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20 de agosto de 2017
Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5 da Constituição Federal de 88

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Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3151520155040471

Público do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. 7º da Lei 7.347/85 e arts. 5º, II, e 40 do CPP, que se impõe... da inafastabilidade do controle jurisdicional), consoante art. 5º, inciso XXXV, CF ( a lei não excluirá da apreciação do Poder... de lei (art. 14, §1º, da Lei 6938/81 c/c Decreto 6957/09), estão pres...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 4289620155040461

do reclamante viola o disposto no art. 7º, XV, da Constituição Federal, de forma que sempre que o repouso semanal for concedido... 410 da SDI-1 do TST, segundo a qual viola o art. 7º, XV, da Constituição da República a concessão de repouso semanal..., da CLT e 7º, XIV, da Constituição Federal." Friso que não há óbice ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 20405620148020058 AL 0002040-56.2014.8.02.0058

, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que "o Estado prestará assistência judiciária integral... ao pleito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, dispõe o art. 4º da Lei n.° 1.060/50 que "a parte... gratuita previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobre...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7009753020128020001 AL 0700975-30.2012.8.02.0001

. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 5º , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . POSSIBILIDADE... PROCEDENTE O PEDIDO , com fulcro nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal , condenando a parte ré ao fornecimento... nos honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais), com base...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205987020145040511

): - violação do(s) art(s). 5º, I, da Constituição Federal. Inconforma-se a reclamada com a decisão que manteve a sua condenação... pela Constituição Federal de 1988. Do mesmo modo, o descumprimento do referido intervalo enseja o pagamento de horas..., e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CL...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205643120155040521

Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-I/TST. - violação do (s) art (s). 5º , caput, I , 7º, XXX, da Constituição Federal..., que, em composição plena, concluiu pela inexistência de incompatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo 5º , I... Constituição , sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimen...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201903720135040019

do Trabalho. - violação do(s) art(s). 5º, II e LIV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 477, "caput", 458 e 818... do recurso quanto à alegação de ofensa ao artigo 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal, uma vez que as razões.... Ademais, o artigo 133 da Constituição Federal dispõe que: "O advogad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7103269020138020001 AL 0710326-90.2013.8.02.0001

: [...] Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , com fulcro nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, condeno a parte ré... E ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇAO... do art. 85, §§2º e 8º, do CPC/15. Vistos, relatados e discutidos estes autos...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206617020155040023

está prevista na Constituição Federal, art. 5º, inciso V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo... confundi-los com ofensa à honra, à intimidade, à vida privada e à imagem do trabalhador, na forma do citado art. 5º, inciso X..., com exceção das hipóteses em que comprovada existência de ofensa aos...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8001502420178020000 AL 0800150-24.2017.8.02.0000

, pois fere o art. 5º, LIV, CF. Afirma, também, que a Lei Municipal nº 6.466/2015 extrapola competências constitucionais... Des. Klever Rêgo Loureiro Agravo de Instrumento n.º 0800150-24.2017.8.02.0000 Liberação de Veículo Apreendido 2ª Câmara..., nos termos do art. 932, III, do NCPC, em face da perda de objeto ocasion...

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