Art. 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Página 2243 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

que a Lei Municipal 12.391 /2005 dispõe em seu artigo 3º que “caberá ao sujeito passivo efetuar o pagamento do imposto... em réplica e, havendo alegação de ilegitimidade passiva, deverá ser …

Página 2389 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ e outro - Vistos. 1-Conforme dispõe o artigo 196 da Constituição Federal : ‘A saúde é... de discricionariedade ao vincular sua atuação para o pleno …

Página 2388 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

sua atuação para o pleno desenvolvimento humano, como, ademais, dispõe o artigo 3º da Constituição Federal . No caso, conforme... apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º , …

Página 1138 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

, mercê da norma de extensão do art. 39 , par.3º, da Carta Federal , do direito social especialmente garantido pelo art. 7º... adicional de serviço, não poderia ser mesmo alargada para além do …

Página 1141 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

, mercê da norma de extensão do art. 39 , par.3º, da Carta Federal , do direito social especialmente garantido pelo art. 7º... art. 3º , par. único, da Lei Complementar Municipal nº 350/99, …

Página 3451 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

o art. 195 , “caput”, da Constituição Federal : A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta... de seguro privado, mas de seguro social, devendo ser observado o …

Página 257 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Outubro de 2019

, em se tratando de autor amparado pela gratuidade processual, entraria em cena a exceção do §3º, incisos I e II do art.95 do CPC... o que faço, aqui e agora. Destarte, com arrimo no art.1º do CPC, …

Página 1873 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

pela própria Constituição da República (art. 196)”, traduzindo “bem jurídico constitucionalmente tutelado... possível de beneficiários. (...) a norma do art. 196 da Constituição da República, que …

Página 157 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Outubro de 2019

basta a apresentação da declaração de pobreza. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o, inciso LXXIV.... Nesta situação, dada a autonomia entre os entes federativos federal e estadual, …

Página 650 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Outubro de 2019

da liminar com citação, sob pena de nulidade por ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. 05... de Souza ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) 01. De …