Art. 3 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
nos artigos 3º e 174 da Constituição Federal de 1988 e na Lei n 11.182/2005. 5. Os atos administrativos da ANAC, no exercício... Autarquia, fundamentado nos artigos 3º e 174 da Constituição Federal de 1988 e na Lei n 11.182/2005. 5. Os atos administrativos... da aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroport...
, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa... (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88..., a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambie...
contra a fazenda pública em face da vigência do atual Código Civil (art. 206, par.3º, IV), está superada diante da jurisprudência... (art. 3º , par. único, da Lei Complementar nº 350 /09, deste Município de Santos, que limita o cálculo das horas... referido art. 3º , par. único, da Lei Complementar Municipal nº 350/99...
jurídica especial, haurida, mercê da norma de extensão do art. 39 , par.3º, da Carta Federal , do direito social..., portanto, que o eg. Órgão Especial, ao proclamar a inconstitucionalidade do aludido art. 3º , par. único, da LCM nº 350/99, fê-lo já..., terá seu percentual fixado quando da liquidação, nos termos do ar...
com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca... - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS...
, sob pena de ferir o pacto federativo, negar vigência ao art. 3º da Constituição Federal e mitigar o caráter extrafiscal...-se vista à parte embargada para a apresentação de impugnação, nos termos do art. 267 do RISTJ. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 19 de setembro de 2018....
no artigo 1º desta Portaria caberá a quota de 100% (cem por cento) do valor dos proventos de pensão por morte. Art. 3º... art. 39 , § 3º , c/c art. 7º , incisos VII , ambos também da CF/1988. Art. 4º . Eventuais e futuros reajustes no valor..., em conformidade com o art. 40, § 7º , inciso I , da CF/1988 , e consideran...
, da Constituição Federal /88; do art. 43 , inciso III, da Lei Federal nº 4.320 /64; e da Lei Municipal nº 2.036/18; o crédito... – Indenizações e Restituições - R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais). Art. 3º - Nos termos do art. 167 , inciso VI... de suas atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Le...
, da Constituição Federal /88; do art. 43 , inciso III, da Lei Federal nº 4.320 /64; e da Lei Municipal nº 2.036/18; o crédito... do art. 167 , inciso VI , da Constituição Federal /88; do art. 43 , inciso III, da Lei Federal nº 4.320 /64; e da Lei... Trabalhistas - R$ 7.950,00 (sete mil novecentos e cinquenta reais). ...
e duzentos reais). Art. 3º - Nos termos do art. 167 , inciso VI , da Constituição Federal /88; do art. 43 , inciso III... DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município; e o art. 48... conforme Lei Orçamentária aprovada para o exercício de 2018. Art. 2º - Em o...