Artigo 825 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 825. A entrega dos bens ao depositário far-se-á logo depois que este assinar o compromisso.
Parágrafo único. Se houver resistência, o depositário solicitará ao juiz a requisição de força policial.

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0011141-05.2015.4.03.6100 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0011141-05.2015.4.03.6100 POLO PASSIVO GIL LUCIO ALMEIDA ADVOGADO(A/S) MARCOS VASILIOS BOTSARIS | 189027/SP AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0011141-05.2015.4.03.6100 /…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0011141-05.2015.4.03.6100 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0011141-05.2015.4.03.6100 POLO PASSIVO RAFAEL DUARTE MARTINS ADVOGADO(A/S) ROGERIO CAMARGO GONCALVES DE ABREU | 213983/SP MARCOS VASILIOS BOTSARIS | 189027/SP AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE…

Andamento do Processo n. 0000551-14.2018.5.09.0053 - ATSum - 04/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ATSum-0000551-14.2018.5.09.0053 RECLAMANTE SANDRA SCHARAM DE JESUS ADVOGADO KLEBER ROUGLAS DE MELLO(OAB: 54109/PR) ADVOGADO ANNE KAROLINE BROVOSKI(OAB: 88550/PR) RECLAMADO SILVANA DA…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0018851-81.2012.4.03.6100 - Disponibilizado em 10/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0018851-81.2012.4.03.6100 POLO ATIVO CAIXA ECONôMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) RAPHAEL RICARDO TISSI | 45052/PR RODRIGO CASTOR DE MATTOS | 36994/PR 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AÇÃO…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0025254-77.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 31/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0025254-77.2021.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALZIMARA LEMES DE OLIVEIRA EMERSON MIGUEL PETRIV MARLY DE FATIMA RIBEIRO MATHEUS VINICCIUS…

Andamento do Processo n. 1649671 - Agint nos Edcl no Recurso Especial - 30/04/2021 do STJ

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1649671 - SP (2017/0010651-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : LAURICIO NUNES ADVOGADOS : MARIA LUCIA MARTINS BRANDAO - SP043927 MANOEL RODRIGUES…

Capítulo 6. Responsabilidade do Agente Público - Parte II Servidores Públicos - Tratado de Direito Administrativo - Vol. 2 - Ed.2019

1. DA RESPONSABILIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO O vocábulo responsabilidade vem do latim, do verbo spondere (responder). Como ensina José Cretella Júnior, 1 “simples diálogo revela a existência da…

TRF3 • AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA • Dano ao Erário (10012) Enriquecimento ilícito (10013) Violação aos Princípios Administrativos (10014) • 5008113-36.2018.4.03.6100 • Órgão julgador 12ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

08/11/2021 Número: 5008113-36.2018.4.03.6100 Classe: AÇAO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Órgão julgador: 12a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 09/04/2018 Valor da causa: R$…