Artigo 829 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 829. Aquele que for obrigado a dar caução requererá a citação da pessoa a favor de quem tiver de ser prestada, indicando na petição inicial:
I - o valor a caucionar;
II - o modo pelo qual a caução vai ser prestada;
III - a estimativa dos bens;
IV - a prova da suficiência da caução ou da idoneidade do fiador.

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Security Point

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Andamento do Processo n. 0005446-42.2001.8.17.0990 - Arresto - 29/10/2021 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0000213-30.2002.8.17.0990 - Execução de Título Extrajudicial - 29/10/2021 do TJPE

Processo Nº: 0000213-30.2002.8.17.0990 Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: CAMPELLO & PIMENTEL LTDA Advogado: PE011266 - Maria da Piedade Wanderley Buarque de Mélo…

Andamento do Processo n. 0005645-30.2002.8.17.0990 - Embargos de Terceiro - 29/10/2021 do TJPE

Processo Nº: 0005645-30.2002.8.17.0990 Natureza da Ação: Embargos de Terceiro Autor: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado: PE024564 - Juliana Carla Ramos Rolim Advogado: PE019410 - Luciana de Assunção…

Página 753 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 29 de Outubro de 2021

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Página 754 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 29 de Outubro de 2021

conta-corrente nº 2215-2, agência nº 1755-8, do Banco do Brasil.Às fls. 390/391 e 393/395 a parte ré compareceu espontaneamente aos autos, juntando procuração e manifestando-se no sentido de que a…

Página 755 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 29 de Outubro de 2021

juntasse o contrato que mantinha com a ré, com as modificações que tivessem ocorrido.Observo nos autos da cautelar (fls. 90/91) que foi proferida liminar em 22/11/2001, determinando o arresto do…

Intimação - Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária - 0002294-73.2008.8.16.0147 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002294-73.2008.8.16.0147 POLO ATIVO SOLVE SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A POLO PASSIVO DANILO BORGES VELOSO JULIO PEREIRA RAMOS PCPLUG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA…