Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Andamento do Processo n. 5002102-70.2018.4.03.6106 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-3

do art. 5º de seu estatuto, pela Caixa Econômica Federal - CEF, que é, portanto, a parte legítima para figurar no polo... se depreende do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FGHab. …

Página 2457 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

pela jurisprudência e como decorre do artigo 5º , § 1º , da Constituição Federal de 1988 (“As normas definidoras... de Medicamentos -M.E.M. - P.M.C. - A Constituição Federal garantiu a proteção a …

Página 372 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2020

.Direito fundamental de aplicação imediata, de acordo com art. 5º , § 1º da Constituição da República.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA...,devidamente aferidas por exame pericial. Direito social à previdência, …

Habeas Corpus e Velhacaria. Quais absurdos vocês já viram? Que fazer?

, o Habeas Corpus é consagrado na Constituição de 1988 (Art.5º, LXVIII) como direito fundamental; inserido no Título II... reduzi-los, jamais amesquinhá-los. Ainda: art.5º,§ 1º, da CRFB/88: As …

Andamento do Processo n. 9007998-08.2018.8.21.0022 - 28/05/2020 do TJRS

. APLICAÇÃO DOS ARTS. 145, 1º, E 150, II, CC. ART. 5º, CAPUT E 1º, E 60, 4º, IV, DA CF, COM RESTABELECIMENTO DO CARÁTER... RESTABELECE O CARÁTER GERAL DA REGRA DO ART. 40, 18, DA CONSTITUIÇÃO DA …

Andamento do Processo n. 9007374-90.2017.8.21.0022 - 28/05/2020 do TJRS

/2003. APLICAÇÃO DOS ARTS. 145, 1º, E 150, II, CC. ART. 5º, CAPUT E 1º, E 60, 4º, IV, DA CF, COM RESTABELECIMENTO..., E TAL PRONÚNCIA RESTABELECE O CARÁTER GERAL DA REGRA DO ART. 40, 18, DA CONSTITUI…

Página 729 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

, IV , 5º , caput, 6º , caput, e 196 da Constituição Federal , de aplicabilidade imediata (art. 5º , § 1º , da CF..., 5A4326887, 1N3402983, 1Q4653924, 1N8867094, 5R8369465, 5O0588261 das quais …

Página 66 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 28 de Maio de 2020

DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAM-SE AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL O DISPOSTO NALEI Nº 9.717, DE 27... DO", CONSTANTE DO ART. 4º, ÚNICO, I E II, DA EC Nº 41/2003. APLICAÇÃO …

Página 67 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 28 de Maio de 2020

, SEM O EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 76, PARÁGRAFO 1º, INCISO I COMBINADO COM O 485, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO... DO", CONSTANTE DO ART. 4º, ÚNICO, I E II, DA EC Nº 41/2003. APLICAÇÃO …

Página 39059 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Maio de 2020

,"caput", XXXV , LV , LXXIV , LXXVII , e § 1º , e 7º , X , da Constituição Federal e 791-A, §§ 3º e § 4º, da CLT . Agravo..., o que, por óbvio, não viola os arts. 1º , III , 5º , XXXV e LXXXIV, e …