Art. 3 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
de Conservação vem atender a previsão do art. 225, III da Constituição Federal de 1988, estas dividem-se em dois grupos... livre, justa e solidária nos termos do art. 3°, inc. I da Constituição Federal [...]”. 2.3.1 O interesse público... A violação e a inviabilização direito de propriedade. De acordo com o art. 225, ...
e direitos que advém do trabalho como parte da cláusula pétrea registrada no §4o do artigo 60 da Constituição federal. Criar... da Constituição Federal e publicações da organização Internacional do Trabalho UM POUCO DE HISTÓRIA Considerando nossa história..., a Constituição Federativa de 1988. Sob o senso comum no qua...
a pretensa violação dos artigos 170 da Constituição, 2º e 3º, da CLT, e a subentendida contrariedade à Súmula 331, item I... sem restrição. Segundo o referido Ministro, a Constituição Federal, no art. 1°, IV, lista a valorização social do trabalho e a livre... a pobreza e a marginalização e redução das desigualdades s...
, não tem natureza salarial, pois decorre de programa próprio da empresa, nos termos do art. 7º, XI da CF/88 c/c art. 3º... aos artigos 1º, IV, e 7º, XI e XXVI, 8º, VI, e 170 da CF, 2º, 612 e 614 da CLT e 2º, § 1º, II, e 3º, §§ 2º e 3º, da Lei nº..., da Constituição da República. Não há, pois, nenhum vício apto a ser s...
. De qualquer forma, não se entende tenha o artigo 133 da Constituição Federal e a Lei nº 8.906 /94, instituído o princípio... já se posicionou no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válido... do trabalhador e com a função para a qual foi contratado. Assim, não se evidenc...
do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, que ora declaro. Nesse sentido, os arestos do C. TST...). A indicação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal é impertinente e não viabiliza o processamento do recurso... o benefício especial, o que ofende o art. 195, §5º, da Constituição Federal e...
Federal ou por violação direta à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Não serão analisadas... - IMPOSSIBILIDADE Vislumbrada a violação ao art. 5°, II, da Constituição da República, dá-se parcial provimento ao Agravo de Instrumento... do recurso denegado. Para melhor exame da alegação de vio...
Tribunal Federal ou por violação direta à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Desse modo, não... - IMPOSSIBILIDADE Vislumbrada a violação ao art. 5°, II, da Constituição da República, dá-se parcial provimento ao Agravo de Instrumento..., em face da prevalência do princípio da isonomia prec...
de emprego com a tomadora de serviços, conforme princípios da não discriminação e da igualdade substancial (artigo 3º... 383 da SBDI-1 e violação aos arts. 1°, IV, 3°, IV, 5°, caput e II, e 175 da Constituição da República; 12 da Lei n... Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 e violação aos arts. 1°, IV, 3°, IV, 5°, caput ...
, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou por violação direta à Constituição da República, nos termos do art... - IMPOSSIBILIDADE Vislumbrada a violação ao art. 5°, II, da Constituição da República, dá-se parcial provimento ao Agravo de Instrumento... exame da alegação de violação ao art. 5°, II, da Constitu...