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24 de janeiro de 2019
Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

A Constituição da República e os Direitos Humanos

proporcionando mais justiça ao povo brasileiro. Nas relações internacionais a Constituição no seu art. 4º, inciso II, prevê...A Constituição da República e os Direitos Humanos Sobre os Direitos Humanos a Constituição de 1988 mostrou-se marcante... e culturais, além de diversas garantias constitucionais como mandado de...

Pg. 69. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/01/2019

. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades... do desastre, vedada a prorrogação dos contratos. Art. 7º. De acordo com o artigo 167, §3º da CF/88, é admitida ao Poder..., Marechal Deodoro/AL, para fins de publicação, conforme determina o art. 37, ...

Pg. 2. Diário dos Municípios. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/01/2019

. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades... da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos. Art. 7º. De acordo com o artigo 167, §3º da CF/88, é admitida..., Marechal Deodoro/AL, para fins de publicação, conforme determina o ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10701170268471001 MG

aos direitos destes indivíduos (art. 227 da CF/88 e art. 4º do ECA). Levando-se em consideração a preservação do bem... que "a proteção a saúde inserta no art. 198, II, da Constituição Federal, detêm a maior abrangência possível, pois "manda... e médico-hospitalar. Segundo o que preceitua o artigo 23 da Constituição d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080323405 RS

apreciado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na esteira da regra contida no art. 108, II, da Constituição Federal... Federal da Região, na esteira da regra contida no art. 108, II, da Constituição Federal, que determina a competência... recursal, nos termos do art. 108, II e 109, §4º, ambos da CF, é do Tribu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22396873920188260000 SP 2239687-39.2018.8.26.0000

I, § 3º e 4º da Constituição Federal . RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O C. TRF DA 3ª... sob o fundamento de tratar-se de bem de família. Competência recursal absoluta da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso... Monocrática nº 7.109/2018, de 5/4/2018) EXECUÇÃO FISCAL Imposto...

Senado

Senado -

Brasil aposta em expansão dos mercados externos

, entre outras questões. — A integração da América do Sul está inscrita na Constituição. É o artigo 4º da Constituição. É... por isso que todos os governos depois da Constituição de 1988 investiram em apoiar a integração latino-americana. O novo... governo terá suas prioridades, mas como todo governo respeita a Constit...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 40201120154036201 MS

, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal n. 1.060 /50. A hipótese comporta solução que prestigia e reconhece... IMPROVIDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A integralidade prevista no art. 40, § 4º da Constituição Federal não tem o alcance.../09/2016 13:31:54 JUIZ (A) FEDERAL: RONALDO JOSÉ DA SILVA 13/12/2018. Di...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 20203520154036202 MS

, nos termos do artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal n. 1.060 /50. Passando à... IMPROVIDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A integralidade prevista no art. 40, § 4º da Constituição Federal não tem o alcance... e da Constituição Federal . Pleiteou a reforma da sentença e, subsidiariam...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP 912152

da Constituição Federal de 1988) e legais (art. 2º da Lei 9.012 de 1995) que exigem prova de regularidade perante o INSS... a caracterização da situação emergencial. 4. Aplica-se ao Vice-Prefeito a vedação contida no art. 38, II, da Constituição... como plantonista do Hospital Municipal de Guarda-Mor, no mesmo horário...

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