Art. 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Fernanda Bueno, Advogado
há 2 meses

Cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos

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Modelo de Liberdade Provisória em razão do Coronavírus

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Modelo De Ação Popular Para fazer a Republica popular da CHINA pagar todos os custos que o brasil vê sofrendo.

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Ação de Obrigação de Fazer - Vaga em creche ou escola.

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Reconhecimento de Vinculo Trabalhista

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Reclamação Trabalhista

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Inicial trabalhista: limbo jurídico e doença profissional

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Modelo de Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE____________. _________________, brasileiro, casado, rurícola polivalente, portador do RG nº , inscrito no CPF sob o…