Art. 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004321-82.2017.4.04.7005 PR 5004321-82.2017.4.04.7005

duração do processo, disposto no art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal , é previsto na legislação processual civil, art... Federal , é previsto na legislação processual civil, art. 4º, e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5012710-62.2017.4.04.7003 PR 5012710-62.2017.4.04.7003

duração do processo, disposto no art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal , é previsto na legislação processual civil, art... Federal , é previsto na legislação processual civil, art. 4º, e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5007084-56.2017.4.04.7005 PR 5007084-56.2017.4.04.7005

duração do processo, disposto no art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal , é previsto na legislação processual civil, art... Federal , é previsto na legislação processual civil, art. 4º, e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5007019-10.2012.4.04.7208 SC 5007019-10.2012.4.04.7208

, da Constituição Federal , é previsto na legislação processual civil, art. 4º, e estabelecem, respectivamente: 5º... da razoável duração do processo, disposto no art. 5º , LXXVIII , da Constituição

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006387-80.2013.4.04.7003 PR 5006387-80.2013.4.04.7003

, disposto no art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal , é previsto na legislação processual civil, art. 4º... princípio da razoável duração do processo, disposto no art. 5º , LXXVIII , da Constit…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5007026-59.2017.4.04.7003 PR 5007026-59.2017.4.04.7003

duração do processo, disposto no art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal , é previsto na legislação processual civil, art... Federal , é previsto na legislação processual civil, art. 4º, e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5041284-07.2017.4.04.7000 PR 5041284-07.2017.4.04.7000

duração do processo, disposto no art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal , é previsto na legislação processual civil, art... Federal , é previsto na legislação processual civil, art. 4º, e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004325-22.2017.4.04.7005 PR 5004325-22.2017.4.04.7005

duração do processo, disposto no art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal , é previsto na legislação processual civil, art... Federal , é previsto na legislação processual civil, art. 4º, e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5006658-56.2017.4.04.7001 PR 5006658-56.2017.4.04.7001

duração do processo, disposto no art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal , é previsto na legislação processual civil, art... Federal , é previsto na legislação processual civil, art. 4º, e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011670-45.2017.4.04.7003 PR 5011670-45.2017.4.04.7003

, disposto no art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal , é previsto na legislação processual civil, art. 4º... princípio da razoável duração do processo, disposto no art. 5º , LXXVIII , da Constit…