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27 de abril de 2017
Artigo 399 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 399 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 228. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

, II , e V do Código Penal .(...) Ambos os réus condenados à pena definitiva de 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO/FECHADO e 15...: "...Na forma do art. 399 do CPP o recebimento da denúncia é ratificado e designada audiência de instrução e julgamento... Bonancio Expediente do dia: 25/04/2017 Ação Penal - Procedimento Ordinári...

Pg. 229. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

, § ÚNICO IV DA LEI 11.343 /06 E ABSOLVÊ-LO DAS DEMAIS ACUSAÇÕES CONTIDAS NA DENÚNCIA, SENDO NESTE ASPECTO O PROCESSO EXTINTO... DAS DEMAIS ACUSAÇÕES CONTIDAS NA DENÚNCIA, SENDO NESTE ASPECTO O PROCESSO EXTINTO, NA FORMA DO ART. 386 , III DO CPP Proc...: Na forma do art. 399 do CPP o recebimento da denúncia é ratifica...

Pg. 73. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

corrente 13.000.430-7.Deve o acusado ser advertido de que o descumprimento implicará na conversão das penas restritivas de direito emrestritiva de liberdade, acima fixada (artigo 44, 4º, do Código

Pg. 74. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

Vistos emdecisão.Preliminarmente, afasto a inépcia da inicial suscitada às fls. 184/192, porquanto a matéria já foi analisada quando do recebimento da denúncia. Ademais, verifico que se

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1068011 AP 2017/0055986-0

. A insurgência não merece prosperar. No que tange à aventada afronta ao artigo 399 , § 2º , do Código de Processo Penal... ao artigo 399 , § 2º , do Código de Processo Penal , estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante... do consentimento em oposição a da probabilidade nos termos do art...

HABEAS CORPUS: HC 384230 RJ 2016/0337938-4

E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO REÚ JEISSON EXORDIAL OFERTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... EDUARDO E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO REÚ JEISSON EXORDIAL OFERTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO... a Lei de Entorpecentes , qual seja, o artigo 278 do Código Penal . Ci...

Andamento do Processo n. 48602-70.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 48602-70.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 48602... (ARTIGO 397 DO CPP), DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO (ARTIGO 399 DO CPP) PARA O DIA 24/05/2017, AS 14:00 H ORAS...-70.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 380 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JEFERSON MELGAREJO B...

Andamento do Processo n. 12854-74.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 12854-74.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 12854... SUMARIA (ARTIGO 397 DO CPP), DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO (ARTIGO 399 DO CPP) PARA O DIA 17/05/2017, AS 16:30...-74.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 148 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : GUSTAVO DE SOUSA X...

Andamento do Processo n. 364311-09.2016.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 364311-09.2016.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 364311... AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO (ARTIGO 399 DO CPP) PARA O DIA 23/05/2017, AS 16:00 HORAS, VISANDO A TOMADA...-09.2016.8.09.0011 AUTOS NR. : 2751 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ROGERIO MARQUES VITIMA : TAT...

Andamento do Processo n. 60161-51.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 60161-51.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 60161... 397 DO CPP ), DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO (ARTIGO 399 DO CPP ) PARA O DIA 29/05/2018, AS 15:00 HORAS...-51.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 635 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : RAFAEL GONCALVES ROLIM VIT...

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