Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Pg. 11. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 15/12/2018

Campo, em atendimento ao disposto no inciso III do art. 3º da Constituição da República e no inciso XII do art. 2º.... Art. 3º – A área objeto da doação de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco... da Constituição do Estado. Art. 2° – Para os efeitos desta lei, considera-se: I ...

Pg. 7. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2018

fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade solidária (Art. 3º, I, Constituição Federal de 1988... e da autodeterminação do povo palestino, sendo assim contrária à Constituição Brasileira de 1988, que em seu artigo 4º aponta... ou de provas e títulos. Artigo 3º - Caberá à Secretaria Estadual...

Reforma Trabalhista e Financiamento Sindical. Contribuição Assistencial / Negocial dos Não-Filiados (Parte 1)

esteja sendo violado (art. 8º, caput e inciso V, e art. 5º, inciso XX, ambos da Constituição Federal). O que deve ser... e 611, caput ). CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL E LIBERDADE SINDICAL De acordo com José Martins Catharino, até Constituição de 88... a contribuição confederativa, prevista no art. 8º, IV, 1ª parte da Constitu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10315016320188260053 SP 1031501-63.2018.8.26.0053

. O inciso IV, do artigo 3º, da Constituição Federal, prevê constituir objetivo da República Federativa do PODER JUDICIÁRIO... de ilegalidade. E, no caso dos autos, patente a violação ao disposto no artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal... e mordida cruzada - Inadmissibilidade - A Constituição Federal, em seu a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 16304120165170161

-se que, após o advento da Constituição de 1988, tornou-se inegável, estando expressamente prevista em seu artigo 5º, incisos..., portanto, ser presumida sua precariedade econômica, nos termos do art. 99, §3º, do Novo Código de Processo Civil, in... e constitui direito fundamental, de aplicação imediata, previsto no ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14921720175170007

para análise da alegada violação de dispositivo de legislação Federal e da CF/88. Acresça-se que é da empresa o ônus... do art. 373 , II , do CPC de 2015 . 3. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento... , da Constituição Federal , com remuneração das horas extras que o excederem....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10701061511484006 MG

, seja por ofensa ao disposto no § 4do artigo 100 da Constituição Federal , seja por ofensa à coisa julgada (acórdão de fls...! O art. 100 da Constituição da República c/c art. 3º da lei nº 10.259 /2001, dispõem que, as dívidas da União acima... DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 100 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ACRESCE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10231150285691001 MG

, os direitos da criança e adolescentes gozam de proteção privilegiada na forma do art. 227 da CF/88 e dos arts. 3º e 4º... no art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, vigente à época da sentença, bem como no art. 85, §8º, do Novo Código..., o Distrito Federal e Municípios são, isolada ou cumulativamente, legit...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10024170606719001 MG

da República (art. 208, IV e V, CR/88), que não pode ser restringido, sem razoabilidade. 2- Da análise da Constituição Federal... contemplado no sorteio das vagas. Segundo a Constituição da República de 1988: Art. 205. A educação, direito de todos e dever... Horizonte assinala o dever de a municipalidade assegurar a e...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 455586820188260000 SP 0045558-68.2018.8.26.0000

ao objetivo de uma sociedade livre e justa (art. 3º, inciso I, da Constituição Federal), orientada à preservação da dignidade... vergastada, além de atender ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República, está, sim, materializando... sua inaplicabilidade à espécie, nos termos do art. 5°, inciso XLIII,...

×