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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 4 Artigo 879 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CRÉDITO DEVIDO À PREVIDÊNCIA DEVE SER CALCULADO SOBRE VALOR DO ACORDO

Por Luiz Manoel Guimarães Conciliação aconteceu depois da sentença que homologou os cálculos de liquidação e que fixava valores superiores aos do acordo A 10ª Câmara do TRT da 15ª negou provimento a

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