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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 155024-62.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

CASO SU B EXAMINE, A EXISTENCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NOS I NCISOS I A IV, DO ARTIGO 397, DO CODIGO..., DEVENDO O FEITO PROSSEGUIR O S EU TRAMITE NORMAL. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 400, DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL, DESIGNO...Andamento do Processo n. 155024-62.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 19/01/2018 do T...

Andamento do Processo n. 434179-35.2014.8.09.0176 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

DA LEI N. 9.503/97 CTB E ARTIGO 42, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41, EM CONCURSO MATERIAL ART. 69, CP. PASSO A DOSAR... DEFINIDO NO ART. 306 DO CTB E DA CONTRAVENCAO PENAL TIPIFICADA NO ART. 42, III, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. A DENUNCIA FOI... A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUD ICIAIS DO ARTIGO 59 DO ...

Andamento do Processo n. 0001537-23.2017.8.26.0491 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/01/2018 do TJSP

nenhuma das matérias previstas nos incisos I a IV , do art. 397 , do Código de Processo Penal , bem como não apresenta...Andamento do Processo n. 0001537-23.2017.8.26.0491 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/01/2018 do TJSP Processo... 0001537-23.2017.8.26.0491 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - M.C.L...

Andamento do Processo n. 0001961-02.2016.8.26.0491 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP

em vista que a defesa não contém nenhuma das matérias previstas nos incisos I a IV, do art. 397, do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0001961-02.2016.8.26.0491 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP Processo... 0001961-02.2016.8.26.0491 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência ...

Andamento do Processo n. 0002457-94.2017.8.26.0491 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP

não contém nenhuma das matérias previstas nos incisos I a IV, do art. 397, do Código de Processo Penal, bem como não...Andamento do Processo n. 0002457-94.2017.8.26.0491 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP Processo... 0002457-94.2017.8.26.0491 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediênci...

Andamento do Processo n. 0002438-68.2017.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP

o disposto no artigo 396-A, não comprovadas de plano as hipóteses dos incisos I a IV do artigo 397, do CPP, designo...Andamento do Processo n. 0002438-68.2017.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP Processo... 0002438-68.2017.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Gabri...

Andamento do Processo n. 0001607-48.2016.8.26.0629 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/01/2018 do TJSP

I a IV, do artigo 397, do Código de Processo Penal.Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 17...Andamento do Processo n. 0001607-48.2016.8.26.0629 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/01/2018 do TJSP Processo... criminal. Por isso, inviável decretar a absolvição sumária, pois ausentes as hi...

Andamento do Processo n. 0001161-11.2017.8.26.0629 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP

nos incisos I a IV, do artigo 397, do Código de Processo Penal.Designo audiência de instrução, debates e julgamento para...Andamento do Processo n. 0001161-11.2017.8.26.0629 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP Processo... 0001161-11.2017.8.26.0629 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Pesca - ...

Andamento do Processo n. 0004068-27.2015.8.26.0629 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP

, pois ausentes as hipóteses autorizadoras, previstas nos incisos I a IV, do artigo 397, do Código de Processo Penal... 366 do Código de Processo Penal, tornando a correr o prazo prescricional dos autos.Fls. 234/238: Em juízo de cognição...Andamento do Processo n. 0004068-27.2015.8.26.0629 - Ação Penal - Procedimento O...

Andamento do Processo n. 0005433-19.2015.8.26.0629 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP

decretar a absolvição sumária, pois ausentes as hipóteses autorizadoras, previstas nos incisos I a IV, do artigo 397..., do Código de Processo Penal.Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 17 de maio de 2018, às 15:30...Andamento do Processo n. 0005433-19.2015.8.26.0629 - Ação Penal - Procedime...

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