com fundamento no art. 1.723, do Código Civil, combinado com o art. 4º, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e art. 226... da Constituição Federal, ao passo em que HOMOLOGO O ACORDO supra, na …
Art. 4, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Página 1624 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019
o disposto no artigo 4º, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente, alíneas “a” à “d”, in verbis, sem grifos no... tem atendido ao princípio da prioridade absoluta, inscrito no artigo …
Página 300 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Dezembro de 2019
, do Código Civil, combinado com o art. 4º, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e art. 226 da Constituição Federal... sem objeto a presente demanda, tenho por bem JULGAR EXTINTO O FEITO SEM …
Página 65 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 10 de Dezembro de 2019
do Mercosul e Portugal, desde que regulamentados nesses países, nos termos do parágrafo único do art. 4º, art. 5º caput..., inciso XIII e §§ 1º e 2º da Constituição Federal, do Decreto Legislativo F……
Página 1002 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Dezembro de 2019
equivocadamente o artigo 4º, § 1º do próprio contrato de trabalho da Recorrente em contrariedade ao artigo 7º, incisos... extraordinária, prevalecendo o disposto no artigo 7º, inciso XIII, da Consti……
Página 270 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Dezembro de 2019
e do subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal. Art. 41. Desde que observado o disposto no art. 169... da Constituição Federal. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS …
Página 9219 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2019
. O parágrafo único do artigo 4° cria, portanto, exclusão e disparidade inadmissíveis, violando a Constituição Federal... dos requisitos objetivos de tempo de serviço e titulação, conforme redação …
Página 3891 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Dezembro de 2019
, a Lei Federal nº 1.060/50, cujas disposições foram recepcionadas pela vigente Carta Magna, dispõe, em seus artigos 2º e 4º... para exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art…
Página 47 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 29 de Novembro de 2019
, desde que regulamentados nesses países, nos termos do parágrafo único do art. 4º , art. 5º caput, inciso XIII e §§ 1º e 2º... outras providências. Art. 1º - Fica vedado à Administração Pública …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10079778620178260048 SP 1007977-86.2017.8.26.0048
, em obediência ao artigo 198 , § 1º , da Constituição Federal , estabeleceu que reportado sistema seria financiado... amparado nos artigos 1º , III, § 6º, 203, II e IV, 227, § 1º, todos da Constitui……
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