dos alunos da rede pública municipal de ensino às refeições; CONSIDERANDO que o artigo 227 da Constituição Federal e o art. 4º... ) ( Artigo 3º, III, da Constituição Federal. 4 ) ( Nesse sentido a …
Art. 3 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Página 4004 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020
, 3º , IV , 5º , CAPUT, 6º , CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DE APLICABILIDADE IMEDIATA (ART. 5º , § 1º , DA CF... RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O SERVIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO …
Página 4007 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020
DE PRECEITO FUNDAMENTAL, ENCONTRA-SE POSITIVADO NOS ARTS. 1º , III , 3º , IV , 5º , CAPUT, 6º , CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL , DE APLICABILIDADE IMEDIATA (ART. 5º , § 1º , DA CF ), POIS …
Página 2051 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020
ordinária que rege o assunto e na própria Constituição Federal que preconiza a proteção à família (artigo 226) e assegura à... de tutela. No mais, aprecio o pedido de gratuidade formulado pelo …
Página 3983 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020
o direito difuso à saúde (arts. 6º e 196 , CF ), bem como não se pratica a justiça social (art. 3º , I , CF ), já que é... um pequeno grupo de pessoas. Não há dúvida de que o direito à saúde é um …
Página 1989 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020
destacar o que dispõem os artigos 1.694, 1.697 e 1.698 do Código Civil,” in verbis”: Art. 1.694. Podem os parentes... a lide. (Negritei e sublinhei). Assim, em observância ao princípio da …
Página 195 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 1 de Abril de 2020
, nos termos do disposto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal . Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data... contribuirão com a mesma alíquota dos servidores ativos.” Art. 3º As …
Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2020
) da base de cálculo. Art. 3º Fica dispensada a montagem dos seguintes módulos ou subconjuntos: I - módulos quartzo... sejam computadas no limite estabelecido no art. 2º. Art. 4º O controle remoto …
Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2020
, e 170 , VII , da Constituição Federal , e no inciso Ido § 7º do art. 6º da Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 32... da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Art. 3º…
Impactos e Desafios dos Contratos em Tempos de Coronavírus
, sobretudo na solidariedade social (art. 3º, inc. I, da CF/88). A premissa tem relação direta com a escola do Direito Civil.../STJ, aprovado na I Jornada de Direito Civil : “a função social do …
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