Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 879 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 879, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

§ 4o A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

Andamento do Processo n. 0012338-73.2017.5.15.0064 - RTOrd - 24/04/2019 do TRT-15

do crédito ao trabalhador. O parágrafo 7o do art. 879, acrescentado pela Lei 13.467 de 2017, não veda a aplicação... própria (art. 879 , § 4º , da CLT ). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista movida po r FERNANDA..., cujo ônus cabia ao reclamado (art. 818 da CLT e art 373 , II , do CPC )....

Andamento do Processo n. 0010108-35.2014.5.15.0041 - RTOrd - 24/04/2019 do TRT-15

quando do efetivo recolhimento (art. 879 , parágrafo 4º da CLT ). O imposto de renda será recolhido pela reclamada... por litigância de má-fé, com base no artigo 80 do Novo C.P.C. Ciência ao autor. Itapetininga,28 de janeiro de 2019. TERESA CRISTINA PEDRASI JUÍZA DO TRABALHO Vara do Trabalho de Itapetininga...Andament...

Andamento do Processo n. 0011993-44.2016.5.15.0064 - RTOrd - 24/04/2019 do TRT-15

disponibilidade do crédito ao trabalhador. O parágrafo 7o do art. 879, acrescentado pela Lei 13.467 de 2017, não veda... dos juros e correção monetária aplicáveis, nos termos do art. 13 , da Lei 8.036 /90 e art. 19 , do Decreto 99.684... e, conforme art. 4º, Parágrafo Único, da Lei 7.418 /85, só cabe ao empregad...

Andamento do Processo n. 0010196-96.2017.5.15.0064 - RTOrd - 24/04/2019 do TRT-15

deve ser depositado na conta vinculada do trabalhador, conforme determina o parágrafo único do artigo 26 da Lei 8036 /90..., por si só, dano moral, gerando apenas a incidência da multa prevista no artigo 477 , § 8º , da Consolidação das Leis... do Brasil, conforme artigo 61 da Consolidação dos Provimentos da Corregedo...

Andamento do Processo n. 0010108-35.2014.5.15.0041 - RTOrd - 24/04/2019 do TRT-15

quando do efetivo recolhimento (art. 879 , parágrafo 4º da CLT ). O imposto de renda será recolhido pela reclamada...Andamento do Processo n. 0010108-35.2014.5.15.0041 - RTOrd - 24/04/2019 do TRT-15 Processo RTOrd- 0010108... exarada no despacho sob ID a8344da. Diante do laudo pericial apresentado pela senhora p...

Andamento do Processo n. 0011924-12.2016.5.15.0064 - RTOrd - 24/04/2019 do TRT-15

(art. 22 da Lei 8.213 /91). A doença degenerativa não é considerada como doença do trabalho, consoante artigo 20 , § 1º... , da Lei 8.213 /91, contudo, nos termos do artigo 21 da referida Lei, equiparam-se também ao acidente do trabalho... improcedência do pedido. De fato, nos termos do art. 1º e § 1º da Lei 10....

Andamento do Processo n. 1000589-86.2018.5.02.0252 - RTOrd - 24/04/2019 do TRT-2

básico, na forma do art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.418 /1985; f) FGTS pelo período laboral imprescrito, observados...) obrigatório (s) da Previdência Social, na forma da legislação pertinente, Lei 8.212 /91, art. 43 e 44, com redação... alterada pela Lei 8.620 /93. O cálculo das referidas contribuições de...

Andamento do Processo n. 1000761-28.2018.5.02.0252 - RTSum - 24/04/2019 do TRT-2

, bem como do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias (art. 67 , § 1º , da Lei 8.666 /93... a suspensão processual requerida, eis que, apesar dos termos do art. 6º , caput e § 4º , da Lei 11.101 /2005... da legislação pertinente, Lei 8.212 /91, art. 43 e 44, com redação alterada pela Lei 8...

Andamento do Processo n. 1000718-91.2018.5.02.0252 - RTOrd - 24/04/2019 do TRT-2

693 /67, com controle acionário do Município de Cubatão , na forma do art. 11 da referida lei e do art. 7º do Decreto..., na forma da legislação pertinente, Lei 8.212 /91, art. 43 e 44, com redação alterada pela Lei 8.620 /93. O cálculo... das referidas contribuições deverá observar o disposto no art. 276 , §...

Andamento do Processo n. 0011537-32.2017.5.03.0149 - RTOrd - 23/04/2019 do TRT-3

, a prova técnica (fls. 562/601) concluiu que: "Tendo como parâmetros o artigo 189 da Consolidação da Lei do Trabalho... coletivos de trabalho 2012/2014, há previsão normativa expressa no parágrafo primeiro da cláusula"4 - Adicional Noturno... em incidência da multa capitulada no art. 467 , CLT . JUSTIÇA GRATUITA. REQU...

×