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18 de novembro de 2017
Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3 da Constituição Federal de 88

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Pg. 2208. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

37, inciso X, da Carta Magna e pelo artigo 115, inciso XI, da Constituição Paulista. Cumulou pedido de indenização... os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.945, de dezembro de 1995, que “Dispõe sobre incentivo fiscal para realização... outras providências”. Em linha de resumo, registra o Autor que os artigos 1º...

A fundamentalidade da Propriedade Intelectual

no ambiente produtivo, visando atingir o já preconizado no artigo 3º, II, da Constituição Federal. Conforme já... tecnológico; sintonia esta, com fins ao alcance do desenvolvimento nacional plasmado no artigo 3º, II da Constituição..., ao artigo 23, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 85/2015, ratif...

Andamento do Processo n. 0080471-51.2014.5.22.0106 - ConPag - 17/11/2017 do TRT-22

morais aos familiares da vítima. Além do fundamento do art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988, o Código Civil vigente... e solidária, com erradicação da pobreza e da marginalização, conformo exposto no art.3º da Constituição da República. Além... na Lista C do Anexo II do regulamento (art. 337, § 3º, do Decreto 3...

Andamento do Processo n. 0001842-61.2017.5.22.0105 - RTSum - 17/11/2017 do TRT-22

da pacificação social, um dos objetivos fundamentais da República (art. 3º, I, CF/88), homologo o acordo extrajudicial entabulado... FEDERAL para liberação do FGTS, suprimindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo... de Novembro de 2017. GERARDO DE ANDRADE MACHADO Vara Federal do T...

Pg. 3441. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

, § 2º, I e § 3º, 20, § 8º, e 3º, da CF/1988; 19, 20 e 33, II, "b", da Lei Complementar n. 87/1996; e 1º do Decreto n...Pg. 3441. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017 Alega a recorrente, nas razões do especial, violação dos art... DO SISTEMA. OMISSÃO SANADA. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A ...

Pg. 1735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

se aplicam aos servidores militares, "ex vi" do disposto no artigo 42, § 2o., da Constituição Federal (redação da EC 41/2003... (artigo 3o. que foi editada posteriormente à concessão do benefício — Leis Federais 9.717/1998 e 8.213/1991 que não...) uma interpretação conjunta do artigo 5o. da Lei 9.717/1998 com o artigo...

Andamento do Processo n. 0000061-61.2016.5.23.0056 - RO - 17/11/2017 do TRT-23

ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. A doutrina, ao comentar o art. 1º da referida Lei... fazer o transporte de numerários. O art. 3º da Lei n. 7.102, de 20 de junho de 1983, aplicável à espécie, estabelece... aprovado pelo Ministério da Justiça, senão vejamos: Art. 3º A vigilância o...

Pg. 6362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

atender ao objetivo de uma sociedade livre e justa (art. 3º, inciso I, da Constituição Federal), orientada à preservação... mesmo artigo, ponderando valores, presumiu a gravidade para a ordem pública do crime em exame, o que fez legitimamente... a favor do réu. A observância de direitos e proteções previstos na Consti...

Andamento do Processo n. 0000213-12.2016.5.23.0056 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-23

que muito antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual incluiu os direitos sociais do trabalhador de redução... princípios caros ao direito do trabalho e da Carta Magna em vigor. Isso porque a Constituição Federal, em seu artigo 1º... mais vantajoso. Assim se dá, porque é a norma do art. 7º, inc. XXIII...

Andamento do Processo n. 0001367-24.2016.5.11.0016 - RO - 17/11/2017 do TRT-11

nos artigos 1º, III e IV, 3º, I e III, 6º, 7º e 170, III e VII, da Constituição da República, de forma a impedir que pessoas... que instituem como objetivo da República "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (artigo 3º, I) e que fundam....º8.666/93, ou ainda violação de dispositivos da Constituição Federal...

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