Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra contra Supermercado Sacola Cheia de Santa Maria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DA 1° REGIÃO - RIO DE JANEIRO - RJ; , brasileiro, solteiro, fiscal de caixa, portador da carteira de identificação sob o n° ,…

Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ARAÇATUBASP. Ref.: Contrarrazões de Recurso Inominado. Autos n° , já qualificado nos autos do processo em…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Fundaçao Pio Xii

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 7a Vara do Trabalho de Porto Velho Processo n°. - RTSum. FUNDAÇÃO PIO XII , mantenedora do HOSPITAL DE AMOR DE BARRETOS, instituição hospitalar sediada na cidade…

Petição Inicial - Ação Assédio Moral contra Seis Brasil Franquias

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _a VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO. , brasileira, desempregada, inscrita no RG de n° SESDEC RO, inscrita no CPF de n° , residente e…

Petição - Ação Assédio Moral

Fls.: 2 AO JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ARIQUEMES/RO. , já qualificado nos autos da Ação Trabalhista que movem em face de e , igualmente qualificado nos autos, por intermédio…

Petição - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES - RS Processo n° Reclamante: Reclamada: Rápido Garibaldi de Transportes Ltda. , já qualificado nos autos do processo…

Petição - Ação Manutenção do Benefício pela equivalência salarial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA OITAVA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSECÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Processo n°: , por seus advogados infra-assinados,…

Petição Inicial - Ação Salário por fora - Integração

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SR° DR° JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. , brasileira, maior, solteira, nascido em 16/07 /1977, CTPS n° , série 001-1 BA, RG n° , CPF n° , PIS n° ,…

Petição Inicial - Ação Seguro

02/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Última distribuição : 05/12/2019 Valor da causa: Assuntos: Seguro Segredo de justiça? NÃO…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 EXMO (A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA MM VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS - 11a REGIÃO DO ESTADO DO AMAZONAS , brasileiro, , Condutor, RG n. SSP /AM, inscrito no CPF sob o n°…