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21 de novembro de 2018
Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 21/11/2018

MARCON, de acordo com o disposto nos arts. 120 , § 1º , inciso III , e 121 , § 2º , da Constituição Federal... , da Constituição Federal , e publicado no DOU nº 158, Seção 2, pág. 1, de 16.8.2018, conforme Processo nº 08000.030709/2018... EM QUE ESTOU SENDO EMPOSSADO, CUMPRINDO E FAZENDO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10702130571699003 MG

, consagrados no art. 5º, LXXVIII, da CR/88 e no art. 4º do CPC. - Cumpre ao magistrado, na condição de destinatário final... no artigo 1.021, §4º do CPC/2015. AGRAVO INTERNO CV Nº 1.0702.13.057169-9/003 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE(S...% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA AO AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1...

Andamento do Processo n. 1.153.380 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2018 do STF

, interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que houve violação... ao artigo 134, § 4º, da CF/1988. É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados... DE EMPECILHOS AO ENCAMINHAMENTO DESSA VERBA PARA FUNDOS GERIDOS PELA PRÓPRIA ...

Andamento do Processo n. 1.171.266 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2018 do STF

da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação..., caput, 19, III, 23, II e X, 24, XIV, e 37, I e VIII, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos.... EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRA...

Pg. 174. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/11/2018

, conforme disposto no art. 4º, caput e parágrafo único, alínea b, da Lei nº 8.069 de 1990 e art. 227, caput, da Constituição... Federal. l) registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças... e Adolescência - FIA. Art. 6º O nome do doador ao Fundo Municipal da I...

Pg. 245. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/11/2018

e do subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal. Art. 41. Desde que observado o disposto no art. 169... da Constituição Federal. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 40. No... Federal, na letra "d" do § único do art. 4° e art. 7° da Lei Federal n° ...

Pg. 46. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 20/11/2018

programação das despesas. Art. 4º. Poderá haver, durante a execução orçamentária, compensação entre as metas estabelecidas... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as disposições dos artigos 167 e 212 da Constituição... Federal e regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Art....

Pg. 31. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 20/11/2018

da remuneração dos servidores públicos municipal, e do subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal..., da Constituição Federal, na letra “d” do § único do art. 4º e art. 7º da Lei Federal nº 8.069, de 1990 (Estatuto... por instituição financeira, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, ...

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2018

, com fundamento no artigo 4º, § 7º, inciso I, e § 18, e no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação... artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro..., da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº ...

Pg. 29. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 20/11/2018

, nos termos do art. 127 da Constituição Federal, é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado.... 129, II, da Constituição Federal e art. 201, VIII, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente...); CONSIDERANDO que a criança e o adolescente, por expressa determinação do caput do...

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