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19 de agosto de 2017
Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5 da Constituição Federal de 88 Legislação

(4.008)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 795, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.

de que trata o § 5º em até doze meses. § 7º O disposto neste artigo será regulamentado em ato do Poder Executivo federal... em ato do Poder Executivo federal. Art. 7º As suspensões de tributos previstas no art. 5º e no art. 6º somente se aplicarão... estabelecidas nos referidos artigos. Art. 8º A Secretaria da Receita...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 795, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.

neste artigo será regulamentado em ato do Poder Executivo federal. Art. 7º As suspensões de tributos previstas no art. 5º e no... exigibilidade das obrigações estabelecidas nos referidos artigos. Art. 8º A Secretaria da Receita Federal do Brasil editará, no... federal, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso I...

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

propostas nos termos do § 5o do art. 166 da Constituição devem preservar os códigos sequenciais da proposta original... e da Seguridade Social; e V - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso II do § 5o do art. 165 da Constituição..., e do art. 5o , caput, inciso LXXIV , da Constituição ; XII - às de...

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

propostas nos termos do § 5o do art. 166 da Constituição devem preservar os códigos sequenciais da proposta original... e da Seguridade Social; e V - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso II do § 5o do art. 165 da Constituição..., e do art. 5o , caput, inciso LXXIV , da Constituição ; XII - às de...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 793, DE 31 DE JULHO DE 2017.

Executivo federal, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e no art. 14 da Lei Complementar nº...: Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Tributária Rural - PRR junto à Secretaria da Receita Federal... se aplicará o disposto no § 2º do art. 14-A da referida Lei. § 5º A opção...

DECRETO DE 7 DE JULHO DE 2017

da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º, caput, alíneas “d...”, “e” e “p”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no art. 4º da Lei nº 4.593, de 29 de dezembro de 1964..., e de acordo com o que consta do Processo nº 59400.000695/2016-...

MENSAGEM Nº 226, DE 6 DE JULHO DE 2017.

da igualdade e da impessoalidade, previstos no art. 5o, caput, e no art. 37, ambos da Constituição, na medida em que confere... que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 57... pelo constituinte, franqueado pelo art. 100 da Constituição...

LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

Federal e dos Municípios, nos termos do inciso I do § 3o do art. 37 da Constituição Federal. § 2o A aplicação desta Lei não... DOS DIREITOS BÁSICOS E DEVERES DOS USUÁRIOS Art. 5o O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação... relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observad...

LEI Nº 7632 DE 19 DE JUNHO DE 2017.

E IMPRESCRITÍVEL (ART. 5º, XLII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DENUNCIE, ESTA DELEGACIA É OBRIGADA A REGISTRAR A OCORRÊNCIA! LEI...: Art. 1º - Acrescente-se um artigo à Lei nº 2.235, de 14 de março de 1994, com a seguinte redação: "Art. 2º-A - É... ESTADUAL Nº 2235/1994'. (NR)" Art. 2º - V E T A D O Art. 3º - Esta Lei entra ...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 31 DE MAIO DE 2017.

da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica... das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Art. 2º No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil...), quando o devedor for pessoa jurídica. Art. 5º Para incluir...

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