Art. 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Página 315 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

o disposto no § 12 do art. 195 da Constituição Federal. 8. A possibilidade de desconto das despesas financeiras... encontrava previsão nos incisos V do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, …

Página 4 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 18 de Outubro de 2019

, de 1988, em seus arts. 3°, IV, 5°, 7°, 23 e 24, XIV; considerando que é competência comum da União, do Estado... com Deficiência); considerando que a União não foi omissa e legislou, conforme a …

Página 1096 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

(art. 3º, IV, CF). É evidente que, quando haja fundada suspeita, o policial militar ou civil, poderá realizar a busca...Pg. 1096. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/10/2019 absolvido …

Página 1276 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

(artigo 3º, I, da CR) e da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CR). A obrigação alimentícia - com supedâneo... para com os filhos menores (art. 1.566, inc. IV, do CCB), e a fixaç"o da …

Página 1765 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

DA SOLIDARIEDADE (ARTIGO 3º, INCISO I, CF/88) E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE (ARTIGO 5º, INCISO XXIII, CF/88), A ADMITIR... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS …

Página 2791 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69”. 2) Cite-se o réu com a observação de que: a) nos 05 dias..., nos seguintes termos: “Comprovada a mora, defiro a liminar, com …

Página 3721 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

Civil e artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal), uma das bases do princípio da cooperação (artigo 6º do Código... fático ou econômico de produtos e serviços disponibilizados no mercado, e, de …

Página 642 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

de normatividade também no princípio constitucional da solidariedade (artigo 3º, inciso I, CF/88) e da função social da propriedade... vontade de livre associação, decorrente do art. 5º, II, XVII e …

Página 1861 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

familiar, com destaque para o voto do Min. Ayres Britto, para quem ‘o art. 3º, inc. IV, da CF veda qualquer discriminação... o Ministro, para concluir que qualquer depreciação da união estável …

Página 365 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Outubro de 2019

constitucionais do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, bem como em consonância com os arts. 213 e 214... deve ser feita à luz dos princípios constitucionais do art. 5º, incisos LIV …