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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2018
Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Contribuição previdenciária do trabalhador aposentado e o confisco ante a proibição da desaposentação

da Lei 8.212/1991, por violação do art. 146, III, b, da Constituição de 1988, e do parágrafo único do art. 5º do DL 1.569.... Antes da Constituição Federal de 1988, havia um debate sobre o tema, uma vez que a Constituição anterior sofreu inúmeras.... 45 e 46 da Lei 8.212/1991 e do parágrafo único do art. 5º do DL 1.56...

Tecnologia e Intimidade do Trabalhador

. Em decorrência da proteção aos direitos da personalidade do empregado, assegurada pela Constituição Federal de 1988, artigo 5º.... A Constituição Federal emprega os dois vocábulos no mesmo dispositivo, em seu artigo 5º. Pode-se estabelecer... de privacidade de seus trabalhadores, direito protegido constitucionalmente...

Ação Popular

em seu artigo 5º, inciso LXXIII que aduz: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular... popular surgisse antes mesmo da Constituição Federal de 1988, já que era inserida nos textos constitucionais das magnas... dada pela nossa Constituição Federal/88: “Qualquer cidadão é parte legíti...

Indicação de condutor. Posso transferir os pontos mesmo após encerrado o processo administrativo de trânsito?

. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º , inc. XXXV , da Constituição da República vigente... a infração. Sobre esse tema, os §§ 3º e 7º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro cuidam da matéria. Destarte... Brasileiro (Lei nº 9.503 /97) trata da questão no artigo 134 , a saber...

A Eutanásia e o direito fundamental à vida no Brasil

a revisão da doutrina, o artigo 5º, caput da Constituição Federal e a Lei 2840/ 40 que regulamenta os artigos, 121, § 1º..., jurisprudências, e também leis como , por exemplo , o artigo 5º, caput da Constituição Federal e também a Lei 2848/40 que regulamenta... consagrado constitucionalmente como um direito fundamenta...

Justiça Restaurativa

de Direito pelo Instituto Educacional de Santa Catarina. 5º Período. 2018. RESUMO O presente artigo científico objetiva.... A Constituição Federal de 1988 com seu caráter garantista trouxe o advento do Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa... no incisoLVII do art. 5º da mesma. A justiça busca apenas um resultad...

A possibilidade de empresas privadas se subordinarem aos mandamentos da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação.

, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 201819, Relator(a): Min..., são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, inc. III, da Constituição (princípio... de defender os direitos violados ou ameaçados de violência (art ...

A Nova Lei de Migração: As Mudanças e a Humanização da Condição do Estrangeiro

de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, “b”, CF/88). Esta desconformidade, no entanto, está superada, em virtude do caput do art.... Nesse contexto, a Carta Magna fez resplandecer o princípio da isonomia no caput do art. 5º, o qual reza que “todos são..., como o brasileiro, em decorrência do art. 4º, X, da CF/88 [6] . So...

Habeas Corpus concedido ao Símio

, etimologicamente significa, em latim, "Que tenhas o teu corpo” e está prevista no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição... a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade” (art. 225, § 1º, inc. VII, da CF/88). Houve, portanto, uma clara... Federal. Segundo o elencado no corpo do artigo, é inadmissível a ...

Procedimento do Júri

-se a sua competência, abarcando casos na esfera civil e criminalmente. Na atual Constituição Federal de 1988, reconhecer-se-á... a instituição do Júri, conforme o art. 5º, XXXVIII, inserido no Capítulo Dos Direitos e Garantias Individuais, assegurando..., em discordância com a acusação, da existência de crime diverso ...

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