Artigo 3 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Paula Alcântara, Estudante de Direito
há 9 horas

Desigualdade de gênero nas relações de emprego: de onde vem a necessária proteção ao trabalho da mulher?

Federal 1988, art 1º, IV), desse direito fundamental social (Constituição Federal 1988, artigo 6º). Essa proteção só é... com a estrita legalidade (art. 5º, II da Constituição Federal 1988). No …
Andreza Duzzi, Estudante de Direito
há 7 horas

Direitos da Personalidade: o que é? Conceito e Finalidades.

, estão dispostas nos artigos 1º, III, 3º, I e 5º, caput, ambos da Constituição federal. DIREITOS DA PERSONALIDADE: 11 a 21... do CC. E artigo 5º, X CF. BENEFICIÁRIOS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE: …
há 16 horas

Locação sem garantia: alternativa legal ainda não devidamente compreendida pelo mercado imobiliário

, na qual o inquilino deposita até 3 aluguéis. No artigo sobre” Fiança Locatícia, como garantia, em tempos de pandemia da covid... familiar ser excutido, pela exceção à regra geral da Lei n° …

Página 44 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 4 de Julho de 2020

responsável pelo pagamento da remuneração e dos proventos dos segurados de que trata o art. 3º o recolhimento... pela referida entidade.”. Art. 30 – O art. 3º da Lei Complementar nº 132, de 2014, …

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2020

do Conselho de Administração. Artigo 3º - Objeto Social. A Companhia tem por objeto social (i) a compra, venda e incorporação... imóveis, observado o §2º do Artigo 3º; ou (b) ativos não …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 : 00005630320205110053

preenchidos os requisitos delineados no art. 790, § 3°, da CLT. MÉRITO Cuida-se de pedido de autorização judicial... (art. 1º, incs. III e IV), acrescido do objetivo de construir uma sociedade …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08060499720188120029 MS 0806049-97.2018.8.12.0029

, nos termos do art. 496 , § 3º , do CPC e Súmula 490 do STJ. Assim, decorrido o prazo recursal, mesmo sem oposição de recurso... de concretização do mínimo existencial, sem o qual não é possível, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08014928720198120011 MS 0801492-87.2019.8.12.0011

do Estado de Mato Grosso do Sul previstas expressamente na Constituição Federal3º 7 do art. 39 e art. 7º 8), poderão ser... a majoração da remuneração de maneira irregular, em afronta ao …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14151714120198120000 MS 1415171-41.2019.8.12.0000

Grosso do Sul núcleo formador do mínimo existencial, está previsto nos arts. 6º 2 , 196 3 e 197 4 da Constituição Federal... infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição . 3

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08002612920188120021 MS 0800261-29.2018.8.12.0021

. De fato, o art. 23 , II , da Constituição Federal define a competência comum da União, Estados, Distrito Federal..., constitui o Sistema Único de Saúde (SUS) ."(destacado) Dispõe o § 1º do art. …