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27 de julho de 2017
Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Art. 3 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(13.612)
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50390068120174040000 5039006-81.2017.404.0000

Relatório. TRANSBIER TRANSPORTES LTDA interpõe agravo de instrumento contra decisão que indeferiu medida liminar no mandado de segurança  50126150820174047108. Sustenta a agravante estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC2015. Em sede de probabilidade do direito, esclarece que a MP 774 de 30mar.201...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50011884620104047209 SC 5001188-46.2010.404.7209

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. O recurso encontrava-se sobrestado, conforme decisão do evento 25. O Supremo Tribunal Federal, em recurso paradigma de repercussão geral, apreciou o ass...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50344019220174040000 5034401-92.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido antecipatório, requerendo provimento judicial no sentido de  determinar o imediato restabelecimento da bolsa do PROUNI em favor da autora, no percentual de 100%, determinando-se, ainda, que a instituição de ensino ré providencie a inclusão do nome da requerente na lista de ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50381597920174040000 5038159-79.2017.404.0000

Relatório. CWI SOFTWARE LTDA interpõe agravo de instrumento contra decisão que indeferiu medida liminar no mandado de segurança  50327229720174047100. Sustenta a agravante estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC2015. Em sede de probabilidade do direito, esclarece que a MP 774 de 30mar.2017 modific...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50074185220104047000 PR 5007418-52.2010.404.7000

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. O recurso encontrava-se sobrestado, conforme decisão do evento 28. O Supremo Tribunal Federal, em recurso paradigma de repercussão geral, apreciou o ass...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50062155420124047107 RS 5006215-54.2012.404.7107

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. O recurso encontrava-se sobrestado, conforme decisão do evento 30. O Supremo Tribunal Federal, em recurso paradigma de repercussão geral, apreciou o ass...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50098953920104047100 RS 5009895-39.2010.404.7100

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. O recurso encontrava-se sobrestado, conforme decisão do evento 39. O Supremo Tribunal Federal, em recurso paradigma de repercussão geral, apreciou o ass...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50372174720174040000 5037217-47.2017.404.0000

Relatório. METALURGICA RIOSULENSE S/A interpõe agravo de instrumento contra decisão que indeferiu medida liminar no mandado de segurança  50108284120174047205. Sustenta a agravante estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC2015. Em sede de probabilidade do direito, esclarece que a MP 774 de 30mar.201...

Apelação Cível: AC 70073406076 RS

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PRELIMINAR. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Cumpre ao magistrado, a quem são destinadas as provas produzidas nos autos, a avaliação quanto à necessidade ou não...

Apelação Cível: AC 70067370387 RS

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SUL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. IRREGULARIDADES NO CERTAME. NEGATIVA DE REGISTRO PELO TCE. DESCONSTITUIÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. - Administração Pública e Princípios Constitucionais - A constitucionalizaçã...

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