Parágrafo 4 Artigo 879 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
§ 4o A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

Página 1617 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

Assessor Notificação Processo Nº ATSum-XXXXX-07.2022.5.01.0002 RECLAMANTE ALVARO SANTANA FILHO ADVOGADO ANDRE FELIPE RODRIGUES DA COSTA(OAB: XXXXX/RJ) RECLAMADO PAUL WURTH DO BRASIL MONTAGENS E…
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Página 1618 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

ADVOGADO ANDRE FELIPE RODRIGUES DA COSTA(OAB: XXXXX/RJ) RECLAMADO PAUL WURTH DO BRASIL MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO MARIANA BORBA CARNEIRO(OAB: XXXXX/MG) ADVOGADO FABIOLA VIEGAS…
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Página 1858 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

ADVOGADO cristina suemi kaway stamato(OAB: XXXXX/RJ) ADVOGADO FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA ROCHA(OAB: 82101/RJ) ADVOGADO AMANDA SILVA DOS SANTOS(OAB: 87783/RJ) ADVOGADO Ana Carolina de Araujo…
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Página 2594 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de maio de 2024. RONALDO GOMES DA SILVA Assessor Processo Nº ATOrd-XXXXX-06.2022.5.01.0022 RECLAMANTE DOUGLAS…
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Página 2595 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

Juíza do Trabalho Substituta Processo Nº ATOrd-XXXXX-06.2022.5.01.0022 RECLAMANTE DOUGLAS SOARES GRACINE CRUZ ADVOGADO José Wagner Sanches Santos Júnior(OAB: XXXXX/RJ) RECLAMADO IHS BRASIL CESSAO…
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Página 5114 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art.
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Página 5115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

Ante o exposto, na ação em que GELCINO FREIRE DOS SANTOS contende com RADIO SERRA MAR LTDA - EPP , obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação acima que este dispositivo integra, decido julgar…
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Página 5118 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

ou da rescisão contratual, a partir do dia 1º (súmula 381, TST), ressalvadas as épocas próprias previstas para o FGTS (Lei 8.036/90), 13º salário (Leis 4.090/62 e 4.749/65); férias (art. 145, CLT);…
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Página 5198 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

Tudo conforme decisão proferida pelo STF, na ADC 58. Contribuições previdenciária e fiscal A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, correspondentes à…
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ou da rescisão contratual, a partir do dia 1º (súmula 381, TST), ressalvadas as épocas próprias previstas para o FGTS (Lei 8.036/90), 13º salário (Leis 4.090/62 e 4.749/65); férias (art. 145, CLT);…
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