Artigo 399 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Página 272 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX INQUÉRITO POLICIAL \b Proc. XXXXX-63.2023.8.19.0001 \b0 - MINISTÉRIO PÚBLICO RIO DE JANEIRO (Adv(s).: Não consta Advogado), CAROLINA MENEZES DE OLIVEIRA (Adv(s).: Não consta Advogado),…
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Página 462 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS \b Proc. XXXXX-37.2023.8.19.0037 \b0 - RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA (Adv(s).: Dr(a). BERNARDO LEAL ANNES DIAS…
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Página 741 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

Jardim 1ª Vara de Jardim JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0033/2024 Processo XXXXX-45.1996.8.12.0013 (013.96.000042-1) - Execução de Título…
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Página 3591 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

juízo. Com efeito, em cognição sumária, da análise dos elementos informativos colhidos na fase policial, verifica-se que há prova de existência do crime imputado ao acusado e indícios suficientes de…
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Página 3603 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-43.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ANTONIO REIS MATOS - - ROGÉRIO DA SILVA SANTOS - JUNIOR LIMA DO NASCIMENTO - - PAULO DE LIMA NETO - - CARLOS DEGNO…
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Página 3624 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO AUGUSTO ANDRADE CONCEIÇÃO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CYNTHIA MACHADO DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0046/2024 Processo XXXXX-15.2021.8.26.0542…
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Página 3641 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

de 2024 (fls. 55). Mas a defesa constituída do paciente protocolou requerimento, postulando a redesignação da audiência, sob a alegação da falta de citação pessoal do réu e do curto lapso temporal…
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Página 3643 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

2.024, às 16:15 horas. Intime-se o acionado (Fls.249), consignando no mandado que se trata de audiência PRESENCIAL, a ser realizada na sede do Juízo. Intime-se a testemunha Carlos Eduardo,…
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Página 3645 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

EDSON BRANDÃO; Apelação nº 0087770- 90.2014.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 19 de outubro de 2015, rel. Desembargador…
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Página 298 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-28.2023.8.26.0040 (processo principal XXXXX-55.2022.8.26.0040) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - V.S.O.R.B.S.B. - - B.S.B. - Vistos. Providencie a exequente a…
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