Art. 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Qual a diferença entre racismo e injúria racial ?

(art. 4º, VIII, da Constituição). Outra diferença entre ambos é que o racismo é crime de ação penal pública... imprescritível (art. 5º, XLIII, da Constituição). Da mesma forma, ao contrário do que …
há 10 horas

O Trabalho Escravo do Garimpo na Amazônia

em seu inciso III do artigo 1ºda Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. (CRFB/88): [1] Arte. 1º A República... da República Federativa do Brasil (art. 1º, III e IV). [26] O art. 4º …
Ana Priscila, Advogado
há 3 dias

A Justiça como felicidade na Agenda 2030 (ONU, ODS 16)

de todos perante a lei (art. 5º, caput, da Constituição em vigor). [2] O papel dos juízes e tribunais na produção do Direito tem maior... legal e judicial dos direitos elencados no art. 6º da Consti…

Andamento do Processo n. 1004602-81.2019.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 07/04/2020 do TJSP

prejudicaria a celeridade e a razoável duração do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal..., bem como nos artigos 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Em …

Andamento do Processo n. 1004627-94.2019.8.26.0606 - Divórcio Litigioso - 07/04/2020 do TJSP

, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Em razão disso e tendo... eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC …

Andamento do Processo n. 1010332-73.2019.8.26.0606 - Separação Litigiosa - 07/04/2020 do TJSP

, da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Em razão disso e tendo em vista... conciliatória prévia prejudicaria a celeridade e a razoável duração do …

Andamento do Processo n. 1001171-05.2020.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - 07/04/2020 do TJSP

, da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Em razão disso e tendo em vista... de sua designação em momento oportuno (artigo 139, Código de Processo Civil e …

Andamento do Processo n. 1001533-07.2020.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - 07/04/2020 do TJSP

prejudicaria a celeridade e a razoável duração do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal..., bem como nos artigos 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Em …

Andamento do Processo n. 1001935-88.2020.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - 07/04/2020 do TJSP

, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Em razão disso e tendo em vista... de sua designação em momento oportuno (artigo 139, Código de …

Andamento do Processo n. 1002045-87.2020.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - 07/04/2020 do TJSP

a celeridade e a razoável duração do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem... como nos artigos 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Em razão disso e …