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22 de fevereiro de 2018
Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5 da Constituição Federal de 88

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Pg. 8431. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/02/2018

o art. 5º, XXXVI, da CF, pois, nos termos do art. 413 do Código Civil,-A penalidade deve ser reduzida equitativamente... do C. STF e pelos arts. 7.º, XXIX, da CF, 11-A e 889 da CLT, e 40, § 4.º, da Lei 6.830/80, impõe-se a declaração...

Pg. 8435. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/02/2018

2 (dois) dias, não viola o art. 5º, XXXVI, da CF, pois, nos termos do art. 413 do Código Civil,-A penalidade deve ser... COM O ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. No caso dos autos, o agravado efetuou com somente 2 (dois) dias de atraso..., como decidiu o juízo de origem, em observância ao artigo 413 do Código Civi...

Pg. 7578. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/02/2018

DO ADVOGADO EM AUDIÊNCIA. ATRASO ÍNFIMO DO PREPOSTO. Ante a demonstração de ofensa ao art. 5º, LV, da CF, merece processamento... ofensa à garantia positivada no inciso LV do artigo 5º da Carta Magna, tendo em vista que não só o advogado se fez..., da simplicidade e da razoabilidade, sobretudo diante da previsão conti...

Pg. 7577. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/02/2018

do Estado, há de ser exercitada com ponderação, razoabilidade e equilíbrio (CF, art. 5º, LIV), não se mostrando aceitável... e razoabilidade, tendo presente o fins visados pela norma jurídica considerada (LICC, art. 5°) e o próprio objetivo maior... de Abril de 2018, às 09:00 horas, nos termos do art. 844 da CLT. TEST...

Pg. 7649. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/02/2018

-se que outras situações semelhantes a esta não mais ocorram com seus empregados. Neste sentido: "Dano moral. CF, art. 5º, X... advocatícios, pois estão ausentes, no caso "sub judice", os requisitos do art. 14, da Lei nº 5584/70 e diante do preconizado... do TST( Súmula 329) mantém atual o "jus postulandi" assegurado p...

Pg. 7660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/02/2018

mais ocorram com seus empregados. Neste sentido: "Dano moral. CF, art. 5º, X. O valor deve ser justo e razoável. Justo, para... judice", os requisitos do art. 14, da Lei nº 5584/70 e diante do preconizado pelas Súmulas nº219 e 329 do C.TST. Neste sentido:...

RE no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RE no AgInt no RMS 44238 SC 2013/0372677-0

a recorrente violação dos arts. 5º, caput, e 37 da Constituição Federal, porquanto "não havia, à época do concurso em lente... essencial, o relatório. Alega a recorrente violação dos arts. 5º, caput, e 37 da Constituição Federal, porquanto "não havia, à... por WLADIMIR VINÍCIUS PIMENTA, com fundamento no art. 102, inc...

RECLAMAÇÃO: Rcl 28523 PE 2015/0299026-0

nos arts. 5º, incisos XXXVI, LVI e XL, e 105, inciso I, alíneas "c" e "f", da Constituição da República. Afirma que: "uma vez... por RAIMUNDO CARLOS BRADLEY ALVES, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.... 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Sup...

RE nos EDcl no AgInt na RECLAMAÇÃO: RE nos EDcl no AgInt na Rcl 22538 RN 2014/0321679-8

de contrariedade do disposto no art. 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Afirma que o "acórdão recorrido não... EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão... geral da matéria. No mérito, sustenta a ocorrência de ...

RE no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RE no RMS 49582 PR 2015/0264710-0

de repercussão geral da matéria. No mérito, sustentam violação do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal..., existência de repercussão geral da matéria. No mérito, sustentam violação do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição... do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88) restringe-se às causa...

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