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12 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000312-16.2014.8.18.0096 - Termo Circunstanciado - 11/12/2018 do TJPI

. 107, IV c/c art. 109, V, do CP decreto a extinção da punibilidade do acusado supramencionado absolvendo-o da imputação... posta na denúncia com base no art. 397, IV do CPP. Devolução de Autos 939975 Vara Única da Comarca de Caracol... - VARA ÚNICA DE INHUMA 934715 Processo 0000312-16.2014.8.18.0096 Classe: Termo C...

Andamento do Processo n. 0002728-56.2017.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/12/2018 do TJSP

a resposta a fls. 66/67. Tendo em vista que a defesa não contém nenhuma das matérias previstas nos incisos I a IV, do art. 397..., do Código de Processo Penal, bem como não apresenta nenhuma outra alegação relevante acerca das condições da ação penal...Andamento do Processo n. 0002728-56.2017.8.26.0248 - Ação Penal - ...

Andamento do Processo n. 0006748-27.2016.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 11/12/2018 do TJSP

a resposta de página 81. Tendo em vista que a defesa não contém nenhuma das matérias previstas nos incisos I a IV do art. 397... do Código de Processo Penal, bem como não apresenta qualquer outra alegação acerca das condições da ação penal...Andamento do Processo n. 0006748-27.2016.8.26.0248 - Ação Penal - Procediment...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/12/2018

art. 397, IV do CPP. 11.1352. SENTENÇA - VARA ÚNICA DE INHUMA 934717 Processo 0000707-32.2017.8.18.0054 Classe: Ação... do art. 107, IV, c/c art. 109, IV, todos do Código Penal Brasileiro..." 11.1351. SENTENÇA - VARA ÚNICA DE INHUMA 934715... DE INHUMA 934710 Processo 0000331-51.2014.8.18.0054 Classe: Ação Penal...

Pg. 1656. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2018

, conforme preceitua o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois o bem foi recuperado. Na forma disposta... do acusado, verifico a ausência de qualquer das hipóteses arroladas nos incisos I a IV do art. 397 do Código de Processo... nos artigos 91, inciso II, "a", do Código Penal, decreto o perdimento do ...

Pg. 1657. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2018

a ausência de qualquer das hipóteses arroladas nos incisos I a IV do art. 397 do Código de Processo Penal. É que se não... coletividade. Ademais, nenhuma das demais medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostra...; (Incluído pela Lei 12.403, de 2011). IV - gestante; (Redação dada ...

Pg. 1661. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2018

(a) em 22/06/1982, por violação ao(s) art. 157, § 1° e § 2°, inciso I, do Código Penal. E, como não tenha sido possível citá..., nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal. Fica ainda ciente(s) de que deverá constituir advogado ou Defensor...Pg. 1661. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2018 con...

Pg. 1809. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2018

a ausência de qualquer das hipóteses arroladas nos incisos I a IV do art. 397 do Código de Processo Penal. Não há... arroladas nos incisos I a IV do art. 397 do Código de Processo Penal. Inicialmente, verifico que não há falar-se em rejeição... de qualquer das hipóteses arroladas nos incisos I a IV do art. 397 do Códi...

Pg. 1810. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2018

a apresentação da Resposta do acusado, verifico a ausência de qualquer das hipóteses arroladas nos incisos I a IV do art. 397... infração disciplinar prevista no art. 34, XI, da Lei 8.906/94. Aguarde-se a apresentação da Resposta à Acusação do acusado... prevista no art. 34, XI, da Lei 8.906/94. Guará - DF, quar...

Pg. 315. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2018

(artigos 20 e 51, inciso I, da Lei n. 9.099).Havendo necessidade de intimação da testemunha, a parte que a arrolar deverá....e) Havendo alguma preliminar ou documentos, ou ainda, sendo alegada alguma hipótese de absolvição sumária (art. 397, inc... ao cumprimento de sentença (0000118-56.2016.8.24.0006), com resolução ...

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