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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 85. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/04/2017

ao delito do artigo 1º , I , da Lei 8.137 /90 por ser geral, subsistindo apenas o art. 337-A do Código Penal...-A , do Código de Processo Penal .As demais questões, inclusive quanto à correta tipificação dos fatos narrados na denúncia... 397 , I a IV do CPP - redação conferida pela Lei 11.719 /08 determino o regula...

Pg. 1252. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

valor mínimo para reparação do dano consoante dicção do art. 387 , IV do Código de Processo Penal , pois, muito embora... sumária, até mesmo porque não reveladas quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 , incisos I a IV , do CPP... fl. 168, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal . 2. Certifique...

Pg. 1378. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

arroladas nos incisos I a IV do art. 397 do Código de Processo Penal . Não há elementos para concluir acerca...) dias, conforme art. 396 , do Código de Processo Penal , constando no mandado que o oficial de justiça deve indagar ao réu... DA SILVA, à luz do art. 396-A , § 2º , do Código de Processo Penal . Dê-se vista ...

Pg. 508. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

). ... EM CUMPRIMENTO AO ART. 423 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DESIGNO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O DIA 08/06... FERNANDES (PP. JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO 27235/RS). VISTA À DEFESA. [...] COM FUNDAMENTO NO ART. 397 , INC. IV DO CPP... CONDENAR O RÉU I.S.B COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 129 ...

Pg. 541. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

, constato que não se encontram presentes nenhuma das circunstâncias previstas no art. 397 , incisos I a IV , do CPP...) - Processo 0025993-78.2015.8.06.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Receptação - AUTOR: Ministério Público do Estado... MONTENEGRO (OAB 29244/CE) - Processo 0028163-23.2015.8.06.0001 - Ação P...

Andamento do Processo n. 455-77.2016.6.19.0062 - Ação Penal - 18/04/2017 do TRE-RJ

, e 312 , ambos do Código Penal ; artigo 299 do Código Eleitoral e artigo 39, § 5º, II, parte final, da Lei 9.504 /07...º , II , parte final, da Lei 9.504 /97, na forma do artigo 29 do Código Penal , tudo na forma do artigo 69 do Código...Andamento do Processo n. 455-77.2016.6.19.0062 - Ação Penal - 18/04/2017 do TRE-R...

Andamento do Processo n. 2008.03.1.020352-5 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 18/04/2017 do TJDF

de qualquer das hipóteses arroladas nos incisos I a IV do art. 397 do Código de Processo Penal . É que se não bastasse não haver elementos para...Andamento do Processo n. 2008.03.1.020352-5 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 18/04/2017 do TJDF ... 2008.03.1.020352-5 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - R: AG...

Andamento do Processo n. 2016.03.1.017993-4 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 18/04/2017 do TJDF

arroladas nos incisos I a IV do art. 397 do Código de Processo Penal . É que se não bastasse não haver elementos para...Andamento do Processo n. 2016.03.1.017993-4 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 18/04/2017 do TJDF ... 2016.03.1.017993-4 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - R: JEFFERSON RABELO SANDRES. Ad...

Andamento do Processo n. 2016.03.1.018654-0 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 18/04/2017 do TJDF

arroladas nos incisos I a IV do art. 397 do Código de Processo Penal . É que se não bastasse não haver elementos para...Andamento do Processo n. 2016.03.1.018654-0 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 18/04/2017 do TJDF ... 2016.03.1.018654-0 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - R: SANDRA AMANCIO DE AZEVEDO. A...

Andamento do Processo n. 2016.03.1.023537-3 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 18/04/2017 do TJDF

nos incisos I a IV do art. 397 do Código de Processo Penal . É que se não bastasse não haver elementos para concluir...Andamento do Processo n. 2016.03.1.023537-3 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 18/04/2017 do TJDF ... oferecimento de suspensão condicional do processo, formulado pela Defesa (fl.41/43), o plei...

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