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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Artigo 829 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 829 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 829. Aquele que for obrigado a dar caução requererá a citação da pessoa a favor de quem tiver de ser prestada, indicando na petição inicial:

I - o valor a caucionar;

II - o modo pelo qual a caução vai ser prestada;

III - a estimativa dos bens;

IV - a prova da suficiência da caução ou da idoneidade do fiador.

Andamento do Processo n. 1012227-85.2018.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 21/06/2018 do TJSP

prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” Proceda... do artigo 829 do Código de Processo Civil, para no prazo de 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida, sob pena... a penhora, será o executado intimado, nos termos do artigo 841 do Código de Processo...

Pg. 3866. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2018

do artigo 829 do Código de Processo Civil, para no prazo de 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora... do Oficial de Justiça, CITE-SE o executado, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, para no prazo de 3 (três... e arquivamento, nos termos do artigo 485, inciso III e IV do Novo...

Andamento do Processo n. 1019352-41.2017.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 14/06/2018 do TJSP

prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” Proceda... do artigo 829 do Código de Processo Civil, para no prazo de 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida, sob pena... a penhora, será o executado intimado, nos termos do artigo 841 do Código de Processo...

Pg. 3533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2018

executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil...-SE o executado, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, para no prazo de 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida... do executado. Efetivada a penhora, será o executado intim...

Andamento do Processo n. 1021670-94.2017.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 02/05/2018 do TJSP

no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.”Proceda a serventia... do artigo 829 do Código de Processo Civil, para no prazo de 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora....Efetivada a penhora, será o executado intimado, nos termos do artigo 84...

Pg. 3585. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2018

, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil..., nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, para no prazo de 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida... fundamentos.Nos termos do artigo 1.010 , §§ 1º e 2º , do Novo Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 1000152-16.2017.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - 21/02/2018 do TJSP

medida excepcional, cujos pressupostos processuais eram aqueles previstos no artigo 813 e seguintes da Lei 5.869/73.No..., “caput”), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (CPC, art. 915, “caput..., necessário ressaltar que a norma processual civil vigente estabele...

Pg. 4038. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

processuais eram aqueles previstos no artigo 813 e seguintes da Lei 5.869/73.No caso dos autos, não há nenhuma evidência..., contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (CPC, art. 915, “caput”), mediante distribuição por dependência.10..., competente para processar o feito, conforme disposto no artigo 516...

Andamento do Processo n. 0055741-52.2011.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - 19/12/2017 do TJSP

, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.”Proceda..., nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, para no prazo de 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida, sob pena....Efetivada a penhora, será o executado intimado, nos termos do a...

Pg. 5182. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

do Oficial de Justiça, CITE-SE o executado, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, para no prazo de 3 (três... EXTINTA a execução de sentença em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil... de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro ...

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