Art. 879, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
§ 4o A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

Andamento do Processo n. 0025127-64.2019.5.24.0006 - ATSum - 01/06/2020 do TRT-24

, rejeitando-se a incidência do disposto no artigo 879, § 7º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, em face... de efeitos. Atente-se ainda que o artigo 879, § 7º, da CLT, com redação …

Andamento do Processo n. 0025127-64.2019.5.24.0006 - ATSum - 01/06/2020 do TRT-24

-se a incidência do disposto no artigo 879, § 7º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, em face do julgamento no RE.... Atente-se ainda que o artigo 879, § 7º, da CLT, com redação …

Andamento do Processo n. 0025158-84.2019.5.24.0006 - ATSum - 01/06/2020 do TRT-24

possível, por exemplo, entender que o dispositivo está a dizer o mesmo que dizia o art. 12 da Lei . 1.060, de 5...-se a incidência do disposto no artigo 879, § 7º, da CLT, com redação conferida …

Andamento do Processo n. 0025158-84.2019.5.24.0006 - ATSum - 01/06/2020 do TRT-24

, entender que o dispositivo está a dizer o mesmo que dizia o art. 12 da Lei . 1.060, de 5 de fevereiro de 1.950... no artigo 879, § 7º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, em face …

Andamento do Processo n. 0024157-64.2019.5.24.0006 - ATOrd - 01/06/2020 do TRT-24

, entender que o dispositivo está a dizer o mesmo que dizia o art. 12 da Lei . 1.060, de 5 de fevereiro de 1.950, segundo... artigo 879, § 7º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, …

Andamento do Processo n. 0024157-64.2019.5.24.0006 - ATOrd - 01/06/2020 do TRT-24

. Não é possível, por exemplo, entender que o dispositivo está a dizer o mesmo que dizia o art. 12 da Lei . 1.060, de 5...-se a incidência do disposto no artigo 879, § 7º, da CLT, com redação …

Andamento do Processo n. 0001493-79.2014.5.12.0028 - ATOrd - 01/06/2020 do TRT-12

, diante do art. 879 , § 4º , da CLT e art. 34 da Lei 8.212 /91, sendo este, ademais, o critério utilizado pelo INSS... pelo embargante (art. 789-A , V , da CLT ). JOINVILLE/SC, 29 de maio de …

Andamento do Processo n. 0001493-79.2014.5.12.0028 - ATOrd - 01/06/2020 do TRT-12

das contribuições previdenciárias devidas é a taxa SELIC, diante do art. 879 , § 4º , da CLT e art. 34 da Lei 8.212...Andamento do Processo n. 0001493-79.2014.5.12.0028 - ATOrd - 01/06/2020 do …

Página 46818 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Junho de 2020

os critérios previstos na legislação previdenciária, como dispõe o art. 879, § 4°, da CLT, e atualizado pelos índices utilizados... sentido de que os juros de mora sobre débitos de natureza trabalhi…

Página 46819 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Junho de 2020

ser computado, conforme os critérios previstos na legislação previdenciária, como dispõe o art. 879, § 4°, da CLT... Varas desse Regional (Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT 01/2019, art. 2º, § 2º) …