Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. 18a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL PROCESSO n° -2017-5020-718 , já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de EMBRASE EMPRESA…

Petição Inicial - Ação Devolução contra Ventura Incorporadora Eireli

EXMO SR. JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO FIDÉLIS / RJ , brasileiro, , servidor público, portador da Carteira de Identidade de n° , expedida pela DIC/RJ, inscrito no CPF sob o…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Logistica Ambiental de são Paulo - Loga

BALBO & LACERDA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 76a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP (2a Região). PROCESSO N. , já devidamente qualificado nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO - BELO HORIZONTE - MG. PROCESSO TRT n° FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., nos autos da reclamatória em que…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a REGIÃO Processo n° SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., por seu advogado, nos autos da…

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SÃO PAULO PROCESSO , nos autos da RECLAMAÇÃO que lhe é proposta, por , vem, interpor…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SÃO PAULO - SP PROCESSO N° LARRU’S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA., por seus advogados…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SÃO PAULO. Tendo em vista que o julgamento abarcará análise quanto a eventual nulidade de…

Petição - Ação Saldo de Salário

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SÃO PAULO - SP PROCESSO N° NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. , por seu advogado infra-assinado, nos autos da…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EGRÉGIO TRIBUNAL RIGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA Processo n°. (RO) Embargante: Embargada: RAÍZEM CAARAPÓ S.A. ACÚCAR E…