Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Larissa Lacerda, Estudante de Direito
há 12 horas

Artigo 8º Lei Maria Da Penha, comentado...

III do art. 1º , no inciso IV do art. 3º e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal ; Falando sobre as medidas...Artigo 8º Lei Maria Da Penha, comentado... Art. 8º A política pública que …

TRT1 • ATSum • Abono • 0100409-74.2020.5.01.0019 • 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º , XXXV e LXXIV da Constituição Federal.... Fundamentação D A G R A T U I D A D E D E J U S T I Ç A O Artigo 790, § 3º …

TRT2 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 1002012-74.2016.5.02.0471 • 1ª Vara do Trabalho de Suzano do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

da Isonomia. O instituto encontra amparo nos arts. 5º , I , 3º , IV , e 7º , XXX , da Constituição da República e é... a uma faculdade ou a um curso periódico. E é por isso que a Constituição da …

TRT1 • ATOrd • Plano de Saúde • 0100781-21.2020.5.01.0343 • 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, a solidariedade (CF/88, art. 3º, inc. I), promove a justiça social (CF/88, art. 170, caput ), busca o pleno emprego (CF/88..., art. 170, inc. VIII), atua na redução das desigualdades sociais (CF/88

TRT5 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000118-16.2019.5.05.0011 • 11ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

que os artigos 790, § 4º, 790-B e 791-A, §§ 3º e 4º e 840 , da CLT não afrontam os artigos 1º , 2º , 3º , 5º , XXXV... e LXXIV 60 , 93 , IX e 114 , todos da Constituição Federal , , inexistindo …

TRT2 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 1000031-42.2017.5.02.0255 • 2ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, art. 3º , I in fine , e III, art. 7º , caput e incisos VI, VII, X, art. 100 e art. 170 , III , todos da CF/88... CF/88 no seu art. 7º (prevalência das negociações coletivas). Ademais, o ajuste …

TRT3 • CumSen • Adjudicação • 0011475-39.2019.5.03.0143 • 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

adquirido e o ato jurídico perfeito, nos termos do art. 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal de 1988 e artigo 6º... das normas trabalhistas em interpretação constitucional conforme, atentos …

TRT2 • ATOrd • Acordo - Comissão de Conciliação Prévia • 1000062-31.2018.5.02.0254 • 4ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

do trabalho conferido pelo sistema jurídico pátrio. Tal prevalência está insculpida no art. 1º , III e IV , art. 3º , I in fine... , e III, art. 7º , caput e incisos VI, VII, X, art. 100 e art. 170 …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010806-64.2018.5.15.0085 0010806-64.2018.5.15.0085

de empregados). Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 8°, III, da Constituição Federal e provido. CONCLUSAO: Agravo... proteção aos interesses coletivos difusos encontra-se prevista …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010069-92.2020.5.15.0149 0010069-92.2020.5.15.0149

da atribuição que lhe confere o art. 87, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 93, § 7º, da Lei... nº 8.112, editou a PORTARIA Nº 193, DE 3 DE JULHO DE 2018, a qual …