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20 de junho de 2019
Artigo 4 da Constituição Federal de 1988

Art. 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10569180013157001 MG

de Plenário. Art. 97 da Constituição Federal . Artigos 948 e s. do NCPC . Artigos 193 e 194 do RITJSP. Alegada.... 157 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LEI 13.654 /18... de inconstitucionalidade do art. 4º da Lei 13.654/18, de 23 de abril de 2018, que re...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 2164000820085010282 RJ

prevista no § 4º do art. 100 da Constituição Federal (o qual não foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal...-se que o art. 100, § 4º, da CR/88 prevê a possibilidade de que os entes federativos estabeleçam, a qualquer tempo, limites... de pequeno valor, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da CF/88, em prazo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21038151820198260000 SP 2103815-18.2019.8.26.0000

e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”; (G) “O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal... do inciso XXXV, do artigo 5º da Constituição Federal.”; e, (I) TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo “ Ademais, visando... não pode ser fundamento para o indeferimento do pedido d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8026953020188120008 MS 0802695-30.2018.8.12.0008

, à saúde, à dignidade, entre outros, no art. 227 da Constituição Federal e art. 4º da Lei 8.069/90. Recurso não provido... PÚBLICA – ART. 196 E ART. 227, AMBOS DA CONSTITUIÇAO FEDERAL – EFETIVAÇAO DOS DIREITOS À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE... pela Constituição Federal, em seu art. 196, bem como também está assegurado ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081777559 RS

. Dessa forma, tendo em vista o disposto no artigo 108, inc. II, e no art. 109, §§ 3º e 4º, todos da Constituição Federal... o órgão recursal competente. Aplicação dos artigos 108, inc. III, e 109, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. COMPETÊNCIA... delegada devem ser endereçados ao Tribunal Regional Federal competente...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10542008220178260053 SP 1054200-82.2017.8.26.0053

6.374/89 ÍNDICE QUE SUPERA O PADRAO DA TAXA SELIC, EM AFRONTA AOS ARTIGOS 24, I E §§1º AO 4º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL..., EM AFRONTA AOS ARTIGOS 24, I E §§1º AO 4º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL OFENSA TAMBÉM AO PATAMAR ESTABELECIDO NO ARTIGO 161, §1º... POR LEI LOCAL PARA CORREÇAO MONETÁRIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 22, II E...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10622916420178260053 SP 1062291-64.2017.8.26.0053

editada a lei complementar a que se reporta o artigo 40, § 4º. , da Constituição Federal , ao tratar da aposentadoria... Cabimento Atividade considerada de risco Inteligência do artigo 40, § 4º , inciso III , da Constituição Federal Apelação... - Aposentadoria especial - Admissibilidade -Mora legislativa a dar efetivi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080303431 RS

. Inteligência do art. 109, § 3º e 4º, da Constituição Federal. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO..., é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Competência definida pelo inciso II do artigo 108 da Constituição... §§ 3º e 4º, todos da Constituição Federal de 1988. COMPETÊNCIA DECLINA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20745922020198260000 SP 2074592-20.2019.8.26.0000

. 2º., § único, e 4º., da Lei nº. 1.060/50, c.c. o art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal - Recurso não provido... da assistência judiciária - Aplicação dos arts. 2o., § único, e 4o., da Lei n°. 1.060/50, c.c. o art. 5o., LXXIV, da Constituição...) Agravo. Assistência Judiciária. Art. 5°, LXXIV da CF- 88. Art. 4o da ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20731736220198260000 SP 2073173-62.2019.8.26.0000

- Aplicação dos arts. 2o., § único, e 4o., da Lei n°. 1.060/50, c.c. o art. 5o., LXXIV, da Constituição Federal...., § único, e 4º., da Lei nº. 1.060/50, c.c. o art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal - Recurso não provido, com determinação...-32.2009.8.26.0000, Relator Des. Cauduro Padin, j. 25/03/2009) Agravo. Assi...

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