Art. 829 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 829. Aquele que for obrigado a dar caução requererá a citação da pessoa a favor de quem tiver de ser prestada, indicando na petição inicial:
I - o valor a caucionar;
II - o modo pelo qual a caução vai ser prestada;
III - a estimativa dos bens;
IV - a prova da suficiência da caução ou da idoneidade do fiador.

Andamento do Processo n. 1021477-45.2018.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 22/11/2019 do TJSP

, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil...-SE o executado, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, para no …

Página 5243 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019

no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” Proceda a serventia as anotações necessárias e após... o recolhimento da diligencia do Oficial de Justiça, CITE-SE o executado, nos …

Página 6624 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2018

no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” Proceda a serventia...”. O procedimento para a venda dos bens está previsto, portanto, nos artigos

Página 6627 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2018

do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” Proceda a serventia as anotações... o executado intimado, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. …

Andamento do Processo n. 1037866-76.2016.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 07/11/2018 do TJSP

Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” Proceda a serventia as anotações... o executado intimado, nos termos do artigo 841 do Código de Process…

Página 3343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2018

executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil...-SE o executado, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, …

Andamento do Processo n. 1019912-46.2018.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 15/10/2018 do TJSP

Processo 1019912-46.2018.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Alex Santana Boccia - Fls. 49/58: Defiro o…

Andamento do Processo n. 1034589-18.2017.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 15/10/2018 do TJSP

Processo 1034589-18.2017.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Gelson Antonio Marques - Fls. 73/81: Defiro o…

Página 3453 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2018

notificação para desocupação voluntária no prazo de quinze dias. Decorrido sem cumprimento, proceda ao despejo coercitivo do imóvel, deixando-o livre de pessoas e coisas. Caberá à requerente entrar…

Página 3454 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2018

apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art.915) Não efetuado o pagamento no prazo, deverá o sr. Oficial proceder à penhora dos…