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19 de agosto de 2018
Parágrafo 4 Artigo 879 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 879, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

§ 4o A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

Inteiro Teor. 2573009220075020006 São Paulo - SP

, b , 34 e 35 , I , e 43 todos da Lei 8212 /1991 e § 4º do artigo 879 consolidado, CLT , artigo 876 , parágrafo único... , 22 , 28 , 30 , I , b , 34 e 35 , I , e 43 todos da Lei 8212 /1991 e § 4º do artigo 879 consolidado, CLT , artigo 876... e § 4º do artigo 879 consolidado, CLT , artigo 876 , parágrafo único , 142 d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 740001220145170121

dos artigos 43 da Lei 8212 /91, 276 do Decreto 3048 /99, 879 , § 4º , da CLT e contrariedade à Súmula 368, II e III/TST e à OJ..., na forma do artigo 43 da Lei 8.212 /91,e artigo 276 do Decreto 3.048/00, a serem apuradas em liquidação observando... 449 /2008 foi publicada em 4/12/2008, o marco para incidência...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14901720155020013

de preparo (art. 790-A , inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho , c/c o 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779 /69.... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ARTIGO 43 DA LEI N.º 8.212 /91 PELA LEI N.º 11.941 . JUROS DE MORA E MULTA. Consoante..., o art. 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91, inserido pela Medida Pr...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1443006720125170121

. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. ART. 43 , § 2º , DA LEI 8.212 /1991. No julgamento do E-RR-1125-36.2010... os juros de mora do período posterior à alteração do artigo 43 , da Lei 8.212 /91 , feita pela Medida Provisória ..., conforme o artigo 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91. Registre-se que deve...

Inteiro Teor. : RTSum 2584620185210009

) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei 13.467, de 2017) § 4º... pagamento dos salários. A matéria é disciplinada pelo Decreto-lei 368, de 19/12/1968, que dispõe sobre os efeitos... equivalentes à taxa referencial do SELIC (Sistema Especial de Liquidação e C...

Inteiro Teor. 10014018420175020472 SP

da CF; os arts. 20, 22, 28 e 30, I, da lei 8212/91 e 879, parágrafo 4º, da CLT Contraminuta c93ed2c. Manifestação... caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048.../2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o labor reali...

Inteiro Teor. : RTOrd 1833920175210042

salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27 de julho de 1994... (artigo 879 , parágrafo 4º , da CLT ). Eventuais juros e multas incidentes são de exclusiva responsabilidade do reclamado... a responsabilização civil da reclamada (art. 21 , inciso I , da Lei...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115761020165150091 0011576-10.2016.5.15.0091

ao intervalo intrajornada, o parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, com a redação dada pela Lei 8.923/94, vigente à época... significa pagamento duplo da mesma parcela. Isso porque o parágrafo 4.º do artigo 71 da CLT, com a redação dada pela lei... serem devidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante, porque não pr...

Inteiro Teor. : RTOrd 11785120175210010

de penúria (artigo 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Recurso de revista não conhecido... ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e, no entender desta Magistrada, não rende ensejo... meritória, na forma do art. 485, VI, do CPC. 2.3. DA JUSTIÇA GRATUITA...

Inteiro Teor. : RTOrd 6666820175210010

inicial, a fim de comprovar a condição de penúria (artigo 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei ... e regulamentado pelo Decreto 95.247/87. O art. 1º da Lei 7.418/85 determina que o empregador, pessoa física... 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e, no entender desta Magistrada, não rende e...

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