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26 de maio de 2017
Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

I - independência nacional;

I - independência nacional;

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

II - prevalência dos direitos humanos;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

V - igualdade entre os Estados;

V - igualdade entre os Estados;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

X - concessão de asilo político.

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Pg. 5170. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

, em síntese, que é aplicável a Resolução 331 do Conselho da Justiça Federal, especialmente do seu artigo 4º, em virtude... do artigo 129, § 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, e inaplicável a EC nº 20/98, em razão... do previsto no seu artigo 4º; impugna o indeferimento administrativo consubs...

Pg. 3473. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

compassada ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput, Constituição Federal) a previsão de enquadramento dos inativos... (decreto de aposentadoria) e coisa julgada (inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal). VI- Violação de direito... a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 4°, da lei em questão. ...

Pg. 3483. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

de aposentadoria) e coisa julgada (inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal). VI- Violação de direito líquido... do art. 4°, da Lei 17.032/2010, ainda, que sua redação se refira aos aposentados e pensionistas com paridade... dos servidores em atividade, cuja única observância para esses, é o tempo de serviço ...

Pg. 3493. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

do artigo 5º da Constituição Federal). VI- Violação de direito líquido e certo, quando do rebaixamento para o Nível I...Pg. 3493. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017 único do artigo 4°, da lei..., Constituição Federal) a previsão de enquadramento dos inativos e pensionistas c...

Pg. 3503. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

do artigo 5º da Constituição Federal). VI- Violação de direito líquido e certo, quando do rebaixamento para o Nível I...Pg. 3503. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017 único do artigo 4°, da lei..., Constituição Federal) a previsão de enquadramento dos inativos e pensionistas c...

Pg. 3513. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

transparece lídima e tampouco compassada ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput, Constituição Federal) a previsão... para evidenciar a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 4°, da lei em questão. Forçoso convir que não... vertente, a aplicação do parágrafo único do art. 4°, da Lei 17.032/2010, ainda, q...

Pg. 3523. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

(artigo 5º, caput, Constituição Federal) a previsão de enquadramento dos inativos e pensionistas com paridade remuneratória... do artigo 4°, da lei em questão. Forçoso convir que não transparece lídima e tampouco compassada ao princípio da isonomia... desconsiderou à paridade vencimental, sendo indevida, no caso verte...

Pg. 3533. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

lídima e tampouco compassada ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput, Constituição Federal) a previsão..., ato jurídico perfeito (decreto de aposentadoria) e coisa julgada (inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal). VI... evidenciar a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 4°, da lei em questão....

Pg. 3543. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

perfeito (decreto de aposentadoria) e coisa julgada (inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal). VI- Violação.... A transcrição é bastante para evidenciar a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 4°, da lei em questão.... Forçoso convir que não transparece lídima e tampouco compassada ao princípio d...

Pg. 3553. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

e tampouco compassada ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput, Constituição Federal) a previsão de enquadramento...) e coisa julgada (inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal). VI- Violação de direito líquido e certo... a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 4°, da lei em questão. Forçoso conv...

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