Art. 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

O Limbo Jurídico Previdenciário e a Responsabilidade do Empregador

o principio da equidade ou igualdade, inserido no [29] artigo 5º, caput, da Constituição Federal, que garante... Constituição Federal consagra em seu artigo 1º, inciso III, como principio universal …

Bolsonaro sanciona Lei da Liberdade Econômica

, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, nos termos do § 2º deste artigo. § 5º O disposto no inciso IX do caput do art. 3º... e do caput do art. 174 da Constituição Federal. § 1º O disposto nesta …

Um Aspecto Fundamental para a futura reforma tributária

. Da mesma forma, o sentido das alterações deve ser o de realização dos objetivos previstos no art. 3o da Constituição.... Autoria: Pedro Frazão da Silva Gregório O Sistema Tributário Nacional é …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00008873520198040000 AM 0000887-35.2019.8.04.0000

ao quanto posto no art. 150, IV, da Constituição Federal. Feitas tais considerações, observa-se que o que Estado... que tange à matéria regulada por lei federal, aponta mácula aos seguintes …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00026771920114036104 SP

, notadamente o princípio da solidariedade (art. 3º , I e 195 , § 5º , da Constituição Federal ), da necessidade...Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 26771920114036104 SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14836920145170004

, pois encontra limites tanto na Constituição Federal (art. 7º, inciso I) quanto na legislação ordinária (Lei nº 9.029/95 e art. 421... exemplificativos. E nem poderia mesmo sê-lo, já que, nos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4877720105060017

, parágrafo único, da Constituição Federal, 3º da CLT, 94, II, da Lei 9472/97, e 60, §1º, da Lei 8987/95, e divergência... do art. 5º, II, da Constituição Federal, porque a ilicitude da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15291320135090652

concessionária dos serviços de telefonia a condição de empregadora. A Carta Magna de 1988, em seu art. 3º, quando dispõe..., portanto, não ter havido violação ao artigo 5º, II, da Constituição Feder…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00032124920104036114 SP

, notadamente o princípio da solidariedade (art. 3º, I e 195, §5º, da Constituição Federal), da necessidade de custeio para...Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 32124920104036114 SP PODER …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3783120115030011

artigo 8º da CLT. O Tribunal Regional não emitiu tese sobre a matéria tratada no art. 2º da Constituição Federal, o que obsta..., do CPC/2015, o recurso de revista merece processamento, por …