Art. 3 da Constituição Federal de 88
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das entidades sindicais e de associação de classe, nos termos do Artigo 3º, inciso IV da CF/88; d) Pensão alimentícia... da operação realizada pelo servidor. Art. 3 - A habilitação e o credenciamento das consignatárias serão feitos..., objetivando a operacionalização da gestão e controle das consignações em folha de p...
e de conformidade com o que estabelece o artigo 87, itens V e VI, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º- Fica declarada... da instituição administrativa na área descrita no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente. Art. 3º - Fica... decorrente da constituição da servidão administrativa da área a que ...
autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988. Art. 4º... de dotações do exercício corrente, de acordo com o artigo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964... de registro nos termos do inciso III do art. 75 da Constituiçã...
. 40, § 2º da CF/1988, nem ser inferior ao salário mínimo, conforme disposto no art. 39, § 3º, c/c art. 7º, incisos VII... de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 6º, da EC n. 41/2003, c/c art. 40, § 5º, da CF/1988, e embasado no... POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO-MAGISTÉRIO, com fundamento no art. 6º, da...
conferidas pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, art. 3º, incisos I e IX, art. 68, inciso VI, da Lei... da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, não resta alternativa à Prefeita Municipal senão agir preventiva... de dengue e introdução dos vírus zika e chikungunya (COBRADE – 15.110); CON...
do dispositivo: Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal....201600004068398) fundamentou-se no art. 40, § 19 da CF (EC/41), artigo 97, § 19 da Constituição Estadual e Emenda Constitucional... a aposentadoria; III idade mínima resultante da re...
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NESSE SENTIDO: ART. 37. A ADMINIST RACAO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO... E 2 DO DECRETO-LEI 2.374 /87 C/C O 37 , II , DA LEI 8.112 /90 E 37 , XV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. PARA ABERTURA... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 7 SÃO DIREITO S DOS TRABALHADORES URBAN...
-05-1978, e em caráter excepcional, nos termos do artigo 227, caput da Constituição Federal, nos arts. 3°, 4° e artigo 100... Complementar 444/85, e no § 3º do artigo 3º da Lei Complementar 1.164/2012, com redação dada pela Lei Complementar 1.191/2012... Portaria do Diretor de Centro de Recursos Humanos, de 23-4-2018 C...
aos artigos 1º , incisos II e III , 3º , inciso I e 5º , incisos XXXV e LV da Constituição Federal , sustentando...Pg. 32. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2018 Quanto ao mérito, a decisão... federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, emseu contexto fát...
Lei. Isso porque o texto original do artigo 7.º, inciso XXXIII, da Constituição da República de 1988 proibia o trabalho...Pg. 20. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2018 Não há honorários....Mérito:Aposentadoria por tempo:O direito à aposentadoria pelo Regime Geral de ...