Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Djony Weldt, Advogado
há 7 horas

Sistema carcerário brasileiro e o Estado de coisas inconstitucional

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A (in)constitucionalidade do Código Florestal

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO CÓDIGO FLORESTAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PERSPECTIVA COMPARADA ACERCA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO EM MATÉRIA AMBIENTAL [1] Sumário INTRODUÇÃO 1 1 PRINCÍPIO…

Da Constitucionalidade do Princípio da Fraternidade

Desde do período mais remoto da Humanidade percebeu-se que há determinados direitos decorrentes da própria natureza humana, que se inserem num conjunto de bens da vida não suscetíveis de submissão ao…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0512861-26.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. VEÌCULO VENDIDO. MEDIDA LIMINAR. MORA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. COMPROVAÇAO. NOTIFICAÇAO EXTRAJUDICIAL. Em ação de busca e apreensão lastreada…

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MESQUITA – RJ. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL PESSOA IDOSA: 81 ANOS DE IDADE , brasileiro, , portador da carteira de identidade n. ,…

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PORTARIA MCOM Nº 2.234, DE 19 DE MARÇO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em…

Portaria n. 2.332 - 07/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA MCOM Nº 2.332, DE 5 DE ABRIL DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em…

Portaria n. 2.402 - 07/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA MCOM Nº 2.402, DE 13 DE ABRIL DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em…

Portaria n. 2.442 - 07/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA MCOM Nº 2.442, DE 20 DE ABRIL DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em…

Portaria Interministerial n. 5.105 - 07/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 5.105, DE 3 DE MAIO DE 2021 Indefere o pleito nº 047/2020, de alteração de Processo Produtivo Básico - PPB, para TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA…