Artigo 399 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000411-72.2013.8.02.0061 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Simples - 22/01/2022 do TJAL

ADV: FABIANA KELLY DE MEDEIROS PÁDUA (OAB 36351/PE) - Processo 0000411-72.2013.8.02.0061 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - RÉU: FLÁVIO LOPES DA SILVA - DECISÃO 01. Cuida-se de…

Página 394 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2022

ADV: DARLLANY MIRELLY JANUÁRIO NUNES DE OLIVEIRA (OAB 15686/AL) - Processo 0700653-29.2021.8.02.0022 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - DIREITO CIVIL - REQUERENTE: Adeildo José dos Santos - Dito isto,…

Andamento do Processo n. 0600015-28.2020.6.13.0169 - Ação Penal Eleitoral - 21/01/2022 do TRE-MG

AÇÃO PENAL ELEITORAL(11528) Nº 0600015-28.2020.6.13.0169 PROCESSO : 0600015-28.2020.6.13.0169 AÇÃO PENAL ELEITORAL (ITABIRINHA - MG) RELATOR : 169ª ZONA ELEITORAL DE MANTENA MG AUTOR : PROMOTOR…

Andamento do Processo n. 0002033-50.2019.8.08.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2022 do TJES

3 - 0002033-50.2019.8.08.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Réu: MOSHE DAYA ROSA e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 22348/ES - LEOMAR…

Andamento do Processo n. 0001258-98.2020.8.08.0049 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/01/2022 do TJES

10 - 0001258-98.2020.8.08.0049 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Réu: ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 29033/ES -…

Andamento do Processo n. 0002253-48.2019.8.08.0049 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/01/2022 do TJES

13 - 0002253-48.2019.8.08.0049 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Réu: CLAUDINEI GONÇALVES DA SILVA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 007204/ES -…

Andamento do Processo n. 0000360-51.2021.8.08.0049 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/01/2022 do TJES

17 - 0000360-51.2021.8.08.0049 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Vítima: ANDRESSA DE OLIVEIRA MIRANDA Réu: CLIVISON DE AZEVEDO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)…

Andamento do Processo n. 0000504-59.2020.8.08.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2022 do TJES

18 - 0000504-59.2020.8.08.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Réu: JOACIR BOTACIN Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 25860/ES - FRANCINY…

Andamento do Processo n. 0004963-92.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/01/2022 do TJES

3 - 0004963-92.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário Vítima: CARLOS GALO Réu: DIEGO MARCOLAN BATISTA Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 24017/ES - FERNANDA EDUARDO…

Andamento do Processo n. 1517929-69.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de Documento Falso - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1517929-69.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - ANDERSON FERNANDES OLIVEIRA - I -Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal,…