Art. 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca lança livro sobre o princípio da fraternidade no CCJF*

Comparado em países europeus, aborda especificamente o preâmbulo da Constituição Brasileira e seu artigo 3º , que preveem... sistema de justiça” no Centro Cultural Justiça Federal – CCJF, situado …

ADI contra programa Verde e Amarelo esvazia debate legislativo, diz AGU

a nulidade de uma série de trechos da MP, o que inclui os artigos 3º , 4º , 5º , 6º e 7º . A confederação afirma... ainda que a iniciativa não está revestida dos requisitos de relevância e …

INSTITUCIONAL: Solenidade marca abertura do Ano Judiciário no STF

dos objetivos fundamentais da República previstos no artigo 3º da Constituição Federal: construir uma sociedade livre, justa...INSTITUCIONAL: Solenidade marca abertura do Ano Judiciário no STF Uma …

Presidente do STM participa da abertura do Ano Judiciário de 2020

do STF neste ano será buscar a realização dos objetivos fundamentais da República previstos no artigo 3º da Constituição...), ministro Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, participou, na manhã …

STF abre ano judiciário mencionando garantias fundamentais

3º da Constituição Federal: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional... de Justiça", afirmou nesta segunda-feira (3/2). De acordo com o ministro, o mote …

Agenda externa: Judiciário paulista prestigia cerimônias no STF, TCE e Alesp

, será “buscar a realização dos objetivos fundamentais da República, previstos no artigo 3º da Constituição Federal... – A Abertura do Ano Judiciário de 2020, no Supremo Tribunal Federal (STF), em …

Ministro Dias Toffoli abre Ano Judiciário e destaca empenho do STF para garantir direitos fundamentais

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Ministro Dias Toffoli encerra Ano Judiciário de 2019 com números e mensagem de esperança

cumprir com seus objetivos fundamentais expressos no artigo 3º da Constituição Federal. Toffoli afirmou que todos devem... Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, encerrou o Ano Judiciário …

TRF-3 concede salário maternidade a pai solteiro

a homens e mulheres; no princípio da isonomia, artigo 5º, caput e I, e ainda no artigo 3º, IV da Constituição; no princípio.... Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª …

AGU pede cautelar para garantir incentivos fiscais para Regiões Norte e Nordeste

fundamentais da República, previsto no inc. III do art. 3º da CR/88), podendo levar não só à redução de investimentos... prorrogados (art. 116, § 1º), a LDO de 2018, como também a de 2020, não faz …