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28 de maio de 2017
Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Pg. 13. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2017

NOS TERMOS DO ARTIGO 40, §§ 1º, 3º E 17, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03... “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98, APLICÁVEL POR FORÇA DO ARTIGO 3º, § 2º, DA EMENDA..., COMBINADO COM OS ARTIGOS 40, § 9º, E 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FE...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 27/05/2017

no art. 3° da Emenda Constitucional nº 47/05. João Pessoa, 24 de maio de 2017. GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA – A – Nº... lotado (a) na (o) Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento da Paraíba - SUPLAN, com base no Art. 3º, incisos I... (a) na Secretaria de Estado da Saúde , com base no Art. 3º, incisos ...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 27/05/2017

, nos termos da Lei Estadual n.º 5.391/91 e art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988 c/c Lei 8.745/93, Decreto 23.927... das atribuições que lhe confere o inc. IX, da Constituição Federal de 1988 c/c a Lei nº. 5.391/1991 e a alínea “a” do inciso XIII... do Art. 3º, da Lei 8.186/2007, com objetivo de formalizar os c...

Andamento do Processo n. 00008419120168140123 - 26/05/2017 do TJPA

;¿ Nesse sentido, a Constituição Federal, no art. 126, determinou aos Tribunais de Justiça a criação de varas especializadas.... Art. 3º - Na competência das Varas Agrárias também se incluem as ações de desapropriação e de constituição de servidões... de 1988, no artigo 176, § 1º, declara a pesquisa e a lavra de recurs...

Andamento do Processo n. 00043295420168140123 - 26/05/2017 do TJPA

, a Constituição Federal, no art. 126, determinou aos Tribunais de Justiça a criação de varas especializadas, com competência...; 163.144; 163.145; 163.146; 163.147 julgados na sessão do dia 16/08/2016. Pois bem, a Carta Magna de 1988, no artigo 176... do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o D...

Andamento do Processo n. 0000605-45.2013.4.05.8202 - 26/05/2017 do TRF-5

. Passo, assim, à análise do mérito. Inicialmente, faz-se necessário anotar que a Constituição Federal de 1988 inaugurou no... e solidária (art. 3º da CF ). Nessa linha, segundo o constitucionalista José Afonso da Silva1, a probidade administrativa... ou indiretamente (art. 3º). Quando envolvida pessoa jurídica de dire...

Andamento do Processo n. 0000332-16.2017.5.22.0104 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-22

social, um dos objetivos fundamentais da República (art. 3º, I, CF/88), HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO.... Compete ao juiz, nos termos do art. 125 do subsidiário CPC, a direção do processo. E esse direcionamento não é apenas... partes. Expedientes necessários. CORRENTE, 26 de Maio de 2017. GRASIANE FERNAND...

Andamento do Processo n. 0000456-33.2016.5.22.0104 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-22

da República (art. 3º, I, CF/88), HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO , para que surta os devidos efeitos legais...), juntado aos autos no documento de Id 45ec3d8. É o que basta relatar. DECIDO: Ainda que a conciliação seja amplamente... da conveniência do ato, e não apenas fiscalizar a sua regularidade formal....

Andamento do Processo n. 0001017-16.2013.5.10.0001 - AgR / AIRR - 26/05/2017 do TST

. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso V e X, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 7347/1985, artigo 1º... II do Título II da Constituição Federal de 1988 (Direitos Sociais), cujas disposições nada mais objetivam que dar... social pela exploração do trabalho (art. 1°, incisos III e IV, da Const...

Andamento do Processo n. 1000799-28.2016.5.02.0020 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-2

com o ônus da prova. Rejeito . Prescrição quinquenal Arguida pela Reclamada, forte no artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88 estão... prospera a pretensão autoral quanto à aplicação in casu do artigo 3º da Lei Complementar 432/1985 da Assembleia... do artigo 3º (destaco), seja porque não se vislumbra tratamento diferenciado...

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