art. 4º, caput e parágrafo único, alínea b, da Lei n° 8.069 de 1990 e art. 227, caput, da Constituição Federal..., autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Fundo. § 1º A …
Art. 4, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10443190005027001 MG
/05/2017, tudo com fulcro na Lei Estadual 18.185/2009 e inciso IX do art. 37 da Constituição Federal (p. 12 do documento... Estadual 18.185/2009, com especial atenção ao seu art. 2º e art. 4º, IV §1º…
Andamento do Processo n. 0001417-45.2014.4.03.6121 - Apelação Cível - 09/09/2019 do TRF-3
da assistência judiciária aos necessitados. Confira-se o artigo 4º: "Art.4º. A parte gozará dos benefícios da assistência... superior ao dobro do mínimo, na forma do § 1º do artigo 4º da Leinº …
Página 163 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Setembro de 2019
e ao adolescente, conforme disposto no art. 4º, caput e parágrafo único, alínea b, da Lei n° 8.069 de 1990 e art. 227, caput..., da Constituição Federal; X - Manter os controles necessários dos …
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 107526120155030110
/2018) "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇAO ARTIGO 5º, LV DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA E AO ARTIGO 4º, § 1º... (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00036753620104036002 MS
e criminais, consoante o §3º do art. 225 da Constituição Federal, bem como o inc. IV do art. 3º, do inc. IV do art. 4º, parágrafo... Federal, na ADC 42, deve-se dar interpretação conforme a Constitu……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10000353120178260071 SP 1000035-31.2017.8.26.0071
, do art. 40, §21, da Constituição Federal e do art. 4º, §1º do Decreto Estadual nº. 52.859/2008. Entretanto, em relação... na Lei Federal nº. 7.713/88 Imunidade parcial de contribuição …
Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2019
art. 4º, parágrafo único, e no art. 20 da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 6.814... referida no § 1º do art. 2º pela Secretaria Especial da Receita Federal do …
Andamento do Processo n. 0011174-78.2013.4.01.3300 - Apelação/reexame Necessário - 29/08/2019 do TRF-1
e art. 4º § único da Constituição Federal,bem como aos princípios constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana... - IFBAHIA PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELANTE : …
Página 1790 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019
absoluta, inscrito no artigo 227 , da Constituição Federal , e detalhado no artigo 4º , § único , do E... artigo 4º , parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente , alíneas a à d, in …
Termos/Assuntos relacionados