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21 de julho de 2017
Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

[Modelo] Ação de Retificação de Registro civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A), DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL (Foro de competente será o de domicílio da (o) requerente) Fulana de Tal..., vem perante Vossa Excelência, por sua

Inteiro Teor. : 14600820155200004

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0001460-08.2015.5.20.0004 (RO)  RECORRENTE: FERNANDA

Inteiro Teor. : 11291720155200007

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0001129-17.2015.5.20.0007 (ROPS)  RECORRENTE: REDE DE

Andamento do Processo n. 03-2013 - Recurso Extraordinário - 21/07/2017 do TJBA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0316218-98.2012.8.05.0000, DE SALVADOR RECORRENTE: JOHNNY CHIMADA INOMATA ADVOGADO: BEL. IRAN DOS SANTOS D'EL REI (OAB/BA 19.224) RECORRIDO: BANCO

Andamento do Processo n. 0016135-82.2017.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 21/07/2017 do TJBA

Classe : Mandado de Segurança nº 0016135-82.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção Cível de Direito Público Relator : Desª. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo Impetrante : Caio

Andamento do Processo n. 0009682-78.2013.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0009682-78.2013.403.6183 - OSMAR FERREIRA CAMPOS (SP159517 - SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR E SP257807 -KAREN REGINA CAMPANILE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autos n.º

Andamento do Processo n. 0011244-88.2014.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0011244-88.2014.403.6183 - GILBERTO LEAO (SP221908 - SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo Autos n.º

Andamento do Processo n. 0003164-82.2007.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0003164-82.2007.403.6183 (2007.61.83.003164-5) - ANTONIO JOSE MARIZE MOREIRA (SP134417 - VALERIA APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autos n.º

Andamento do Processo n. 0011375-68.2012.403.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

0011375-68.2012.403.6301 - VITOANTONIO DE FRANCESCO NETO (SP230110 - MIGUEL JOSE CARAM FILHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autos n.º 0011375-68.2012.403.6301Registro nº_________/2017Vistos,

Andamento do Processo n. 0003200-17.2013.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0003200-17.2013.403.6183 - APARECIDO JOSE DOMINGOS (SP286841A - FERNANDO GONCALVES DIAS E SP194212 -HUGO GONCALVES DIAS E MG115019 - LAZARA MARIA MOREIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2ª

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