Art. 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Reclamatória Trabalhista

, em conformidade aos artigos 193 § 1º. Da CLT e 7º. Inc. XXIII, da CF/88. Constituição Federal de 1988, Art. 7º: São..., consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, bem como na forma preconizada …

Inicial de Investigação de Parternidade (Modelo da Defensoria Pública)

da Defensoria Pública com fulcro no art. 185 do CPC/15, tudo consoante com o art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal... auxílio financeiro perdura por força do Princípio da Solidariedade consagrado …

Habeas Corpus (Com Pedido de Liminar)

A Constituição Federal, ampara o pleito do paciente em seus artigos 5º, inciso LXVIII, quando diz que: "Art.5º... LIMINAR DA ORDEM) , com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Feder…

Sentença Eclesiástica-Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Eclesiástica do Brasil-Tema: Antecedentes criminais nas Igrejas Evangélicas.

no inciso I, do artigo 19 da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 , in verbis: Art. 19. É vedado à União... Friso que a violação dos artigos 3º, IV, 5º, 7º, XXX e 170, VIII, da Constituição
Felipe Carvalho, Advogado
há 5 meses

Modelo: Ação de Reparação por Danos Morais e Compensação por Dano Injusto

/solidariedade social exigida, regulada no art. 3º, I, da CRFB/88, decorre do fundamento da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA... presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º…
Carla Setubal, Advogado
há 5 meses

Ação de Concessão de Pensão Por Morte

O princípio da solidariedade é reconhecido como objetivo fundamental no art. 3º, I da Constituição Federal: Constituem... da temática discutida nesse evento: “A Constituição de 1988 substituiu a …
Fernando Dantas, Estudante de Direito
há 6 meses

Alimentos

com o princípio constitucional do artigo 3º , inciso I , da Carta Federal de 1988, quando aponta ser objetivo fundamental..., de acordo com o disposto nos § 2º e 3º do art. 319, do CPC/15, tais …
Carla Setubal, Advogado
há 7 meses

Apelação Exoneração de Alimentos

(art. 3º , I , CF ). A família é base da sociedade (art. 226), o que torna seus efeitos jurídicos, notadamente alimentos... do art. 1.009 e seguintes do Novo Código de Processo Civil , mediante os …

Ação revisional imóvel financiado pela CEF (Caixa Econômica Federal) e SFH (Sistema Financeiro de Habitação)

, de crédito e securitária (parágrafo 2º, art. 3°, CDC). Por outro lado, o Agente Financeiro é fornecedor, uma vez... parágrafos 3º e 4º, CDC, que assim dispõem: “ Art. 46. Os contratos que regulam …

Convite ao Advogado para Audiência de Conciliação

Convite ao Advogado para Audiência de Conciliação Prezada Dr (a) Com fundamento na Constituição Federal de 1988..., em seu art. 3°, inciso I, o qual prevê a pacificação social como um dos objetivos …