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10 de dezembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 879 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 879, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

§ 4o A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1015820520175010031 RJ

do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação... previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos... Procuradoria do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1018380720165010055 RJ

. Nesse sentido, o artigo 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 12/4/2006: "Art. 83... 11.941 de 27/5/2009, que acrescentou ao mencionado artigo 43 da Lei 8.212/1991 os parágrafos 2º e 3º, a União Federal..., a Telemar promoveu arguição de inconstitucionalidade quanto ao...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-E-RR 12875320145020025

dos serviços. Aponta violação aos artigos 195 , I , a , da CF/1988 ; 879 , parágrafo 4º , da CLT , 34 , 35 e 43 , § 2º , da Lei... e parágrafo único, da Lei 8.212 /91, c/c o artigo 276, caput, do Decreto n.º 3.048 /1999), permanecendo, como fato gerador... acréscimos legais moratórios. 4. A inobservância do prazo esta...

Inteiro Teor. : RTSum 4220820185210010

, trazida pela Reforma Trabalhista (Lei . 13.467/17), a qual acresceu, ao art. 879 consolidado, o § 7º, reforçando a aplicação... mesmo sentido a recente Súmula Vinculante n.º 53 do STF: A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso... da TRD, prevista no art. 39, caput, da Lei de . 8.177/91; ...

Inteiro Teor. : RTOrd 7166020185210010

recente alteração legislativa, trazida pela Reforma Trabalhista (Lei . 13.467/17), a qual acresceu, ao art. 879... Superior do Trabalho - a aplicação da TRD, prevista no art. 39, caput, da Lei de . 8.177/91; uma vez que, como bem... da Justiça Gratuita em prol da reclamante, nos termos da Lei n.º 7.115/83 c/c arts...

Inteiro Teor. : RTOrd 6224920175210010

recente alteração legislativa, trazida pela Reforma Trabalhista (Lei . 13.467/17), a qual acresceu, ao art. 879... ou de seu advogado, na petição inicial, a fim de comprovar a condição de penúria (artigo 4º, § 1º, da Lei 7.510/86.... Conforme prevê o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, a relação de em...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13618320135120019 SC 0001361-83.2013.5.12.0019

" e 35 da Lei 8.212/91, bem assim com a disposição contida no art. 879, § 4º, da CLT. Nego provimento. 11 – FGTS RO... quais se aplica o disposto no art. 39 da Lei 8.177/91, que estabelece: Art. 39. Os débitos trabalhistas... trabalhistas - art. 39 da Lei 8.177/91). Cabe salientar que o fundamento adotado pelo...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 11267120145060012

. Quanto à correção monetária, devem ser seguidos os índices da lei previdenciária, conforme imposição do art. 879, §4º... caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048.../2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o labor ...

Inteiro Teor. 10003293420135020462 SP

, b da Lei 8213/91). Cumpre mencionar que o art. 879, § 4º da CLT trata da atualização de eventual crédito, não... do artigo 43, §2º, da Lei 8.212/91, sob pena de ofensa ao princípio da reserva de plenário. Alega que, se for... DE REVISTA. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ARTIGO 43 DA LEI 8.212/91 PE...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 109706720165030106

, conforme art. 35 , da mesma Lei 8.212 /91 e art. 879 , parágrafo 4º , da CLT . Aponta violação dos artigos 195 , I... o prequestionamento da controvérsia objeto de seu apelo (artigo 896, § 1º-A, I, da CLT) : O art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.418 /85... , a , da CF , 43 da Lei 8.212 /1991 e 276, caput , do Decre...

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