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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 399 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 399 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 129299-67.2016.8.09.0123 - Acao Penal - 22/11/2017 do TJGO

, NOS TERMOS DO ARTIGO 399 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM AS ALTERACO ES DA LEI N 11.719/08. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS...Andamento do Processo n. 129299-67.2016.8.09.0123 - Acao Penal - 22/11/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 129299..., CAPUT , DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL. ASSIM SENDO, CONSIDERANDO PRESENTES I...

Andamento do Processo n. 118395-73.2017.8.09.0148 - Acao Penal - 22/11/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 118395-73.2017.8.09.0148 - Acao Penal - 22/11/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 118395.../2018, A S 14:00 HORAS, PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO NOS TERMO S DO ART. 399 E 400, DO CPP. FACAM...-73.2017.8.09.0148 AUTOS NR. : 72 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : EDNEI APARECIDO DE SOUSA VITIMA :...

Andamento do Processo n. 0048688-95.2017.8.19.0000 - Incidente de Conflito de Jurisdicao - 22/11/2017 do TJRJ

, QUALQUER DECISÃO SOBRE O TEMA DEVE SE ATER AO DISPOSTO NO ART. 399, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INCLUÍDO PELA LEI 11.719... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI ¿ COM A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O ARTIGO 132, QUE ALBERGAVA...Andamento do Processo n. 0048688-95.2017.8.19.0000 - Incidente ...

Andamento do Processo n. 0005572-98.2017.8.17.1130 do dia 22/11/2017 do DJPE

da punibilidade, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal.2. Assim, mantenho o recebimento da denúncia, na forma do artigo...Andamento do Processo n. 0005572-98.2017.8.17.1130 do dia 22/11/2017 do DJPE Processo : 0005572-98.2017.8.17.1130... 399, do CPP.3. Designo o dia 19/01/18, pelas 8:30 horas, para a...

Andamento do Processo n. 243-89.2017.6.13.0320 - 22/11/2017 do TRE-MG

elencadas no art. 395 do Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689 /1941), em aplicação subsidiária à seara eleitoral..., Chefe de Cartório, público o teor da decisão exarada, referente aos autos abaixo discriminados: Processo : 243...-89.2017.6.13.0320 Protocolo : 214.548/2017 Município: Arinos - MG Natureza...

Andamento do Processo n. 0260178-30.2017.8.19.0001 - 22/11/2017 do TJRJ

-134652) Decisão:"(...) Por tais razões, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e, na forma do art. 399, do CPP, Designo dia...Andamento do Processo n. 0260178-30.2017.8.19.0001 - 22/11/2017 do TJRJ Proc. 0260178-30.2017.8.19.0001 - MINISTÉRIO... pelo Expediente: Iara Brito Fabio Expediente do Dia: 16/11/2017 Ação Penal - ...

Pg. 253. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

AUTUADAS E PROCESSADAS EM APARTADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CPP; ASSIM QUE AUTU ADAS AS EXCECOES, APENSEM...-SE A ACAO PENAL E FACA-SE CONCLUSAO . 1 0 . CASO ALGUMA DAS HIPOTESES DO ARTIGO 397 DO CPP SEJA ALEGADA NA RESPOSTA A ACUSACAO... DO CPP), DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO (ARTIGO 399 DO C...

Pg. 639. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

EDIFICIO DO FORUM LOCAL, NOS TERMOS DO AR T. 399 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIME(M)-SE OU REQUISITE(M)SE O(S) ACUSADO.... 399 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIME(M)-SE OU REQUISITE(M)SE O(S) ACUSADO(S), CASO ESTEJA(M) PRESO(S). INTIMEM-SE O MP...Pg. 639. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/1...

Pg. 642. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

, NOS TERMOS DO ARTIGO 399 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIME(M)-SE OU REQUI SITE(M)-SE O(S) ACUSADO(S), CASO ESTEJA(M.... PROTOCOLO : 346697-38.2012.8.09.0170 AUTOS NR. : 544 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : JUSTICA PUBLICA ACUSADO : ERLEI... ____________________________________________________ ____________________...

Pg. 644. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

/ 12 / 2017, AS 09 H 00 MIN, NO EDIFICIO DO FOR UM LOCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 399 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. I NTIME... AUTOS NR. : 132 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : MIRIAN NASCIMENTO GOMES ROBSON DOS SANTOS CARDOSO VITIMA : SAUDE PUBLICA.... PROTOCOLO : 246153-66.2017.8.09.0170 AUTOS NR. : 420 NATUREZA : ACAO PE...

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