Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Instituição educacional é condenada por recusar matrícula de criança com deficiência

Colégio foi condenado ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais por ter recusado matrícula de criança com deficiência. O autor da ação disse que chegou a realizar a matrícula da criança e informou…
Diego Carvalho, Advogado
ano passado

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A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios condenou o Colégio Saber, por unanimidade, ao pagamento de danos morais por ter recusado matrícula de criança com…

Resumo do Informativo nº 921 do STF

Brasília, 22 a 26 de outubro de 2018 Nº 921 Sumário Plenário ADI: colégio militar e contribuições dos alunos ADI: constituição estadual, iniciativa popular para emendas e repasse do ICMS Ação…

STF julga ação sobre proibição de programas de sátiras a candidatos nesta quinta-feira (21)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (21) o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451 ajuizada pela Associação Brasileira de Emissoras…
Rodolpho Brito, Estudante de Direito
há 3 anos

Repercussões Jurídicas, Econômicas e Sociais da Reforma Trabalhista Atinentes à Terceirização

RESUMO O Direito do Trabalho é um ramo jurídico que surgiu da necessidade da regulamentação de proteção aos direitos do cidadão em seu âmbito profissional e que constantemente, na atualidade da…
Justificando
há 3 anos

Apontamentos críticos sobre a relativização de princípios processuais fundamentais

“De um certo ponto adiante não há mais retorno. Esse é o ponto que deve ser alcançado.” – Franz Kafka Não é possível pensar a reforma processual penal sem considerar a sua base principiológica. Desde…
Correio Forense
há 3 anos

TRF2 garante pensão por morte a viúvo com base em princípio da isonomia

“O artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, que equipara homens e mulheres para efeito de pensão por morte, tem aplicabilidade imediata e independe de fonte de custeio”. Foi com base neste…

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Doméstica consegue horas extras antes da lei que regulamentou a ampliação de seus direitos, afirma TST

Os ministros afastaram a tese de que a limitação só teve validade com a regulamentação da emenda, em 2015, e decidiram pela aplicação imediata da jornada de 8h diárias e 44h semanais desde o início…