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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Andamento do Processo n. 1-73.2018.6.09.0105 - Petição - 18/01/2018 do TRE-GO

de emenda constitucional, conforme previsão do art. 5º , §§ 1º e 3º , da Constituição Federal , verifica-se que a hipótese...Andamento do Processo n. 1-73.2018.6.09.0105 - Petição - 18/01/2018 do TRE-GO Petição: 1-73.2018.6.09.0105 Protocolo...”, em razão do lançamento do Código “ASE 337 - SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTI...

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 18/01/2018

do art. 5º, §§ 1º e 3º, da Constituição Federal, verifica-se que a hipótese de suspensão de direitos políticos..., nos termos do art. 59, parágrafo terceiro, da Resolução TSE n. 23.463/2015, a analista de contas apresentou o Parecer... - SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, MOTIVO 1 - incapacidade civil absoluta”. Em deco...

Acompanhamento de Advogado durante a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante?

a Constituição Federal , em seu artigo 5º, incisos LV e LXIII, respectivamente, que, “aos litigantes, em processo judicial... na experiência brasileira. Pois bem. Então, de um lado, temos a Constituição Federal, prevendo que se deveria assegurar (1... imediata (art. 5º, §1º, da CF)! Consectariamente, já passou do mome...

Inteiro Teor. : 20021603720188260000 SP 2002160-37.2018.8.26.0000

, da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47 /05, define que: “Art. 40... de doença incapacitante.” O § 1º , do artigo 5º , da Carta Magna , por sua vez, estabelece que: “§ 1º - As normas... do § 21 do artigo 40 da Constituição Federal , a contribuição prevista no "caput" deste artig...

Inteiro Teor. : 10432930220158260576 SP 1043293-02.2015.8.26.0576

. XIV, da Lei nº 7.713/1998, como dos artigos 40, par. 18 e 21, da Constituição Federal, bem como o art. 151, da Lei nº... INCAPACITANTE CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA PRETENSAO À IMUNIDADE PARCIAL PREVISTA NO ART. 40, § 21, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... a inversão do resultado, sustentando em suma que o art. 40, § 21, da Co...

Andamento do Processo n. 0201373-77.2012.8.04.0001 - Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 16/01/2018 do TJAM

é sustentada no artigo 5º, § 1º, da Constituição Federal. Note-se que o constituinte pátrio assegurou a saúde... social albergado pela Constituição Federal, no artigo 6º, caput, e, como dito anteriormente representa garantia... artigo 51, incisos IV, XI e XV, § 1º, incisos I a III, do CDC, exerça o juízo de legalidade...

Pg. 72. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 16/01/2018

fundamentais (arts. 3º , 5º , “caput”, §§ 1º e 2º, 127, “caput”, e 129, todos da Constituição de 1988). § 1º Para fins... Público (arts. 3º , 5º , §§ 1º e 2º , 127 e 129 , todos da Constituição de 1988). § 2º Os membros do Ministério Público... humana com deficiência ( Constituição de 1988, art. 1º , III ), o efeito j...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

criminal: Art. 1º, II da Lei n.º 8.137/90 c/c art. 71, caput, do CPB. SENTENÇA CRIMINAL RELATÓRIO: CARLOS HENRIQUE DIAS MAIA..., identificado nos autos, foi denunciado pela prática do crime previsto no Art. 1º, II da Lei n.º 8.137/90 c/c art. 71... solvit e pelo princípio constitucional de que nenhuma pena passará da ...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

passará da pessoa do delinquente, conforme disposto no art. 5º, XLV, 1ª parte da CF/88. Ficou comprovada a morte do réu...-19.2008.814.0401 Réu: José Lices Nogueira Incidência criminal: Art. 1º, II da Lei n.º 8.137/90 c/c art. 71, caput, do CPB... no Art. 1º, Iv da Lei n.º 8.137/90 c/c art. 71, caput, do CPB, autuado ...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

disposto no art. 5º, XLV, 1ª parte da CF/88. Ficou comprovada a morte do réu, conforme Certidão de Óbito de fl. 168. Com efeito... disposto no art. 5º, XLV, 1ª parte da CF/88. Ficou comprovada a morte do réu, conforme Certidão de Óbito de fl. 308... Incidência criminal: Art. 1º, II da Lei n.º 8.137/90 c/c art. 71, cap...

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