Art. 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Fazendo Direito, Bacharel em Direito
há 3 dias

Bolsonaro sanciona lei que suspende dívida de estados e municípios

deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares mencionados nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal...: § 6º do art. 4º: No exercício financeiro de 2020, a União ficará …

Como os países ao redor do mundo estão se adaptando com relação ao lockdown decorrente do Coronavírus. Cenário nacional frente à crise

diante das circunstâncias atuais. Historicamente, a Constituição Italiana de 1947 já afirma em seu art. 1º que a “Itália é... e promove as condições e tornam efetivo esse direito” segundo art. 4º. …

Trabalhar no Mais Médicos não garante contratação a estrangeiro

o progresso da humanidade, tal como dispõe a norma expressa do artigo 4º, IX, da Constituição Federal de 1988", explicou... cubano alegou que o inciso II do parágrafo 2º do artigo 13 da Lei …

ADI contra programa Verde e Amarelo esvazia debate legislativo, diz AGU

A ação direta de inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) contra a medida provisória que institui o Contrato Verde e Amarelo é uma tentativa de…
Damila Vieira, Bacharel em Direito
há 6 meses

A Possibilidade ou Impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade

A POSSIBILIDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE RESUMO O presente artigo científico tem o escopo de demonstrar a admissibilidade da cumulação do…
Senado
há 6 meses

Telmário pede a demissão do chanceler Ernesto Araújo

O senador Telmário Mota (Pros-RR) pediu nesta segunda-feira (18), em Plenário, que o presidente da República, Jair Bolsonaro, demita o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo. Para o…

MP nº 905/2019 - Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DO CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO…
Mauricio Correia, Estudante de Direito
há 7 meses

MP 905, de 11 de novembro de 2019

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Relator suspende por mais 180 dias processo que discute danos ambientais provocados pela Hidrelétrica de Itaipu

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por mais 180 dias a Ação Cível Originária (ACO) 1907, na qual o Ministério Público Federal (MPF) pede que o Instituto Brasileiro…

Wilker Barreto diz que Governo ignora LRF ao extrapolar gasto com pessoal

O Governo do Amazonas aumentou sua arrecadação nos últimos meses, totalizando R$14,9 bilhões, ou seja, R$1,8 bilhão a mais que o mesmo período de 2018. Mesmo assim, não consegue equacionar as contas…