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23 de janeiro de 2018
Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Pg. 4850. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2018

TRANSITOU EM JULGADO E EM CUJO PROCEDIMENTO O AUTOR FOI CITADO, SEM APRESENTAR MANIFESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DO AUTOR NA TUTELA JURISDICIONAL PLEITEADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076315894 RS

, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911 /1969. 3. Mostra-se suficiente a notificação extrajudicial entregue no endereço... condicionada à comprovação do inadimplemento do contrato e da regular constituição do devedor fiduciante em mora... Crespo Brum, Julgado em 30/03/2017). Assim, ausente o pressuposto process...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076320142 RS

com garantia de alienação fiduciária e a demonstração da constituição do consumidor em mora, consoante disposto no artigo 3º.... Logo, comprovada a mora do devedor, na forma do caput do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911 /69, DEFIRO a Busca e Apreensão do bem.... CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO ...

Inteiro Teor. : 20160810079340 DF 0007696-38.2016.8.07.0008

ao § 2º do artigo 2º do Decreto-lei nº 611/69 pela Lei nº 13.043 , de 13 de novembro de 2014. 3. De conformidade... com lastro na inépcia da peça inicial (DL 911 /69, arts. 2º , 2º , e 3º ; CPC , art. 274 , parágrafo único). 6. Considerando... /1969, com a redação dada pela Lei n. 13.043 /2014, verbis: "Art. 3º. O pro...

Andamento do Processo n. 1031306-49.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Aposentadoria - 22/01/2018 do TJSP

extinguir o direito à integralidade, conforme se depreende da redação dada ao artigo 40 da Constituição Federal :Art. 40... suas autarquias e fundações, previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41... , da Constituição Federal .Art. 3º É assegurada a concessão, a qual...

Andamento do Processo n. 1056554-17.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - 22/01/2018 do TJSP

extinguir o direito à integralidade, conforme se depreende da redação dada ao artigo 40 da Constituição Federal :Art. 40... suas autarquias e fundações, previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional... , da Constituição Federal .Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer t...

Andamento do Processo n. 1013850-65.2017.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/01/2018 do TJSP

da Lei Complementar nº 1.054 /08. Admissibilidade. Aplicabilidade dos arts. 7º , XVII e 39 , § 2º e 3º da Constituição... Federal e do art. 198 da Lei 10.261 /68. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário.... Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 07/02/2017. Ante o exposto, present...

Andamento do Processo n. 0701700-75.2017.8.07.0010 - 22/01/2018 do TJDF

DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa.... Adv (s).: DF38419 - NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS. Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal... OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS. Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça ...

Pg. 665. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

de Processo Civil, interpretados à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.... exigência das normas de regência da gratuidade judiciária, quais sejam, os artigos 101, § 1º, 98 e 99, § 2º e 3º, do Código... agravado ou a tutela antecipada recursal pressupõe, em linhas gerais, a conjugação do...

Pg. 397. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

DE REQUISICAO DE PEQUENO VALOR, INDEPENDENTEMENTE DE P RECATORIO, COM FULCRO NO QUE DISPOE OS ARTIGOS 100 3 E 4 DA CF C... GADELHA. J. 14.12.2006, UNANIME, DJU 16.04.2007). DESTA FEITA, NO S TERMOS DO QUE DISPOE O ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL 10.259... /2001 C/C ARTIGO 100 3 DA CF REQUISITO DO REPRESENTANTE LEGAL DO INSS ...

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