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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 95 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 95, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. A vigilância, na falta de orgão especial, incumbe à autoridade policial.

Transgressão das obrigações resultantes da liberdade vigiada

Inteiro Teor. APELAÇÃO: AP 948220157110111 DF

S T M 204 SEJUD SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Secretaria Judiciária Cordenadoria de Acórdãos e Jurisprudência EXTRATO DA ATA DA 81aSESSÃO DE JULGAMENTO. EM 3 DE NOVEMBRO DE 2016 Presidência do Ministro

Pg. 850. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/09/2016

encaminhado estes autos ao setor de expedição, Considerando o AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial->Processo de Execução despacho de ref. 04, que concedeu a liminar de Busca e apreensão.

Pg. 163. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2013

PASCARELLI NETTO(SP096347 - ALEXANDRE BEZERRA NOGUEIRA) Vistos em sentença.O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou OSCAR CAMPERLINGO, brasileiro, casado, empresário, RG nº 3.568.257 SSP/SP, CPF nº

Pg. 229. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2012

CLAUDEMIR DOS SANTOS(SP210454 - ALAN DE AUGUSTINIS) O Ministério Público Federal ofereceu denúncia, na data de 03.12.2008 (folha 254), em face de Roberto Villapiano e Claudemir dos Santos, pela

HABEAS CORPUS: HC 41325

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 41.325 - SP (2005/0013683-0) RELATOR : MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO : PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL

APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 17520

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2000.71.00.017520-5/RS RELATOR : DES. FEDERAL TADAAQUI HIROSE APELANTE : ILZA MARIA LOPES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA

HABEAS CORPUS: HC 7284

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/3 HC Nº 2001.01.00.007284-8/BA HABEAS CORPUS Nº 2001.01.00.007284-8 – BAHIA R E L

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 48738

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.6/6 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 96.01.48738-7/BA Processo na Origem: 9400131615 APELAÇÃO

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 4931

V - APELACAO CRIMINAL 4931 1997.50.01.003705-1 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES APELANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO : ANTONIO BUNGENSTAB DE LIMA ADVOGADO : GRAZIELA VERVLOET

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 4920

V - APELAÇÃO CRIMINAL 2003.51.09.000612-3 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES RELATORA DESIGNADA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARCIA HELENA NUNES NO AFASTAMENTO DO RELATOR APELANTE : ALEXANDRRE

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