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18 de junho de 2018
Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

A Responsabilidade Da Pessoa Jurídica Na Legislação Ambiental Brasileira: O Caso Do Rompimento Da Barragem Do Fundão Em Mariana No Estado De Minas Gerais

e das disposições contidas no artigo 225, § 3º da Constituição Federal. No Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito... Ambiente, pessoas jurídicas que causam danos ambientais são responsabilizadas civilmente, e a Constituição Federal de 1988... físicas ou jurídicas as sujeitarão ás sanções penais, civis e a...

Andamento do Processo n. 0002980-05.2014.8.26.0300 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 18/06/2018 do TJSP

Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal.P.I.C. - ADV: JEAN ALVES (OAB 369499/SP....Com fundamento no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea “a”, da Lei Estadual nº 11.608/03, o acusado arcará com o pagamento de cem UFESP... CAMPOS , qualificado nos autos, à pena de 06 (seis) meses de detençã...

Andamento do Processo n. 1004241-57.2018.8.26.0361 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP

, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas... fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior.... Assim, ainda que se adote a tabela price, possível se mostra a cumulação de...

Andamento do Processo n. 1006661-35.2018.8.26.0361 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP

, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo... a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII... de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).2- CITE-SE a ré...

Andamento do Processo n. 1007908-51.2018.8.26.0361 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP

do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais... previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos.... Nesse contexto, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da au...

Andamento do Processo n. 1008109-43.2018.8.26.0361 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP

a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição... e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior.... (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).2- CITE-SE a ré...

Andamento do Processo n. 1000744-11.2018.8.26.0369 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP

duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas... fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque o Estado de São Paulo possui o maior... do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do...

Andamento do Processo n. 1003748-52.2018.8.26.0047 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP

recepcionou o ‘caput’ do art. 4º daquela lei.Na verdade, em face do que dispõe o inciso LXXIV do artigo 5ºda Constituição... deve ser concedido àqueles quecomprovareminsuficiência de recursos (artigo 5º , LXXIV , da Constituição Federal... Federal , não se pode deixar de considerar revogada a disposição contida no art...

Andamento do Processo n. 1003652-37.2018.8.26.0047 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP

’ do art. 4º daquela lei.Na verdade, em face do que dispõe o inciso LXXIV do artigo 5ºda Constituição Federal, não se pode... concedido àqueles quecomprovareminsuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal..., pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência...

Andamento do Processo n. 1003653-22.2018.8.26.0047 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP

o ‘caput’ do art. 4º daquela lei.Na verdade, em face do que dispõe o inciso LXXIV do artigo 5ºda Constituição Federal, não... ser concedido àqueles quecomprovareminsuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal... de rigor, pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegu...

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