Art. 4, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1201 – Página 170 Divulgação terça-feira, 19 de setembro de 2017 Publicação quarta-feira, 20 de setembro de 2017 X - encaminhar à Secretaria da Receita
Numeração Única: 0051769-89.2004.4.01.3800 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N. 2004.38.00.052518-2/MG : JUSTICA PUBLICA RECORRENTE PROCURADOR : CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUZA MENEZES
ANuLAÇÃO - ATO Nº 26/2017 - ANuLA O ATO de Quinquênio Magistério referente ao(s) servidor(es): JANuÁRIA - E .E . PROFª . ZINA PORTO - MaSP 389721-2, Maria Elieth de Souza, PEB 3P, admissão 2, na
regulamentada pela Lei 11.416/2006, que inseriu os artigos 543-A e 543-B ao CPC/1973. No mérito afirma que é parte legítima atuando na defesa de direitos individuais disponíveis de grupo determinado
Recorrente: GILSON CORREA DA SILVA Advogada :Dra. Alcilene Margarida de Carvalho Lopes Lima Recorrido : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogado :Dr. Rodrigo de Freitas Mundim Lobo Rezende GMHCS/tyc D
(2385) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 429724 - PR (2013/0373112-1) RELATOR : MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : SHIDUCA ITOW JANKEVICIUS ADVOGADOS : JOSÉ DORIVAL PEREZ - PR013019 : KARINE YURI
(2385) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 429724 - PR (2013/0373112-1) RELATOR : MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : SHIDUCA ITOW JANKEVICIUS ADVOGADOS : JOSÉ DORIVAL PEREZ - PR013019 : KARINE YURI
Processo 1036417-77.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança Coletivo - Indenizações Regulares - Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Diretor da Diretoria
Pessoal da Polícia Civil - Dap - - Gerente de Aposentadoiras da São Paulo Previdência - Spprev - Vistos.Certifique, eventual, decurso de prazo para manifestação do impetrado, Gerente de
0000124-98.2017.403.6100 - MINERACAO ALFAGRES LTDA (SP220509 - CLAUDIA FAGUNDES) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM (Proc. 2561 - LAIS NUNES DE ABREU) TUTELA PROVISÓRIA Vistos, etc..