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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000381-62.2017.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0000381-62.2017.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Esdras Bezerra de Oliveira - -MARCIELI DOS SANTOS SILVA - - BEATRIZ MORAES DOS SANTOS - - CAROLINA MORAIS DOS SANTOS

Andamento do Processo n. 0006430-97.2006.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJBA

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 99999DB/A) - Processo 0006430-97.2006.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: Genivaldo

Andamento do Processo n. 8640-68.2016.4.01.3200 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 21/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 8640-68.2016.4.01.3200 8640-68.2016.4.01.3200 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REU : ROGERIO RIBEIRO FRANCA REU : CELIA PACHECO DE SOUZA

Pg. 191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

ato, intimem-se o réu, a vítima e os guardas civis arrolados na denúncia, oficiando-se ao superior hierárquico, e dê-se ciência ao Ministério Público e ao Defensor.Anoto que fornecido novo endereço

Pg. 2036. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO GILSON MIGUEL GOMES DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO PARISI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0692/2017 Processo

Pg. 2037. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

213, item 1: Atenda-se.2- Designo o dia 18 de setembro de 2017, às 9:20 horas, para a audiência de oitiva das testemunhas do Juízo e das arroladas pela Defesa.Int. - ADV: ALESSANDRA GARCIA VITAL (OAB

Pg. 2434. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

AUTOR : J.P. AVERIGUADO : M.A.S. VARA:VARA ÚNICA 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL SALOMÃO OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUZI DARLEY MEDRADO NUNES TREVIZOL EDITAL DE

Pg. 2142. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

do tráfico. Nessa situação, com fundamento no artigo 63 da Lei 11.343/2006, viável o perdimento do dinheiro em poder dele. Inaplicável à hipótese a fixação do valor mínimo para reparação de danos

Pg. 2143. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

testemunha arrolada pela acusação comum à defesa, residente no Juízo, com ulterior interrogatório do réu.Providencie-se o necessário.Int.São Pedro, - ADV: MARCO ANTONIO DA SILVA FONSECA (OAB

Pg. 2144. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

do rito processual, formando-se coisa julgada material de maneira prematura. Assim, considerando a inviabilidade do exame do mérito em tal momento processual, imperioso considerar que a ação penal se

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