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24 de junho de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 93 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 93, inc. II, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

b) o condenado a pena privativa de liberdade, se o crime se relaciona com a ociosidade, a vadiagem ou a prostituição.

Liberdade vigiada

Andamento do Processo n. 2009.1247-4 - Ação Penal - 26/07/2016 do TJPR

2009.4849-8 e de assistente de acusação na Ação Penal nº 2009.1247-4, em face da r. sentença absolutória de fls. 2006/2048 - autos nº 2009.4849-8, e fls. 1848/1868 028 1559304-5 - autos nº

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/07/2016

2008, por volta das 10h40, no interior do consultório clínico da denunciada MARIA DA GRAÇA SALDANHA PADILHA, situado neste Município e Comarca de Curitiba, as denunciadas MARIA DA GRAÇA SALDANHA

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/05/2014

êxito em encontra-los. Contudo, o representado A. J., para assegurar a detenção dos objetos subtraídos, arremessou um pedaço de lajota na cabeça da vítima Renan, causando-lhe lesões corporais" (fl.

Pg. 1243. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/03/2012

liberdade irrogada à sentenciada, substituída por penas restritivas de direitos (art. 109 da LEP), tornando sem efeito a decisão de f. 274-276. Comunique-se e anote-se (art. 319-A e B do CNCGJ).

Pg. 1359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2009

LEANDRO FRANCISCO (...), ao cumprimento de (07) sete anos de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de (700) setecentos dias-multa, no valor mínimo legal. Permaneceu custodiado durante

Pg. 1934. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2009

determino que sejam os autos remetidos à Comarca de Araraquara, conforme dispõe o artigo 113, § 2º do Código de processo Civil. Providenciem-se as anotações de praxe e comunicações pertinentes.

Pg. 3746. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2008

Indiciado:ALEXANDRE APARECIDO ROSATO VARA:2ª. VARA JUDICIAL PROCESSO:619.01.2008.004192 Nº ORDEM:11.02.2008/000401 CLASSE:CARTA DE ORDEM REQUERENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO Indiciado:CARLOS ALBERTO

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