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29 de março de 2017
Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Inteiro Teor. : 79722320104036120

PROC. -:- 2010.61.20.007972-0 ApelReex 1953563 D.J. -:- 28/03/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007972-23.2010.4.03.6120/SP 2010.61.20.007972-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo

Inteiro Teor. : 425812520164039999

PROC. -:- 2016.03.99.042581-7 AC 2213175 D.J. -:- 28/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042581-25.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.042581-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : MARGARIDA

Inteiro Teor. : 430073720164039999

PROC. -:- 2016.03.99.043007-2 AC 2213769 D.J. -:- 28/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043007-37.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.043007-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : ANTONIO

Inteiro Teor. : 429311320164039999

PROC. -:- 2016.03.99.042931-8 AC 2213758 D.J. -:- 28/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042931-13.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.042931-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : CESAR

Inteiro Teor. : 2496520144036102

PROC. -:- 2014.61.02.000249-0 ApelReex 2194098 D.J. -:- 28/03/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000249-65.2014.4.03.6102/SP 2014.61.02.000249-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo

Inteiro Teor. : 90875120154036105

PROC. -:- 2015.61.05.009087-6 AMS 365240 D.J. -:- 28/03/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009087-51.2015.4.03.6105/SP 2015.61.05.009087-6/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias

Inteiro Teor. : 393802520164039999

PROC. -:- 2016.03.99.039380-4 AC 2205848 D.J. -:- 28/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039380-25.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.039380-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. : 407391020164039999

PROC. -:- 2016.03.99.040739-6 AC 2208970 D.J. -:- 28/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040739-10.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.040739-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. : 30913720124036183

PROC. -:- 2012.61.83.003091-0 AC 2168343 D.J. -:- 28/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003091-37.2012.4.03.6183/SP 2012.61.83.003091-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : CLERI

Inteiro Teor. : 87494220124036183

PROC. -:- 2012.61.83.008749-0 ApelReex 2167225 D.J. -:- 28/03/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008749-42.2012.4.03.6183/SP 2012.61.83.008749-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo

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