Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2017
Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5 da Constituição Federal de 88 Legislação

(4.015)
DECRETO Nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

de Migração. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição... do dirigente máximo da Polícia Federal. Art. 2o Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência... previstos no § 2o, o visto poderá ser aposto em laissez-passer bra...

DECRETO Nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

de Migração. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput, inciso IV , da Constituição... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal. Art. 2o Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada... previstos no § 2o, o visto poderá ser aposto em laissez-passer brasil...

DECRETO Nº 9.191, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017

Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.

LEI Nº 13.485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017.

ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei...-á no demonstrativo a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição Federal que acompanhar o projeto de lei... Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os débitos com a Secr...

LEI Nº 13.485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017.

do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição Federal , as seguintes partes vetadas da Lei no 13.485 , de 2 de outubro... o art. 1o desta Lei, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. § 5o Caso..., com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º ...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 795, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.

de que trata o § 5º em até doze meses. § 7º O disposto neste artigo será regulamentado em ato do Poder Executivo federal... em ato do Poder Executivo federal. Art. 7º As suspensões de tributos previstas no art. 5º e no art. 6º somente se aplicarão... estabelecidas nos referidos artigos. Art. 8º A Secretaria da Receita...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 795, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.

neste artigo será regulamentado em ato do Poder Executivo federal. Art. 7º As suspensões de tributos previstas no art. 5º e no... exigibilidade das obrigações estabelecidas nos referidos artigos. Art. 8º A Secretaria da Receita Federal do Brasil editará, no... federal, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso I...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 795, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.

será regulamentado em ato do Poder Executivo federal. Art. 7º As suspensões de tributos previstas no art. 5º e no art. 6º... das obrigações estabelecidas nos referidos artigos. Art. 8º A Secretaria da Receita Federal do Brasil editará, no âmbito... federal, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput d...

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

propostas nos termos do § 5o do art. 166 da Constituição devem preservar os códigos sequenciais da proposta original... e da Seguridade Social; e V - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso II do § 5o do art. 165 da Constituição..., e do art. 5o , caput, inciso LXXIV , da Constituição ; XII - às de...

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

propostas nos termos do § 5o do art. 166 da Constituição devem preservar os códigos sequenciais da proposta original... e da Seguridade Social; e V - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso II do § 5o do art. 165 da Constituição..., e do art. 5o , caput, inciso LXXIV , da Constituição ; XII - às de...

×