Artigo 399 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0001277-34.2018.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 20/10/2020 do TJDF

de absolvição sumária, prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal , só deve ocorrer de forma excepcional, quando for... , ambos, do Código de Processo Penal . Neste diapasão, DETERMINO ao …

Andamento do Processo n. 0001625-90.2020.8.04.7500 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto - 20/10/2020 do TJAM

Andamento do Processo n. 0001625-90.2020.8.04.7500 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto - 20/10/2020 do TJAM... ADV. CRICHANAN JOAQUIM DE AMORIM BATALHA - 3457B-AM; Processo: …

Andamento do Processo n. 0000833-86.2017.8.04.3800 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 20/10/2020 do TJAM

preenche as formalidades exigidas pelo artigo 41 do Código de Processo Penal , em estando presentes indícios de autoria... estadual e federal; justiça especializada eleitoral).A teor do artigo 399

Página 3208 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

o exaurimento do contraditório e ampla defesa, bem como preenchidas as exigências do art. 41 do Código de Processo Penal c.c. o art.... Com base na Lei n. 11.719/08, que alterou o Código de Processo

Página 3209 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

de se manifestar sobre a possibilidade de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95). 4) Defiro o requerido... do Ministério Público (p. 1, p. 69, item 3, p. 74) Lei

Página 3354 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

DONIZETE SARAIVA , pois preenche os requisitos do artigo 41 , do Código de Processo Penal e, nos termos do artigo 399... contra o (s) réu (s) ANDERSON DOS SANTOS SILVA, pois preenche os requisitos …

Página 184 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Outubro de 2020

, das imputações pelo crime do art. 1 47 , caput, do CP , e da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei... JERÔNIMO e LEONARDO QUEIROZ DA SILVA pela prática da infração penal

Página 285 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Outubro de 2020

: a denúncia obedeceu rigorosamente aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , qualificando o acusado, descrevendo.... Ademais, nos termos do artigo 397 , do Código de Processo Penal , …

Página 106 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2020

-se satisfeitos os requisitos previstos no artigo 41, do CPP, descaracterizada, portanto, a afronta à garantia ou a direito... Tavares Veríssimo Expediente do dia: 14/10/2020 Ação Penal - …

Página 110 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2020

pelo Ministério Público em face de DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA por suposta infração ao art.304 do Código Penal.Designada audiência... GONZALEZ das imputações que lhe são feitas na denúncia, em …