Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

A Repercussão Geral no Processo Coletivo

excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito” (artigo 5º, XXXV da Constituição Federal) ao que se tem... analisada à luz da Constituição, especialmente sob o prisma dos objetivos fundamentais da República (artigo 3 CF). [84... do requisito do artigo 102, par. 3 CF nos processos coletivos, indis...

Agravo Instrumento n. 5327707.26.2018 - 23/07/2018 do TJGO

ele impedido de exercer o seu direito constitucional de ação, nos moldes do art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal... gratuidade da justiça, na forma da lei.” Ao tratar do assunto enfocado, a Constituição Federal no art. 5º, inc. LXXIV... de ilidir os efeitos da mora. 3. Ao se fazer uma interpretação sistemática...

Apelação Cível n. 0335033.18.2008 - 23/07/2018 do TJGO

. 3. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte que trata da correção monetária pela TR... Municipal. 3. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte que trata da correção... da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 512 do Supremo Tribunal ...

Andamento do Processo n. 1004430-68.2016.8.26.0114 - Apelação - 23/07/2018 do TJSP

. ART. 130, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER-PODER DE JULGAMENTO JUSTO (ART. 3º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SENTENÇA... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... ANULADA, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO ...

Andamento do Processo n. 0009322-85.2009.4.03.6183 - Apelação Cível - 23/07/2018 do TRF-3

), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º , caput, CRFB/88 ), à saúde (arts. 3º , 5º... a dignidade humana (art. 1º , III , CRFB/88 ), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º... , 5º , e 196 , CRFB/88 ), e o meio ambiente de trabalho equilibrado...

Andamento do Processo n. 85444420164013300 - Apelação Cível - 23/07/2018 do TRF-1

da solidariedade (artigo 3.o inciso I, e artigo 195, caput, da CF/88), por força do qual há um compromisso entre gerações para..., e, como tal, sujeito à legalidade (artigo 37, caput, CF/88). Em corolário, somente será admitida a desaposentação... e da solidariedade (artigo 195, caput, CF/88), e não para obtenção de b...

Andamento do Processo n. 271342620164019199 - Apelação Cível - 23/07/2018 do TRF-1

de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (CF, art. 3º, IV... APELAÇÃO CÍVEL 0027134-26.2016.4.01.9199/RO Processo na Origem: 12691220158220018 RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL CRISTIANO... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA RE...

Pg. 160. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2018

e da construção de uma sociedade mais justa (CF art. 3.º, inciso I). Mas, ao que se observa o Agravado fere tais princípios...

Pg. 835. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2018

e apreensão, consoante prescreve o citado artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69 e a Súmula nº 72 do STJ. 2. A comprovação da mora é... o réu encontrado no endereço indicado no 1 contrato. 3 e 4.[...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. AGRAVO... DO PROCESSO. 1. É incontestável que a constituição em mora é impr...

Pg. 1802. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2018

rejeitados (evento nº 101). Alega o recorrente violação dos artigos 2º, 3º, inciso IV, 5º, incisos XXXIV, alínea “a”, XXXVI e LV..., 25, 37, “caput”, 70 e 71, da Constituição Federal. Recorrente isento de preparo. Contrarrazões (evento nº 117...). Àexceção dos artigos 2º, 3º, inciso IV, 5º, inciso XXXVI, e 37, “caput”...

×