Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 829 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 829 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 829. Aquele que for obrigado a dar caução requererá a citação da pessoa a favor de quem tiver de ser prestada, indicando na petição inicial:

I - o valor a caucionar;

II - o modo pelo qual a caução vai ser prestada;

III - a estimativa dos bens;

IV - a prova da suficiência da caução ou da idoneidade do fiador.

Andamento do Processo n. 0055741-52.2011.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - 19/12/2017 do TJSP

, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.”Proceda..., nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, para no prazo de 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida, sob pena....Efetivada a penhora, será o executado intimado, nos termos do a...

Pg. 5182. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

do Oficial de Justiça, CITE-SE o executado, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, para no prazo de 3 (três... EXTINTA a execução de sentença em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil... de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro ...

Andamento do Processo n. 1039121-06.2015.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 14/12/2017 do TJSP

no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.”Proceda a serventia as anotações necessárias e após, CITE...-SE o executado, no endereço indicado às fls. 120, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, para no prazo... 841 do Código de Processo Civil.Advirto que não localizado o devedor, deve...

Pg. 3563. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.”Proceda a serventia as anotações necessárias e após..., CITE-SE o executado, no endereço indicado às fls. 120, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, para no prazo... 841 do Código de Processo Civil.Advirto que não localizado o devedor, deve...

Andamento do Processo n. 1012425-30.2015.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 06/11/2017 do TJSP

Processo 1012425-30.2015.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO SA - Cmar Transportes e Logística Ltda - Defiro o pedido de conversão da busca e

Andamento do Processo n. 1031299-29.2016.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 06/11/2017 do TJSP

Processo 1031299-29.2016.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Jose Luiz Serra Cruz - Fls. 83/88: Primeiramente,

Pg. 4074. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2017

(fls. 222).As partes foram concitadas a manifestar-se sobre a nova documentação juntada (fls. 223); só a requerida manifestouse (fls. 226).Foi determinada de ofício a vinda de cópia do acordo

Pg. 4081. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2017

de apresentar resposta, bem como efetuar o pagamento do débito.Veículo apreendido conforme auto juntado a fls. 46.É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Cuida-se de ação de busca e apreensão promovida

Pg. 1104. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

COMARCA DE GOIÂNIA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESPACHO INICIAL (EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL) Recebo a reclamação executiva e determino o seu processamento independentemente de preparo. Expeça-se

Pg. 2369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptálo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do

×