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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 399 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 399 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 116-72.2017.6.11.0041 - Ação Penal - 22/01/2018 do TRE-MT

finais. Isso posto e nos termos do art. 399 do CPP , com redação dada pela Lei n. 11.719/08, DESIGNO AUDIÊNCIA...Andamento do Processo n. 116-72.2017.6.11.0041 - Ação Penal - 22/01/2018 do TRE-MT PROCESSO N. 116-72.2017.6.11.0041... na conduta descrita no art. 11 , III , da Lei n. 6.091 /74, a qual foi recebida em 5 d...

Andamento do Processo n. 0283730-24.2017.8.19.0001 - 22/01/2018 do TJRJ

) Despacho: Por tais razões, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e, na forma do art. 399 , CPP , designo o dia 20/02/2018...Andamento do Processo n. 0283730-24.2017.8.19.0001 - 22/01/2018 do TJRJ Proc. 0283730-24.2017.8.19.0001 - MINISTÉRIO... da Costa Expediente do Dia: 18/01/2018 Ação Penal - Procedimento Sumário...

Andamento do Processo n. 2000013-32.2017.8.22.0017 - Termo Circunstanciado - 22/01/2018 do TJRO

de inépcia da inicial pelo não atendimento à disposição do artigo 41 do CPP não deve deve ser acolhida. Da leitura..., mantenho a DECISÃO de recebimento da denúncia. Feitas essas considerações, nos termos dos artigos 399 e 400 do CPP, designo...Andamento do Processo n. 2000013-32.2017.8.22.0017 - Termo Circunstanciado...

Andamento do Processo n. 0000062-68.2014.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/01/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000062-68.2014.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/01/2018 do TJSP Processo... em tese típicos, sendo certo que a inicial acusatória observou os requisitos do artigo 41 do CPP . Inarredável, pois, dar... o recebimento da denúncia de fls. 28. Designo audiência de instrução, debat...

Andamento do Processo n. 0001526-93.2015.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/01/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0001526-93.2015.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/01/2018 do TJSP Processo... em tese típicos, sendo certo que a inicial acusatória observou os requisitos do artigo 41 do CPP . Inarredável... o recebimento da denúncia de fls. 39. Designo audiência de instrução, debates e julg...

Andamento do Processo n. 0000101-11.2017.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/01/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000101-11.2017.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/01/2018 do TJSP Processo... em tese típicos, sendo certo que a inicial acusatória observou os requisitos do artigo 41 do CPP . Inarredável... o recebimento da denúncia de fls. 80. Designo audiência de instrução, debates e julgam...

Andamento do Processo n. 0000460-58.2017.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/01/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000460-58.2017.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/01/2018 do TJSP Processo... típicos, sendo certo que a inicial acusatória observou os requisitos do artigo 41 do CPP . Inarredável, pois, dar... da denúncia de fls. 72. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, nos...

Andamento do Processo n. 0001224-44.2017.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/01/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0001224-44.2017.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/01/2018 do TJSP Processo... na denúncia são em tese típicos, sendo certo que a inicial acusatória observou os requisitos do artigo 41 do CPP... do artigo 399 do CPP , para o dia 26 de FEVEREIRO de 2018, às 16:15 horas, oportun...

Andamento do Processo n. 0001354-34.2017.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/01/2018 do TJSP

acusatória observou os requisitos do artigo 41 do CPP .Inarredável, pois, dar-se início à persecução penal, a fim de que possam...Andamento do Processo n. 0001354-34.2017.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/01/2018 do TJSP Processo... de instrução, debates e julgamento, nos termos do artigo 399 do CPP...

Andamento do Processo n. 0001373-89.2017.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/01/2018 do TJSP

os requisitos do artigo 41 do CPP . Inarredável, pois, dar-se início à persecução penal, a fim de que possam os fatos alegados...Andamento do Processo n. 0001373-89.2017.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/01/2018 do TJSP Processo..., debates e julgamento, nos termos do artigo 399 do CPP , para o dia 13...

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