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29 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Constituição Federal de 1988. Contudo, a participação de tropas americanas... dos povos e não-intervenção (art. 4º, I, III e IV, CF/88). Ressalte-se, ainda, que as Forças Armadas - constituídas pela... culturais, nos termos do artigo 215 da Constituição Federal; Considerand...

Pg. 3473. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 4°, da lei em questão. Forçoso convir que não transparece lídima e tampouco... compassada ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput, Constituição Federal) a previsão de enquadramento dos inativos... do parágrafo único do art. 4°, da Lei 17.032/2010, ainda, que sua r...

Pg. 3483. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

dos servidores em atividade, cuja única observância para esses, é o tempo de serviço no fisco. O artigo 4°, parágrafo único... de aposentadoria) e coisa julgada (inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal). VI- Violação de direito líquido... do art. 4°, da Lei 17.032/2010, ainda, que sua redação se refira aos a...

Pg. 3493. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

vencimental, sendo indevida, no caso vertente, a aplicação do parágrafo único do art. 4°, da Lei 17.032/2010... para esses, é o tempo de serviço no fisco. O artigo 4°, parágrafo único, elide a exclusão e disparidade, portanto, não... do artigo 5º da Constituição Federal). VI- Violação de direito líquido e certo, quand...

Pg. 3503. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

vencimental, sendo indevida, no caso vertente, a aplicação do parágrafo único do art. 4°, da Lei 17.032/2010... para esses, é o tempo de serviço no fisco. O artigo 4°, parágrafo único, elide a exclusão e disparidade, portanto, não... do artigo 5º da Constituição Federal). VI- Violação de direito líquido e certo, quand...

Pg. 3513. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

para evidenciar a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 4°, da lei em questão. Forçoso convir que não... transparece lídima e tampouco compassada ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput, Constituição Federal) a previsão... vertente, a aplicação do parágrafo único do art. 4°, da Lei 17.032/2010, ainda, q...

Pg. 3523. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

(artigo 5º, caput, Constituição Federal) a previsão de enquadramento dos inativos e pensionistas com paridade remuneratória... desconsiderou à paridade vencimental, sendo indevida, no caso vertente, a aplicação do parágrafo único do art. 4°, da Lei 17.032..., cuja única observância para esses, é o tempo de serviço no ...

Pg. 3533. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

evidenciar a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 4°, da lei em questão. Forçoso convir que não transparece... lídima e tampouco compassada ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput, Constituição Federal) a previsão..., a aplicação do parágrafo único do art. 4°, da Lei 17.032/2010, ainda, que sua redação...

Pg. 3543. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

. A transcrição é bastante para evidenciar a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 4°, da lei em questão..., sendo indevida, no caso vertente, a aplicação do parágrafo único do art. 4°, da Lei 17.032/2010, ainda, que sua redação... o tempo de serviço no fisco. O artigo 4°, parágrafo único, elide a exclusão ...

Pg. 3553. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 4°, da lei em questão. Forçoso convir que não transparece lídima... e tampouco compassada ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput, Constituição Federal) a previsão de enquadramento... do parágrafo único do art. 4°, da Lei 17.032/2010, ainda, que sua redação se ref...

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