Artigo 827 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 827. Quando a lei não determinar a espécie de caução, esta poderá ser prestada mediante depósito em dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fiança.

Página 1300 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2022

cumprimento de sentença, o que mostra relevante é a abrangência do título, salvo naquelas referidas hipóteses em que a própria lei ou jurisprudência dispensam condenação expressa como os juros…

Recurso - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença

A. Lemes de Andrade L. Cattuzzo Bárbara H. Vitta Ferrari Thelma Talita Catuzzo T. Salvador EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a. VARA CIVEL DA COMARCA DE MOGI-GUAÇU (SP).

Petição Inicial - TJAL - Ação Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente à Execução Fiscal - Habeas Corpus Criminal

1/16 2/16 fls. 714 fls. 696 7/16 8/16 fls. 721 fls. 703 14/16 fls. 722 fls. 704 15/16 fls. 723 fls. 705 16/16 fls. 724 fls. 706 fls. 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___VARA CIVEL DA…

Petição Inicial - TJAL - Ação Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente à Execução Fiscal - Habeas Corpus Criminal

1/16 2/16 fls. 716 fls. 696 7/16 8/16 fls. 723 fls. 703 14/16 fls. 724 fls. 704 15/16 fls. 725 fls. 705 16/16 fls. 726 fls. 706 fls. 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DA___VARA CIVEL DA COMARCA DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-92.2012.8.26.0100 SP XXXXX-92.2012.8.26.0100

Registro: 2022.0000557568 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0076105- 92.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante BANCO BRADESCO S/A, é apelado…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-38.2014.8.26.0000 SP XXXXX-38.2014.8.26.0000

Registro: 2022.0000557564 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-38.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ALVORADA CARTOES…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-35.2015.8.26.0000 SP XXXXX-35.2015.8.26.0000

Registro: 2022.0000557565 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-35.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ALVORADA CARTOES…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2015.8.26.0125 SP XXXXX-57.2015.8.26.0125

Registro: 2022.0000560519 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo n° XXXXX-57.2015.8.26.0125 Relator(a): HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado Apelante…

Petição Inicial - TJSP - Ação Agravar de Instrumento - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG e do CPF , residente e domiciliado na ,…

Recurso - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTE AZUL PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, Processo n° , por seu advogado e procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE…