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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Exercício regular de direito
Exercício regular de direito

, previsto no artigo 5°, inciso II da Constituição Federal: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa... pelo inciso III do art. 23, compreende todos os tipos ...

A evolução conceitual de casamento na sistemática brasileira
A evolução conceitual de casamento na sistemática brasileira

brasileiro foi o art. 226 da Constituição Federal de 1988 e, em particular, o sexto e quarto parágrafos. Por essa razão... da Constituição Federal de 1988, a Lei 7.841 de 1989 deu...

Vantagens e desvantagens do teletrabalho e a sua aplicabilidade nas relações de emprego

-o de sualiberdade, sendo inconstitucional, de acordo com o artigo 5º, XI da Constituição Federal de 1988. No tocante às..., como na hipótese presente, sob pena de se incorrer em violação ao art. 7º , inc.  XXVI , da  Constituição... alteração no artigo 6º da Consolidação das Leis Trabalhistas, que antes declarava:“Art...

O Trabalho da Gestante Sob a Luz da Lei 13.837-2016

da Constituição da República de 1988. “Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à... de filho, etc. A Constituição Federal de 1988, restringiu toda e qualquer prática que limitasse a mulher no mercado... art. 5º , da CF : “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qual...

TATUAGEM: modismo ou formação de identidade?

as marcas tivessem cunho discriminatório; ─ o que seria inconstitucional, atentando para os ditames do art. 5º da CRFB/88... adquiridos pelo ser humano” . Mesmo com tal avanço, na vigência da Constituição Brasileira de 1988, essa liberdade...TATUAGEM: modismo ou formação de identidade? A arte é parte constituinte da c...

A execução provisória da pena

Federal "rasga" a Constituição Federal de 1988, ao violar o artigo 5º, LVII, pois a interpreta de forma totalmente... indenização ao Estado em caso de absolvição em momento posterior ao da decisão de segundo grau, conforme o artigo 5º, LXXV..., da Constituição Federal de 1988. Essa decisão, infeliz do STF, acabou cont...

Função Socioambiental da Propriedade

de propriedade e da função socioambiental A nossa Constituição Federal vigente em seu art. 5º, XXII, garante o direito... socioambientais. A Constituição Federal traz em seu art. 182, §2º, a função social do meio ambiente urbano, onde compete... direta, ela respeita os trâmites previstos nos incisos I e II, § 4º, do a...

O acordo coletivo de trabalho como ato jurídico perfeito

, da respeitabilidade e da exigibilidade do ato jurídico perfeito e acabado. O artigo 5º inciso XXXVI, da Constituição da República, alberga...-se com o art. 7º, VI, da Constituição Federal, o qual permite a redução do salário via convenção coletiva. o ato... da política da valorização das negociações coletivas, confor...

A falaciosa ideia de distribuição da carga probatória no processo penal
A falaciosa ideia de distribuição da carga probatória no processo penal

, princípio constitucional com previsão expressa na carta magna de 1988, em seu artigo 5°, inciso LVII, como também... o artigo 156, do código de processo penal à luz do presunção ...

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