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01 de maio de 2017
Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

I - independência nacional;

I - independência nacional;

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

II - prevalência dos direitos humanos;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

V - igualdade entre os Estados;

V - igualdade entre os Estados;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

X - concessão de asilo político.

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

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Processo Nº RTOrd-0101275-82.2016.5.01.0032 RECLAMANTE LOURDES MARA LIMA AGUIAR ADVOGADO ALEXANDRE JULIÃO DA COSTA (OAB: 163790-D/RJ) RECLAMADO CASA GERIATRICA PAISSANDU LTDA - EPP ADVOGADO ALEXANDRE

Andamento do Processo n. 0010695-14.2014.5.01.0052 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0010695-14.2014.5.01.0052 RECLAMANTE PATRICIA DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO HAMILCAR DE CAMPOS FILHO (OAB: 61498/RJ) RECLAMADO JAVLIN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0010695-14.2014.5.01.0052 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-1

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Andamento do Processo n. 0011025-49.2015.5.01.0222 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0011025-49.2015.5.01.0222 RECLAMANTE RANIERE LINO TELES ADVOGADO EDINALDO DE BARROS SILVA (OAB: 116050/RJ) ADVOGADO KARINE FERRAZ VIEIRA (OAB: 112323/RJ) RECLAMADO PROTON PRIMUS

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