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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 93 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 93, inc. II, "a" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

a) o condenado a reclusão por mais de cinco anos;

Pg. 1412. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2013

002 2009.0000425-0 Ação Penal - Procedimento Ordinário Advogado: Antonio Marcos Pedroso OAB PR011734 Réu: Saulo Serafim dos Santos Objeto: À Defesa para que se manifeste sobre o aditamento

Inteiro Teor. 100000026140060001 MG 1.0000.00.261400-6/000(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0000.00.261400-6/000 (1) Relator: JANE SILVA Relator do Acórdão: JANE SILVA Data do Julgamento: 07/05/2002 Data da Publicação: 14/06/2002 Inteiro Teor: EMENTA: TÓXICOS - PENA-BAS

HABEAS CORPUS: HC 57420 RJ

LATROCINIO. HOMICIDIO CONSUMADO E SUBTRAÇÃO TENTADA. CONSUMAÇÃO DO CRIME COMPLEXO. A APLICAÇÃO DA PENA ATENDEU, SEM DUVIDA, AO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL . 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 86209 SP

MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A AMPLIAR O PRAZO MINIMO DE DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. LEGITIMO INTERESSE DO RECORRENTE. ACÓRDÃO QUE DISSENTIU FRONTALMENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO CONCERNENTE AO TERMO INICIAL DO PRAZO DE CINCO ANOS, APÓS O QUAL CESSA A PRESUNÇÃO...

HABEAS CORPUS: HC 56568 SP

- PERICULOSIDADE REAL. SEU RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E NO ACÓRDÃO DA CORTE LOCAL, EM FACE DA PERSONALIDADE DO SENTENCIADO, REVELADA ATRAVÉS DE SEUS MAUS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME. O EXAME CRIMINOLOGICO, DE VALIDADE DISCUTIVEL, NÃO E EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PATRIA. 'HABEAS CORPUS' INDE...

HABEAS CORPUS: HC 55821 RJ

MEDIDA DE SEGURANÇA ( C.P. , ART. 93 , II , A). NÃO BASTA, PARA A SUA IMPOSIÇÃO, A SÓ CONDENAÇÃO A RECLUSÃO POR MAIS DE CINCO ANOS,SENDO NECESSARIO QUE SE DECLARE A PERICULOSIDADE DO AGENTE (C.P., 76,II). PENA. APLICAÇÃO CONFORME A LEI. PEDIDO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE DEFERIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 101279 RJ

HOMICIDIO DOLOSO E TENTATIVA DE HOMICIDIO. CO-AUTORIA. CONDENAÇÃO DO RÉU EMMANUEL PEREIRA CALDAS, PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS DE ACUSAÇÃO E DA DEFESA. ACÓRDÃO QUE ANULOU A DECISÃO DO JÚRI DETERMINANDO A SUBMISSAO DOS REUS, EM CONJUNTO, A NOVO JULGAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO REGULARMENTE INTERPOSTO. PRELIMINARES ...

HABEAS CORPUS: HC 62118 SP

HABEAS CORPUS, SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, QUANTO A PENA ESTABELECIDA. SUA IMPROCEDENCIA. REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA, EM PARTE, PARA CANCELAR A MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA, REDUZIDA A PENA AO MINIMO LEGAL. PEDIDO DENEGADO.

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 58228 DF

MEDIDA DE SEGURANÇA ( CP , ART. 93 , II , A). NÃO BASTA, PARA A SUA IMPOSIÇÃO, A SÓ CONDENAÇÃO A RECLUSÃO POR MAIS DE CINCO ANOS, SENDO NECESSARIO QUE SE DECLARE A PERICULOSIDADE DO AGENTE ( CP , ART. 76 , II ). PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" DEFERIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 86209 SP

MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A AMPLIAR O PRAZO MINIMO DE DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. LEGITIMO INTERESSE DO RECORRENTE. ACÓRDÃO QUE DISSENTIU FRONTALMENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO CONCERNENTE AO TERMO INICIAL DO PRAZO DE CINCO ANOS, APÓS O QUAL CESSA A PRESUNÇÃO...

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