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24 de maio de 2017
Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5 da Constituição Federal de 88 Legislação

(3.994)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 778, DE 16 DE MAIO DE 2017.

o art. 1º. Art. 9º O Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e no..., com força de lei: Art. 1º Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda..., perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Ger...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 778, DE 16 DE MAIO DE 2017.

, com força de lei: Art. 1º Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda... Provisória, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. § 5º Para fins... em atendimento ao disposto no § 5º pelo ente federativo poderão ser revi...

DECRETO DE 12 DE MAIO DE 2017

em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho... Catarina. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo..., e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.214149/2015-0...

DECRETO DE 12 DE MAIO DE 2017

, tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21... de Goiás. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição..., e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.273418/2015-66, DECRET...

DECRETO DE 12 DE MAIO DE 2017

, tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21... Gerais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição..., e de acordo com o que consta no Processo ANTT nº 50500.214891/2015-10, DECRETA:...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias

LEI Nº 13.408 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, o imóvel que menciona, localizado no Município de Ibiá, Estado

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