Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Petição - Ação Incorporação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 26a VARA DO TRABALHO DESTA CIDADE DO SALVADOR - BAHIA. PROCESSO N°: , já qualificada na inicial na reclamação trabalhista movida contra a CEF - CAIXA…

Petição - Ação Acidente de Trânsito contra Caixa Seguradora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - BELÉM/PA, , brasileiro, portador do RG e do CPF de n° , residente e domiciliado na Cidade de…

Página 41 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Setembro de 2021

Projeto 1990 - Aquisição de Mobiliários Diversos para o Criança Feliz Atividade 2127 – Benefícios Eventuais Art. 4˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de…

Página 4 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Setembro de 2021

PAULO SERGIO BERNARDINO DE OLIVEIRA, Superintendente da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV, no uso de suas atribuições legais, fulcrando-se especialmente…

Página 144 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Setembro de 2021

realizado sorteio, alunos cursando especialização terão preferência na classificação. 2.3 Os estagiários não terão vinculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Ivaí e também não haverá vinculo…

Página 180 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Setembro de 2021

12.001.0010.0301.0113.2071 3339036000000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física 52.000,00 00303 02.002.0004.0122.0102.2003 3449052000000000000 Equipamentos e material permanente 5.000,00…

Página 212 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Setembro de 2021

Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2022, compreendendo: Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal; Das Orientações Gerais para Elaboração, Estruturação,…

Página 3679 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

212164/SP), MAURÍCIO GARCIA SEDLACEK (OAB 186583/SP) Processo 0003194-77.2020.8.26.0011 (processo principal 1012986-09.2018.8.26.0011) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica -…

Página 3898 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

matéria típica do recurso de apelação, apropriado à discussão pretendida. Assim, permanece a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: RODRIGO VALANDRO SEVAROLI (OAB 402845/SP) Processo…

Página 3149 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

o antiagregante de escolha em situações como a do paciente (fls. 37). Nesse ponto, o laudo médico acostado pelo impetrante não indicou de forma circunstanciada a sua eficácia e imprescindibilidade em…