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12 de dezembro de 2018
Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Pg. 676. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

na Constituição da República (que devem ser observados, quejando se denota do artigo 1º do próprio CPC). É, com efeito, corolário... LXXVIII, da Carta Magna, reafirmado no artigo 4º do próprio CPC, máxime porque, se de um lado não se pode deixar.... 112/113, suspendendo o curso do processo até o integral cumprimento d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 30112520188040000 AM 0003011-25.2018.8.04.0000

modificação da modelagem institucional da Defensoria na Constituição e da inserção do inciso XXI ao art. 4.º da Lei... manifestamente improcedente em votação unânime. Multa do art. 1.021 , § 4º , do CPC , no percentual de 5% do valor.... O art. 4.º da Lei Complementar nº 80 /1994, que estabelece as funções institucion...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40768520158260505 SP 0004076-85.2015.8.26.0505

da atividade bancária e financeira no país (vide artigo 192, da Constituição Federal e artigo 4º da Lei de Mercado..., violando os artigos 1º e 144 da Constituição Federal. Incidente de Inconstitucionalidade suscitado por esta C. Câmara... os artigos 1º e 144 da Constituição Federal. Ficou, assim, consignado no v. are...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 30030826120188260000 SP 3003082-61.2018.8.26.0000

relativo a parcela incontroversa não viola o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, como se depreende... consolidado Inteligência do art. 100, § 1º, da Constituição Federal Orientação das Cortes Superiores Precedentes desta C. 13ª.... Dispõe o art. 100 da CF que: “Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas...

Andamento do Processo n. 1018956-32.2018.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2018 do TJSP

e nos termos do § 21 do artigo 40 da Constituição Federal, a contribuição prevista no “caput” deste artigo incidirá apenas... do artigo 42, § 1º, da Constituição Federal, é da mesma disposição a ressalva quando à possibilidade de outras normas... com o artigo 40, § 21º, da Constituição Federal, o qual regula a contrib...

Andamento do Processo n. 0630748-48.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum / Restabelecimento - 11/12/2018 do TJAM

, da Constituição Federal, que é corroborada pelo artigo 129, inciso II, da Lei n. 8.213/91. Em comentário... Federal.” (Constituição Federal Interpretada: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo / Costa Machado, organizador. Anna..., ainda que seja parte autarquia seguradora.” Pois bem, tem-se que o processo admite...

Andamento do Processo n. 0000433-23.2018.5.14.0401 - Rtord - 11/12/2018 do TRT-14

do trabalho (artigos 1º, III, IV, 6º, 7º, XII e 170, caput, da Constituição Federal). Além disso, o § 4º, do art. 71... Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXXV) sem violar o princípio da boa-fé, não se vislumbrando nos autos... da trabalhadora sem justa causa. Assim, com fundamento nos artigos7º, VIII, XVII e XXI,...

Andamento do Processo n. 0000404-61.2018.5.14.0404 - Rtord - 11/12/2018 do TRT-14

, da Constituição Federal, artigo 832, parágrafo segundo, e artigo 876, parágrafo único, ambos da CLT, e artigo 43 da Lei 8.212 de 1991... pelos seus empregados fere o princípio da dignidade da pessoa humana, tutelado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal... da reparação, assegurado pela Constituição Federa...

Andamento do Processo n. 0100242-27.2018.8.20.0123 - Guarda - Seção Cível - 11/12/2018 do TJRN

, caput, da Constituição Federal, arts. 4º e 102, § 2º, in fine, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Encaminhamento... - Seção Cível - Autor: A. de P. S. S. e outro - Isto posto, com fundamento no art. 167 da lei nº 8.069/90, DEFIRO o pedido... e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição ini...

Pg. 6931. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

do processo, reafirmando o disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ademais, o artigo 139, V do CPC... do art. 344 do Código de Processo Civil. A fluência do prazo alhures obedecerá ao disposto no artigo 231 do estatuto... mencionados. Ressalto que o artigo 4º, do Código de Processo Civil, presa pelos ...

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