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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(775.772)
Agravo de Instrumento: AI 538164620138140301 BELÉM

a0 RR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0053816-46.2013.8.14. 0301 EMBARGANTE: COSTA NORTE COMERCIO DE PESCADOS LTDA ADVOGADO: LUIS ...

7527026620178070016 DF 0752702-66.2017.8.07.0016

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA AÉREA. COMPRA DE PASSAGEM PELA INTERNET. PAGAMENTO EM PROCESSAMENTO. PASSAGEM RESERVADA. COMPRA NÃO REALIZADA. COMPRADOR HABITUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo, com apresentação...

7005832220178070019 DF 0700583-22.2017.8.07.0019

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. RETENÇÃO DE 25%. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. RETENÇÃO DE 10%. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO. CONSUMIDOR. CORREÇÃO MO...

7460564020178070016 DF 0746056-40.2017.8.07.0016

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COBRANÇA. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou parcia...

7006887120188070016 DF 0700688-71.2018.8.07.0016

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pela segunda ré contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar as rés, solid...

HABEAS CORPUS: HC 454404 SP 2018/0142139-7

HABEAS CORPUS Nº 454.404 - SP (2018/0142139-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : MAURO ATUI NETO ADVOGADO : MAURO ATUI NETO - SP266971 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : LUIZ HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido lim...

HABEAS CORPUS: HC 454266 DF 2018/0141418-0

HABEAS CORPUS Nº 454.266 - DF (2018/0141418-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PACIENTE : BRUNO CESAR PEREIRA DE SOUZA DECISAO Trat...

HABEAS CORPUS: HC 454301 RS 2018/0141540-7

HABEAS CORPUS Nº 454.301 - RS (2018/0141540-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : ANTONIO CARLOS TOVO LOUREIRO E OUTROS ADVOGADOS : ANTONIO CARLOS TOVO LOUREIRO - RS065337 EMÍLIA KLEIN MALACARNE - RS093384 GENEVIEVE PAIM PAGANELLA - RS49E666 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO ...

Apelação Cível: AC 70077760973 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR IRRISÓRIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. 1. O interesse processual da Fazenda Municipal está consubstanciado no binômio necessidade/utilidade. 2. O acesso ao Poder Judiciário não pode estar condicionado ao valor da causa, sob pena de afronta ao art. 5°, ...

HABEAS CORPUS: HC 453966 GO 2018/0139456-2

HABEAS CORPUS Nº 453.966 - GO (2018/0139456-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : CLEYBER JOAO EVANGELISTA ADVOGADO : CLEYBER JOAO EVANGELISTA - GO0024968 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE : KARINE DIAS DO NASCIMENTO (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com ped...

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