Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Página 26 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 25 de Setembro de 2020

, observado o que dispõem os artigos 29, V; 37, X e XI; 39, §4º; e 150 II da Constituição Federal e artigo 11... a substituí-lo. Art. 3º - Caberá aos agentes políticos descritos no artigo 1º o …

Página 27 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 25 de Setembro de 2020

aos reajustes decorrentes do contido no art. 37, X da Constituição Federal ou mediante norma específica de iniciativa da Câmara... e o pagamento do décimo terceiro subsídio, de acordo com o art. …

Página 865 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

artigo 3º , “caput”, do Decreto-lei nº 911 /69. Por ocasião do cumprimento da liminar a parte ré deverá entregar o bem... e os respectivos documentos, nos termos do artigo 3º , § 14 , do …

A inconstitucionalidade da Reforma Previdenciária na revogação da imunidade qualificada dos proventos de aposentadorias e pensões

no princípio da solidariedade (art. 3º , I , CF/88 ), que por sua vez fundamenta a filiação obrigatória e o caráter... do RGPS”, o que se dá em observância à regra comum de imunidade prevista no § …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0216905-62.2018.8.21.7000 RS

e a vedação contida no art. 183 , § 3º , da CF/88 . Cuida-se de ocupação coletiva em faixa de domínio do DAER, procedida... ) e a vedação contida no art. 183 , § 3º , da CF/88 . Cuida-se de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1001954-06.2017.8.26.0152 SP 1001954-06.2017.8.26.0152

da Constituição Federal - Entendimento adotado pelo E. STJ em julgamento do Recurso Especial Repetitivo - Inexigibilidade... de manutenção - Prevalência do princípio da liberdade de associação …

Adc 41: Um remédio necessário no combate ao Racismo estrutural!

na constituição federal, conforme consta do art. 3° III e IV da CF/88 é objetivo da república federativa do Brasil, “erradicar... inconstitucional, pelo fato dela violar o princípio da igualdade, …

Andamento do Processo n. 1.289.759 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/09/2020 do STF

, a parte recorrente trata de suposta ofensa ao(s) artigo(s) 3°, 5° caput, incisos II, V, X e XXXVI, 22, incisos I... e XXVIII, 37, § 6° e 93, inciso IX da Constituição Federal, matéria de que não …

Andamento do Processo n. 0002893-58.2016.4.03.6183 - Cumprimento de Sentençacontraafazendapública - 24/09/2020 do TRF-3

: “Art. 3º. Em cumprimento ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal, no exercício de 2010, aplica-se, para... da Constituição Federal, incluído pela EC nº 62/09, o qualse refere tão somente à …

Andamento do Processo n. 5006220-52.2018.4.03.6183 - Cumprimento de Sentençacontraafazendapública - 24/09/2020 do TRF-3

a redação do art. 3º daquela lei: “Art. 3º. Em cumprimento ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal, no exercício de 2010... § 12 do art. 100 da Constituição Federal, incluído pela EC nº 62/09, …