Art. 3 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
do enriquecimento ilícito, que encontra amparo no artigo 3º , I , da Constituição Federal :" Art. 3º Constituem objetivos fundamentais... municipais, a Constituição Federal estabe...
-se que a Constituição Federal de 1988 possui notadamente função dirigente, delineando, a esse respeito, objetivos e metas futuras, com o fim... fundamentais presentes no artigo 3º da carta magna de 88, sendo a estruturação tecnológica fator primordial para...
fundamentais, insertos no art. 3º da CF/88 , tais como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia.... 4. Princípio da Capacidade Contributiva A Constituição Federal , no § 1º do artigo 145 , prescreve que: “ Sempre... de tributar no caso do IOF Consabido que a Constituição Federal impõe limites...
Santos Vitovsky, DOU 01/06/2012). 3. Deveras, a teor do disposto no inc. II do art. 195 da Constituição Federal (redação... Geral de Previdência Social - RGPS, em face do disposto no § 18 do art. 40 da Constituição Federal, introduzido pela...-se por inaplicável o art. 40 da Constituição Federal aos militares, salvo q...
Vitovsky, DOU 01/06/2012). 3. Deveras, a teor do disposto no inc. II do art. 195 da Constituição Federal (redação... Geral de Previdência Social - RGPS, em face do disposto no § 18 do art. 40 da Constituição Federal, introduzido pela...-se por inaplicável o art. 40 da Constituição Federal aos militares, salvo quando h...
Vladimir Santos Vitovsky, DOU 01/06/2012). 3. Deveras, a teor do disposto no inc. II do art. 195 da Constituição Federal... do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em face do disposto no § 18 do art. 40 da Constituição Federal.... Desse modo, tem-se por inaplicável o art. 40 da Constituição Federal aos militares...
, DOU 01/06/2012). 3. Deveras, a teor do disposto no inc. II do art. 195 da Constituição Federal (redação determinada pela... de Previdência Social - RGPS, em face do disposto no § 18 do art. 40 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda... o art. 40 da Constituição Federal aos militares, salvo quando houver remi...
Vitovsky, DOU 01/06/2012). 3. Deveras, a teor do disposto no inc. II do art. 195 da Constituição Federal (redação determinada... de Previdência Social - RGPS, em face do disposto no § 18 do art. 40 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda...-se por inaplicável o art. 40 da Constituição Federal aos militares, s...
, nos termos do artigo 3º e do inciso VII do artigo 170, ambos da Constituição de 1988. Como terceira viga, ou pilar... entre as partes" e regidos pelo princípio "pacta sunt servanda". Porém, com o advento da Constituição de 1988 deixam de ser..., tem-se o direito de propriedade. Garante, a vigente Constituição, em seu...
§ 1º Inciso I da Constituição Federal/88 e § 18, c/c o Art. 6-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, incluído pela Emenda... 63459 onde se lê: "Art. 40 § 1º Inciso I da Constituição Federal/88 e § 21 c/c o Art. 6-A da Emenda Constitucional nº 41... da Constituição Federal/88 e § 18, c/c o Art. 6-A da Emenda Constituci...