Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
nos artigos5º , LXIX , ConstituiçãoFederal , e 1º, Lei federal nº 12.016 /2009, entende-se questão processual pautada... espaço à locução do artigo5º , § 1º , ConstituiçãoFederal , sendo certa …
fundamentais e está positivado no art. 5º, § 1º, da ConstituiçãoFederal, o qual estatui que “ as normas definidoras dos direitos... Excelência, com o devido respeito e vênia, com fundamento no arti……
fundamentação jurídica: III - DO DIREITO: O artigo 196 da ConstituiçãoFederal estabelece que a saúde é um direito... ) e de aplicabilidade imediata, nos termos do §1º do art. 5º da CF , …
/65 , e, no Art. 4o da Lei 8.666/93, e no Parágrafo único do Art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil... os seguintes fatos e fundamentos de direito público a seguir expostos: DA …
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA/CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE __________ – UF (no caso concreto a Comarca não possui Vara da Fazenda Pública) IMPETRANTE ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxx/xxx Feito com tramitação prioritária Art. 71 da lei 10.741 (Estatuto do idoso) Art. 1.048, I, do CPC…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ª DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE __________________________ – ESTADO DE SÃO PAULO. NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil,…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO – REGIONAL DE CIDADE - XX. NOME DO PAI, brasileiro, casado, profissão, Carteira de Identidade nº Nº do RG SSP/UF, CPF Nº do…
MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA – ESTADO DE PERNAMBUCO. URGENTE - IDOSO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO , através da Promotoria de Justiça de Carnaíba,…
COLENDA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ MAGNÓLIA ..., brasileira, estado civil ..., agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG nº ..., inscrita no CPF sob o nº…