Art. 4, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016187-94.2017.8.26.0576 SP 1016187-94.2017.8.26.0576

da Constituição Federal e do artigo 4º, caput e § 1º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Direito da pessoa.... Falha na prestação de serviços caracterizada. Proibição de discriminação dos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006304-25.2007.4.03.6119 SP

, parágrafo único , da Constituição Federal , o artigo 98 , do CTN , ou ainda os artigos 26, 27 e 31 da Convenção de Viena.... 16 da Lei nº 10.865 /2004 não afronta o art. 195 , § 12 , da Constituiç…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1212611 RS - RIO GRANDE DO SUL

. Certo que a função de investigador compete à polícia judiciária, ex vi do art. 144, §§1º e 4º, da Constituição Federal, no... aos artigos 129, VIII, e 144, IV, e §§ 1º e 4º, da Constituição Federal

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1076-13.2012.5.02.0049

em que aprovados pelo quórum previsto no § 3º do artigo 5º da Constituição Federal e, por conseguinte, são equivalentes... latino-americana, erigida a norma constitucional (artigo 4º, parágrafo

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0000446-61.2016.4.01.3400

, em homenagem à sua força jurídica própria e à diretriz que emana do artigo 4º, parágrafo único, da Constituição. 5. Apelação... do INSS e à remessa oficial. APELAÇÃO CIVEL (AC) PRIMEIRA TURMA …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Processo Administrativo : PA 0006856-65.2018.8.04.0000 AM 0006856-65.2018.8.04.0000

se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente com fundamento no inciso I do §1º do art. 40 da CR/1988 IV..., alterada pela Lei nº 3.254/2008, devendo ser paga na forma do art. 4º, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO ESPECIAL : TutPrv no REsp 1772839 SP 2018/0265253-6

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.772.839 - SP (2018/0265253-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE : LIEBHERR BRASIL GUINDASTES E MÁQUINAS OPERATRIZES LTDA REQUERENTE : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1205865 SP 2017/0293749-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.205.865 - SP (2017/0293749-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FLEURY S.A ADVOGADOS : CIRO CÉSAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171 MÁRIO JABUR …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1183522 RJ 2017/0259307-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.522 - RJ (2017/0259307-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ORLANDO RODRIGUES GONCALVES AGRAVANTE : NADIA DE SOUSA COUTO GONCALVES ADVOGADO : …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1068320-23.2016.8.26.0100 SP 1068320-23.2016.8.26.0100

TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. Ação de indenização por dano moral. Sentença de procedência em parte. Irresignação da parte ré. Cabimento em parte. Autor que necessita de cadeira de rodas para se …