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17 de fevereiro de 2018
Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Pg. 4. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 17/02/2018

POR TEMPO DETERMINADO, nos termos da Lei Estadual n.º 5.391/91 e art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988 c/c Lei... HUMANO , no uso das atribuições que lhe confere o inc. IX, da Constituição Federal de 1988 c/c a Lei nº. 5.391/1991... e a alínea “a” do inciso XIII do Art. 3º, da Lei 8.186/2007, com objetivo de fo...

Andamento do Processo n. 0033992-04.2000.8.17.0001 - Embargos à Execução - 16/02/2018 do TJPE

, consoante art. 1º, III e IV da Constituição Federal.12. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa..., conforme orientação do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal.18. Tendo havido inadimplência do INSS no cumprimento... do bem de todos, nos termos previstos no art. 3º, I, III e IV da Carta Magna.13. ...

Andamento do Processo n. 0039172-30.2002.8.17.0001 - Embargos à Execução - 16/02/2018 do TJPE

do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal.41. Tendo havido inadimplência do INSS no cumprimento da obrigação de pagar..., III e IV da Constituição Federal.35. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção... de todos, nos termos previstos no art. 3º, I, III e IV da Carta Magna.36. A ...

Andamento do Processo n. 00281439.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumentonº 20917/2017 - 16/02/2018 do TJMA

, qual seja, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º , III , da CF..., econômicas e sociais. 2. Os argumentos suscitados pelo agravante devem ser aquilatados à luz do incisos do art. 170 , da Carta... ). 3. Ojuízo a quo bem observouque o fechamento da agência impli...

Andamento do Processo n. 2013/0200734-4 - Recurso Especial - 16/02/2018 do STJ

com o disposto nos artigos 3º e 196 da Constituição do Brasil" . 12. Essa interpretação exarada pelo Pretório Excelso, aliada à... definição de tributo prevista no art. 3º do CTN ("tributo é toda prestação pecuniária compulsória , em moeda ou cujo valor... PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCS. I E II, DO CPC/197...

Andamento do Processo n. 2015/0078937-5 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2018 do STJ

: Constituição Federal Art. 203 A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente... com a família (art. 226, CF) e para com a criança, titular da ABSOLUTA PROTEÇÃO DO ESTADO. Constituição Federal Art. 227... PROBLEMAS SURGEM DA LEITURA DO JULGADO, DO JULGADO COM A GARANTIA INSCULPIDA NO ART....

Andamento do Processo n. 0037126-61.2014.8.19.0011 - Apelação - 16/02/2018 do TJRJ

de tal espécie. Proteção alçada a nível constitucional (art. 3º , IV da Constituição da República).4Dosimetria da pena... feito, não sendo o seu relato apto a afastar o decreto condenatório que ora se mantém.3- A conduta do acusado representa... que se mantém. 5- Regime prisional aberto, nos termos do artigo 33 , § 2º...

Andamento do Processo n. 2015074-36.2018.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 16/02/2018 do TJSP

da classe dos oficiais de justiça e trabalhadores do Judiciário, nos termos do art. 3º de seu Estatuto, do art. 5º, LXX... 9 e seguintes ao artigo 99, § 9º, p. 207). Prazo: cinco dias. 3. Em que pesem os relevantes argumentos desenvolvidos... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrant...

Andamento do Processo n. 1011609-10.2017.8.26.0602 - Apelação - 16/02/2018 do TJSP

, CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA (ART. 5º, § 1º, DA CF), POIS DEMANDAS VOLTADAS À... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... CONSTITUCIONAL E, COM STATUS DE PRECEITO FUNDAMENTAL, ENCONTRA-SE POSITIV...

Andamento do Processo n. 1001493-62.2018.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 16/02/2018 do TJSP

(notificação fls. 11/12), com fundamento no artigo 3º, “caput”, do Decreto-lei nº 911/1.969, DEFIRO LIMINARMENTE APREENSÃO do bem... discriminado na inicial, mediante depósito em favor da parte requerente.Por força do disposto no artigo 3º, parágrafo 9º... do parágrafo 3º, do artigo 3º, do citado Decretolei nº 911/1.9...

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