Art. 93, inc. II, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

b) o condenado a pena privativa de liberdade, se o crime se relaciona com a ociosidade, a vadiagem ou a prostituição.
Liberdade vigiada
(Revogado)

Página 236 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 9 de Julho de 2019

dos bens apreendidos às f. 81-83, posto que instrumentos do crime, nos moldes do art. 93, inciso II, alínea b, do Código..., da Lei 8.137/90. Em atenção do disposto no artigo 33, § 2º, “c”, do Códig…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 00035407420198160000 PR 0003540-74.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

do TJPR, a teor do que consta no art. 93, II, alíneasb” e “e” do RITJPR: [...] O único crime de competência da Quarta Câmara..., da Lei 12.850/2013), falsidade ideológica de documento …

Andamento do Processo n. 2009.1247-4 - Ação Penal - 26/07/2016 do TJPR

2009.4849-8 e de assistente de acusação na Ação Penal nº 2009.1247-4, em face da r. sentença absolutória de fls. 2006/2048 - autos nº 2009.4849-8, e fls. 1848/1868 028 1559304-5 - autos nº…

Página 383 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 26 de Julho de 2016

2008, por volta das 10h40, no interior do consultório clínico da denunciada MARIA DA GRAÇA SALDANHA PADILHA, situado neste Município e Comarca de Curitiba, as denunciadas MARIA DA GRAÇA SALDANHA…

Página 405 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Maio de 2014

êxito em encontra-los. Contudo, o representado A. J., para assegurar a detenção dos objetos subtraídos, arremessou um pedaço de lajota na cabeça da vítima Renan, causando-lhe lesões corporais" (fl.

Página 1243 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Março de 2012

liberdade irrogada à sentenciada, substituída por penas restritivas de direitos (art. 109 da LEP), tornando sem efeito a decisão de f. 274-276. Comunique-se e anote-se (art. 319-A e B do CNCGJ).

Página 1359 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2009

LEANDRO FRANCISCO (...), ao cumprimento de (07) sete anos de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de (700) setecentos dias-multa, no valor mínimo legal. Permaneceu custodiado durante…

Página 1934 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2009

determino que sejam os autos remetidos à Comarca de Araraquara, conforme dispõe o artigo 113, § 2º do Código de processo Civil. Providenciem-se as anotações de praxe e comunicações pertinentes.

Página 3746 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Julho de 2008

Indiciado:ALEXANDRE APARECIDO ROSATO VARA:2ª. VARA JUDICIAL PROCESSO:619.01.2008.004192 Nº ORDEM:11.02.2008/000401 CLASSE:CARTA DE ORDEM REQUERENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO Indiciado:CARLOS ALBERTO…