Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Petição Inicial - Ação Câmbio

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Cível de São Luís Última distribuição : 08/06/2016 Valor da causa: Assuntos: Câmbio Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Petição Inicial - Ação Câmbio

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Cível de São Luís Última distribuição : 08/06/2016 Valor da causa: Assuntos: Câmbio Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Petição Inicial - Ação Câmbio

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Cível de São Luís Última distribuição : 08/06/2016 Valor da causa: Assuntos: Câmbio Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Contrarrazões - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

04/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG Última distribuição : 15/08/2019 Valor da causa: Processo referência: Assuntos:…

Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/05/2013 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Rural (Art. 48/51)

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 7a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Última distribuição : 19/02/2021 Valor da causa: Assuntos: Rural…

Petição - Ação Cancelamento de vôo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BAHIA , Brasileira, Solteira, Estudante, portadora do…

Recurso - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/01/2020 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/01/2020 Valor da causa: Partes:…

Página 260 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Agosto de 2021

com a eficiência, qualidade na prestação de serviços, comprometimento, transparência, respeito pelas pessoas. Art. 4º Sem prejuízo dos princípios constitucionais consagrados no artigo 37 da…