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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 399 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 399 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0010759-58.2015.8.19.0045 - 18/01/2018 do TJRJ

NOGUEIRA ANDRADE (OAB/RJ-165263) Decisão: 1) Ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399 do CPP, uma vez... e julgamento para 06 / 03 / 2018, às 14:00 horas. Comarcas de Entrância Comum Comarca de Resende 2ª Vara Criminal Expediente do Dia: 17/01/2018 Ação Penal - Procedimento Ordinário...Andamento do P...

Andamento do Processo n. 0000436-19.2017.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2018 do TJSP

.Desta forma, a teor do art. 399 do Código de Processo Penal com a redação dada pela Lei 11.719/08, o recebimento..., MANTENHO O RECEBIMENTO da denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.Nos termos do art. 399 do Código...Andamento do Processo n. 0000436-19.2017.8.26.0630 - Ação Penal - Proced...

Andamento do Processo n. 0005334-56.2017.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2018 do TJSP

de Processo Penal com a redação dada pela Lei 11.719/08, o recebimento da denúncia deve ser mantido... produzida no inquérito policial, existem indícios de autoria e materialidade delitiva.Desta forma, a teor do art. 399 do Código..., intimando-se as partes acerca das expedições das respectivas cartas precatórias. ...

Andamento do Processo n. 0005695-73.2017.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2018 do TJSP

do Código de Processo Penal com a redação dada pela Lei 11.719/08, o recebimento da denúncia deve ser mantido... formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.Nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, designo...Andamento do Processo n. 0005695-73.2017.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordin...

Andamento do Processo n. 0001564-19.2017.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2018 do TJSP

em ser intimado dos atos processuais futuros, nos termos do art. 201, § 2º do Código de Processo Penal, fornecendo, para... ditada por qualquer das razões previstas no art. 312 do Código de Processo Penal...”. De igual teor...Andamento do Processo n. 0001564-19.2017.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18...

Pg. 529. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

, em nenhuma das alternativas indicadas nos artigo 397, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 11.719/08... responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de dez (10) dias, conforme determina o artigo 396A, do Código de Processo Penal... previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal. Precedentes d...

Pg. 532. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

em Segundo Grau. Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal, com a apresentação de Resposta pela Defesa, não..., interrogatório, debates e julgamento, nos termos dos artigos 399 e 531 e seguintes do CPP, para o dia 06/03/2018, às 13h30m... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0010/2018 Processo 00...

Pg. 544. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

.2. Marcos: Fase dos art. 397/399, do Código de Processo Penal.Acionado citado (fls.356), sendo a resposta escrita... formalmente em ordem, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal, amparada por inquérito policial sem vícios... necessário a este momento. DECIDO.A denúncia se encontra formalmente em ordem, nos...

Pg. 547. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Deste modo, admito a instrução, nos termos do artigo 399, do Código de Processo Penal... que estão ausentes as hipóteses de absolvição sumária, delineadas no artigo 397, do Código de Processo Penal... da Silva como incurso no artigo 304, c.c. o artigo 297, ambos do Código Penal,...

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018 REU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO PROCESSO VISTOS... ).Cumpra-se.Parnarama/MA 15 de Janeiro de 2018.Sheila Silva CunhaJuíza de Direito, titular Resp: 185561 PROCESSO 0000667...-16.2017.8.10.0105 (6672017) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIM...

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