Art. 3 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
recepcionada pela Constituição Federal de 1988, artigo 226 § 4º que diz o seguinte: entende-se, também, como entidade familiar..., surgiram novas entidades familiares recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 226 § 4... que o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, ao mencionar a uniã...
, e 225 , CRFB/88 ). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201 , § 1º , da Constituição da República, significa... , caput, CRFB/88 ), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , CRFB/88..., a preservação da vida e da saúde (art. 3º , 5º , e 196 , CRFB/88 ), e o meio a...
, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa... vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB... do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), ...
, conforme previsto no art. 3º, inciso XI, da Lei 12.690/12. Nesse contexto, não verificada a constituição fraudulenta... desrespeito aos fins do cooperativismo previstos no artigo 3º da Lei 5.764/19712. Sinala que ainda que a cooperativa atenda... sua efetiva participação na gestão em todos os níveis de decisão de aco...
fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, caput, II, XXII, XXIV... (ARGINC 50050675220134040000). 3. O art. 68 do ADCT não apresenta qualquer marco temporal quanto à antiguidade da ocupação... e XXXVI, todos da Constituição. Alega que o art. 2º do Decreto ...
, caput, e 196 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF), pois demandas voltadas à... eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela - Embu das Artes... - Requerente: M. de E. das A. - Requerido: M. J. de D. da 3 V. J. de E. das A. -...
, 6º , CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DE APLICABILIDADE IMEDIATA (ART. 5º , § 1º , DA CF ), POIS DEMANDAS... FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO DO ARTIGO 85 , § 3º , DO CPC , SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA INSURGÊNCIA ACOLHIMENTO... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente po...
da justiça gratuita), cumpre observar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º , inciso LXXIV , dispõe..., princípio fundamental do Estado, insculpido no Art. 1.º , III , da Constituição Federal , não bastassem as diretrizes... traçadas ao longo do Art. 3.º da Carta política” (sic, fl. 214). 6. Assim, pedem...
do pensamento, previsto nos artigos 5º, inciso IV e 220 da Constituição Federal. A princípio uma reclamação não... da intimidade, da vida privada, da honra e a imagem das pessoas (inciso X, art. 5º, da Constituição Federal), segundo... de se construir uma sociedade solidária, nos termos do disposto no artigo 3º da Con...
em conta, outrossim, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 12.146/15) que dispõe em seus artigos 8º e 14: Art. 8o É dever..., ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal... encontra amparo em resolução da ANS, na legislação ordinária que rege o a...