artigo 5º, § 1º, da Constituição Federal. O judiciário entendeu que a instituição poderia exigir o laudo médico apenas para...
Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Instituição educacional é condenada por recusar matrícula de criança com deficiência
, de aplicabilidade imediata, como consta no artigo 5º , § 1º, da Constituição Federal . O colegiado entendeu... de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios condenou o Colégio Saber, por …
Resumo do Informativo nº 921 do STF
violação do direito à intimidade, à privacidade e à imagem do falecido e de sua família (CF, art. 5º, V e X (1)). O tribunal... a posterior responsabilização por eventual desrespeito a direitos …
STF julga ação sobre proibição de programas de sátiras a candidatos nesta quinta-feira (21)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (21) o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451 ajuizada pela Associação Brasileira de Emissoras…
Repercussões Jurídicas, Econômicas e Sociais da Reforma Trabalhista Atinentes à Terceirização
RESUMO O Direito do Trabalho é um ramo jurídico que surgiu da necessidade da regulamentação de proteção aos direitos do cidadão em seu âmbito profissional e que constantemente, na atualidade da…
Apontamentos críticos sobre a relativização de princípios processuais fundamentais
“De um certo ponto adiante não há mais retorno. Esse é o ponto que deve ser alcançado.” – Franz Kafka Não é possível pensar a reforma processual penal sem considerar a sua base principiológica. Desde…
TRF2 garante pensão por morte a viúvo com base em princípio da isonomia
“O artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, que equipara homens e mulheres para efeito de pensão por morte, tem aplicabilidade imediata e independe de fonte de custeio”. Foi com base neste…
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Doméstica consegue horas extras antes da lei que regulamentou a ampliação de seus direitos, afirma TST
Os ministros afastaram a tese de que a limitação só teve validade com a regulamentação da emenda, em 2015, e decidiram pela aplicação imediata da jornada de 8h diárias e 44h semanais desde o início…
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