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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 3 da Constituição Federal de 1988
DECRETO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017

Declara de utilidade pública obra essencial de infraestrutura portuária de interesse nacional destinada ao serviço público de transporte marítimo.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 795, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.

estabelecidas nos referidos artigos. Art. 8º A Secretaria da Receita Federal do Brasil editará, no âmbito de suas competências... e ao parcelamento previstos no caput e no § 3º do art. 3º, respectivamente. Art. 9º O Poder Executivo federal, com vistas..., no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição,...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 795, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.

neste artigo será regulamentado em ato do Poder Executivo federal, incluída a forma de habilitação ao regime especial. Art... neste artigo será regulamentado em ato do Poder Executivo federal. Art. 7º As suspensões de tributos previstas no art. 5º e no... exigibilidade das obrigações estabelecidas nos referidos artigo...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 795, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.

neste artigo será regulamentado em ato do Poder Executivo federal, incluída a forma de habilitação ao regime especial. Art... das obrigações estabelecidas nos referidos artigos. Art. 8º A Secretaria da Receita Federal do Brasil editará, no âmbito.... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o ar...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 793, DE 31 DE JULHO DE 2017.

DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei...: Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Tributária Rural - PRR junto à Secretaria da Receita Federal... complementar cento e setenta e seis meses. Art. 3º O adquirente de ...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 31 DE MAIO DE 2017.

da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica... das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Art. 2º No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil... utilizados na forma prevista no inciso I do caput e no incis...

DECRETO DE 30 DE MAIO DE 2017

de Goiás. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição..., tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21... fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21...

DECRETO DE 30 DE MAIO DE 2017

Gerais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição..., tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho..., de 21 de junho de 1941. Art. 3º A declaração de utilidade pública não ...

DECRETO DE 30 DE MAIO DE 2017

de Janeiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição..., tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho..., nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1...

DECRETO DE 12 DE MAIO DE 2017

Catarina. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo... em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho..., para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei ...

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