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25 de maio de 2017
Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

É obrigatório ou não o pagamento de contribuição associativa em empreendimento do tipo loteamento?
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do enriquecimento ilícito, que encontra amparo no artigo 3º , I , da Constituição Federal :" Art. 3º Constituem objetivos fundamentais... municipais, a Constituição Federal estabe...

Direito da Inovação

-se que a Constituição Federal de 1988 possui notadamente função dirigente, delineando, a esse respeito, objetivos e metas futuras, com o fim... fundamentais presentes no artigo 3º da carta magna de 88, sendo a estruturação tecnológica fator primordial para...

IOF sobre o limite do cheque especial. Um imposto incidente sobre a desgraça e o infortúnio

fundamentais, insertos no art. 3º da CF/88 , tais como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia.... 4. Princípio da Capacidade Contributiva A Constituição Federal , no § 1º do artigo 145 , prescreve que: “ Sempre... de tributar no caso do IOF Consabido que a Constituição Federal impõe limites...

Andamento do Processo n. 2140-79.2014.4.01.4000 - 25/05/2017 do TRF-1

Santos Vitovsky, DOU 01/06/2012). 3. Deveras, a teor do disposto no inc. II do art. 195 da Constituição Federal (redação... Geral de Previdência Social - RGPS, em face do disposto no § 18 do art. 40 da Constituição Federal, introduzido pela...-se por inaplicável o art. 40 da Constituição Federal aos militares, salvo q...

Andamento do Processo n. 2127-80.2014.4.01.4002 - 25/05/2017 do TRF-1

Vitovsky, DOU 01/06/2012). 3. Deveras, a teor do disposto no inc. II do art. 195 da Constituição Federal (redação... Geral de Previdência Social - RGPS, em face do disposto no § 18 do art. 40 da Constituição Federal, introduzido pela...-se por inaplicável o art. 40 da Constituição Federal aos militares, salvo quando h...

Andamento do Processo n. 2125-13.2014.4.01.4000 - 25/05/2017 do TRF-1

Vladimir Santos Vitovsky, DOU 01/06/2012). 3. Deveras, a teor do disposto no inc. II do art. 195 da Constituição Federal... do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em face do disposto no § 18 do art. 40 da Constituição Federal.... Desse modo, tem-se por inaplicável o art. 40 da Constituição Federal aos militares...

Andamento do Processo n. 2132-05.2014.4.01.4000 - 25/05/2017 do TRF-1

, DOU 01/06/2012). 3. Deveras, a teor do disposto no inc. II do art. 195 da Constituição Federal (redação determinada pela... de Previdência Social - RGPS, em face do disposto no § 18 do art. 40 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda... o art. 40 da Constituição Federal aos militares, salvo quando houver remi...

Andamento do Processo n. 2146-19.2014.4.01.4000 - 25/05/2017 do TRF-1

Vitovsky, DOU 01/06/2012). 3. Deveras, a teor do disposto no inc. II do art. 195 da Constituição Federal (redação determinada... de Previdência Social - RGPS, em face do disposto no § 18 do art. 40 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda...-se por inaplicável o art. 40 da Constituição Federal aos militares, s...

Pg. 3755. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

VII do artigo 170, ambos da Constituição de 1988. Como terceira viga, ou pilar, tem-se o direito de propriedade. Garante... sunt servanda". Porém, com o advento da Constituição de 1988 deixam de ser admitidos os contratos que não atendam... ser a justiça social traduzida como a redução das desigualdades regionais e so...

Pg. 3769. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

, nos termos do artigo 3º e do inciso VII do artigo 170, ambos da Constituição de 1988. Como terceira viga, ou pilar... entre as partes" e regidos pelo princípio "pacta sunt servanda". Porém, com o advento da Constituição de 1988 deixam de ser..., tem-se o direito de propriedade. Garante, a vigente Constituição, em seu...

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