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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Pg. 1134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/03/2017

, em seus artigos 2º e 4º, §1º: "Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça... o direito ao duplo grau de jurisdição, consagrado no art. 5º, LV, da CF/88. Destaca o teor do art. 5º, LV, da CF/88 e da Lei nº... (art. 49 do Regimento Inte...

Pg. 1140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/03/2017

recepcionadas pela vigente Carta Magna, dispõe, em seus artigos 2º e 4º, §1º: "Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei... recursal, porém, que tal fato não pode obstar o direito ao duplo grau de jurisdição, consagrado no art. 5º, LV, da CF/88.... Destaca o teor do art. 5º, LV, da CF/88 e da Lei nº 1.060/50, para res...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO 4893120155060192

, dispõe, em seus artigos 2º e 4º, §1º:   "Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros... obstar o direito ao duplo grau de jurisdição, consagrado no art. 5º, LV, da CF/88. Destaca o teor do art. 5º, LV, da CF/88... e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. ...

Andamento do Processo n. 2.661 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 16/03/2017 do STF

do legislador federal.’ 9. O art. 4º , § 1 º, da MP prescreve : ‘ § 1º As disponibilidades de caixa dos Estados, do Distrito Federal... adquirente do seu controle acionário, até o final do exercício de 2010', nos termos do art. 4º, § 1º, da referida Medida..., mas no art. 4º, § 1º, da referida MP, resumindo o debate à...

Pg. 80. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 16/03/2017

o inciso XX, do artigo 4º, da Lei Federal nº 10.520/2002. ADJUDICO, em favor da licitante: Fornecedor: OLMIR IORIS... da legislação em vigor. DECRETO N°8.016, DE 17 MAIO DE 2013. Art.4° § 1° A ECT terá exclusividade na exploração dos serviços... a Lei nº142/2001 de 22 de Outubro de 2001, Regulamentada pelo Decreto nº ...

Pg. 35. Supremo Tribunal Federal STF de 16/03/2017

que o parâmetro de aferição da constitucionalidade não mais se encontra no artigo 164, § 3º, da CR, mas no art. 4º, § 1º... acionário, até o final do exercício de 2010', nos termos do art. 4º, § 1º, da referida Medida Provisória. Parece tratar...-se de hipótese de exceção cuja especificação deixou o art. 164, § 3º, da...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2661 MA - MARANHÃO 0002022-74.2002.1.00.0000

. O art. 4º, § 1º, da MP prescreve: ‘§ 1º As disponibilidades de caixa dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios... que o parâmetro de aferição da constitucionalidade não mais se encontra no artigo 164, § 3º, da CR, mas no art. 4º, § 1º... de aferição da constitucionalidade não mais se encontra no artigo 164, § ...

Andamento do Processo n. 0001286-80.2015.5.06.0103 - AIRO - 14/03/2017 do TRT-6

, dispõe, em seus artigos 2º e 4º, § 1º: Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no... de custas é contrário e incompatível com o instituto da recuperação judicial. Afirma que o art. 4º da Lei nº 1.060/50 e art..., da Constituição Federal, bem como à Súmula nº 86 do C. TST. Tra...

Andamento do Processo n. 0001286-80.2015.5.06.0103 - AIRO - 14/03/2017 do TRT-6

, quanto para a recuperação judicial. Aponta violação ao artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal, bem como à..., a Lei Federal nº 1.060/50, cujas disposições foram recepcionadas pela vigente Carta Magna, dispõe, em seus artigos 2º e 4º... e incompatível com o instituto da recuperação judicial. Afirma que...

Andamento do Processo n. 0001286-80.2015.5.06.0103 - AIRO - 14/03/2017 do TRT-6

, quanto para a recuperação judicial. Aponta violação ao artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal, bem... e 4º, § 1º: Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem... e incompatível com o instituto da recuperação judicial. Afirma que o art. 4º ...

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