Art. 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000345-90.2019.5.13.0008 0000345-90.2019.5.13.0008

vida, ao trabalho, à dignidade da pessoa e a não discriminação, previstos nos artigos 1º, III e IV, 3º, IV, 5º, caput... e XLI e 170 e 193 da Constituição Federal. De outro lado, a presunção de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-AIRR 1000165-57.2016.5.02.0044

de que a aplicação da Súmula 126/TST se impunha, não se havendo falar em violação dos artigos 3º e 5º, II, da CF , uma vez... DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 3ª Turma DEJT …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043574-72.2019.4.04.0000 5043574-72.2019.4.04.0000

e art.179, todos da Constituição Federal de 1988 c/c at.1º, §3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006; e, uma vez... econômica, independente de autorização de órgãos públicos, nos exatos termos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724646-23.2017.8.07.0016 DF 0724646-23.2017.8.07.0016

de 1998: ?Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição... "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 402-87.2017.5.10.0000

. 1º, III, 3º, IV, 5º, XLI e §1º, E 7º, VI E XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO NA DECISÃO... pelo autor: arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, XLI e §1º, e 7º, VI e XXX, da Cons…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 6858-94.2012.5.04.0000

. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.º, III E IV, 3.º, IV, 5.º, CAPUT E XXXVI, E 6.º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 6.º DA LICC. APELO... E XXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 254-41.2015.5.20.0009

Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT , 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93 , IX , da CF/1988 , uma vez... processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT , 458 do CPC/1973 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042757-08.2019.4.04.0000 5042757-08.2019.4.04.0000

acima apontada, afronta os artigos 3º, IV; 5º, caput, XLI e 7, XXX, todos da Constituição Federal de 1988, de modo.... OBEDIÊNCIA À LEI N° 12.705/2012. RECURSO NAO PROVIDO. - O artigo 142, § 3º, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - REO : Remessa Ex Offício - 0012673-78.2000.4.05.8300

CFD-000000 ANO-1988 ART-40 ART-92 ART-92-A CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-3 ART-43 PAR-2 INC-3 ART-151 INC-1 ART..., da Constituição Federal, combinado com o comando do art. 40 do ADCT", e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013330-83.2017.4.04.7000 PR 5013330-83.2017.4.04.7000

art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte, assim ementado: TRIBUTÁRIO... transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União. 3.…