Art. 4, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Ariel Teles, Advogado
há 11 meses

Licitação e o Regime Diferenciado de Contratação Pública (R.D.C.)

à contramão da sustentabilidade ao, em seu artigo 4°, §1°, II, ir em favor da compensação ambiental, permitir... ao disposto ao artigo 62 da CRFB/88. Além de apontar afronta a constituição na …
Douglas Cunha, Advogado
ano passado

Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil

1. REGRAS E PRINCÍPIOS Antes de tratarmos dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, é necessário que compreendamos dois conceitos: o de regras e o de princípios. De início, vale…

Procedimento de Revalidação no Brasil de Títulos de Graduação e de Pós-Graduação do Mercosul - Segundo Julgados

   O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul, que não se confunde com Estados Associados, foi recepcionado pelo…
Eurides Neta, Estudante de Direito
há 3 anos

(Im) possibilidade da investigação criminal realizada diretamente pelo Ministério Público versus sistema acusatório

INTRODUÇÃO A investigação criminal no Brasil, na fase pré-processual, via de regra, é conduzida diretamente pela Polícia Judiciária. O meio utilizado pela Polícia Judiciária para perquirir e colher…

Breves considerações sobre o pedido de explicações a Dilma Roussef

Guilherme José Purvin de Figueiredo * Ricardo Antonio Lucas Camargo * No dia 18 de maio de 2016 os jornais de todo país noticiaram que o Supremo Tribunal Federal, por despacho da Ministra Rosa Weber,…

Direito Internacional Público

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO X DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO O Direito Internacional Público regula as relações internacionais travadas entre sujeitos e autores, podemos citar como pontos…

Extrafiscalidade no ipi, icms e iptu

I. INTRODUÇÃO Nas últimas décadas, constatamos uma atuação crescente do Estado na vida econômica e social dos administrados por meio da tributação. Isso se justifica devido às transformações das…

Procedimento de Revalidação no Brasil de Títulos de Graduação e de Pós-Graduação do Mercosul

O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul, que não se confunde com Estados Associados do Mercosul, foi…
Fátima Miranda, Estudante de Direito
há 4 anos

Procedimento de revalidação no Brasil de títulos acadêmicos do Mercosul segundo julgados

O procedimento para revalidação dos diplomas obtidos nos estados partes do Mercosul para Exercício de atividades de docência e pesquisa nas instituições de ensino superior é regulado pelo Decreto nº…

Recusa à aplicação de lei pelo executivo sob fundamento de inconstitucionalidade

Por Moacir Antonio Machado da Silva 1 – Introdução. 2 – A questão da rejeição à aplicação de lei no sistema anterior à Carta vigente. 2.1 – A controvérsia antes do advento da EC nº 16, de 1965. 2.2 –…