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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso II do Artigo 93 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 93, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - durante um ano, pelo menos:

a) o condenado a reclusão por mais de cinco anos;

b) o condenado a pena privativa de liberdade, se o crime se relaciona com a ociosidade, a vadiagem ou a prostituição.

Liberdade vigiada

Andamento do Processo n. 1593325-2 - Apelação Crime - 23/01/2017 do TJPR

pública, nos termos do art. 93, inciso II, alínea "c", do RITJPR. Ante o exposto, por não concordar com a redistribuição... competente para apreciar e julgar os feitos alusivos aos crimes contra a fé pública, nos termos do art. 93, inciso II, alínea "c... no art. 171, c/c art. 14, inciso II e art. 307, todos do Código...

Pg. 1396. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2017

os feitos alusivos aos crimes contra a fé pública, nos termos do art. 93, inciso II, alínea "c", do RITJPR. Ante..., nos termos do art. 93, inciso II, alínea "c", do RITJPR. Ante o exposto, por não concordar com a redistribuição.... 171, c/c art. 14, inciso II e art. 307, todos do Código Penal. Compulsando os autos, v...

Andamento do Processo n. 2009.1247-4 - Ação Penal - 26/07/2016 do TJPR

do Paraná a competência para seu julgamento, nos termos do art. 93, inciso II, alínea b, e seu § 1º, do RITJPR. Inclusive..., inciso II, alínea b, e seu § 1º, do RITJPR, posto que o art. 339 do CP é o delito mais grave imputado em ambos os processos...Andamento do Processo n. 2009.1247-4 - Ação Penal - 26/07/2016 do T...

Andamento do Processo n. 1552826-8 - Habeas Corpus Crime - 26/07/2016 do TJPR

art. 93, inciso II, alínea ? a?, do Regimento Interno desta Corte. A conduta descrita no art. 311, caput, do CP refere... Segunda Câmara Criminal, na forma do disposto no art. 93, inciso II, alínea ?c?, do mencionado Regimento Interno...Andamento do Processo n. 1552826-8 - Habeas Corpus Crime - 26/07/2016 do TJPR 0020...

Andamento do Processo n. 1557222-0 - Habeas Corpus Crime - 26/07/2016 do TJPR

), cuja competência está afeta à Segunda Câmara Criminal, na forma do disposto no art. 93, inciso II, alíneas ?c...) e art. 304 (fato II), todos do CP. Note-se que as condutas tipificadas nos artigos 304 e 297, ambos do CP, referem...Andamento do Processo n. 1557222-0 - Habeas Corpus Crime - 26/07/2016 do TJPR 0024 . P...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/07/2016

deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tudo nos termos do art. 93, inciso II, alínea "b", e seu § 1º... seu julgamento, nos termos do art. 93, inciso II, alínea "b", e seu § 1º, do RITJPR. Inclusive, corroborando tal entendimento...Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/07/2016 2008,...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/07/2016

artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, e insurge-se contra decisão que decretou a prisão preventiva. Sustenta...-se que o acusado foi denunciado, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 168, §1º, inciso II, do Código Penal... Criminais deste Tribunal, conforme o disposto no art. 93, inciso II, alínea ? a...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/07/2016

art. 93, inciso II, alíneas ?c? e "e", do mencionado Regimento Interno. Na forma do supracitado artigo do Regimento... a indispensabilidade da manutenção da prisão. Por força da norma prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, para... em sua vida, portanto não se encaixando no descrito no inciso II, do...

Andamento do Processo n. 1393608-2 - Apelação Crime - 18/08/2015 do TJPR

suposta prática dos crimes previstos no art. 171, 172 e 297, todos do CP e art. 1º, inciso III, da Lei 8.137/90. Note... e Quinta Câmaras Criminais deste Tribunal, conforme o disposto no art. 93, inciso II, alínea ?a?, do Regimento Interno... Público) e a conduta tipificada no art. 1º, inciso III, da Lei 8.137/9...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/08/2015

de Justiça do Estado do Paraná VISTOS ETC. I. RELATÓRIO. Trata-se de Recurso de Agravo nº 1333465-9, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 2ª Vara de Execuções Penais, em

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