Art. 397, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 00017881920188140401 - 20/09/2019 do TJPA

, nos termos do artigo 397 , inciso IV , do Código de Processo Penal . DISPOSIÇÕES FINAIS Se o réu PAULO DANIEL FARIA RODRIGUES... de eventual absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código

Andamento do Processo n. 12152-16.2018.4.01.4000 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 20/09/2019 do TRF-1

qualificado, a quem está sendo imputada a conduta tipificada no artigo 1º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/67.... Com efeito, registre-se que a peça acusatória atende aos requisitos contidos no ar…

Andamento do Processo n. 22434-17.2011.4.01.3400 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 20/09/2019 do TRF-1

causa para absolvição sumária (art. 397, I a IV, CPP), determino a realização de audiência de instrução, oportunidade...Andamento do Processo n. 22434-17.2011.4.01.3400 - Ação Penal de Competência …

Andamento do Processo n. 0001791-16.2004.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJBA

397, inciso IV, do Código de Processo Penal. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Transitada em julgado... na denúncia, em virtude da extinção a punibilidade pela morte, com base …

Andamento do Processo n. 0003387-54.2012.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 20/09/2019 do TJBA

a punibilidade pela morte, com base nos artigos 107, inciso I, do Código Penal c/c artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0003387-54.2012.8.05.0271 - Ação Pena…

Andamento do Processo n. 0003466-77.2005.8.05.0271 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJBA

prescrição abstrata, com base nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso IV, ambos do Código Penal, c/c artigo 397, inciso IV.... Sendo assim, como a prescrição regula-se pelo máximo da pena …

Andamento do Processo n. 0003470-70.2012.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/09/2019 do TJBA

/c artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Cumpridas... narrados na denúncia, em virtude da extinção a punibilidade pela morte, com …

Andamento do Processo n. 10504-77.2018.8.09.0044 - Inquerito - 20/09/2019 do TJGO

ART. 109, INCISOS VI DO CODIGO PENAL. NO CASO EM TELA , O FATO OCORREU EM 05/06/2016 NAO OCORRENDO NENHUMA CAUSA DE INT..., VI E ART. 109, VI, AMBOS DO CP C/C ART.397, IV DO CPP. INTIME-SE, SE …

Andamento do Processo n. 0044958-49.2016.827.2729 - Ação Penal / Ação Penal - 15 de dezembro de 2016 do TJTO

expostos: “QUEIXA-CRIME" “Com fulcro nos artigos 30, 41 e 44, todos do Código de Processo Penal, artigo 61 da Lei 9.099/95...) e o início do prazo de suspensão pelo art. 366 do Código de Processo Pe…

Página 1192 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

em abstrato, nos termos do artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS Se o réu PAULO DANIEL... vieram conclusos para análise de eventual absolvição sumária, nos termos …