Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Artigo 399 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 399 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Procedimento comum

: quando atender aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e não contiver nenhum vício do artigo 395 do Código... de competência originária de tribunal, cabe agravo (art. 39 da Lei 8.038/90); fundamentação: é necessário, conforme o artigo 93... ou constituir defensor, o processo prosseguirá. Nos crimes...

Andamento do Processo n. 0001674-18.2015.8.10.0039 - Processo Comum - 21/05/2018 do TJMA

e seguintes do Código de Processo Penal.Intime-se o acusado e seu defensor (este pelo DJE).Notifique-se o Ministério...Andamento do Processo n. 0001674-18.2015.8.10.0039 - Processo Comum - 21/05/2018 do TJMA PROCESSO 0001674...-18.2015.8.10.0039 (16782015) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ...

Andamento do Processo n. 237437-47.2017.8.09.0171 - Inquerito - 21/05/2018 do TJGO

, COMO PRECONIZA O ARTIGO 219 C/C ART. 436, 2, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUIZO DE RESPONDEM POR DESOBEDIENCIA..., INCISOS I A IV DO CPP. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ART. 399, TAMBEM DO CPP, DETERMINO A INCLUSAO DO PRESENTE FEITO NA PAUTA D...Andamento do Processo n. 237437-47.2017.8.09.0171 - Inquerito - 2...

Andamento do Processo n. 361348-80.2016.8.09.0123 - Acao Penal - 21/05/2018 do TJGO

DO ARTIGO 399 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A S ALTERACOES DA LEI N 11.719/08. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLA...Andamento do Processo n. 361348-80.2016.8.09.0123 - Acao Penal - 21/05/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 361348..., CAPUT , DO COD IGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM SENDO, CONSIDERANDO PRESENTES INDICI OS SUFICIE...

Andamento do Processo n. 2016/0074152-7 - Agravo / Recurso Especial - 21/05/2018 do STJ

", da Constituição Federal. Consta dos autos que o réu foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal..., a ocorrência de erro ou ilegalidade, em flagrante violação do art. 59 do Código Penal, o que não se constata em relação à... da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF) e da re...

Andamento do Processo n. 2018/0087160-0 - Agravo / Recurso Especial - 21/05/2018 do STJ

. Inicialmente, no que tange à alegada violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, oportuno trazer à colação trecho... tenha seguido os ditames do artigo 226 do Código de Processo Penal, tal fato não leva à absolvição dos acusados... contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação leg...

Andamento do Processo n. 2016/0143205-5 - Recurso Especial - 21/05/2018 do STJ

397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Com o advento da Lei 11.719/08, o recebimento... previstas no art. 395 do Código de Processo Penal (quando a denúncia ou queixa for: I - for manifestamente inepta; II... da ação penal), ou recebê-la, nos termos do art. 396, caput, do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 0072311-91.2017.8.19.0000 - Incidente de Conflito de Jurisdicao - 21/05/2018 do TJRJ

, que conferiu nova redação ao artigo 399 do Código de Processo Penal , estando expressamente previsto no parágrafo 2º... afeto somente ao processo civil, foi estendido ao processo penal com a reforma introduzida pela Lei n.º 11.719 /08... sujeita a interrupções. Durante a vigência do antigo Código de Processo Civil, a...

Andamento do Processo n. 0496157-40.2015.8.19.0001 - 21/05/2018 do TJRJ

-091015) Decisão: Na forma do art. 399 do CPP o recebimento da denúncia é ratificado e designada audiência de instrução...Andamento do Processo n. 0496157-40.2015.8.19.0001 - 21/05/2018 do TJRJ Proc. 0496157-40.2015.8.19.0001 - MINISTÉRIO...: Marcello de Sá Baptista Responsável pelo Expediente: Valmir Correia dos Santo...

Andamento do Processo n. 0001808-66.2018.8.19.0014 - 21/05/2018 do TJRJ

, MANTENHO a decisão que recebeu a denúncia e, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, DESIGNO a Audiência..., 210/219, 244/247 e 248/253 respectivamente, tal como previsto no artigo 396 do Código de Processo Penal, não tendo... (a). DIEGO ABILIO DOS SANTOS VOGAS (OAB/RJ-172024) Decisão: ...Penal, artigo 16...

×