Artigo 399 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0123321-85.2018.8.13.0525 Pouso Alegre

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEIÇAO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0023185-58.2016.8.26.0050 SP 0023185-58.2016.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348475 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0023185-58.2016.8.26.0050, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0023185-58.2016.8.26.0050 SP 0023185-58.2016.8.26.0050

APELAÇÃO CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO FALSO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL – VIABILIDADE …

Andamento do Processo n. 070779720.2021.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro de Vulnerável - 07/05/2021 do TJAL

ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL), ADV: LUCIANA VIEIRA CARNEIRO (OAB 19574CE/AL) - Processo 070779720.2021.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - RÉU:…

Andamento do Processo n. 0700034-92.2020.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Decorrente de Violência Doméstica - 07/05/2021 do TJAL

ADV: MARCOS ANTÔNIO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 10413/AL), ADV: MARY ANY VIEIRA ALVES (OAB 4418/AL), ADV: EMERSON CAVALCANTI AMORIM (OAB 10879/AL) - Processo 0700034-92.2020.8.02.0068 - Ação Penal -…

Andamento do Processo n. 0706561-93.2020.8.07.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 07/05/2021 do TJDF

N. 0706561-93.2020.8.07.0012 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JOSE DE OLIVEIRA SENE. Adv(s).:…

Andamento do Processo n. 0709861-39.2020.8.07.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/05/2021 do TJDF

N. 0709861-39.2020.8.07.0020 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: HOMERO PINTO FIGUEIREDO. Adv(s).:…

Andamento do Processo n. 0000934-70.2017.8.18.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/05/2021 do TJPI

12.42. DECISÃO - VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES 1658104 Processo nº 0000934-70.2017.8.18.0038 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Advogado (s): Réu: PEDRO NETO…

Página 3682 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

da vítima nos moldes do artigo 11 e 12 da Lei 13.431/2017, garantida a ampla defesa do denunciado. Remetam-se os autos com urgência ao Setor Técnico, liberando-se desde já o acesso aos autos para…

Página 2901 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

termos da decisão proferida pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo n°143641. A referida decisão não confere às mulheres que tenham filhos menores o direito…