Art. 4, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º. O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março de 1990.
§ 2º É assegurada a irredutibilidade da atual representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados.

Andamento do Processo n. 1000219-22.2017.5.02.0033 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

, o que impossibilita o cumprimento da decisão antes do retorno dos prazos; CONSIDERANDO, por fim, o preconizado pelo art. 4º, §2...Andamento do Processo n. 1000219-22.2017.5.02.0033 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 1000219-22.2017.5.02.0033 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

antes do retorno dos prazos; CONSIDERANDO, por fim, o preconizado pelo art. 4º, §2°, da mencionada Portaria CR nº 02/2020...Andamento do Processo n. 1000219-22.2017.5.02.0033 - ATOrd - 27/03/2020 …

Andamento do Processo n. 1000979-05.2016.5.02.0033 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

, o preconizado pelo art. 4º, §2°, da mencionada Portaria CR nº 02/2020, que recomenda às Secretarias das Varas dar prioridade...Andamento do Processo n. 1000979-05.2016.5.02.0033 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 1000979-05.2016.5.02.0033 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

, o que impossibilita o cumprimento da decisão antes do retorno dos prazos; CONSIDERANDO, por fim, o preconizado pelo art. 4º, §2...Andamento do Processo n. 1000979-05.2016.5.02.0033 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 1001317-76.2016.5.02.0033 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

o cumprimento da decisão antes do retorno dos prazos; CONSIDERANDO, por fim, o preconizado pelo art. 4º, §2°, da mencionada...Andamento do Processo n. 1001317-76.2016.5.02.0033 - ATOrd - 27/03/2020 …

Andamento do Processo n. 1001317-76.2016.5.02.0033 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

, o preconizado pelo art. 4º , § 2º , da mencionada Portaria CR nº 02/2020, que recomenda às Secretarias das Varas dar...Andamento do Processo n. 1001317-76.2016.5.02.0033 - ATOrd - 27/03/2020 do …

Andamento do Processo n. 1001554-42.2018.5.02.0033 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

dos prazos; CONSIDERANDO, por fim, o preconizado pelo art. 4º, §2°, da mencionada Portaria CR nº 02/2020, que recomenda... DE MELO DESPACHO Vistos, 1. Intime-se o reclamante nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 1001554-42.2018.5.02.0033 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

dos prazos; CONSIDERANDO, por fim, o preconizado pelo art. 4º, §2°, da mencionada Portaria CR nº 02/2020, que recomenda às... DESPACHO Vistos, 1. Intime-se o reclamante nos termos do artigo 884 da …

Andamento do Processo n. 1002444-07.2017.5.02.0068 - ATSum - 27/03/2020 do TRT-2

antes do retorno dos prazos; CONSIDERANDO, por fim, o preconizado pelo art. 4º, §2°, da mencionada Portaria CR nº 02/2020...Andamento do Processo n. 1002444-07.2017.5.02.0068 - ATSum - 27/03/2020 …

Andamento do Processo n. 1001259-45.2017.5.02.0613 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

, conforme Portaria CR nº 02/2020. Contudo, este E. TRT, preconizou pelo art. 4º, §2°, da mencionada Portaria CR nº 02/2020... nos autos (Parágrafo único do art. 370 do CPC), em 30 dias. A indicação …