMITAÇÃO DE CUSTOS... infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5º, §1º, da Constitui……
Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Usucapião Extraordinário (Domínio Útil)
da Assistência Judiciária Gratuita , nos termos do art. 5º, parágrafo único, CF, artigos 98 e 99 do CPC e da Lei nº 1.060/50... pelos benefícios da Justiça Gratuita, preconizados na Lei nº. …
Acréscimo de 25% para todos os aposentados que dele necessitem
A. O parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição Federal. In: TORRES, Ricardo Lobo. Teoria dos direitos fundamentais. Rio... da igualdade , alicerçado no art. 5º da Constituição Federal, busca …
Ação de Interdição Compulsória com pedido de liminar. Modelo.
da CE), devendo prevalecer quando em confronto com regras infraconstitucionais. O artigo 5º, parágrafo 1º, da CF... Constituição Federal, dispensa maiores digressões, pois é direito de todos e …
[Modelo] Ação Civil Pública (fornecimento de fraldas geriátricas)
MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA – ESTADO DE PERNAMBUCO. URGENTE - IDOSO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO , através da Promotoria de Justiça de Carnaíba,…
Mandado de segurança com pedido liminar
COLENDA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ MAGNÓLIA ..., brasileira, estado civil ..., agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG nº ..., inscrita no CPF sob o nº…
modelo de petição pleiteando a extinção da punibiliade
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ..........., ESTADO DE...... Processo n, .......... D.V.S, já qualificado nos autos supracitados, vem mui respeitosamente,…
Inicial – Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM CONGLOMERADOS DE TELEVISÃO E RADIODIFUSÃO, entidade sindical de âmbito nacional com…
Contrarrazões ao recurso extraordinário interposto por Luiz Inácio Lula da Silva
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA MINISTRA PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ROSA WEBER “De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça.
[Modelo] Petição de extinção da punibilidade
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ..........., ESTADO DE...... Processo n, .......... D.V.S, já qualificado nos autos supracitados, vem mui respeitosamente,…
Termos/Assuntos relacionados