Art. 4, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
DE SUBSTITUÍDOS) Em decorrência da interpretação conferida pelo STF ao artigo 8º , inciso III , da Constituição Federal... das Disposições Constitucionais Transitórias fixou, em seu artigo 4º , § 1º , que esta seria realizada no dia 15... realizadas eleições em todo o país como feriado nacional. Da mesma forma, o art....
dos mais diversos setores de governo, que por força do disposto nos artigos 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”; 87, incisos I..., II, VI e VII; 90, § 2º e art. 259, parágrafo único, todos da Lei Federal nº8.069/90, bem como art.227, caput..., da Constituição Federal, devem priorizar a criança e o adolescen...
vencimental, sendo indevida, no caso vertente, a aplicação do parágrafo único do art. 4°, da Lei 17.032/2010... esses, é o tempo de serviço no fisco. O artigo 4°, parágrafo único, elide a exclusão e disparidade, portanto, não deve ser... do artigo 5º da Constituição Federal). VI- Violação de direito líquido e certo, q...
dos servidores em atividade, cuja única observância para esses, é o tempo de serviço no fisco. O artigo 4°, parágrafo único... (inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal). VI- Violação de direito líquido e certo, quando do rebaixamento para... do art. 4°, da Lei 17.032/2010, ainda, que sua redação se refira ao...
). A transcrição é bastante para evidenciar a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 4°, da lei em questão... que possuem, sendo indevida, no caso vertente, a aplicação do parágrafo único do art. 4°, da Lei 17.032/2010... para esses, é o tempo de serviço no fisco. O artigo 4°, parágrafo único, elide a exclus...
do disposto no parágrafo único do artigo 4º, da lei em questão. Forçoso convir que não transparece lídima e tampouco compassada... ao princípio da isonomia (artigo 5º , caput, Constituição Federal ) a previsão de enquadramento dos inativos... do parágrafo único do art. 4º, da Lei 17.032/2010, ainda, que sua redação se...
, em seu art.4º, parágrafo único, que os prazos máximos de duração dos contratos de trabalho seriam de 24 (vinte e quatro) meses...-se o que a investidura em cargo ou emprego público, após a Constituição da República de 1988, somente pode ocorrer mediante a aprovação... contemplados na Constituição da República Federat...
de aposentadoria peloart.art . 40,§ 1º, inciso iii, alínea “A” da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/03 com direito à... . 39 da Cr/88 e §1º do art . 10 do ADCT da Cr/88, por cinco dias, ao servidor: iTAJuBÁ – EE Major João Pereira, MaSP... pelo Art . 40, § 1º, inciso iii, alínea “b” proporcional da CF/88, com reda...
, a recorrente sustentou, além de dissídio jurisprudencial, afronta aos arts. 2º, parágrafo único, 3º, VII, 4º, caput, § 1º... e por inviabilidade de arguir afronta a artigos da Constituição no especial (e-STJ fls. 1.110/1.114). O acórdão do TJDFT traz a seguinte... DA APELAÇÃO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. ART. 511, CAPUT, ...
ao orçamento público dos mais diversos setores de governo, que por força do disposto nos artigos 4º , caput e parágrafo único... , alíneas c e d; 87, incisos I, II, VI e VII; 90, § 2º e art. 259 , parágrafo único , todos da Lei Federal nº 8.069 /90..., bem como art. 227 , caput, da Constituição Federal , devem prioriz...