Art. 4, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Federal nº 1.060/50, cujas disposições foram recepcionadas pela vigente Carta Magna, dispõe, em seus artigos 2º e 4º, §1º...: * RO pela reclamada, id 58ad1c8 Considerando o disposto no §3° do artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil... necessitados (vide também artigo 4º, da Lei nº 1.060/50), podendo a dita isen...
, nos termos dos artigos 2º, § 1º e 4º parágrafo único da citada Resolução; RESOLVEM: Art. 1°. Todos os membros... do Poder Público, conforme disposto no art. 227, caput, da Constituição Federal e art. 4º, caput e paragrafo único, da Lei... as de magistério, nos termos do artigo 128, II, d, da Constituição Federal; CON...
, nos termos dos artigos 2º, § 1º e 4º parágrafo único da citada Resolução; RESOLVEM: Art. 1°. Todos os membros do Ministério... do Poder Público, conforme disposto no art. 227, caput, da Constituição Federal e art. 4º, caput e paragrafo único, da Lei nº... as de magistério, nos termos do artigo 128, II, d, da Constitu...
DOS USUÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 4º, CAPUT E § 1º DO ESTATUTO DA PESSOA... referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II.... INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 85, §11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVI...
, § 21, da Constituição Federal, e do art. 4º, §§ 1º e 2º, do Decreto Estadual n. 52.859/08. REPETIÇAO DE INDÉBITO. Repetição... Paulo, foi editado o Decreto Estadual n. 52.859/08, que assim estabelece em seu art. 4º, §§ 1º e 2º: Artigo 4º.... Aplicação compulsória aos Estados e Municípios. Observância do art. 22, inci...
, nos termos do parágrafo único do art. 4º, art. 5º caput, inciso XIII e §§ 1º e 2º da Constituição Federal, do Decreto... dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO IX | Nº 2165 Art. 18º O Estágio Probatório, assim como a contagem do prazo...) dias; Parágrafo único. Nos casos acima, a contagem do prazo, de efetivo exe...
% dos seus proventos, descumprindo assim o artigo 40, §21, da Constituição Federal e artigo 4º, §1º, do Decreto nº 52.859/2008... XIV, da Lei nº 7.713/1988, art. 40, §§18 e 21 da CF/88, c.c art. 4º, §§1º e 2º, do Decreto Estadual nº 52.859/2008, c...; essa aplicação supletiva decorre, a propósito, do disposto no §12, d...
, nos termos do artigo 5º , caput da Constituição Federal e do artigo 4º , caput e § 1º do Estatuto da Pessoa com Deficiência... portadora de deficiência é tutelado inclusive pela Constituição Federal , em seus artigos 227 , § 2º e 244. Ademais..., nos termos do artigo 5º, inciso X da Constituição Federal . Aliás, o D....
da Constituição Federal e do artigo 4º, caput e § 1º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Direito da pessoa com deficiência.... Falha na prestação de serviços caracterizada. Proibição de discriminação dos usuários, nos termos do artigo 5º, caput... de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo com pr...
que a decisão agravada violou o artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal /88, mormente ao decretar deserção do recurso... de defesa dela agravante, malferindo o artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal /88. À análise. De logo, constato... , dispõe, em seus artigos 2º e 4º , § 1º : Art. 2º. Gozarão dos be...