Art. 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Página 95 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Maio de 2020

ao dever de velar pela razoável duração do processo (art.5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, art. 4º e art. 139... quanto a sua implementação, em observância ao dever de velar pela razoável …

Página 2715 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

expressamente no art. 4º , IX , da Constituição . Nos dizeres de Ingo Sarlet e Tiago Fensterseifer: na esteira da Teoria...), e atendendo à garantia constitucional prevista expressamente, no artigo

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2020

a, da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 4º , caput , inciso II, da Lei nº 13.334 , de 13 de setembro de 2016... . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o …

Página 2509 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

, a Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) garante assistência jurídica e integral aos necessitados que comprovemessa... Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Conforme dispõe a Leinº 1.060, de …

Página 2512 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

, a Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) garante assistência jurídica e integral aos necessitados que comprovemessa... Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Conforme dispõe a Leinº 1.060, de …

Página 3 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 29 de Maio de 2020

ou a propagação do Coronavírus. Art. 4º - A adoção das medidas de que trata o artigo anterior deverá ser proporcional e na exata..., na forma do caput do artigo 37 da Constituição da República e art…

Página 74 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Maio de 2020

, NA FORMA PREVISTA NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ESPECIALMENTE NO ARTIGO 24 , INCISO IX .IGUALMENTE NÃO HÁ DE SE FALAR...-SE O DISPOSITIVO:ART. 102. COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, …

Página 76 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Maio de 2020

FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DESTINARÃO PARTE DOS RECURSOS A QUE SE REFERE O CAPUT DO ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À... PELO ARTIGO 37 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , UMA VEZ QUE A UNIÃO …

Página 87 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Maio de 2020

DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA MODALIDADE DO RISCO ADMINISTRATIVO, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO37, 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ESTABELECEU O VALOR MÍNIMO …

Página 3034 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), visa resguardar o acesso de todos à Justiça, garantindo a assistência.... 283, SUMULA/STF. RECURSO DESPROVIDO. I- Como já decidiu esta Corte, “a Co…