Art. 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Direito Constitucional

inconstitucional. Veja-se a sistemática do artigo 45 da Carta de 1988: Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes...) do outro pela falta de necessidades básicas. A constituição de …

Andamento do Processo n. 1048865-67.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - 19/09/2019 do TJSP

duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais... previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso …

Andamento do Processo n. 1005454-35.2019.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - 19/09/2019 do TJSP

, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas... fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. …

Andamento do Processo n. 1005638-88.2019.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - 19/09/2019 do TJSP

, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas... fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. …

Andamento do Processo n. 1005671-78.2019.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - 19/09/2019 do TJSP

a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição... e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de …

Andamento do Processo n. 1006721-49.2018.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - 19/09/2019 do TJSP

a celeridade e a razoável duração do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem... como nos artigos 4º e 8º do Código de Processo Civil. Em razão disso e …

Andamento do Processo n. 1008761-18.2019.8.26.0590 - Usucapião - 19/09/2019 do TJSP

: “A Lei 1.060/50, recepcionada pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), visa resguardar o acesso de todos à Justiça... EM MAIS DE UM ARGUMENTO. ENUNCIADO N. 283, SUMULA/STF. RECURSO …

Andamento do Processo n. 1007295-38.2019.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - 19/09/2019 do TJSP

, previstas no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º e 8º do Código de Processo Civil. Em razão... de análise da conveniência de sua designação em momento oportuno (art…

Andamento do Processo n. 1000181-48.2019.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - 19/09/2019 do TJSP

do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º e 8º, do Código... e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às …

Andamento do Processo n. 1004301-37.2019.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - 19/09/2019 do TJSP

Federal, bem como nos artigos 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Em razão disso e tendo em vista as especificidades... prejudicaria a celeridade e a razoável duração do processo, princípios …