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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Parágrafo 4 Artigo 879 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 879, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

§ 4o A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

Inteiro Teor. : RTOrd 3874620165210001

, como direito do trabalhador, por meio da Lei 10.243 , de 19.6.2001. A referida lei introduziu o parágrafo segundo ao artigo.... Conforme artigo 456 , parágrafo único , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , à falta de prova ou inexistindo cláusula... concaulidade, cabível o reconhecimento do acidente de trab...

Inteiro Teor. : RTSum 2515120185210010

taxa referencial do SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), conforme a determinação do art. 879 , § 4º... da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713... tratar-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ...

Inteiro Teor. : RTSum 3156220185210042

"equivalentes à TRD" inserida no art. 39 da Lei 8.177/1991, e, com base na técnica de interpretação conforme a Constituição... ainda pontuar que, não obstante o art. 879, § 7º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabeleça que "a atualização..., nos termos do art. 883 da CLT, do art. 39, § 1º, da Lei ...

Inteiro Teor. : RTSum 14167020175210010

(Sistema Especial de Liquidação e Custódia), conforme a determinação do art. 879 , § 4º , da CLT . Deverá a reclamada... Fundamentação SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 0001416-70.2017.5.21.0010 Órgão prolator: SYMEIA SIMIÃO...-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo. 2. DA FUNDAMENTAÇÃ...

Inteiro Teor. : RTSum 3372320185210042

a legislação previdenciária (artigo 879 , parágrafo 4º , da CLT ). Eventuais juros e multas incidentes são de exclusiva..., nos termos dos arts. 3º , inciso I , alínea a , e 4º , § 2º , inciso I , alínea a , da Lei 7.998 /1990, com a redação dada... a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "equivalen...

Inteiro Teor. : RTOrd 5437120175210042

, na forma da Súmula 368 do TST, devendo a atualização observar a legislação previdenciária (art. 879 , parágrafo 4º..., nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93". Consoante o entendimento firmado por maioria no STF, fica vedada..., declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalent...

Inteiro Teor. : RTOrd 5410420175210042

do TST, devendo a atualização observar a legislação previdenciária (art. 879 , parágrafo 4º , da CLT ). Eventuais juros... solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93". Consoante o entendimento firmado... no art. 39 da Lei 8.177 /1991, e, com base na técnica de interpretação conform...

Andamento do Processo n. 0000041-16.2018.5.23.0116 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-23

por ocasião da intimação de que trata o § 3º do art. 879 do Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação... integrante da presente decisão. Nos termos do artigo 879, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, os valores..., da Consolidação das Leis do Trabalho, e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, deven...

Andamento do Processo n. 0000237-20.2017.5.23.0116 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-23

(artigo 879, caput, da CLT), parte integrante da presente decisão. Nos termos do artigo 879, § 4º, da Consolidação... das Leis do Trabalho, e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, devendo incidir os juros a partir do ajuizamento da presente... ou de sua família (lei 1.060/50, art. 4º). Assim sendo, havendo nos autos a de...

Andamento do Processo n. 0025474-11.2016.5.24.0004 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-24

" como índice de atualização monetária ( CLT , art. 879 , § 7º , e Lei 8.177 /91, art. 39 ), determinando, supletivamente... ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 85... do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando a...

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