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25 de abril de 2019
Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Pg. 624. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/04/2019

EM CONSONÂNCIA COM O ART. 4º , INCISO XXI , DA LEI COMPLEMENTAR 80 /1994 E O ART. 24 , INCISO XIII , § 1º A 4º , DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL . APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. PRECEDENTES DO TJ/BA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DIREITO CONSTITUCIONAL...

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/04/2019

o disposto nos artigos 48 a 52, da Lei Municipal n. 16.050/14 – Plano Diretor Estratégico – que prevê a constituição... e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS, em especial seu artigo 4º, que estabelece a possibilidade...” da Lei n. 13.019 de 2014, observada as alterações da Lei n. 13.204 de 2015. A...

Pg. 19. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2019

o disposto nos artigos 48 a 52, da Lei Municipal n. 16.050/14 – Plano Diretor Estratégico – que prevê a constituição..., aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS, em especial seu artigo 4º , que estabelece... a a c da Lei n. 13.019 de 2014, observada as alterações da Lei n. 13.204 de 2015. ...

A Proteção dos Direitos do Refugiados Ambientais no Ordenamento Jurídico Brasileiro

-se o fundamento do direito de asilo lato sensu no artigo 4º , inciso II , da Constituição Federal , que trata da prevalência... se encontra no artigo 4º , inciso X , da Constituição Federal e nos artigos 28 e 29 da Lei 6.815 / 1980 ( Estatuto.... Ademais, a respeito da questão ambiental, a própria Constituição Federal...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080611817 RS

a Assistência Judiciária Gratuita. Citou o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e os artigos 4º e 7º da Lei 1.060/50... o que, com sarcástico humor britânico, lá fora dito: "is open to all, like the Ritz Hotel." A CONSTITUIÇAO FEDERAL REFORÇOU... de Justiça 4 . Porto Alegre, 17 de abril de 2019. Des. Alberto Delga...

Pg. 42. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/04/2019

/A - REQUERIDA: SOLANGE MARIA BASTOS FURTADO - Processo nº: 0610162-92.2015.8.04.0001 Art. 4º . O Diretor de Secretaria..., da Constituição Federal ; O Ar foi entregue a pessoa diversa da parte Requerida. Manifeste-se a autora Manaus (AM), 17 de abril de 2019. Maria Francisca Garcia Escrivã... voluntário no prazo do ar...

Pg. 43. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/04/2019

processuais sem caráter decisórios não relacionados nesta Portaria, em conformidade com o art. 93, XIV, da Constituição Federal... Ltda . - REQUERIDO: Jose Joildo Silva Barbalho - Art. 4°. O Diretor de Secretaria poderá praticar outros atos... - REQUERIDA: Keyciane Cardoso Lima Mascarenhas - Art. 1º. Delegar aos Diret...

Pg. 48. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/04/2019

e conforme autoriza o art. 93 , XIV , da CF/88 e o art. 152, VI do Código de Processo Civil, regulamentados pela Portaria... Norte e conforme autoriza o art. 93 , XIV , da CF/88 e o art. 152, VI do Código de Processo Civil, regulamentados pela... Portaria Conjunta n.º 001/2017 - PTJ (art. 152 , § 1º do CPC ) e, nos te...

A proteção aos Direitos Humanos previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e na Constituição Federal de 1988.

Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e os contidos na Constituição Federal de 1988. Os direitos humanos fazem parte... nas Relações Internacionais, a Constituição Federal Brasileira de 1988 é a primeira em nossa história a estabelecer... A proteção aos Direitos Humanos previstos na Declaração Universal dos Direitos H...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 30102920154036104 SP

20.910 /32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. 4. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988... DO CHEFE DO EXECUTIVO. DISCRICIONARIEDADE. PRECEDENTES. 1. A Constituição Federal de 1988, mais especificamente no seu art... recepcionada pela Constituição Federal de 1988, conforme pacífica ju...

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