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22 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Pg. 215. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/06/2018

, declarado por seus artigos 196 e seguintes, é de aplicação imediata e incondicionada, nos termos do §1º do artigo 5º... generalidade das pessoas pela própria Constituição Federal, em seu artigo 196. Traduz-se em bem jurídico constitucionalmente... o tratamento do agravado, pois o direito à saúde tem aplicabilidade im...

Inteiro Teor. 10089509020168260625 SP 1008950-90.2016.8.26.0625

imediata, conforme preceitua o artigo 5º, parágrafo 1º, da Constituição Federal, verbis: “As normas definidoras dos direitos... do Estado de assistência clínica integral – Inteligência do disposto no artigo 196 da Constituição Federal – Jurisprudência..., sendo a responsabilidade insculpida no artigo 196, da Constitui...

Inteiro Teor. 10010654920178260444 SP 1001065-49.2017.8.26.0444

imediata, conforme preceitua o artigo 5º, parágrafo 1º, da Constituição Federal, verbis: “As normas definidoras... DO ESTADO DE SAO PAULO responsabilidade insculpida na Constituição Federal (art. 196), conforme esta E. Corte sumulou... A saúde, de fato, é um direito assegurado pela Constituição Federal: “Art. 6º São d...

Inteiro Teor. 20823412520188260000 SP 2082341-25.2018.8.26.0000

). Enquanto direito fundamental que é, o direito à saúde tem aplicação imediata, conforme o artigo 5º, § 1º, da Constituição... determinado exame ou fornecer aparelho necessário à saúde, por força do artigo 196 da Constituição Federal, é uma obrigação... dos medicamentos: 1)TRAYENTA 40 mg; 2)DIAMICRON MR 60 mg; 3)FUROS...

Inteiro Teor. 20640645820188260000 SP 2064064-58.2018.8.26.0000

). Enquanto direito fundamental que é, o direito à saúde tem aplicação imediata, conforme o art. 5º, § 1º, da Constituição..., realizar determinado exame ou fornecer aparelho necessário à saúde, por força do artigo 196 da Constituição Federal, é... de vida, estando, também, consagrado como fundamento da República Feder...

Inteiro Teor. 10199186020168260309 SP 1019918-60.2016.8.26.0309

, têm eficácia plena, com aplicação imediata, conforme preceitua o artigo 5º, parágrafo 1º, da Constituição Federal... do disposto no artigo 196 da Constituição Federal Dever de fornecimento pela rede pública de saúde quando comprovada... assegurado pela Constituição Federal: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a...

Inteiro Teor. 10032268620168260405 SP 1003226-86.2016.8.26.0405

imediata, conforme preceitua o artigo 5º, parágrafo 1º, da Constituição Federal, verbis: “As normas definidoras dos direitos... de lesão ao direito, conforme prescreve o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Passo ao mérito. 5. As normas... o direito à saúde, conforme artigo 196, da Constituição Federal. A ...

Inteiro Teor. 10055314620158260286 SP 1005531-46.2015.8.26.0286

, tratando-se de direito fundamental, têm eficácia plena, com aplicação imediata, conforme preceitua o artigo 5º, parágrafo 1º...”. A saúde, de fato, é um direito assegurado pela Constituição Federal: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde..., a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” O a...

Inteiro Teor. 10390647920168260053 SP 1039064-79.2016.8.26.0053

e a necessidade de apuração da ocorrência de fraudes na emissão de C.N.H., todavia, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LV 1... que “As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão 1Art. 5º Todos são iguais... administrativa Inteligência do art. 5º, LV da CRFB e ...

Inteiro Teor. 10002485820178260452 SP 1000248-58.2017.8.26.0452

nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º... DO ESTADO DE SAO PAULO 13ª Câmara de Direito Público dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal... do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 1...

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