Art. 3 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
e PSB, os partidos solicitam a perda de mandato do parlamentar por desrespeito ao artigo 3º do Código de Ética e Decoro... Parlamentar e à Constituição Federal. De acordo com o documento, as declarações "misóginas, racistas e discriminatórias...Se for condenado por incitação ao estupro pelo STF, Bolsonaro fica inelegí...
; artigo 5º caput; artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X; artigo 7º, inciso VI; artigo 3º, inciso IV, da Constituição... Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 186; artigo 927; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468... e celeridade processuais, esse último alçado a garantia constitucional, nos termos ...
dos artigos 1º, III, IV, 3º, 5º, V, X, 6º, 37, II, § 2º, 170, caput, 199, § 1º, da Constituição Federal, nos termos... contemplada no art. 197, da Constituição Federal. Sobretudo quando quem assume o serviço é entidade sem fins lucrativos.... - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. - FALTA ...
, a regra do artigo 7o, inciso XXIX, da Constituição Federal, estabelecendo o limite temporal de 2 (dois) anos a contar... do Trabalho), sob as perspectivas do direito de propriedade (artigo 5o, inciso XXII, da Constituição Federal), da livre... iniciativa (artigo 170 da Constituição Federal) e da autonomia procediment...
direta e literal ao(s) art(s). 3º, IV; 5º, caput, I, e § 2º; 7º, VI e XXXI; 8º, VI; 37, caput; 173, §1º, II da CF/1988... AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS INCISOS LIV E LV..., IX da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 832 e 845 da CLT; 128, 334, 460, 45...
DO ARTIGO 40, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO DAS RÉS IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ..., CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI OBJETO DO RE 567.110 – A REGRA DO ARTIGO 40, §4º, II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADA..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HAVENDO DE SE OBSERVAR, ENTRETANTO, OS PROCEDIME...
úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º , inciso XI , da Constituição Federal..., observado o disposto no art. 5º , inciso XI , da Constituição Federal .Servirá o presente, por cópia digitalmente assinada... como a mora, evidenciada pela regular notificação, defiro a liminar, c...
. A recorrente alega ofensa aos artigos 3º, IV, 205 e 208, V da Constituição Federal e dissídio jurisprudencial, argumentando...-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido... especial no tocante à alegação de violação dos artigos 3º,...
ÀS CRIANÇAS. SUPERIOR INTERESSE. CF/88, PREÂMBULO E ART. 3º e 227; ECA, ART. 100. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM...Pg. 6176. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017 3. Paciente que é mãe de duas crianças, com dois e seis anos....INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. PRISÃO DOMICILIAR. ART.318, V, DO CPP.POSSIBILIDADE....
-se em segredo de justiça (art. 189, II do CPC). 3. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos... (ESTATUTO DO IDOSO), assegura: Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar... da solidariedade familiar possui assento constitucional, estando consagrado n...