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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 879 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 879, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

§ 4o A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

Andamento do Processo n. 0000124-59.2017.5.21.0007 - RTOrd - 22/01/2018 do TRT-21

Processo Nº RTOrd-0000124-59.2017.5.21.0007 AUTOR DEUZIMAR DE MORAIS ADVOGADO ANDRE RIMOM MARTINS DE AZEVEDO(OAB: 11278/RN) ADVOGADO EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES(OAB: 8129/RN) RÉU DELCON

Andamento do Processo n. 0000236-28.2017.5.21.0007 - RTOrd - 22/01/2018 do TRT-21

Processo Nº RTOrd-0000236-28.2017.5.21.0007 AUTOR ALDO CEZAR DA SILVA ADVOGADO GILBERTO JOSE GOES DE MENDONCA(OAB: 674-A/RN) RÉU CABRAL & CABRAL LTDA - EPP ADVOGADO LEILA ALVES CABRAL(OAB: 12381/RN)

Pg. 2669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/01/2018

de correção monetária e juros ( CLT , art. 879 , § 4o ), bem como de multa. Ressalto que a competência executória da Justiça...Pg. 2669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/01/2018 Por ora, apenas se pode... do Trabalho compreende, além das contribuições sociais, os "acréscimos legais"...

Pg. 2727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/01/2018

de correção monetária e juros ( CLT , art. 879 , § 4o ), bem como de multa. Ressalto que a competência executória...Pg. 2727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/01/2018 dispõe de maneira.... 43 da Lei n. 8.212 /91, ao pretender assentar que o fato gerador considera-se ocorrido na data...

Pg. 2757. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/01/2018

de correção monetária e juros ( CLT , art. 879 , § 4o ), bem como de multa. Ressalto que a competência executória...Pg. 2757. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/01/2018 dispõe de maneira.... 43 da Lei n. 8.212 /91, ao pretender assentar que o fato gerador considera-se ocorrido na data...

Pg. 2772. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/01/2018

de atualização monetária ( CLT , art. 879 , § 7º , e Lei 8.177 /91, art. 39 ), determinando, supletivamente... tantumdeclaro, do § 2º do art. 43 da Lei n. 8.212 /91, ao pretender assentar que o fato gerador considera-se ocorrido... por lei complementar, como deflui do disposto no § 4º do art. 195 conjugado com o ar...

Pg. 7021. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/01/2018

da condenação dentre aquelas relacionadas na Lei 8.212 /1991, Art. 28 , § 9º , regulamentada pelo Decreto n.º 3.048 /1999, Art... na legislação previdenciária ( CLT , art. 879 , § 4º ). Conforme declaração do C. STF-ADI-4.357-DF de inconstitucionalidade.... 214 , § 9º ; do FGTS (Lei n.º 8.036 /1990, Art. 28 ) e da ...

Pg. 7053. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/01/2018

contidas da condenação dentre aquelas relacionadas na Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, regulamentada pelo Decreto n.º... estabelecidos na legislação previdenciária ( CLT , art. 879 , § 4º ). Conforme declaração do C. STF-ADI-4.357-DF... 3.048/1999, art. 214, § 9º; do FGTS (Lei n.º 8.036 /1990, art. 28 ) e da multa re...

Pg. 7482. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/01/2018

decisão. Nos termos do artigo 879 , § 4º , da Consolidação das Leis do Trabalho , os valores atinentes às contribuições... observada a taxa de 1% ao mês. Aplica-se na hipótese o disposto no artigo 883 , in fine, da Consolidação das Leis do Trabalho... mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decre...

Pg. 8414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/01/2018

deverá observar o art. 879 , §§ 4o e 7o da CLT . Quanto aos juros, deverá ser observado o art. 883 da CLT e Súmula 200... ao disposto nos artigos 12-A da Lei 7.713 /88 e 46 e §§ da Lei 8.541 /92, além do Provimento CGJT 01/96... acima deferidas, à exceção daquelas expressamente previstas no art. 28 , § 9º ...

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