Art. 3 da Constituição Federal de 88
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constitucional repousa no art. 227 da Constituição Federal : Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à... aos interesses dos filhos . ” – inteligência do art. 1.583 , § 3º , Código Civil . No caso concreto, todavia, impõe-se solução... das crianças e adolescentes, na exata medida do art. 3º do...
com base no art. 149-A da Constituição Federal. 3. Negado provimento ao agravo regimental. 4. Inaplicável o art. 85, § 11..., prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, incidirá sobre a utilização efetiva ou potencial dos serviços de iluminação... (art. 277, parágrafo 3º do CPC).Na audiência de conciliação, não...
/88 ), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º , caput, CRFB/88 ), à saúde (arts. 3... (art. 3º , 5º , e 196 , CRFB/88 ), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193 , e 225 , CRFB/88 ). 3...Pg. 41. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2017...
(arts. 3º , 5º e 196 , CRFB/88 ), à dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , CRFB/88 ) e ao meio ambiente de trabalho... e da saúde (art. 3º , 5º , e 196 , CRFB/88 ), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193 , e 225 , CRFB/88 ). 3...Pg. 45. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...
ambiente de trabalho equilibrado (art. 193 , e 225 , CRFB/88 ). 3. Aaposentadoria especial prevista no artigo 201 , § 1º... constitucionais do direito à vida (art. 5º ,caput, CRFB/88 ), à saúde (arts. 3º , 5º e 196 , CRFB/88 ), à dignidade... , CRFB/88 ), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da sa...
, como objetivos fundamentais da República, da constituição de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3o., I da CF...Pg. 1314. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2017 os ganhos provenientes... a lei n. 8.742/93. Transcrevo o artigo 21: Art. 21. O benefício de prestação continu...
DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, para que a parte promovente seja dispensada de pagar as custas que aludem o art 3º... da decisão para que providenciem o imediato cumprimento, conforme o art. 231 , § 3º , do CPC/15 . Cite-se e intime... de sentença - Indenização por Dano Moral - RÉU: Tim Celular S/A - 1-Nos termos do art. 52...
da Cédula de Identidade de Estrangeiro. E isto com fundamento no artigo 5º, inciso LXXVII da Constituição Federal e no artigo... de estrangeiro, na importância de R$ 124,23, baseado no disposto nos artigos 1º, III c/c 3º, IV c/c 5º, LXXVII, da CF/88 e no... art. 1º da Lei nº 9.265/96 que regulamenta o inciso LXXVII do...
, que o direito à licença maternidade tem previsão na Constituição Federal (art.7º, XVIII, e art.39, § 3º), No âmbito estadual... - Aplicabilidade dos arts. 7º, XVII e 39, § 2º e 3º da Constituição Federal e art. 198, II, da Lei Estadual 10.261/1968... públicas. Inteligência dos artigos 7º, inciso XVIII e 39, parágrafo...
do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seu artigo 3º, que determina que : “ ... Em caso de litisconsórcio, será... e que decorre de expressa previsão constitucional (arts. 1º , III , 3º , IV , 5º , 6º , 196 , CF ), emende-se a inicial para... de Medicamentos - Miguel Augusto Matos da Silva - Vistos. Considerando o di...