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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 93 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 93, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - durante um ano, pelo menos:

a) o condenado a reclusão por mais de cinco anos;

b) o condenado a pena privativa de liberdade, se o crime se relaciona com a ociosidade, a vadiagem ou a prostituição.

Liberdade vigiada

Apelação: APL 16292790 PR 1629279-0 (Acórdão)

, CONFORME ART. 93, II, ALÍNEA C, DO RITJPR. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA. Vistos, relatados e discutidos estes autos..., do RITJPR, a competência para apreciação do caso é da 2ª Câmara Criminal, nos termos do art. 93, II, alínea c... .COMPETÊNCIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL, CONFORME ART. 93 , II , ALÍNEA C, DO RITJPR...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/04/2017

Paraná. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Macedo Pacheco. Julgado em: 30/03/2017 DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do

Inteiro Teor. Apelação: APL 16292790 PR 1629279-0 (Acórdão)

DO CÓDIGO PENAL . COMPETÊNCIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL, CONFORME ART. 93 , II , ALÍNEA C, DO RITJPR. RECURSO NÃO CONHECIDO... da Agência de Inteligência de que um Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200 -2/2001, Lei n.º 11.419 /2006... em aproximadamente em R$ 510,00 2 Documento assinado digitalmente, conf...

Andamento do Processo n. 1593325-2 - Apelação Crime - 23/01/2017 do TJPR

0067 . Processo/Prot: 1593325-2 Apelação Crime . Protocolo: 2016/257573. Comarca: Ponta Grossa. Vara: 1ª Vara Criminal. Ação Originária: 0015311-02.2013.8.16.0019 Ação Penal. Apelante: Roberto Okabe.

Pg. 1396. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2017

à condenação quanto ao crime de falsa identidade, previsto no art. 307 do Código Penal, pelo qual foi estabelecida a pena de 3 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção ao réu. Conforme recente

Andamento do Processo n. 2009.1247-4 - Ação Penal - 26/07/2016 do TJPR

2009.4849-8 e de assistente de acusação na Ação Penal nº 2009.1247-4, em face da r. sentença absolutória de fls. 2006/2048 - autos nº 2009.4849-8, e fls. 1848/1868 028 1559304-5 - autos nº

Andamento do Processo n. 1552826-8 - Habeas Corpus Crime - 26/07/2016 do TJPR

0020 . Processo/Prot: 1552826-8 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2016/166827. Comarca: Cascavel. Vara: 1ª Vara Criminal. Ação Originária: 0001230-55.2016.8.16.0112 Ação Penal. Impetrante: Eurides

Andamento do Processo n. 1557222-0 - Habeas Corpus Crime - 26/07/2016 do TJPR

0024 . Processo/Prot: 1557222-0 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2016/181552. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara Criminal. Ação Originária:

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/07/2016

2008, por volta das 10h40, no interior do consultório clínico da denunciada MARIA DA GRAÇA SALDANHA PADILHA, situado neste Município e Comarca de Curitiba, as denunciadas MARIA DA GRAÇA SALDANHA

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/07/2016

Advogado: Pamela Cristine Barbosa Camargo. Apelante (2): Ministério Público do Estado do Paraná. Apelado(s): o(s) mesmo(s). Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal. Relator: Des. João Domingos Kuster

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