Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Adriano Felix, Advogado
há 6 meses

O caso da plataforma de NFTs da Porsche:

INTRODUÇÃO Assim como muitos entusiastas do ecossistema de criptoativos e criptomoedas fazem, este autor também acompanha, diariamente, discussões e notícias divulgadas pelo Twitter e em algumas…
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Edital n. 1 - 17/08/2023 do TRE-PE

EDITAL Nº 1 - TRE-PE/PRES/CEERG EDITAL DE CHAMADA PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O TEMA "SISTEMA ELEITORAL E POLÍTICA PÚBLICA JUDICIÁRIA PARA A EQUIDADE RACIAL E PREVENÇÃO, COMBATE E…

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 17 de Agosto de 2023

60ª Zona Eleitoral ...................................................................................................................... 85 68ª Zona Eleitoral…
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Contrarrazões - TRT18 - Ação Adicional de Horas Extras - Ap - de Sodexo do Brasil Comercial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CATALÃO, GOIÁS Processo nº: , devidamente qualificada no processo, por advogado que abaixo subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência,…
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Recurso - TRF01 - Ação Financiamento Público da Educação E/Ou Pesquisa - Ação Civil Pública - de Defensoria Publica da Uniao contra Uniao Educacional do Norte, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao e União Federal

AO JUÍZO DA 1a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE PROCESSO: -28.2018.4.01.3000 PAJ Nº : 2017/009-03012 RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e UNIÃO…
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Andamento do Processo n. 5453939-84.2023.8.09.0137 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça - Data da Movimentação 15/08/2023 11:10:14 LOCAL : RIO VERDE - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5453939-84.2023.8.09.0137…

Andamento do Processo n. 5385090-60.2023.8.09.0137 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 15/08/2023 11:10:16 LOCAL : RIO VERDE - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5385090-60.2023.8.09.0137 CLASSE PROCESSUAL :…

Andamento do Processo n. 5447745-68.2023.8.09.0137 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 15/08/2023 15:35:41 LOCAL : RIO VERDE - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5447745-68.2023.8.09.0137 CLASSE PROCESSUAL :…

Andamento do Processo n. 5358639-95.2023.8.09.0137 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 15/08/2023 17:01:12 LOCAL : RIO VERDE - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5358639-95.2023.8.09.0137 CLASSE PROCESSUAL :…

Andamento do Processo n. 1019679-51.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1019679-51.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -Qualilog Serviços Auxiliares Administrativos Ltda - Dispenso, por ora, a audiência de tentativa…