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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 3 da Constituição Federal de 1988
Transbrasiliana tem de contratar pessoas com deficiência

A Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda. está obrigada a contratar pessoas com deficiência ou reabilitados até o alcance da cota prevista na Legislação, tendo como base de cálculo todos os

DPU questiona decisão judicial que permitiu terapia de "cura gay"

Brasília – A Defensoria Pública da União (DPU) protocolou, nesta quarta-feira (20), pedido para atuar como amicus curiae no processo em que o juiz da 14ª Vara Federal do Distrito Federal restringe os

Justificando

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Medieval, absurda e inconstitucional: sobre a decisão que permitiu a “cura gay”

. Decisão de efeitos discriminatórios que, à toda evidência, viola o art. 3º, I e IV, da CF/88 , demanda a construção... poderíamos reputar como ilegal ou inconstitucional uma Resolução que, em seu art. 3º, caput, harmonizando... Pinto/Fotos Públicas Em decisão liminar, o juiz Waldemar Claudio de Carvalho , da 14ª Vara...

Inadimplência autoriza corte de energia elétrica em São Paulo

, em que o inadimplemento é confessado, seria lícito, e mais, justo e solidário, para usar expressões do art. 3º, I..., da Constituição Federal, ordenar que uma concessionária de serviço público, que vive de tarifa, a continuar a fornecer energia? É... por ele? A resposta, “venia concessa”, é negativa. ” De acordo com ...

Justiça manda Transbrasiliana contratar pessoas com deficiência

uma forma de discriminação, vedada pelo art. 7º, XXXI, da CF/88, pois, desconsiderando as habilidades particulares de cada... da República Federativa do Brasil (arts. 1º, III e IV, e 3º, III e IV, da CF de 1988)” Entenda o caso - O MPT ajuizou Ação... Federal (MPT-DF), determinando que a cota para pessoas com deficiên...

Justificando

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Antes do prestígio institucional, o compromisso defensorial é com seu defendido

, mais especificamente no artigo 3º, que trata dos objetivos fundamentais. Há, assim, uma indicação constitucional para a necessidade...-se a constituir ‘uma piada de mau gosto’ a insistência com a ridícula tese da inconstitucionalidade do artigo 33 da Lei 11.343...-se de uma violação ao dever imposto no artigo 35, inc...

Donner Henryck

Donner Henryck -

Medida Provisória nº 793 de 31 de Julho de 2017

da Fazenda Nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota... complementar cento e setenta e seis meses. Art. 3º O adquirente de produção rural que aderir ao PRR poderá liquidar... art. 2º ou no art. 3º. § 2º Depois da conversão em renda ou da transformação e...

Município pode legislar estipulando multa para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis

teriam sido recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Até a sessão desta quinta-feira (29/06/2017), haviam votado...): “ O artigo 30 da Constituição Federal atribui aos Municípios competência para legislar sobre: assuntos de interesse local... brasileira (CF, art. 18, “caput”) acham-se predeterminados no própri...

Associações da Magistratura e Ministério Público pedem veto presidencial ao projeto da reforma trabalhista

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), em conjunto com diversas entidades de classe que integram a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público

JurisWay

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ADI questiona decreto legislativo que suspendeu regulamentação de lei anti-homofobia no DF

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5744, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar decreto legislativo que sustou os

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