Art. 95, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. A vigilância, na falta de orgão especial, incumbe à autoridade policial.
Transgressão das obrigações resultantes da liberdade vigiada
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0600126-14.2014.8.24.0051 - Atentado / Penhora / Depósito/ Avaliação - 21/06/2019 do TJSC

ocorrer de maneira antecipada, sob pena de preclusão quanto à produção de referida prova (art. 82, “caput” c/c art. 95, §1... simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões …

Página 1841 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Junho de 2019

do pagamento das custas processuais, conforme nova redação do §1º do artigo 33 da Lei Complementar n. 156/97, dada pela Lei... art. 1.010 §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se …

Página 1531 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Dezembro de 2018

de maneira antecipada, sob pena de preclusão quanto à produção de referida prova (art. 82, “caput” c/c art. 95, §1º... como alcançou suas conclusões (art. 473, §1º, CPC).O laudo pericial deverá ser …

Andamento do Processo n. 0300343-91.2018.8.24.0051 - Carta Precatória Cível / Diligências - 04/09/2018 do TJSC

ADV: THYAGO LUIZ TODESCATT (OAB 43722/SC) Processo 0300343-91.2018.8.24.0051 - Carta Precatória Cível -Diligências - Réu: Rondinha Energética S/A - Autor: Nilsa Maria Sevalo Grings - Autor: Roque…

Página 1626 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Setembro de 2018

ADV: CHEILA CORONETTI (OAB 34383/SC), ADRIANO CLEYTON HABECH (OAB 28252/SC), LEANDRO BALDISSERA (OAB 30293/SC) Processo 0300243-39.2018.8.24.0051 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação /…

Andamento do Processo n. 226241-12.2016.8.09.0011 - Declaratoria - 27/03/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 226241-12.2016.8.09.0011 AUTOS NR. : 750 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE : MARIA DE FATIMA RODRIGUES MENEZES REQUERIDO : FREDERICO IVALDO SILVA COELHO PERITO : CRISTIANE MARTINS…

Página 468 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Março de 2018

APARECIDA DE GOIANIA 4 VARA CIVEL 07PROCESSO N. 200901751868 DESP ACHO COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO, VERIFICO QUE O AUTOR REQUE REU A DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA RE, NAS F. 267…

Página 1721 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Janeiro de 2018

vinculados à causa debendi, razão pela qual o feito comporta tal discussão.A controvérsia restringe-se ao número de alqueires entregues pelo embargado Edmir de Campos Guimarães.O pedido de expedição…

Página 1732 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Janeiro de 2018

a Engenheira Agrimensora Giseli Jeremias Grellmann (CREA/SC 081128-7), com endereço na Avenida Araucária, n. 679, Chapecó/ SC, e-mail: giselijg@hotmail.com, telefone n. (49)3664-0036, ficando ciente…

Página 1863 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Dezembro de 2017

presente incidente de impugnação ao cumprimento de sentença com alegação de excesso de execução.Por conseguinte, o ônus da produção da prova técnica fica atribuído à parte executada/impugnante (art.