com o instituidor por decisão judicial. Entendo que de acordo com o art 226, § 3º da Constituição que iniciou... que contribuir mesmo se não “tiver pra quem deixar”. Sim. Faz parte do princípio da …
Art. 3 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Andamento do Processo n. 0000685-21.2008.8.17.0990 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 09/12/2019 do TJPE
o instrumento posto à disposição do Ministério Público pela Constituição Federal, em seu art. 129, III, apto a coleta... público nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição da República. 5. A …
Andamento do Processo n. 1.242.609 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 09/12/2019 do STF
assente desta Corte Regional. 4. Agravo desprovido.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal... forma, a referida MP não regulamentou o art. 195, § 9º, da Constituiçã……
Andamento do Processo n. 1.246.523 - Recurso Extraordinário - 09/12/2019 do STF
de Volta Redonda. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, III, e 3º, IV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido... da Constituição Federal (art. 103, III), e, por simetria, pela Consti……
Andamento do Processo n. 0061216-93.2015.4.03.6182 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TRF-3
decorreria de norma cogente (art. 32 da Lei9.656/98) e do princípio da solidariedade (art. 3º, I, da CF/88). Logo, o prazo para... da pendência de julgamento na ação declaratória; 4) prescrição, …
Andamento do Processo n. 5001374-94.2017.4.03.6128, Rel.Desembargador FederalNELTON - Mandado de Segurança - 09/12/2019 do TRF-3
/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. Aaposentadoria especialprevista no artigo...), comreflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. …
Andamento do Processo n. - - 13.2019.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V dos Feitos de Rel.de Cons.Cíveis Comerciais e Acid.Trab.de Teixeira de Freitas Exequente: - 09/12/2019 do TJBA
principio constitucional da solidariedade (CF, art. 3º, I) e no princípio d aplicabilidade imediata dos direitos... da solidariedade (CF, art. 3º, I) e no princípio d aplicabilidade imediata dos …
Andamento do Processo n. 5028408-94.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 09/12/2019 do TRF-3
implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre... federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao …
Andamento do Processo n. 7008909-87.2018.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 09/12/2019 do TJRO
que a declaração de pobreza goza de presunção iuris tantum (art. 99, § 3º, do CPC) e porque não houve a constatação de prova...-se que o princípio da solidariedade tem fundamento constitucional no a……
Andamento do Processo n. 0711392-51.2019.8.07.0003 - Embargos de Terceiro Cível - 09/12/2019 do TJDF
de Justiça. O artigo 3º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, estabelece a premissa de que é de dever do Estado prestar... de embargos de terceiro, nos exatos termos do §3º do artigo 1.046 do …
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