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20 de julho de 2017
Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3 da Constituição Federal de 88

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Pg. 1326. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento

Pg. 1370. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Cumpre registrar, ainda, que o PPP elaborado conforme os ditames normativos vigentes, somente poderá ter sua veracidade afastada, se impugnado de forma fundamentada. Ademais, para descaracterização

Pg. 1386. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO

Pg. 1379. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio

Pg. 1378. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

alternativamente, até 30/06/2003, pelo formulário, antigo SB – 40, Dises BE 5.235, DSS-8030, Dirben 8.030. § 1º. Fica instituído o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, que contemplará,

Andamento do Processo n. 0011758-20.2015.5.15.0062 - RO - 13/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011758-20.2015.5.15.0062 Relator CLAUDINEI ZAPATA MARQUES RECORRENTE VALDEMIR ANGELI ADVOGADO JOAO RENAN CASSORIELO COUTI (OAB: 360274/SP) ADVOGADO SEBASTIAO CARDOSO CAITANO (OAB:

Pg. 1278. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

De qualquer sorte, não resta dúvida que a GDPST tem natureza remuneratória, e é paga em razão do desempenho do servidor. Cumpre analisar, portanto, a questão de ser a referida parcela incorporável ou

Pg. 1293. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste parágrafo; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008) b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e

Andamento do Processo n. 0010511-39.2016.5.15.0136 - RO - 13/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010511-39.2016.5.15.0136 Relator EDISON DOS SANTOS PELEGRINI RECORRENTE JULIO CESAR VILELA ADVOGADO SILVANA FORCELLINI PEDRETTI (OAB: 275233/SP) ADVOGADO Claudia Cristina Bertoldo

Andamento do Processo n. 0010966-19.2016.5.15.0034 - RO - 13/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010966-19.2016.5.15.0034 Relator EDISON DOS SANTOS PELEGRINI RECORRENTE MARCO ANTONIO PASSARELLI PEREIRA ADVOGADO VALTER RAMOS DA CRUZ JUNIOR (OAB: 229320/SP) RECORRENTE MUNICIPIO DE

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