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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso VI do Artigo 94 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

VI - se a lei não especifica a medida de segurança aplicavel.

Normas da liberdade vigiada

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 54019 SP

HABEAS CORPUS. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO CRIMINOSO, IMPUTADO AOS RECORRENTES, CONSTITUI EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS E NÃO ESTELIONATO. QUESTÃO QUE ENVOLVERIA, NO CASO, APROFUNDADO EXAME DA MATÉRIA PROBATORIA. 2) MEDIDA DE SEGURANÇA. CABIMENTO DA MEDIDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL . NÃO OCOR...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 54019 SP

HABEAS CORPUS. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO CRIMINOSO, IMPUTADO AOS RECORRENTES, CONSTITUI EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS E NÃO ESTELIONATO. QUESTÃO QUE ENVOLVERIA, NO CASO, APROFUNDADO EXAME DA MATÉRIA PROBATORIA. 2) MEDIDA DE SEGURANÇA. CABIMENTO DA MEDIDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL . NÃO OCOR...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 97773 DF

1. PENAL. A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA PERMITE O CÓDIGO PENAL A CONDENADOS A PENA SUPERIOR A CINCO ANOS DE RECLUSÃO (ART. 93, II, A). 2. SE O RÉU, AO TEMPO DA INFRAÇÃO, ERA MENOR DE VINTE E UM ANOS E O TRIBUNAL REDUZIU A PENA DE SEIS PARA TRES ANOS, CONHECE-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA CANCELAR A M...

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