Art. 93, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - durante um ano, pelo menos:
a) o condenado a reclusão por mais de cinco anos;
(Revogado)
b) o condenado a pena privativa de liberdade, se o crime se relaciona com a ociosidade, a vadiagem ou a prostituição.
(Revogado)
Liberdade vigiada
(Revogado)

Página 236 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 9 de Julho de 2019

dos bens apreendidos às f. 81-83, posto que instrumentos do crime, nos moldes do art. 93, inciso II, alínea b, do Código... do prazo de suspensão sem revogação, cumpridas as condições impostas, com …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 00035407420198160000 PR 0003540-74.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

CRIMINAL, FUNDADA NO ARTIGO 93, INCISO II, ALÍNEA A DO REGIMENTO INTERNO, AFASTADA. COMPETÊNCIA MATERIAL DEFINIDA PELA MAIOR... qualquer das hipóteses previstas no § 1º, I, do artigo anterior, ou é …

Andamento do Processo n. 0011663-64.2016.8.16.0033 - 05/09/2018 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZ0 90 DIAS Autos nº 0011663-64.2016.8.16.0033 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE LUCAS ALVES PEREIRA. DRA. DANIELE MIOLA, DA VARA CRIMINAL E ANEXOS, NO USO DE…

Página 241 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 5 de Setembro de 2018

seguir transcrita: "Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS em face de DITORRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ n°10.994.605/0001-07, na qual o Autor pretende…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16292790 PR 1629279-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em reconhecer a incompetência da 5ª Câmara Criminal para julgamento do …

Página 727 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 25 de Abril de 2017

Alessandro Maurici 003 1629279-0 Cidnei Mendes Karpinski 001 1397610-8 Guilherme Oliveira de 003 1629279-0 Andrade Natan de Oliveira Paulo 004 1656429-7 Nelci Delbon de Oliveira 004 1656429-7 Paulo…

Página 271 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 10 de Abril de 2017

Paraná. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Macedo Pacheco. Julgado em: 30/03/2017 DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do…

Andamento do Processo n. 1593325-2 - Apelação Crime - 23/01/2017 do TJPR

0067 . Processo/Prot: 1593325-2 Apelação Crime . Protocolo: 2016/257573. Comarca: Ponta Grossa. Vara: 1ª Vara Criminal. Ação Originária: 0015311-02.2013.8.16.0019 Ação Penal. Apelante: Roberto Okabe.

Página 1396 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Janeiro de 2017

à condenação quanto ao crime de falsa identidade, previsto no art. 307 do Código Penal, pelo qual foi estabelecida a pena de 3 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção ao réu. Conforme recente…

Andamento do Processo n. 2009.1247-4 - Ação Penal - 26/07/2016 do TJPR

2009.4849-8 e de assistente de acusação na Ação Penal nº 2009.1247-4, em face da r. sentença absolutória de fls. 2006/2048 - autos nº 2009.4849-8, e fls. 1848/1868 028 1559304-5 - autos nº…