Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
com fundamento no art. 1.723, do Código Civil, combinado com o art. 4º, parágrafo1º, do Código de Processo Civil e art. 226... da ConstituiçãoFederal, ao passo em que HOMOLOGO O ACORDO supra, na …
o disposto no artigo4º, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente, alíneas “a” à “d”, in verbis, sem grifos no... tem atendido ao princípio da prioridade absoluta, inscrito no artigo …
, do Código Civil, combinado com o art. 4º, parágrafo1º, do Código de Processo Civil e art. 226 da ConstituiçãoFederal... sem objeto a presente demanda, tenho por bem JULGAR EXTINTO O FEITO SEM …
do Mercosul e Portugal, desde que regulamentados nesses países, nos termos do parágrafo único do art. 4º, art. 5º caput..., inciso XIII e §§ 1º e 2º da ConstituiçãoFederal, do Decreto Legislativo F……
equivocadamente o artigo4º, § 1º do próprio contrato de trabalho da Recorrente em contrariedade ao artigo 7º, incisos... extraordinária, prevalecendo o disposto no artigo 7º, inciso XIII, da Consti……
e do subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da ConstituiçãoFederal. Art. 41. Desde que observado o disposto no art. 169... da ConstituiçãoFederal. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS …
. O parágrafo único do artigo4° cria, portanto, exclusão e disparidade inadmissíveis, violando a ConstituiçãoFederal... dos requisitos objetivos de tempo de serviço e titulação, conforme redação …
, a Lei Federal nº 1.060/50, cujas disposições foram recepcionadas pela vigente Carta Magna, dispõe, em seus artigos 2º e 4º... para exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art…
, desde que regulamentados nesses países, nos termos do parágrafo único do art. 4º , art. 5º caput, inciso XIII e §§ 1º e 2º... outras providências. Art. 1º - Fica vedado à Administração Pública …
, em obediência ao artigo 198 , § 1º , da ConstituiçãoFederal , estabeleceu que reportado sistema seria financiado... amparado nos artigos1º , III, § 6º, 203, II e IV, 227, § 1º, todos da Constitui……