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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 3 da Constituição Federal de 1988
Ação civil pública do MP garante participação de grávidas e pessoas com HIV em concursos para a Polícia Militar

e argumentou que tais imposições são “discriminatórias e desarrazoadas” e ferem normas previstas na Constituição Federal... e em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. “A exclusão de soropositivos afronta o artigo 3º, incisos... III e IV, da Constituição. Tais dispositivos apontam como objetivos fund...

Paciente grávida deve receber R$ 10 mil de indenização da Amil pela demora em autorizar cirurgia

e na necessidade dos serviços requestados, até porque a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República (artigo 3º, III..., da CF/1988), que deve se sobrepor ao próprio aspecto estritamente econômico da relação de consumo”. Paciente grávida...

Pela preservação dos direitos das mulheres, IBDFAM repudia PEC 181-2015

, na proposta, a previsão de alteração da Constituição Federal (art. 1º, inciso 3), que versa sobre o princípio da dignidade.... Assim, em seu texto original, a PEC buscava apenas a alteração do inciso XVIII, do art. 7º, da Constituição Federal, para consignar... Federal: “Art. 1º [...] III- dignidade da pessoa humana,...

NOTA PÚBLICA do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM em repúdio à PEC 181-2015

, a PEC buscava apenas a alteração do inciso XVIII, do art. 7º, da Constituição Federal, para consignar que a “licença.... Nos termos do Substitutivo: “Art. 2º Dê-se a seguinte redação ao inciso III do art. 1º da Constituição Federal: “Art. 1... da Constituição Federal: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem dist...

Ação afirmativa deve respeitar princípios da igualdade e da não discriminação por origem

Os membros da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiram, por unanimidade, confirmar a sentença da 1ª Vara Federal de Macaé que determinou o afastamento da

JT-MG reconhece discriminação em dispensa de portador de esquizofrenia

A jurisprudência vem assegurando ao empregado portador de doenças graves uma proteção contra a dispensa sem justa causa maior do que a concedida ao empregado comum. A Súmula 443 do TST pacificou o

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

JT-MG reconhece discriminação em dispensa de portador de esquizofrenia

A jurisprudência vem assegurando ao empregado portador de doenças graves uma proteção contra a dispensa sem justa causa maior do que a concedida ao empregado comum. A Súmula 443 do TST pacificou o

JurisWay

JurisWay -

JT-MG reconhece discriminação em dispensa de portador de esquizofrenia

A jurisprudência vem assegurando ao empregado portador de doenças graves uma proteção contra a dispensa sem justa causa maior do que a concedida ao empregado comum. A Súmula 443 do TST pacificou o

Camila Vaz

Camila Vaz -

STF suspende portaria do trabalho escravo

A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber suspendeu nesta terça-feira (24/10) os efeitos da portaria editada pelo governo Temer para caracterizar trabalho análogo ao escravo. A ministra

Pensão alimentícia para maiores de 18 anos

A pensão alimentícia é um tema importante porque atinge grande parte da população brasileira. No presente artigo, a abordagem será o pagamento da pensão quando envolver ascendentes e descendentes

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