Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 94 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

IV - ao transgressor da proibição resultante do exílio local;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×