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24 de março de 2019
Artigo 880 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 880 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 1º - O mandado de citação deverá conter a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não cumprido.

§ 2º - A citação será feita pelos oficiais de diligência.

§ 3º - Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 247008620125210009

do trabalho, estatuída no art. 880 da CLT. Todavia, sem razão. Preliminarmente, deve-se observar que, desde 18.03.2016... a citação prevista no art. 880 consolidado. Este dispositivo indica quais os procedimentos que deverão ser adotados no caso..., que nos demais aspectos da fase de execução, a Consolidação das Leis ...

Inteiro Teor. 31904520125020009 SP

do trabalho adota parâmetros específicos para a execução, nos artigos 880 e seguintes da CLT, o que afasta a aplicação... : " 31 - Multa do art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. (Res. TP 02/2015 - DOEletrônico 26/05... da causa, nos termos da lei. DA APLICAÇAO DA MULTA PREVISTA NO ART 523 DO ...

Inteiro Teor. 10017030720145020315 SP

de seu veículo, entendendo que houve violação ao art. 5º , LIV , da CF e art. 880 da CLT , eis que não fora previamente... grupo econômico nos termos do art. 2º Consolidado, que não comporta reparos. Mantenho. c) do excesso de penhora Alega... execução nos termos da Lei 11.101 /2005, atraindo para o aspecto a letra...

Andamento do Processo n. 0020744-62.2017.5.04.0461 - RTSum - 22/03/2019 do TRT-4

do débito, em 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT. OBSERVAÇÃO - O débito deverá estar atualizado para a data do efetivo...Andamento do Processo n. 0020744-62.2017.5.04.0461 - RTSum - 22/03/2019 do TRT-4 Processo RTSum- 0020744...): - BOUTIQUE DO SABOR PRODUTOS COLONIAIS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NOTIFI...

Andamento do Processo n. 0101026-86.2017.5.01.0262 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-1

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Andamento do Processo n. 0000727-77.2012.5.01.0262 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-1

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de R$ 10.136,13, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 841, §1º, parte final, c/c art. 880, §3º, todos da CLT...Andamento do Processo n. 0011358-75.2015.5.01.0262 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-1 Processo RTOrd- 0011358...), observando-se a ordem legal de preferência do art. 835 do CPC, sob pena de bloqueio on ...

Andamento do Processo n. 0101305-09.2016.5.01.0262 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-1

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previdenciário não ultrapasse a R$ 10.000,00 c/c o §1º do artigo 43 da lei 8.212/91, bem como Ato 94/2010... liquida; 1-Nos termos do art. 880, da CLT, intimem-se os executados LUIZ ANTONIO SANTOS DA SILVA - CPF: 411.744.965-68 eRITA..., conforme arts. 523 e 841, §1º do CPC e do item 1 do enunciado 12 da 1ª Jorn...

Andamento do Processo n. 1002223-03.2017.5.02.0463 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-2

do Trabalho regem-se pela Lei 5.584/70 e pelas Súmulas ns. 219 e 329, do Colendo TST. Mencione-se que o artigo 133... do Trabalho, uma vez que há lei específica a respeito, sendo, ainda, inaplicável o art. 85 do CPC. Portanto, os honorários... conforme Lei 8.177/91 e Súmula n.381/TST. Execução: deverão ser observadas ...

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