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22 de outubro de 2017
Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5 da Constituição Federal de 88

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Inteiro Teor. Apelação: APL 571686020108260114 SP 0057168-60.2010.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2016.0000874927 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0057168-60.2010.8.26.0114, da Comarca de

Pg. 36. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

Decido. No que tange à alegação de contrariedade aos dispositivos mencionados, a ofensa constitucional é meramente reflexa, uma vez que a solução do caso dependeria do exame da legislação

Pg. 37. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

"DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA

Pg. 38. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013), reconheceu

Pg. 1155. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A aposentadoria por idade é devida aos trabalhadores rurais, referidos no artigo 11, inciso I, alínea a, inciso V, alínea

Pg. 1157. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

- O magistrado, na fase de execução, está adstrito à imutabilidade da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal) e ao conteúdo do título executivo. - O título judicial emexecução não

Pg. 1156. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

00163 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038631-08.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.038631-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : ORASIL GONCALVES DE CAMPOS ADVOGADO : SP306798 GIULLIANA

Pg. 1159. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP355643 RODRIGO DA MOTTA NEVES ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APELADO(A)

Pg. 1158. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR No. ORIG. : 12.00.00064-3 1 Vr MOCOCA/SP EMENTA EXECUÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. DESCONTO DO PERÍODO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE

Pg. 1160. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

São Paulo, 10 de outubro de 2017. LUCIA URSAIA Desembargadora Federal 00170 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000894-30.2014.4.03.6122/SP 2014.61.22.000894-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA

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