Art. 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Desigualdade Social: Inaplicabilidade do princípio da Igualdade previsto constitucionalmente no Brasil

econômica, racial, religiosa e de gênero, apesar de que em sua constituição federal apresenta como objetivo fundamental... da República Federativa do Brasil, Art. 3° III, “Erradicar a pobreza e a …

A Possível Volta das Políticas Eugênicas, devido a liberação do Aborto de Feto Anencéfalo.

à vida está garantido no artigo 5º da Constituição Federal e já por este ângulo, torna questionável... a constitucionalidade do artigo 128 do código Penal. Alguns doutrinadores consideram que a Cons…

9 passos para mediação/conciliação no Direito de Família

moderna, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, amparada pelo direito à não discriminação ( CR/1988 , art. 3º , IV... ) e pelo princípio da igualdade em relação ao tratamento dado à união …

Taxa ou contribuição associativa de loteamento fechado. Obrigatória ou facultativa?

artigo 5º , inciso XX , da Constituição Federal /88, in verbis : “ninguém poderá ser compelido a associar... que se beneficiam dos serviços da Associação sem a devida contribuição, dispositivo esse …
Gabriela Borba, Bacharel em Direito
há 10 dias

A Falta de Efetividade em Relação ao Direito Social à Moradia

.  A Constituição Federativa prevê em vários dispositivos a garantia deste direito ao indivíduo, obtendo destaque no seu art. 3º... ocorrer no plano material, a Constituição Federal ainda dispõem em …
Cássio Furlan, Advogado
há 10 dias

O critério biopsicossocial para a concessão de aposentadoria por invalidez

, insculpido no art. 1º, III, da CF), do objetivo de construção de uma sociedade justa e solidária (art. 3º, I, da CF... do segurado que pleiteia um benefício por incapacidade. Neste artigo, vamos …
Lucas Gandolfe, Advogado
há 13 dias

O caso UBER: livre iniciativa, livre concorrência e direito do consumidor

e perseguir, à revelia da Constituição Federal, o legítimo trabalho através do transporte privado individual (art. 5º, XIII..., de maneira equivocada, o art. 3º da lei 13.640/18 transferiu aos …
Thiago Alves, Advogado
há 14 dias

CONSTITUIÇÃO DE 1988 E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: Governo para o povo ou fetichismo utópico.

pelo Estado expressos no art. 3º da Constituição Federal sendo alguns desses a construção de uma sociedade livre, justa... de se ver livre de investigações por parte do Senado, pois este segundo o a…

Isenção de Imposto de Renda para portadores de cegueira

da Isonomia (Art. 150 da CF), Princípio da Solidariedade (Art. 3º, inciso I da CF), e em especial o Princípio da Capacidade... das pessoas acometidas de cegueira, enfermidade prevista na lista do Ar…

O Ponto Cego da Teoria dos Precedentes Judiciais

nos casos expressos em lei, através do Supremo Tribunal Federal. O segundo é a previsão do artigo 1.035, em seu §3º... de ajudar na construção do precedente. 2.4 Princípio da segurança jurídica …