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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso V do Artigo 94 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

V - ao transgressor da proibição de frequentar determinados lugares;

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