Inciso IV do Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 00266892220168140401 - 14/07/2020 do TJPA

, do CPP e art. 26 , incisos I , II e IV , da Lei 8.625 /93). 11. No mais, cumpra-se os demais pedidos do MP... pela improcedência da ação penal proposta nos termos do artigo art. 1º , I e II da …

Andamento do Processo n. 0000943-48.2018.805.0106 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/07/2020 do TJBA

congruente dos fatos, estando, portanto, de acordo com o artigo 41 do Código de Processo Penal , restando descrita toda dinâmica..., do artigo 397 do Código de Processo Penal, não há que se falar …

Andamento do Processo n. 0001290-38.2005.805.0106 - Ação Penal de Competência do Júri - 14/07/2020 do TJBA

inicial, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV, do artigo 397 do Código de Processo Penal..., portanto, de acordo com o artigo 41 do Código de Processo Penal, restando …

Andamento do Processo n. 0702647-15.2020.8.07.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/07/2020 do TJDF

de qualquer das hipóteses arroladas nos incisos I a IV do art. 397 do Código de Processo Penal. Não há elementos para...Andamento do Processo n. 0702647-15.2020.8.07.0014 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0000751-46.2018.8.07.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/07/2020 do TJDF

WALAMY, ID 66946009, verifico a ausência de qualquer das hipóteses arroladas nos incisos I a IV do art. 397 do Código...Andamento do Processo n. 0000751-46.2018.8.07.0014 - Ação Penal - …

Página 2904 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

e art. 26 , incisos I , II e IV , da Lei 8.625 /93). 9). Cumpra-se os demais pedidos do MP, excluindo o requerimento... pelo suposto cometimento de crime tributário previsto no inciso I do art. …

Página 2916 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

improcedência da ação penal proposta nos termos do artigo art. 1º , I e II da Lei 8.137 /90 e, em consequência, ABSOLVER... a intimação pessoal dos acusados, nos termos do artigo 392 , II do Código

Andamento do Processo n. 00197403220078140401 - 13/07/2020 do TJPA

, infringindo os incisos I, II, IV e V do art. 1º da Lei 8137/90, compreendo que assim já se encontram ínsitas... dispensável a intimação pessoal do acusado, nos termos do artigo 392, II do Código

Página 100 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Julho de 2020

MÍNIMA POR DANO MORAL DEVIDA ART. 397, IV, DO CPP PEDIDO EXPRESSO DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DO DANO PSÍQUICO... EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIMES …

Página 1318 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

por crime tributário, inserto no art. 1º, incisos I e II c/c art. 12 da Lei 8137/90, arts. 71, caput do CP, tendo em vista... a 229 do Código de Processo Civil e Art. 362 do CPP. 9. Se, porém, …