Art. 3 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Agravante: ROSIENY BARROSO DE FARIAS ASSUNÇAO Advogado :Dr. Ricardo Bonasser de Sá Advogado :Dr. Roberto de Figueiredo Caldas Agravado : CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE
Recorrente: ANDRÉ APARECIDO TEIXEIRA Advogado :Dr. Simone Fonseca Esmanhotto Recorrido : LYNX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. Advogada :Dra. Mariana Linhares Waterkemper Recorrido : POSITIVO TECNOLOGIA
Agravante : UNIAO (PGU) Procuradora:Dra. Gisele Hatschbach Bittencourt Agravada : ANA CRISTINA PIRES VIANA Advogado :Dr. Nelcides Alves Bueno Agravada : ADMINAS ADMINISTRAÇAO E TERCEIRIZAÇAO DE MAO
0000686-96.2017.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6330014966 AUTOR: APARECIDA DE FATIMA ALBERGONI (SP244182 - LIGIA MARA CESAR COSTA CALOI) RÉU: INSTITUTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0059616-76.2016.4.01.0000/AP (d) Processo Orig.: 0001046-90.2008.4.01.3100 : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR :
Processo Nº AIRR-0010200-15.2011.5.17.0121 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Agravante FIBRIA CELULOSE S.A. Advogado Dr. Leandro Pompermayer Farias(OAB:
Processo Nº RTOrd-0010309-07.2016.5.15.0122 AUTOR ALINE ALVES DA SILVA ADVOGADO NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO (OAB: 258808-D/SP) RÉU CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ADVOGADO ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE
É a hipótese presente, em que a energia elétrica é considerada serviço essencial e contínuo e não pode ser negada ao consumidor. Aliás, a Resolução nº 414 da ANEEL define o serviço essencial no
DESCONSTITUIR O DIREITO DA AUTORA.SENTENÇA QUE JULGOU PERFEITAMENTE O PEDIDO AO CONSIDERAR QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM
Designar FRANCIELIO ALVES DE ALMEIDA para o encargo de substituto da função de Coordenador da AFCA4, CCT-IV, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do