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18 de outubro de 2018
Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Pg. 942. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

, portanto, o artigo 5º , LXXVIII , da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código..., observado o disposto no art. 5º , inciso XI , da Constituição Federal . O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência... e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às reg...

Pg. 1068. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

, portanto, o artigo 5º , LXXVIII , da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código... eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista... hábil que não a juntada das declarações apresentadas à Receita Feder...

Pg. 204. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/10/2018

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 17/2018 PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIO Nº 01/2018 O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e tendo em vista o contido no

Pg. 205. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/10/2018

b) Fica autorizado a Transposição, o Remanejamento ou a Transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de um Órgão/Unidade Orçamentária para outro,

Pg. 44. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 18/10/2018

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE ADITAMENTO O MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES e CONPASUL CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Aditou-se por mais 60 dias, respectivamente até 21/12/2018 o prazo de execução do

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22492249320178260000 SP 2249224-93.2017.8.26.0000

destes valores conferida pelo art. 649 , inc. IV, do CPC e art. 7.º , inc. X , da Constituição Federal . Agravo improvido... do "train de vie" do correntista devedor comprovação do caráter salarial do valor depositado na conta do devedor - Art. 4º... do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil - Decisão refor...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1697146 MA 2017/0240799-9

, contrariando, ainda, o artigo 144 , § 4º da Constituição Federal e o artigo 4º do Código de Processo Penal . Afirma que as decisões... artigo 2o da Constituição Federal de 1988. É sabido por todos nós, membros desta egrégia Corte, que o foro... com prerrogativa de função. 5. Por constituírem limitações ao poder de i...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12847520128260114 SP 0001284-75.2012.8.26.0114

e §§ 3º e 4º , da Constituição Federal . Diante disso, é certo que o feito deve ser apreciado perante a Vara Federal... de cunho previdenciário, de modo que a competência é da Justiça Federal, conforme disposto nos artigos 109, inciso I.... NULIDADE DA SENTENÇA. Remessa dos autos à Justiça Federal de primeira instânci...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22096961820188260000 SP 2209696-18.2018.8.26.0000

espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º , LXXVIII da CF/88 e art.... Inteligência do art. 151 , II do CTN . Recurso não provido, com observação. Vistos, etc. I. Trata-se de agravo de instrumento... de mercadorias importadas na modalidade por 'conta e ordem',...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10005076120178260223 SP 1000507-61.2017.8.26.0223

de dilação probatória e à aplicação dos artigos 5º , XXXV , LIV , LV , e 225 , § 3º , da Constituição Federal , artigos 4º..., portanto, ferimento artigos 5º , XXXV , LIV , LV , e 225 , § 3º , da Constituição Federal , artigos 4º e 14 , § 1º , da Lei 6.938... /81, e artigos 319, 355, 356, 361, 369 e 370 do Código de P...

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