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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024121312078001 MG

de preceito fundamental (art. 5º, §1º, da CF/88): "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm... com o artigo 37, IX, da Constituição Federal, não geram nenhum efeito válido, salvo o direito à percepção de eventual saldo..., o servidor não faz jus ao adicional noturno. 3. O artigo 39, §3º, da Cons...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024143069177001 MG

, nos termos do art. 5º , § 1º , da Constituição da República. Registre-se, ainda, que, quanto ao percentual, não tendo... editado o Decreto Estadual n. 36.092, de 1994, para solucionar a questão, definindo o seu artigo 1º que: Art. 1º - O cálculo... do Decreto Estadual n. 16.409/1974. Vale dizer que, de acordo com o §...

Inteiro Teor. : RTOrd 15457820175100011 DF

(ARTIGOS 5º, LXXIV, E 7º, X, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL)". Inconstitucional, portanto, o dispositivo de lei. À luz... extrapatrimonial foi alçada à condição de direito fundamental pela Constituição Federal de 1988, onde reside nos incisos V... e X do artigo 5º, in verbis : "Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de res...

Andamento do Processo n. 1.177.715 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/12/2018 do STF

TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS INCS. LIV E LV DO ART. 5º.... a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul... de declaração opostos foram rejeitados. 2. O agravante alega contrariad...

Andamento do Processo n. 1.178.760 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/12/2018 do STF

AOS ARTS. 1º, CAPUT, III E IV, PARÁGRAFO ÚNICO, 3º, CAPUT, IV, 5º, CAPUT, V, X, XIII, XLI, LV E LXXI, §§ 1º E 2º, 6º, CAPUT, 7º... 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM A...

Andamento do Processo n. 8013297-93.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 14/12/2018 do TJBA

, nos seguintes termos: "À vista do exposto, com fundamento na na CF/1988, arts. 1º, incs. II e III, 3º, 5º, caput, inc... de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em face da decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª.... XXXV, §§ 1º ao 3º, 6º, 37, 196, 197 e 227, na Lei nº 7.437/85, arts. 1...

Andamento do Processo n. 0806550-20.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 14/12/2018 do TJAL

, por pessoa física ou jurídica de direito privado. (art. 197, CR/88) Some-se a isto que, conforme art. 5º, § 1º, e 196... esposado pelo STF: O art. 196 da Constituição Federal estabelece como dever do Estado a prestação de assistência à saúde... e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviç...

Andamento do Processo n. 0500964-38.2018.8.05.0244 - Petição - Gratificação Natalina/13º Salário - 14/12/2018 do TJBA

a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou mediante precatório... que o § 4º do art. 100 da Constituição Federal autoriza os entes públicos a editarem leis fixando valores diferenciados para... disposto no art. 5º, §§ 1º e 3º, respectivamente, da Lei nº 11.419...

Andamento do Processo n. 0500965-23.2018.8.05.0244 - Petição - Gratificação Natalina/13º Salário - 14/12/2018 do TJBA

/2018. 12.2 - Tendo em vista que o § 4º do art. 100 da Constituição Federal autoriza os entes públicos a editarem leis... do envio da intimação, conforme disposto no art. 5º, §§ 1º e 3º, respectivamente, da Lei nº 11.419/2006. 12.5 - Fica... DE SENHOR DO BONFIM - 7 - Pelo exposto, com fulcro nos arts. 7º, VIII e 39, § ...

Andamento do Processo n. 0501244-09.2018.8.05.0244 - Petição - Gratificação Natalina/13º Salário - 14/12/2018 do TJBA

2.181, de 17/07/2018. 12.2 - Tendo em vista que o § 4º do art. 100 da Constituição Federal autoriza os entes públicos... corridos, da data do envio da intimação, conforme disposto no art. 5º, §§ 1º e 3º, respectivamente, da Lei nº 11.419/2006. 12.5...: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM - 7 - Pelo exposto, com fulcro nos a...

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