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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Os fatores que dificultam a legislação a acompanhar a evolução virtual

Muito se fala a respeito da dinamicidade da ciência do direito, e isto se comprova, por exemplo, com o surgimento da Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012, que alterou o Código Penal,

Exposição sobre a concepção normativa de direito de Dworkin

1. INTRODUÇÃO No estudo da Teoria Interpretativa do Direito de Ronald Dworkin, vale ressaltar o caráter crítico que esta possui em relação Positivismo Jurídico. Ao apresentar as ideias da concepção

Os principais impactos às Operações de Factoring ante a sua atipicidade

Resumo Com o presente estudo, buscamos analisar a operação de factoring no Brasil, focando nos impactos contratuais decorrentes da ausência de legislação específica sobre a matéria, o que acaba por

Alimentos gravídicos e seus aspectos sócio-jurídicos para o nascituro e a gestante

A Lei de Alimentos Gravídicos, nº 11.804/2008, detentora de caráter jurídico e social, visa proteger a mulher grávida assegurando a ela e ao nascituro uma gestação saudável. Considera-se que tais

Direitos, garantias e remédios constitucionais

A tendência é generalizar o conceito de direitos e garantias , bem como de remédios constitucionais . Com essa indeterminação conceitual buscamos normalmente fazer referência aos direitos

Coercibilidade relacionada ao princípio da presunção da inocência e a possibilidade de prisão após a condenação criminal em segunda instância

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Os EUA e a polêmica acerca da esterilização de presidiários enquanto elemento de redução da pena privativa de liberdade

A existência de propostas para a esterilização de presidiários (voluntária ou compulsória) não são novidade no Brasil ou no mundo. Recentemente, um dos condados do estado do Tennessee, parte do

Limitação temporal da prisão cautelar: retomada do critério do prazo fixo

Por Gabriel Martins Furquim O modo de sociedade em que vivemos, marcado pelo gerenciamento diferencial da criminalidade conforme a posição de classe do autor (SANTOS, 1981, p. 51-52), tem

Trabalho de carteira assinada. A nova lei da Reforma Trabalhista atingirá meus direitos adquiridos?

   A nova Lei da Reforma Trabalhista, Lei nº 13 ,467/2017 foi sancionada pelo Presidente da República na data de 13/07/2017 e entrará em vigor em Novembro/2017. Muitos trabalhadores registrados estão

Conciliação do anonimato com o acesso à justiça

Publicado em 20 de julho de 2017. Quando se discute o direito ao anonimato costuma-se atrair dois polos opostos para o debate: por um lado, há aqueles que apresentam um receio razoável de que o

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