Artigo 880 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
§ 1º - O mandado de citação deverá conter a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não cumprido.
§ 2º - A citação será feita pelos oficiais de diligência.
§ 3º - Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01004462820175010045 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100446-28.2017.5.01.0045 (AP) AGRAVANTE: MARCELO FERREIRA, RODRIGO VALÉRIO COSTA PEDRO, RENATO COSTA FRANCO BALDAN, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES e DANIELLE PENA DUARTE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00104943820135010058 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0010494-38.2013.5.01.0058 (AP) AGRAVANTE: ARISTARCO TELES QUINTILIANO DOS SANTOS AGRAVADO: ADRIANA SOUZA DA SILVA RODRIGUES RELATOR: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO EMENTA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01003848820205010301 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100384-88.2020.5.01.0301 (AP) AGRAVANTE: CEREAIS BRAMIL LTDA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RELATOR: ROBERTO NORRIS EMENTA AGRAVO DE PETIÇAO. NAO CONHECIMENTO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01000638120165010046 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100063-81.2016.5.01.0046 (AP) AGRAVANTE: BARBARA ALESSANDRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: GRÊMIO RECREATIVO ESTUDANTIL ANTONIO ROBERTO DA MOTTA MOREIRA RELATOR: VALMIR DE ARAUJO…