Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Andamento do Processo n. 0057203-61.2002.8.04.0001 - Processo de Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução - 30/10/2020 do TJAM

sem caráter decisório, não relacionados na citada Portaria, em conformidade com o art. 93, XIV, da Constituição Federal.../AM, Dra. Naira Neila Batista de Oliveira Norte e conforme autoriza o art. …

Página 43 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 30 de Outubro de 2020

de incorreção no texto. Onde se lê: Pelo art. 4º, § 1º, inciso III, alínea “a” (integral) c/c § 5º da CF/88.../2020 A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe atribui o …

Página 106 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Outubro de 2020

na citada Portaria, em conformidade com o art. 93, XIV, da Constituição Federal, procedo também o seguinte ato: Intimação... e julgar o feito em favor da Justiça Federal, na forma do art. 64, § 1º, …

Página 269 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Outubro de 2020

Municipal de Proteção e Defesa Civil. Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º... de suas atribuições e, com fundamento no artigo 71, Inciso XXIV, da Lei Orgânica do …

Página 356 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Outubro de 2020

. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades... de Licença nº 028/2020 emitido em 10 de fevereiro de 2020, em nome de Elio Mas …

Página 805 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Outubro de 2020

e XXV do art. 5º da Constituição Federal autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil... do Art. 69, VII da Lei Orgânica do Município e pelo inciso VI do art. 8º da Lei Fe…

Página 214 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Outubro de 2020

TOCANTE À INCLUSÃO DO INCENTIVO COMO VENCIMENTO BÁSICO, POR OFENSA AO ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;B..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECEU O VALOR MÍNIMO REMUNERATÓRIO PARA O …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0005041-72.2014.4.03.6325 SP

e salário de benefício. - Consoante disposto no § 4º do art. 201 da Constituição Federal , o reajustamento dos benefícios para... sua concessão. 4 – Os arts. 201, §§ 2º, 3º e 4º , e 202 , da Constit…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00116835520145010207 RJ

n.º 62/2009, modificando a redação do art. 100 da CF/88, estabeleceu, como limite a essa estipulação de valores... sanção prevista no parágrafo segundo do art. 1026 do CPC/2015. ACORDAM os …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0051348-52.2020.8.21.7000 RS

: ?Fundamento constitucional: preceitua o art. 227 da Constituição Federal: ?é dever da família, da sociedade e do Estado... anos em creches e pré-escolas encontra respaldo no art. 208 da Constituiçã…