/ggm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. FASE.../CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES …
Art. 880 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
§ 1º - O mandado de citação deverá conter a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não cumprido.
§ 2º - A citação será feita pelos oficiais de diligência.
§ 3º - Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 107829820155080129
Godinho Delgado. (in http://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Art.+880%2C+%C2%A7+3+do+Decreto+Lei+5452%2F43 ). TST - RECURSO....jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=Art.+880%2C+%C2%A7+1+do+Decreto+Lei…
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10782-98.2015.5.08.0129
DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em que pese os argumentos da reclamada, verifico... parcialmente a sentença para determinar a necessidade de citação da …
Andamento do Processo n. 0000867-23.2019.5.13.0007 - ATSum - 28/02/2020 do TRT-13
prazo de 48 (quarenta e oito) horas (Art. 880, CLT), sob pena de constrição imediata de bens, independentemente de mandado...Andamento do Processo n. 0000867-23.2019.5.13.0007 - ATSum - 28/02/2020 …
Andamento do Processo n. 0000867-23.2019.5.13.0007 - ATSum - 28/02/2020 do TRT-13
de 48 (quarenta e oito) horas (Art. 880, CLT), sob pena de constrição imediata de bens, independentemente de mandado..., se não houver garantia do juízo (Art. 883-A, CLT). CAMPINA GRANDE/PB, 28 de …
Andamento do Processo n. 0002883-41.2013.5.10.0104 - AP - 28/02/2020 do TRT-10
do artigo 170, da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. Turma negou... em 31.01.2019, que, a partir da juntada do despacho proferido na RT n……
Andamento do Processo n. 0000980-77.2018.5.10.0012 - ATOrd - 28/02/2020 do TRT-10
-se por publicação no DJTE (art. 880 CLT c/c art. do 513, § 2º do CPC) ou, não existindo advogado da parte cadastrado, pela... via postal, com aviso de recebimento, conforme autorizado pelo §1º do ar……
Andamento do Processo n. 0000960-22.2019.5.11.0013 - ATSum - 28/02/2020 do TRT-11
da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 1º do Capítulo "Dos Procedimentos Relativos... e oito) horas, nos termos do art. 880 , da CLT , pagar o valor …
Andamento do Processo n. 0000698-59.2014.5.19.0002 - ATOrd - 28/02/2020 do TRT-19
EXPRESSA CONTIDA NO ART. 3.º DA PORTARIA N.º 1/2016 DA 2.ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL. MACEIO/AL, 28 de fevereiro de 2020. LUCIVANIA BATISTA SALES 2ª Vara do Trabalho de Maceió... ou dele …
Andamento do Processo n. 0000570-05.2015.5.19.0002 - ATOrd - 28/02/2020 do TRT-19
ou dele tiverem conhecimento, que fica (m) CITADA (S), nos termos do art. 880 da CLT a (s) parte (s) EDNEIA MELO PIOL..., que vai assinado digitalmente. EDITAL ASSINADO PELO SERVIDOR CONFORME …