Art. 94, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

VI - se a lei não especifica a medida de segurança aplicavel.
Normas da liberdade vigiada
(Revogado)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 54019 SP

HABEAS CORPUS. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO CRIMINOSO, IMPUTADO AOS RECORRENTES, CONSTITUI EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS E NÃO ESTELIONATO. QUESTÃO QUE ENVOLVERIA, NO CASO, APROFUNDADO EXAME …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 54019 SP

HABEAS CORPUS. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO CRIMINOSO, IMPUTADO AOS RECORRENTES, CONSTITUI EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS E NÃO ESTELIONATO. QUESTÃO QUE ENVOLVERIA, NO CASO, APROFUNDADO EXAME …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 97773 DF

1. PENAL. A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA PERMITE O CÓDIGO PENAL A CONDENADOS A PENA SUPERIOR A CINCO ANOS DE RECLUSÃO (ART. 93, II, A). 2. SE O RÉU, AO TEMPO DA INFRAÇÃO, ERA MENOR DE …