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20 de outubro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 879 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 879, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

§ 4o A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

Andamento do Processo n. 0025451-58.2016.5.24.0071 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-24

/92; art. 43 da Lei 8212 /91 e Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Na inércia.... 276 , § 4º , do Decreto 3.048 /99, o cálculo será efetuado mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198... monetária, o § 7º do art. 879 da CLT - reportando-se ao art. 39 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0001180-83.2014.5.15.0045 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-15

na legislação previdenciária, com incidência de multa e juros; nos termos do art. 879 , § 4º , da Consolidação das Leis... em Juízo, mesmo depois do advento da Lei 11.457 /07 que inseriu o parágrafo único no art. 876 , da CLT , haja vista... tributáveis, descabem recolhimentos fiscais (OJ-SDI1-400 TST e art. 12-A , § ...

Andamento do Processo n. 0001076-08.2013.5.15.0084 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-15

o artigo 43 da Lei 8.212 , de 1991, acrescentando parágrafos e estabelecendo que o fato gerador da contribuição... e proporcionalmente a cada uma delas. Cabe lembrar ainda que, nos termos do parágrafo 4º do art. 879 da CLT , acrescido pela... do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). Quanto ao perí...

Andamento do Processo n. 0000782-87.2012.5.15.0084 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-15

/2008, alterou o artigo 43 da Lei 8.212 , de 1991, acrescentando parágrafos e estabelecendo que o fato gerador... exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. Cabe lembrar ainda que, nos termos do parágrafo 4º do art. 879 da CLT..., conforme o artigo 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91; e a segunda, é que no § 3º da ...

Andamento do Processo n. 0011836-73.2016.5.03.0139 - 19/10/2018 do TRT-3

do artigo 7º , XI da CF ; que não se trata do pagamento de comissões; que o art. 3.º , § 3º , da Lei 10.101 /2000 prevê... do trabalhador, por força do disposto no art. 468 da mesma Consolidação. Nesse sentido, pacificou a jurisprudência... , parágrafo 3º , da CLT , com redação dada pela Lei 13.467 /2017, c/c art. 1º,...

Andamento do Processo n. 0010470-48.2015.5.03.0134 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-3

as diretrizes do art. 14 da lei 5.584 /1970 e das súmulas 219 e 329 do TST (artigos 1º e 6º da Instrução Normativa 41, do TST... do Trabalho (art. 791 da CLT ), mesmo com o advento do art. 133 da CF/88 e da Lei 8.906 /94 (STF, ADIN 1.127-8), razões... tributária e previdenciária, nos termos do artigo 43 e seguin...

Pg. 485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/10/2018

SOBRE AS PARCELAS DE INSS. O artigo 879, §4º da CLT assegura que a atualização do crédito previdenciário obedecerá... DO TRABALHO AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) PROCESSO 0000162-37.2016.5.17.0001 AP AGRAVANTE: BANCO...Pg. 485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/1...

Pg. 486. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/10/2018

das contribuições previdenciárias. O artigo 879 , § 4º da CLT assegura que a atualização do crédito previdenciário obedecerá... o que enuncia o artigo 34 da lei 8212 /91, verbis: As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS...Pg. 486. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-...

Pg. 488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/10/2018

DAS DORES DIONÍSIO MENDES EMENTA JUROS DE MORA SOBRE AS PARCELAS DE INSS. O artigo 879, §4º da CLT assegura...Pg. 488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/10/2018 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA... do Trabalho de Vitória, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução oposto...

Pg. 489. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/10/2018

das contribuições previdenciárias. O artigo 879, §4º da CLT assegura que a atualização do crédito previdenciário obedecerá... o que enuncia o artigo 34 da lei 8212/91, verbis: As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS...Pg. 489. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 ...

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