Artigo 880 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
§ 1º - O mandado de citação deverá conter a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não cumprido.
§ 2º - A citação será feita pelos oficiais de diligência.
§ 3º - Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.

Manifestação - TRT14 - Ação Horas Extras - Acum - de Sintra-Intra-Ro-Sindicato dos Trabalhadores NAS Industrias de Alim. do Estado de Rondonia contra Marfrig Global Foods

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 1a VARA DA COMARCA DE JI-PARANÁ, ESTADO DE RONDÔNIA. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA -…

Manifestação - TRT14 - Ação Banco de Horas - Atsum - contra JBS

Fls.: 2 AO DOUTO JUÍZO FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE VILHENA - RO , parte já devidamente qualificada, através de sua advogado infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos…

Recurso - TRT01 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Sadas Comercio e Refeicoes Institucionais e Shopping da Multidao Super Magazine

Fls.: 2 AO JUÍZO DA 7a VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU/RJ. Processo n°. SHOPPING NOU SUPER MAGAZINE LTDA., nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por em face de SADAS COMÉRCIO E REFEIÇÕES…

Recurso - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Excellence RH Servicos - EIRELI e Petroleo Brasileiro Petrobras

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 02a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ Processo n° PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista movida ,…

Recurso - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Ap - de Petroleo Brasileiro Petrobras contra Excellence RH Servicos - EIRELI

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 02a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ Processo n° PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista movida ,…

Manifestação - TRT24 - Ação Cesta Básica - Atsum - contra Rio Grande e Golden Imex

Fls.: 2 Conceição Ap. de Souza Advogada EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA-MS. A parte reclamante , já qualificada nos autos do processo, vem por meio de…

Manifestação - TRT24 - Ação Vício de Citação - Ap - de Golden Imex EIRELI

Fls.: 2 Conceição Ap. de Souza Advogada EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA-MS. A parte reclamante , já qualificada nos autos do processo, vem por meio de…

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença - contra Alta Paulista Industria e Comercio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUNQUEIRÓPOLIS - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° 1000263-28.2018.8.26.0311 ALTA PAULISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Reclamação Trabalhista com Pedido de Tutela Antecipada - Habilitação de Crédito - contra ICC - Hospital e Pronto Socorro do Coraçao

7d c314c 17/12/2015 15:28 Despacho Notificação ee fa5fb1 07/03/2016 12:04 Ofício Ofício 9 d56ae 07/03/2016 12:18 Ofício Ofício 4c 2993e 07/03/2016 15:53 Despacho Despacho 15 eed53 07/03/2016 15:53…