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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 93 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 93, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - durante um ano, pelo menos:

a) o condenado a reclusão por mais de cinco anos;

b) o condenado a pena privativa de liberdade, se o crime se relaciona com a ociosidade, a vadiagem ou a prostituição.

Liberdade vigiada

Andamento do Processo n. 0011663-64.2016.8.16.0033 - 05/09/2018 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZ0 90 DIAS Autos nº 0011663-64.2016.8.16.0033 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE LUCAS ALVES PEREIRA. DRA. DANIELE MIOLA, DA VARA CRIMINAL E ANEXOS, NO USO DE

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/09/2018

seguir transcrita: "Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS em face de DITORRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ n°10.994.605/0001-07, na qual o Autor pretende

Apelação: APL 16292790 PR 1629279-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em reconhecer a incompetência da 5ª Câmara Criminal para julgamento do feito, com remessa dos autos à 2ª Câmara Criminal, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO, RECEPTAÇÃO E ADULTERA...

Pg. 727. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/04/2017

Alessandro Maurici 003 1629279-0 Cidnei Mendes Karpinski 001 1397610-8 Guilherme Oliveira de 003 1629279-0 Andrade Natan de Oliveira Paulo 004 1656429-7 Nelci Delbon de Oliveira 004 1656429-7 Paulo

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/04/2017

Paraná. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Macedo Pacheco. Julgado em: 30/03/2017 DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do

Andamento do Processo n. 1593325-2 - Apelação Crime - 23/01/2017 do TJPR

0067 . Processo/Prot: 1593325-2 Apelação Crime . Protocolo: 2016/257573. Comarca: Ponta Grossa. Vara: 1ª Vara Criminal. Ação Originária: 0015311-02.2013.8.16.0019 Ação Penal. Apelante: Roberto Okabe.

Pg. 1396. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2017

à condenação quanto ao crime de falsa identidade, previsto no art. 307 do Código Penal, pelo qual foi estabelecida a pena de 3 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção ao réu. Conforme recente

Andamento do Processo n. 2009.1247-4 - Ação Penal - 26/07/2016 do TJPR

2009.4849-8 e de assistente de acusação na Ação Penal nº 2009.1247-4, em face da r. sentença absolutória de fls. 2006/2048 - autos nº 2009.4849-8, e fls. 1848/1868 028 1559304-5 - autos nº

Andamento do Processo n. 1552826-8 - Habeas Corpus Crime - 26/07/2016 do TJPR

0020 . Processo/Prot: 1552826-8 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2016/166827. Comarca: Cascavel. Vara: 1ª Vara Criminal. Ação Originária: 0001230-55.2016.8.16.0112 Ação Penal. Impetrante: Eurides

Andamento do Processo n. 1557222-0 - Habeas Corpus Crime - 26/07/2016 do TJPR

0024 . Processo/Prot: 1557222-0 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2016/181552. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara Criminal. Ação Originária:

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