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23 de julho de 2017
Artigo 399 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 399 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 129632320178270000

SUMÁRIO (Gerado automaticamente pelo sistema.) Doc. 1 - 06/07/2017 - RELATÓRIO Pagina 2 Doc. 2 - 18/07/2017 - VOTO Pagina 3 Doc. 3 - 20/07/2017 - ACÓRDÃO Pagina 4 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada

Alegações Finais - art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXX – XXXX. AUTOS Nº  TÍCIO , devidamente qualificado nos autos por intermédio de seu procurador abaixo subscrito, vem

APELAÇÃO: APL 711853320108190038 RIO DE JANEIRO MESQUITA VARA CRIMINAL

"CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE. O recorrente foi condenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, as quais prescrevem no prazo de 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V e 110, ambos do C...

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