Art. 826 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 826. A caução pode ser real ou fidejussória.

É possível a exigência de caução na hipótese de concessão de liminar nas ações possessórias? - Saulo Nóbrega dos Anjos

A resposta é afirmativa, pois é possível exigir-se a caução caso em que a concessão da medida possa trazer a parte contrária consequências. Nas palavras do doutrinador Marcus Vinícius Rios Gonçalves…