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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 399 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 399 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 400921-66.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 21/09/2017 do TJGO

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Andamento do Processo n. 265609-21.2016.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 21/09/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 265609-21.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1118 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : FABRICIO PEREIRA DAMACENO VITIMA : LUCAS ALBERTO FREIRE ADV IND : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO

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Andamento do Processo n. 2017/0204533-0 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

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