Art. 4, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
se verifica que a Lei nº 10.865/04 viola o Tratado de Assunção, o artigo 4º, parágrafo único, da Constituição Federal... o Tratado de Assunção, o art. 4º, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 98 do CTN, por fixar alíquotas... autorizada na Constituição Federal (artigo 195, IV); são, portanto, validamente ...
º, inc. LXXIV da Constituição Federal e artigo 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50. Analisando a documentação anexada aos autos... da gratuidade da justiça deve ser observado com cautela, caso a caso, sob pena de desvirtuamento do disposto no artigo 5... e cancelamento da distribuição do feito, com fulcro no art. 290 do Código...
, da Constituição Federal, artigo 88º, inciso II, da Lei nº 8.069/90 e art. 26º, da Lei Municipal nº 061, de 20 de agosto... e ao adolescente, nos moldes do previsto nos artigos 227, caput, da Constituição Federal e artigos 4º, caput e parágrafo... (artigo 1º, parágrafo único e artigo 227, caput, ambos da Constituição ...
e ao adolescente, nos moldes do previsto no artigo 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”, da Lei nº 8.069/90 e artigo 227º..., nos moldes do previsto nos artigos. 1º e 48º, da Lei Complementar nº 101/2000; VI - Elaborar o Plano de Aplicação..., caput, da Constituição Federal; II - Acompanhar todo o processo d...
concedida nos termos do inciso I, do § 1º do art 4º 40 da CF/88 da servidor(a): IBIRACATU – E.E. MARIA BARBoSA LEITE – MaSP... nos termos do Art 40 Parágrafo 1º, inciso I da CF/88, c/c Art.8º, Inciso III, Alínea “A”, Parágrafo 2º, da LC nº 64/02... ao cargo de PEB2/II D, admissão 2, com direito nos termos do Art 40 Pa...
, apresentar DEFESA PRÉVIA, conforme previsão do art. 4º , § 1º , e do art. 9º, todos do Decreto Distrital nº 26.851/2006 c/c... inciso LV , do artigo 5º da Constituição Federal , no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência desta notificação... (sessenta) meses na forma disciplinada no art. 1º, observado o se...
de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a criação da entidade de previdência complementar fechada Fundação... de 2005, e altera o caput e os §§ 1º e 2º do art. 4º, o caput do art. 6º, o caput e os §§ 1º e 2º do art. 7º e o art. 9º...; inclui § 3º no art. 4º, parágrafo único no art. 6º, art. 6º A e § 3...
Constitucional n°. 25/2000 ao art. 29, VI da Constituição Federal, o subsídio dos vereadores deverá ser fixado pela... há informação em que se baseia este percentual; 5- no parágrafo único do artigo 4º dispõe-se que será pago o valor.../ 2011 (art. 4º, c/c o art. 12, § 1º, da Lei nº 4320/1964) (seção III, item 6.7.1) ...
art. 4º, §1º, I da indigitada lei. Diante do exposto, nos termos do artigo 6º-A da EC nº 41/2003 e artigo 11-A da LC nº... por invalidez permanente com fundamento no inciso I do §1º do art. 40 da CF/1988; III . Aposentadoria com base... nos termos do art. 4º, §1º, I da Lei Estadual nº 1.897/1989 (com redação dada pela...
, da CF, art. 4º, §1º, §5º, §4º e §6º, da Lei nº 10060/50, art.790, §3º, da CLT. Colige aresto. Logra êxito a Recorrente... configurada a sua situação econômica. (art. 4.º, § 1.º, da Lei n.º 7510/1986, que deu nova redação à Lei n.º 1.060/1950... com o advogado particular que a representar. Não há, em tal sentido, rest...