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12 de dezembro de 2017
Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

A responsabilidade Civil pela Violação dos Deveres de Lealdade e Fidelidade no Poliamor

da solidariedade, expresso no artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, a saber: “Art. 3° - Constituem... da Pessoa Humana está descrito no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal de 1988, este traz a a idéia... da Constituição Federal de 1988, dando lugar a união estável, foi retirado do ordenamento...

Inteiro Teor. : 18651920155020045 São Paulo - SP

, X, da Constituição Federal, que seguem abaixo: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união... DA 2ª REGIAO imagem profissional, sendo conveniente registrar a proteção assegurada pelos artigos 1º, III, 3º, IV e 5º...: III - a dignidade da pessoa humana...” “Art. 3º Constituem objetivos fundamentais d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112071820155150134 0011207-18.2015.5.15.0134

de sua condição social (aspiração resguardada a todos os trabalhadores pelo caput do art. 7º da Constituição Federal... livre, justa e solidária (art. 3º , I , da CF ). Tratando-se de lesão que viola bem jurídico indiscutivelmente caro.../06/2015. Afirmou inicialmente que apesar de realizar atividade externa, não se e...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073050585 RS

da energia elétrica, nos termos do art. 155, inciso II da CRFB e, ainda, do art. 3º da Lei Estadual n.º 8.820/80. As chamadas... de energia elétrica não se podendo afastar operações sobre as quais há incidência do imposto, na forma do art. 9º, §1º, II.... Afirma que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, nos...

Andamento do Processo n. 0031977-32.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 12/12/2017 do TJMA

. Inteligência do art. 5º, caput, V e X da Constituição Federal de 1988. 4. O arbitramento do valor da indenização deve ser... de discriminação (CF/88, art. 3º, I e IV). Convém registrar que, quando se trata de heterossexualidade, que é aceito pela sociedade... fundamentais a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º,...

Andamento do Processo n. 2013/0315443-7 - Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

Tribunal Federal reconhecer, nos termos do art. 102, §3º da Constituição Republicana a repercussão geral da matéria" (fl... no art. 5º, XL, da Constituição Federal. Alega em síntese, que: "é patente a demonstração da transcendência geral..., inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Superior T...

Andamento do Processo n. 2010/0067943-7 - Recurso / Habeas Corpus - 12/12/2017 do STJ

Constituição Federal. 2 - O Direito Processual Brasileiro é informado, no que toca às nulidades, pelo princípio pas.... Inteligência do art. 563 do CPP. 3 - Ordem denegada. Daí este recurso, no qual a defesa alega ser nula a ação penal... conferida pela Constituição à criança e ao adolescente (art. 227, CF), leva à ób...

Andamento do Processo n. 0005977-53.2007.8.26.0575 - Execução Fiscal - 12/12/2017 do TJSP

outros, como por exemplo, o objetivo fundamental de justiça previsto no inciso I do art. 3º da CRFB/88, o artigo 187 do Código... que o objetivo fundamental mencionado no inciso I do art. 3º da CRFB/88 é o de construção de uma “sociedade livre, justa... alimentícia no que agiu bem o legislador para preservar a priorid...

Andamento do Processo n. 1047816-51.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 12/12/2017 do TJSP

e a participação nos lucros prevista no inciso XI, artigo 7º, da Constituição Federal, requereram a procedência... de previdência complementar (também conhecidas como fundos e pensão). No artigo 202 da Constituição Federal de 1998 estão... ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 1005170-34.2016.8.26.0176 - Procedimento Comum - 12/12/2017 do TJSP

, a gratificação executiva e a incorporação de décimos não fere o disposto no art. 37, inciso XIV da Constituição Federal..., haja vista o disposto no art. 37, inciso XIV daConstituição Federal e art. 115, XVI, da Constituição Estadual... monetariamente a partir da presente data, nos termos dos artigos 85, § 3º, inciso...

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