Alínea "b" do Inciso II do Artigo 93 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

b) o condenado a pena privativa de liberdade, se o crime se relaciona com a ociosidade, a vadiagem ou a prostituição.
Liberdade vigiada
(Revogado)

Página 236 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 9 de Julho de 2019

Processo 0900383-13.2018.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Autor: M.P.E. - Réu: G.R.S.S. -…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0001962-87.2018.8.16.0040 PR 0001962-87.2018.8.16.0040 (Acórdão)

Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0001962-87.2018.8.16.0040 PR 0001962-87.2018.8.16.0040 (Acórdão)

TRÁFICO DROGAS (ART 33, “CAPUT” DA LEI Nº 11.343/2006) - CONDENAÇÃO – APELAÇÃO –PRELIMINAR DE NULIDADE - ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA POR NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0003540-74.2019.8.16.0000 PR 0003540-74.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vice-Presidência ESTADO DO PARANÁ EXAME DE COMPETÊNCIA NO HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0003540-74.2019.8.16.0000 FORO REGIONAL DE PIRAQUARA DA COMARCA DA REGIAO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0083439-65.2014.8.26.0050 SP 0083439-65.2014.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000933533 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0083439-65.2014.8.26.0050/50000,…

Andamento do Processo n. 2009.1247-4 - Ação Penal - 26/07/2016 do TJPR

2009.4849-8 e de assistente de acusação na Ação Penal nº 2009.1247-4, em face da r. sentença absolutória de fls. 2006/2048 - autos nº 2009.4849-8, e fls. 1848/1868 028 1559304-5 - autos nº…

Página 383 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 26 de Julho de 2016

2008, por volta das 10h40, no interior do consultório clínico da denunciada MARIA DA GRAÇA SALDANHA PADILHA, situado neste Município e Comarca de Curitiba, as denunciadas MARIA DA GRAÇA SALDANHA…

Página 405 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Maio de 2014

êxito em encontra-los. Contudo, o representado A. J., para assegurar a detenção dos objetos subtraídos, arremessou um pedaço de lajota na cabeça da vítima Renan, causando-lhe lesões corporais" (fl.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 11537909 PR 1153790-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados Integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do presente …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 11538182 PR 1153818-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados Integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do presente …