Art. 399 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000778-22.2019.8.10.0075 - Procedimento Comum - 27/02/2020 do TJMA

Andamento do Processo n. 0000778-22.2019.8.10.0075 - Procedimento Comum - 27/02/2020 do TJMA PROCESSO 0000778... DA CRUZ MELO ( OAB 20055-MA ) INTIMAÇÃO DO DESPACHO/AUDIÊNCIA Processo n.º

Andamento do Processo n. 0801401-50.2020.8.10.0000 - 27/02/2020 do TJMA

dos denunciados, na forma do disposto no art. 396, do Código de Processo Penal . Informam que após ser citado, o paciente apresentou... judiciário de São Luís/MA Incidência Penal : Art. 312, do Códi…

Andamento do Processo n. 0000073-62.2017.8.26.0620 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/02/2020 do TJSP

o teor do artigo 399, § 2º, do CPP, com a nova redação dada pela Lei 11.719/2008, remetam-se os autos ao Juiz que presidiu...Andamento do Processo n. 0000073-62.2017.8.26.0620 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0011482-60.2015.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/02/2020 do TJSP

em seus ulteriores termos. Com base no artigo 399 do Código de Processo Penal , designo audiência de instrução, debates..., verifico que não é caso de aplicação do disposto no artigo 397 do Código

Andamento do Processo n. 0000825-07.2018.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000825-07.2018.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/02/2020 do TJSP Processo... de extinção da punibilidade ou atipicidade penal ( CPP , art. 397 ), ratifico …

Andamento do Processo n. 1500179-79.2019.8.26.0619 - Auto de Prisão em Flagrante - 27/02/2020 do TJSP

dos artigos 399 e seguintes do CPP , designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 10/03/2020 às 14..., nos termos do artigo 400 , parágrafo 1º , do C.P.P. , com redação dada pela …

Andamento do Processo n. 1501584-91.2018.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1501584-91.2018.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/02/2020 do TJSP Processo... de extinção da punibilidade ou atipicidade penal ( CPP , art. 397 ), ratifico …

Andamento do Processo n. 0000579-88.2020.8.26.0634 - Carta Precatória Criminal - 27/02/2020 do TJSP

)-se, devendo o Poder Público providenciar e se responsabilizar pela apresentação ou ausência (art. 399 , § 1º , CPP...Andamento do Processo n. 0000579-88.2020.8.26.0634 - Carta Precatória Criminal …

Andamento do Processo n. 0000625-77.2020.8.26.0634 - Carta Precatória Criminal - 27/02/2020 do TJSP

o Poder Público providenciar e se responsabilizar pela apresentação ou ausência (art. 399 , § 1º , CPP ). Intime (m...Andamento do Processo n. 0000625-77.2020.8.26.0634 - Carta Precatória Criminal …

Andamento do Processo n. 0000662-07.2020.8.26.0634 - Carta Precatória Criminal - 27/02/2020 do TJSP

) se, devendo o Poder Público providenciar e se responsabilizar pela apresentação ou ausência (art. 399 , § 1º , CPP ). Intime (m...Andamento do Processo n. 0000662-07.2020.8.26.0634 - Carta …