Art. 3 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
de vigilância e de transporte de valores, dispondo, em seu artigo 3º, que a atividade só pode ser realizada por empresa... financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços...-80.2016.5.03.0111 — Sentença em 13/02/2018 Para acessar processos do PJe digite ...
, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa... vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB... do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), ...
MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA..., PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE... formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, poré...
, da CF/88, alegando ofensa aos arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e 80 do NCPC. Sustentou 1) que a purga...). 3. PREVISAO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇAO. 4. RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO À ALEGADA VIOLAÇAO DO ART... como agravo interno. 3. Não se configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 quan...
com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução... da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição... de tributo lançado por homologação, na data do pagamento ante...
integral à criança, estabelecido na Constituição Federal em seu artigo 227: Art. 227. É dever da família, da sociedade... de acompanhar essas mudanças, acabou por promulgar a Constituição de 1988, prevendo em seu texto o reconhecimento da união... o reconhecimento da união estável aos casais homoafetivos no sentido de...
constitucional do princípio da fraternidade (Constituição Federal: preâmbulo e art. 3º). 4. O artigo 318 do Código de Processo..., também com previsão na Carta Magna de 1988 (CF, Art. 5º, LVII). Assim, a análise da PRISÃO PREVENTIVA, por imperativo... no artigo 33 da Lei n167 11.343/06 e art. 16 da Lei nº 10.826/03. A...
. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A constituição da mora é, nos termos do art.3º do Decreto-Lei n.º 911/69... critérios do artigo 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, caberá a parte sucumbente, na forma do disposto no art. 523... do artigo 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, caberá a parte sucumben...
DE IDENTIFICAÇÃO. AUTOATRIBUIÇÃO. TERRAS OCUPADAS. DESAPROPRIAÇÃO. ART. 2º, CAPUT E §§ 1º, 2º E 3º, E ART. 13, CAPUT E § 2º.... Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 84, IV e VI, da Constituição... das desigualdades sociais (art. 3º, I e III, da CF) conduz, no tocante...
). No RE, fundado no art. 102, III, a e b , da Constituição, sustentou-se, em suma, violação dos arts. 1º; 3º; 5°; 7º; e 37...Pg. 262. Supremo Tribunal Federal STF de 21/06/2018 aplicável e com a Constituição. Se a lei federal sobre a matéria.... Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Su...