Art. 3 da Constituição Federal de 88

o disposto no § 12 do art. 195 da Constituição Federal. 8. A possibilidade de desconto das despesas financeiras... encontrava previsão nos incisos V do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, …

, de 1988, em seus arts. 3°, IV, 5°, 7°, 23 e 24, XIV; considerando que é competência comum da União, do Estado... com Deficiência); considerando que a União não foi omissa e legislou, conforme a …

(art. 3º, IV, CF). É evidente que, quando haja fundada suspeita, o policial militar ou civil, poderá realizar a busca...Pg. 1096. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/10/2019 absolvido …

(artigo 3º, I, da CR) e da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CR). A obrigação alimentícia - com supedâneo... para com os filhos menores (art. 1.566, inc. IV, do CCB), e a fixaç"o da …

DA SOLIDARIEDADE (ARTIGO 3º, INCISO I, CF/88) E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE (ARTIGO 5º, INCISO XXIII, CF/88), A ADMITIR... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS …

, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69”. 2) Cite-se o réu com a observação de que: a) nos 05 dias..., nos seguintes termos: “Comprovada a mora, defiro a liminar, com …

Civil e artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal), uma das bases do princípio da cooperação (artigo 6º do Código... fático ou econômico de produtos e serviços disponibilizados no mercado, e, de …

de normatividade também no princípio constitucional da solidariedade (artigo 3º, inciso I, CF/88) e da função social da propriedade... vontade de livre associação, decorrente do art. 5º, II, XVII e …

familiar, com destaque para o voto do Min. Ayres Britto, para quem ‘o art. 3º, inc. IV, da CF veda qualquer discriminação... o Ministro, para concluir que qualquer depreciação da união estável …

constitucionais do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, bem como em consonância com os arts. 213 e 214... deve ser feita à luz dos princípios constitucionais do art. 5º, incisos LIV …