Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Contradições Sócio Jurídicas Das Transfusões De Sangue Nas Testemunhas De Jeová E A Legitimidade Da Recusa Motivada.

, fundamentado no artigo 5º , VI da Carta Maior (BRASIL, 1988), e um dos pilares da Constituição Federal , a dignidade da pessoa.... Princípios Constitucionais A Constituição de1988 surge como garantidora de direitos e garantias individuais, proteção... não acarrete em benefício demasiado a outra parte. Prevista no art...

Apelação / Remessa Necesária: APL 12185920158140006 BELÉM

com os artigos 4º ¿É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta.... 4. Àa7 luz do § 5º do art. 461 do CPC/1973, a recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto... mas terá seguimento negado nos termos dos artigos 557, caput do CPC/73 e 14 ...

Andamento do Processo n. 0000113-34.2007.8.17.0850 - Guarda - 16/08/2018 do TJPE

estabelece o art. 227 , caput, da Constituição Federal de 1988, art. 4º e 102, § 2º, in fine do Estatuto da Criança.... É o relatório. Passo a decidir. Pois bem. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17.... Com efeito, o CPC/2015 mantem, em seu art. 494, a regra da inalterabilidade da ...

Andamento do Processo n. 2018/0078330-4 - Conflito de Competência - 16/08/2018 do STJ

do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição , submetem... o celetista, nos termos do que dispõe o art. 8º da Lei Federal nº 11.350 /2006, sobre os Agentes Comunitários de Saúde, dispõe..., interpretando o inciso I do art. 114 da Constituição da República,...

Andamento do Processo n. 1083294-94.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - 16/08/2018 do TJSP

. Vulneraria, portanto, o artigo 5º , LXXVIII , da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no...-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade... de ‘probabilidade’) e perigo de dano irreversível. O regime geral das ...

Andamento do Processo n. 1013977-03.2018.8.26.0005 - Procedimento Comum - Estabelecimentos de Ensino - 16/08/2018 do TJSP

do mesmo diploma legal e pelo artigo 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal . DA CITAÇÃO: Cite (m) se e intime (m) se o (s) réu... do mencionado Código, além do direito das partes à razoável duração do processo, consagrado pelo artigo 4º... da audiência prévia de conciliação prevista pelo artigo 334 do NCPC , d...

Andamento do Processo n. 1004957-55.2018.8.26.0597 - Procedimento Comum - 16/08/2018 do TJSP

, LXXVIII , da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil... de Bricolagem - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo... teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a efic...

Andamento do Processo n. 1006041-28.2017.8.26.0597 - Alvará Judicial - 16/08/2018 do TJSP

da razoável duração do processo previsto no art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal , e no art. 4º do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 1003547-32.2018.8.26.0606 - Procedimento Comum - 16/08/2018 do TJSP

do processo, princípios previstos no artigo 5º , LXXVIII , da Constituição Federal , bem como nos artigos 4º e 8º , do Código... e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica... de conciliação, sem prejuízo de análise da conveniência de sua de...

Andamento do Processo n. 1.111.287 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 16/08/2018 do STF

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.287 (583) ORIGEM : PROC - 00008596020145090095 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ITAIPU BINACIONAL

×