Alínea "a" do Inciso II do Artigo 93 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

a) o condenado a reclusão por mais de cinco anos;

Andamento do Processo n. 0000659-44.2018.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/10/2019 do TJSP

Processo 0000659-44.2018.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tortura - A.A.H. - - Y.A.M.G. - - M.F.D. - - J.R.S. - - O.D.F.P. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o…

Página 239 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

deste momento. Anote-se. 2. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o esboço de partilha apresentado nos autos de Arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de…

Página 1412 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 22 de Outubro de 2013

002 2009.0000425-0 Ação Penal - Procedimento Ordinário Advogado: Antonio Marcos Pedroso OAB PR011734 Réu: Saulo Serafim dos Santos Objeto: À Defesa para que se manifeste sobre o aditamento…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100000026140060001 MG 1.0000.00.261400-6/000(1)

Número do processo: 1.0000.00.261400-6/000 (1) Relator: JANE SILVA Relator do Acórdão: JANE SILVA Data do Julgamento: 07/05/2002 Data da Publicação: 14/06/2002 Inteiro Teor: EMENTA: TÓXICOS - PENA-BAS…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 57420 RJ

LATROCINIO. HOMICIDIO CONSUMADO E SUBTRAÇÃO TENTADA. CONSUMAÇÃO DO CRIME COMPLEXO. A APLICAÇÃO DA PENA ATENDEU, SEM DUVIDA, AO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL . 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 86209 SP

MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A AMPLIAR O PRAZO MINIMO DE DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. LEGITIMO INTERESSE DO RECORRENTE. ACÓRDÃO QUE DISSENTIU FRONTALMENTE DA …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 56568 SP

- PERICULOSIDADE REAL. SEU RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E NO ACÓRDÃO DA CORTE LOCAL, EM FACE DA PERSONALIDADE DO SENTENCIADO, REVELADA ATRAVÉS DE SEUS MAUS ANTECEDENTES E DAS …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 55821 RJ

MEDIDA DE SEGURANÇA ( C.P. , ART. 93 , II , A). NÃO BASTA, PARA A SUA IMPOSIÇÃO, A SÓ CONDENAÇÃO A RECLUSÃO POR MAIS DE CINCO ANOS,SENDO NECESSARIO QUE SE DECLARE A PERICULOSIDADE DO AGENTE (C.P., …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 101279 RJ

HOMICIDIO DOLOSO E TENTATIVA DE HOMICIDIO. CO-AUTORIA. CONDENAÇÃO DO RÉU EMMANUEL PEREIRA CALDAS, PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS DE ACUSAÇÃO E DA DEFESA. ACÓRDÃO QUE ANULOU A DECISÃO DO JÚRI …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0145762-51.2006.3.00.0000 SP

HABEAS CORPUS, SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, QUANTO A PENA ESTABELECIDA. SUA IMPROCEDENCIA. REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA, EM PARTE, PARA CANCELAR A MEDIDA DE SEGURANÇA …