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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 3 da Constituição Federal de 1988
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 795, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.

estabelecidas nos referidos artigos. Art. 8º A Secretaria da Receita Federal do Brasil editará, no âmbito de suas competências... e ao parcelamento previstos no caput e no § 3º do art. 3º, respectivamente. Art. 9º O Poder Executivo federal, com vistas..., no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição,...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 795, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.

neste artigo será regulamentado em ato do Poder Executivo federal, incluída a forma de habilitação ao regime especial. Art... neste artigo será regulamentado em ato do Poder Executivo federal. Art. 7º As suspensões de tributos previstas no art. 5º e no... exigibilidade das obrigações estabelecidas nos referidos artigo...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 795, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.

neste artigo será regulamentado em ato do Poder Executivo federal, incluída a forma de habilitação ao regime especial. Art... das obrigações estabelecidas nos referidos artigos. Art. 8º A Secretaria da Receita Federal do Brasil editará, no âmbito.... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o ar...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 793, DE 31 DE JULHO DE 2017.

DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei...: Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Tributária Rural - PRR junto à Secretaria da Receita Federal... complementar cento e setenta e seis meses. Art. 3º O adquirente de ...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 31 DE MAIO DE 2017.

da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica... das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Art. 2º No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil... utilizados na forma prevista no inciso I do caput e no incis...

DECRETO DE 30 DE MAIO DE 2017

de Goiás. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição..., tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21... fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21...

DECRETO DE 30 DE MAIO DE 2017

Gerais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição..., tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho..., de 21 de junho de 1941. Art. 3º A declaração de utilidade pública não ...

DECRETO DE 30 DE MAIO DE 2017

de Janeiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição..., tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho..., nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1...

DECRETO DE 12 DE MAIO DE 2017

Catarina. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo... em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho..., para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei ...

DECRETO DE 12 DE MAIO DE 2017

de Goiás. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição..., tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21... nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 3º A declaração de utilidade pública nã...

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