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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 398 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 398 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 398. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 670. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2018

a denúncia, pois preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, notadamente porque presentes... condição de último ato de instrução processual. [...] O art. 394, § 4°, do Código de Processo Penal, com a redação dada..., por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A do Código d...

Andamento do Processo n. 00060240620168140006 - 17/01/2018 do TJPA

CAROLINE DA SILVA VIEIRA , nos termos do art. 55, caput da Lei . 11.343/06, para, no prazo de 10 (dez) dias... reforma do Código de Processo Penal a todos os procedimentos, incluído especiais, entendo não seja o caso... de primeira instância, desde que não conflitem com as regras por ele estabelecidas" (in: Curso de...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2018

CAROLINE DA SILVA VIEIRA , nos termos do art. 55, caput da Lei . 11.343/06, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação... reforma do Código de Processo Penal a todos os procedimentos, incluído especiais, entendo não seja o caso de recebimento... Alves Costa. Capitulação Penal: Art. 157, §§ 2º e 3º c/c art.14, inc...

Andamento do Processo n. 0000400-80.2017.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/01/2018 do TJSP

, qualificados nos autos, pois preenche ela os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Ademais, estão presentes..., do Código de Processo Penal, serão observadas nesse procedimento as disposições dos artigo 395 a 398 do Código de Processo..., ser desnecessária apresentação da defesa escrita estabelecida p...

Pg. 110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

nos autos, pois preenche ela os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Ademais, estão presentes nos autos... de Processo Penal, serão observadas nesse procedimento as disposições dos artigo 395 a 398 do Código de Processo Penal... desnecessária apresentação da defesa escrita estabelecida pelo artigo 396 ...

Andamento do Processo n. 0609838-34.2017.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 11/01/2018 do TJAM

Andamento do Processo n. 0609838-34.2017.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas... do Art. 394 do CPP, as disposições contidas nos Arts. 395 a 398 do referido diploma processual aplicam....Assim, em consonância com o rito processual introduzido pela Lei 11.719/2008, verifico que a den...

Andamento do Processo n. 0634777-78.2017.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 11/01/2018 do TJAM

a ocorrência de nenhum dos fatores elencados no rol taxativo do Art. 397 do Código Processo Penal.Sendo assim, recebo a denúncia... 11.719/2008, verifico que a denúncia está articulada em conformidade com o disposto no Art. 41, do CPP, lastreando...Andamento do Processo n. 0634777-78.2017.8.04.0001 - Procedimento Es...

Andamento do Processo n. 0637038-16.2017.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 11/01/2018 do TJAM

dos fatores elencados no rol taxativo do Art. 397 do Código Processo Penal.Sendo assim, RECEBO A DENÚNCIA nos termos...Andamento do Processo n. 0637038-16.2017.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas... (OAB 4390/AM), DANIEL LOURENÇO (OAB 3192/AM) - Processo 0637038-16.2017.8.04.0001 -P...

Andamento do Processo n. 0641806-82.2017.8.04.0001 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 11/01/2018 do TJAM

nos termos do art. 321 do Código de Processo Penal, devendo a requerente comparecer a todos os atos do processo e não...-se, no bojo do alvará, acerca da aplicação das medidas cautelares do artigo 319, incisos I, II e IV, do Código de Processo... Reeducar.Na oportunidade, nos termos do Art. 394 do CPP, as disposições ...

Pg. 62. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/01/2018

introduzido pela Lei 11.719/2008, verifico que a denúncia está articulada em conformidade com o disposto no Art. 41, do CPP... demonstram a ocorrência de nenhum dos fatores elencados no rol taxativo do Art. 397 do Código Processo Penal....I. ADV: KETLEM LOPES DE JESUS (OAB 10651/AM) -Processo 0609838-34.2017.8.04.00...

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