promulgação da Constituição de 1988, também é anterior à Lei n. 9.779/1999, inclusive na redação original do art. 7º... da determinação expressa constante no artigo 145, § 1º, da Constituição Federa……
Art. 3 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Andamento do Processo n. 0001535-73.2019.4.03.6338 - 19/09/2019 do TRF-3
familiar, é de se emprestar ao § 3o. da Lei 8742/93 interpretação conforme a Constituição Federal, a fim de estender..., art. 3º, I, da CF88), transpassando o direito de família (Princípio da …
Andamento do Processo n. 0001011-76.2019.4.03.6338 - 19/09/2019 do TRF-3
na principiologia constitucional (Princípio da Solidariedade, art. 3º, I, da CF88), transpassando o direito de família... do benefício assistencial (art. 203, V, da CF88), a ver (grifo nosso): Art. …
Andamento do Processo n. 5002403-41.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TRF-3
". Por sua vez, de acordo com o estabelecido no art. 3º da Lei 11.718/08, a partir de 01.01.2011 há necessidade de recolhimento...-se em31.12.2010, conforme disposto no artigo 2º da Leinº 11.718/08, …
Andamento do Processo n. 5016789-03.2019.4.03.0000 - Tutela Cautelarantecedente - 19/09/2019 do TRF-3
FEDERAL FÁBIO PRIETO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/01/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) AGRAVO... (artigos 1º e 3º, I, da CF), prevista no artigo 32 da Lei 9.656/98. 3. Não significa …
Andamento do Processo n. 5016172-76.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 19/09/2019 do TRF-3
patrimoniais, bemcomo por talexigência violar as normas contidas nos artigos 3º, incisos II e III, 150, incisos II e VI..., alínea a; 151, inciso I; 153, inciso III e 195, inciso I, alínea c todos …
Andamento do Processo n. 5003186-90.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 19/09/2019 do TRF-3
, ainda emrelação à contribuição ao PIS, bemcomo à COFINS, dispõemos parágrafos 5º e 6º do artigo 3º da Leinº 9.718/98: “Art. 3... do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, pelo Supremo Tribunal Fe……
Andamento do Processo n. 5003186-90.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 19/09/2019 do TRF-3
, ainda emrelação à contribuição ao PIS, bemcomo à COFINS, dispõemos parágrafos 5º e 6º do artigo 3º da Leinº 9.718/98: “Art. 3... do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, pelo Supremo Tribunal Fe……
Andamento do Processo n. 0002205-88.2015.4.03.6100 - Procedimento Comum - 19/09/2019 do TRF-3
Nacional, recepcionado pelo art. 146, III, pelo art. 150, VI, “c”e pelo art. 195, § 7º, todos da Constituição de 1988... renovado pelo Governo Federalem24/06/2014. Por isso, a parte-autora sustenta …
Andamento do Processo n. 1.232.808 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/09/2019 do STF
. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 3º e 5º, XLI, LII, LIII, LIV e LV, da Constituição Federal. É o relatório... de Processo Civil de 2015, verbis: “Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, …
Termos/Assuntos relacionados