Art. 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Página 10 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 2 de Junho de 2020

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; Além das regras de repartição de competência, a Constituição Federal também possui disciplina própria quanto ao arranjo de…
há 6 horas

Página 10 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 2 de Junho de 2020

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; Além das regras de repartição de competência, a Constituição Federal também possui disciplina própria quanto ao arranjo de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07169542920198070007 DF 0716954-29.2019.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0716954-29.2019.8.07.0007 APELANTE(S) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00124497420078070001 DF 0012449-74.2007.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0012449-74.2007.8.07.0001 APELANTE(S) CELIA NATIVIDADE BUENO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50214445420204040000 5021444-54.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5021444-54.2020.4.04.0000/PR AGRAVANTE: PERIN PLASTICOS LTDA AGRAVADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL DESPACHO/DECISAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021444-54.2020.4.04.0000 5021444-54.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar nos autos de mandado de segurança, objetivando que a autoridade coatora observe o limite de vinte …

Página 2306 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2020

, da Constituição Federal de 1988, limita a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos... do art. 85 do Código de Processo Civil . Observando-se a gratuidade …

Página 2313 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2020

pela Lei nº 7.510 /86. [...] O artigo 5º , “caput” LXXIV, da Constituição Federal de 1988, limita a concessão... que a constituição de advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702130097406001 MG

de pobreza e que não há incompatibilidade entre o art. 4º da Lei 1.060 /50 e o art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal de 1988... incompatibilidade entre o art. 4º da Lei 1.060 /50 e o art. 5º , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702130347660001 MG

de pobreza e que não há incompatibilidade entre o art. 4º da Lei 1.060 /50 e o art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal de 1988... , da Constituição Federal de 1988: "O art. 4º , da Lei 1.060 /50, …