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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 60128867 RIO DE JANEIRO - RJ

prevista no art. 5º , § 1º , da CRFB/88 (argumento de direito positivo), (ii) no reconhecimento da acentuada assimetria... DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ( CRFB/88 , ART. 5º , LIV E LV ). CENTRALIDADE E PROEMINÊNCIA... vi do art. 17 , § 1º , da Constituição da República - cânone normativo in...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078417516 RS

ou negativa do fornecimento do tratamento, sob pena de afronta ao art. 5º , inc. XXXV , da Constituição Federal. 4... conjunta ou separada. Art. 196 , caput, e art. 198 , § 1º , da Constituição da República; art. 7º , XI , da Lei Federal nº... material, nos termos do art. 5º , § 1º , da Constituição da República. II -...

Apelação Cível: AC 70076751908 RS

art. 6º , caput, da Carta, com aplicação imediata leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição , e não um direito... público o custeie. Exegese que se faz do disposto nos artigos 196 e 198 , incisos, da Constituição Federal de 1988... do Resp n. 1657156/RJ. Modulação dos efeitos. 2. Mérito. 2.1 Autoaplicabilidade do ...

Andamento do Processo n. 25-54.2017.6.09.0132 - Recurso Eleitoral - 18/09/2018 do TRE-GO

das Eleicoes ), por ofensa ao art. 1º , III e seu parágrafo único , art. 5º caput, incisos II , XX e § 1º , art. 34 , inciso... , 4º ; art. 8º , §§ 1º , 2º art. 10 , incisos I e II , §§§ 3º, 4º, 5º e art. 11 , § 14 , todos da Lei 9.504 /97 ( Lei... aplicável às eleições de 2018, por força do princípio da anualidade el...

Andamento do Processo n. 7605-62.2016.8.10.0040 - Ação Penal - 18/09/2018 do TJMA

( CF , art. 5º , XLV , 1ª parte). Na hipótese vertente, provada pela certidão de óbito (fl. 159) a morte do agente... transcrita. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Cuida-se de Ação Penal instaurada em razão da ocorrência dos crimes descritos no artigo... 171 , § 3º , c/c art. 71 e art. 288 , caput, na forma do art. 69 , to...

Pg. 847. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2018

omnia solvit (a morte tudo apaga) e o de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente ( CF , art. 5º , XLV , 1ª parte..., nos termos do § 4º, art. 44 do CP . Estabeleço a pena pecuniária em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à... o trânsito em julgado ( CF , art. 5º , LXII ): lance-se o nome do acusa...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 18/09/2018

º, III e seu parágrafo único, art. 5º caput, incisos II, XX e § 1º, art. 34, inciso VII, alíneas "a" e "b... art. 10, incisos I e II, §§§ 3º, 4º, 5º e art. 11, § 14, todos da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), por ofensa ao art. 1... de 2018, por força do princípio da anualidade eleitoral, disposto no art. 16 da Constitu...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 18/09/2018

), conclusão lastreada (i) na aplicação imediata prevista no art. 5º , § 1º , da CRFB/88 (argumento de direito positivo... DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ( CRFB/88 , ART. 5º , LIV E LV ). CENTRALIDADE E PROEMINÊNCIA DOS PARTIDOS POLÍTICOS EM NOSSO.... O postulado fundamental da autonomia partidária, insculpido no art. 17, §...

Pg. 1586. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/09/2018

do direito à saúde previsto no art. 196 da Constituição Federal se sobrepor, por força do § 1º do art. 5º da CF , à ausência.... 5º , LXXIV , da Constituição da República e art. 98 , § 2º , do CPC ).Ressalto que se, no prazo de 5 (cinco) dias... Fazendário do SAJ. No mais, as partes são legítimas, estão representadas ...

Pg. 16. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/09/2018

tudo apaga", além da previsão encontrada no art. 5º, XLV, 1ª parte, da Constituição Federal, no sentido de que "nenhuma pena...Pg. 16. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18.... JUIZ FEDERAL RODRIGO ARRUDA CARRIÇO Expediente do dia 18/09/2018 14:47...

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