Inciso II do Artigo 93 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - durante um ano, pelo menos:
a) o condenado a reclusão por mais de cinco anos;
(Revogado)
b) o condenado a pena privativa de liberdade, se o crime se relaciona com a ociosidade, a vadiagem ou a prostituição.
(Revogado)
Liberdade vigiada
(Revogado)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0005449-78.2010.8.24.0022 Curitibanos 0005449-78.2010.8.24.0022

se aplicar o art. 93 , II do Código penal ou a súmula 415 do STJ, com a decretação da prescrição da pretensão punitiva.... 24-25) as alterações promovidas pela Lei n.º 12.234 /2010, e à época não …

Andamento do Processo n. 0000659-44.2018.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/10/2019 do TJSP

Processo 0000659-44.2018.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tortura - A.A.H. - - Y.A.M.G. - - M.F.D. - - J.R.S. - - O.D.F.P. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o…

Página 239 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

deste momento. Anote-se. 2. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o esboço de partilha apresentado nos autos de Arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0003515-47.2009.8.16.0021 PR 0003515-47.2009.8.16.0021 (Acórdão)

Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0003515-47.2009.8.16.0021 PR 0003515-47.2009.8.16.0021 (Acórdão)

I – RECURSO EX OFFICIO. ARTIGO 746 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL II – DELITO DO ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.826 DE 2003. PLEITO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGO 93 E 94 DO CÓDIGO …

Página 236 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 9 de Julho de 2019

Processo 0900383-13.2018.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Autor: M.P.E. - Réu: G.R.S.S. -…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0001962-87.2018.8.16.0040 PR 0001962-87.2018.8.16.0040 (Acórdão)

Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0001962-87.2018.8.16.0040 PR 0001962-87.2018.8.16.0040 (Acórdão)

TRÁFICO DROGAS (ART 33, “CAPUT” DA LEI Nº 11.343/2006) - CONDENAÇÃO – APELAÇÃO –PRELIMINAR DE NULIDADE - ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA POR NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0003540-74.2019.8.16.0000 PR 0003540-74.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vice-Presidência ESTADO DO PARANÁ EXAME DE COMPETÊNCIA NO HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0003540-74.2019.8.16.0000 FORO REGIONAL DE PIRAQUARA DA COMARCA DA REGIAO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0003158-73.2018.8.16.0014 PR 0003158-73.2018.8.16.0014 (Acórdão)

com o disposto no artigo 93, inciso II, do Código Penal. Assim, com relação ao valor apreendido em poder do réu condenado (R... da União, entendendo o julgador que a medida é efeito da condenação, …