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Jusbrasil - Tópicos
19 de maio de 2019
Artigo 399 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 399 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. 106456820084036181

da identidade física do juiz, estatuído no parágrafo 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal , foi introduzido pela Lei n.º... já estivesse em vigor o § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal , introduzido pela Lei 11.719 /2008... de identidade física do juiz do art. 399 , § 2º , do Código de Processo Penal...

Inteiro Teor. 20160310159676 DF 0015592-50.2016.8.07.0003

Lei 11.719 /2008 ao artigo 399 , § 2º , do Código de Processo Penal , que assim dispõe: Art. 399. Recebida a denúncia..., introduziu, no artigo 399 , § 2º , do Código de Processo Penal , o princípio da identidade física do Juiz. A mens legis.... Aidentidade física do Juiz é prevista no artigo 399 , § 2º , do Código de...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 973320138260361 SP 0000097-33.2013.8.26.0361

dos crimes previstos nos arts. 14, 15, caput, da Lei 10.826/03; e 147, caput, c. c. o art. 61 , II , f , do Código Penal... constitutivo, o que se deu somente na fase subsequente, prevista no artigo 399 do Código de Processo Penal, ou seja, no caso... o exercício fundamentado do juízo de admissibilidade contido no ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 120150520118260361 SP 0012015-05.2011.8.26.0361

no artigo 399 do Código de Processo Penal , ou seja, no caso em análise, no dia 25/11/2016 (cf. despacho de fl. 354... 399 do Código de Processo Penal , este sim, é que corresponde à causa interruptiva da prescrição prevista no art. 117... prevista no art. 804 do Cód. de Processo Penal. O § 9º do art. 4º da Lei Estadu...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 64310920088260022 SP 0006431-09.2008.8.26.0022

artigo 399 do Código de Processo Penal, ou seja, no caso em análise, no dia 13.03.2013 (cf. despacho de fl. 157). Nessas... de admissibilidade contido no artigo 399 do Código de Processo Penal , esta sim, correspondente à causa interruptiva... do artigo 71 , ambos do Código Penal , ao cumprimento de 01 ano e 08 meses ...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 129051320188260000 SP 0012905-13.2018.8.26.0000

, que a Revisão Criminal será admitida, nos termos do artigo 621 , do Código de Processo Penal , quando: I - a sentença... com o artigo 40, incisos III e IV, da Lei 11.343/2006 (fls. 609/613). Em razão do recurso de apelação interposto... condenatória for contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos; II ...

Pg. 3490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2019

qualificado nos autos, como incurso no artigo 14 da Lei 10.826 /03, às penas de 02 (dois) anos de reclusão e pagamento... trazidas pelo Nobre Defensor. Nos termos do artigo 399 do C.P.P. , com as modificações da Lei n. 11.719 /08 designo... 0520/2019 Processo 0000024-60.2017.8.26.0219 - Ação Penal de Competência do...

Pg. 2913. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2019

. 399 e do art. 400 do Código de Processo Penal , designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de outubro... e das alegações defensivas, entendo ausentes as causas de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo...: Em face do exposto, DESCLASSIFICO o delito para a conduta prevista no art...

Pg. 2156. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2019

se extrai justa causa para a ação penal. Satisfeitos os requisitos formais do artigo 41 do Código de Processo Penal... 0300/2019 ADV: EDIVALDO SANTOS FERREIRA (OAB 7688/BA) - Processo 0500095-48.2019.8.05.0274 - Ação Penal - Procedimento...), GISELA BORGES DE ARAÚJO (OAB 27221/BA), RAFAEL BRUNO DE SA (OAB 33954/ BA...

Pg. 192. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2019

futuras intimações, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal . Cópia deste despacho servirá como CARTA PRECATÓRIA ... da suspensão condicional do processo e estando cumpridas as condições, nos termos do artigo 89 , 5º , da Lei n.º 9.099... na denúncia (art. 334 , 1º , alínea c, do Código Penal ), objeto de...

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