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24 de junho de 2018
Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Novos arranjos familiares dentro do ordenamento jurídico

recepcionada pela Constituição Federal de 1988, artigo 226 § 4º que diz o seguinte: entende-se, também, como entidade familiar..., surgiram novas entidades familiares recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 226 § 4... que o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, ao mencionar a uniã...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 201763120164036301 SP

, e 225 , CRFB/88 ). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201 , § 1º , da Constituição da República, significa... , caput, CRFB/88 ), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , CRFB/88..., a preservação da vida e da saúde (art. 3º , 5º , e 196 , CRFB/88 ), e o meio a...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 295097020174036301 SP

, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa... vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB... do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211120320165040010

, conforme previsto no art. 3º, inciso XI, da Lei 12.690/12. Nesse contexto, não verificada a constituição fraudulenta... desrespeito aos fins do cooperativismo previstos no artigo 3º da Lei 5.764/19712. Sinala que ainda que a cooperativa atenda... sua efetiva participação na gestão em todos os níveis de decisão de aco...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1140047 SC - SANTA CATARINA 5000569-32.2013.4.04.7203

fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, caput, II, XXII, XXIV... (ARGINC 50050675220134040000). 3. O art. 68 do ADCT não apresenta qualquer marco temporal quanto à antiguidade da ocupação... e XXXVI, todos da Constituição. Alega que o art. 2º do Decreto ...

Andamento do Processo n. 2112961-20.2018.8.26.0000 - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela - 22/06/2018 do TJSP

, caput, e 196 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF), pois demandas voltadas à... eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela - Embu das Artes... - Requerente: M. de E. das A. - Requerido: M. J. de D. da 3 V. J. de E. das A. -...

Andamento do Processo n. 1040239-11.2016.8.26.0053 - Apelação - 22/06/2018 do TJSP

, 6º , CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DE APLICABILIDADE IMEDIATA (ART. 5º , § 1º , DA CF ), POIS DEMANDAS... FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO DO ARTIGO 85 , § 3º , DO CPC , SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA INSURGÊNCIA ACOLHIMENTO... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente po...

Andamento do Processo n. 0708137-42.2013.8.02.0001 - Apelação - 22/06/2018 do TJAL

da justiça gratuita), cumpre observar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º , inciso LXXIV , dispõe..., princípio fundamental do Estado, insculpido no Art. 1.º , III , da Constituição Federal , não bastassem as diretrizes... traçadas ao longo do Art. 3.º da Carta política” (sic, fl. 214). 6. Assim, pedem...

Andamento do Processo n. 1000871-11.2018.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 22/06/2018 do TJSP

do pensamento, previsto nos artigos 5º, inciso IV e 220 da Constituição Federal. A princípio uma reclamação não... da intimidade, da vida privada, da honra e a imagem das pessoas (inciso X, art. 5º, da Constituição Federal), segundo... de se construir uma sociedade solidária, nos termos do disposto no artigo 3º da Con...

Andamento do Processo n. 1005668-31.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum - 22/06/2018 do TJSP

em conta, outrossim, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 12.146/15) que dispõe em seus artigos 8º e 14: Art. 8o É dever..., ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal... encontra amparo em resolução da ANS, na legislação ordinária que rege o a...

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