Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Edital n. 1 - 17/08/2023 do TRE-PE

EDITAL Nº 1 - TRE-PE/PRES/CEERG EDITAL DE CHAMADA PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O TEMA "SISTEMA ELEITORAL E POLÍTICA PÚBLICA JUDICIÁRIA PARA A EQUIDADE RACIAL E PREVENÇÃO, COMBATE E…

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 17 de Agosto de 2023

60ª Zona Eleitoral ...................................................................................................................... 85 68ª Zona Eleitoral…
1
0

Recurso - TJDF - Ação Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - de Ap02 Brasal Administracao de Patrimonio e Participacoes contra Distrito Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL Nº APELANTE: AP02 BRASAL ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO E…
0
0
Eduardo Candeia, Advogado
há 7 meses

Tributação como Instrumento de Ação Afirmativa

TRIBUTAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE AÇÃO AFIRMATIVA Eduardo Lorenzoni Candeia [1] Advogado Especialista em Direito Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal –…
0
0

Petição Inicial - TRT15 - Ação Rua Carlos Gomes - Atord - contra Polipet - Embalagens Plasticas e Pprc - Comercio e Transportes de Embalagens Plasticas

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA EGRÉGIA __ VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO, ESTADO DE SÃO PAULO. OLIVEIRA , brasileira, solteira, operadora de máquinas, portador (a) titular da ,…
0
0

Andamento do Processo n. 1006811-65.2022.8.26.0073 - Remessa Necessária Cível - 16/08/2023 do TJSP

Nº 1006811-65.2022.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…

Andamento do Processo n. 5501866-52.2019.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré- executividade - Data da Movimentação 15/08/2023 13:57:56 LOCAL : GOIÂNIA - 5ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5717994-61.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 15/08/2023 11:49:47 LOCAL : 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5468538-97.2020.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 15/08/2023 23:29:20 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ PUB NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5454721-63.2020.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 15/08/2023 23:29:24 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ PUB NR.PROCESSO :…